- MULTA FISCAL. SUCESSOR. - O SUCESSOR, ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, NÃO PORÉM POR MULTAS PUNITIVAS, SOBRETUDO SE IMPOSTAS
POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- MULTA FISCAL. SUCESSOR. - O SUCESSOR, ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, NÃO PORÉM POR MULTAS PUNITIVAS, SOBRETUDO SE IMPOSTAS
POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00437 RTJ VOL-00082-02 PP-00544
AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE JULGOU CARECEDOR DELA O
AUTOR, PORQUE JA HOMOLOGADA A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE JULGOU CARECEDOR DELA O
AUTOR, PORQUE JA HOMOLOGADA A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00110
1. DO QUE EXPRESSAM O DL. N.200/67 (ART. 5,
II), O DL. N.900/69 ART. 5), BEM SE COMPREENDE QUE A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM), NA SITUAÇÃO EM QUE SE
ENCONTRA ATUALMENTE O SEU CAPITAL, OUTRA ENTIDADE NÃO E SENAO
EMPRESA PÚBLICA, E QUE, AS SIM, TENDO EM VISTA O QUE DISPOEM OS
ARTS. 110 E 125, I, DA CONSTITUIÇÃO, A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE
CONHECER DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A REFERIDA
COMPANHIA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. DO QUE EXPRESSAM O DL. N.200/67 (ART. 5,
II), O DL. N.900/69 ART. 5), BEM SE COMPREENDE QUE A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM), NA SITUAÇÃO EM QUE SE
ENCONTRA ATUALMENTE O SEU CAPITAL, OUTRA ENTIDADE NÃO E SENAO
EMPRESA PÚBLICA, E QUE, AS SIM, TENDO EM VISTA O QUE DISPOEM OS
ARTS. 110 E 125, I, DA CONSTITUIÇÃO, A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE
CONHECER DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A REFERIDA
COMPANHIA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-01 PP-00200
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTAMENTO APÓS A VIGENCIA DO DL
N. 66/66, DO DL N. 795/69 E DO DEC. N. 60.501/67. DEVE SER FEITO DE
ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO E NÃO PELA EVOLUÇÃO DO
SALARIO DO SEGURADO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA CONHECIMENTO.
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ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTAMENTO APÓS A VIGENCIA DO DL
N. 66/66, DO DL N. 795/69 E DO DEC. N. 60.501/67. DEVE SER FEITO DE
ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO E NÃO PELA EVOLUÇÃO DO
SALARIO DO SEGURADO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE A CORTE NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00164
FURTO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE, EM SE TRATANDO DE ARROMBAMENTO DE CASA, NA AUSÊNCIA DO MORADOR,
E FURTO DE OBJETOS ALI EXISTENTES, NÃO DISCRIMINA, POR
IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS CO-AUTORES. NÃO
VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A
DESCLASSIFICAÇÃO, SEM BAIXA DOS AUTOS PARA A DEFESA SE PRONUNCIA, DE
ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FURTO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE, EM SE TRATANDO DE ARROMBAMENTO DE CASA, NA AUSÊNCIA DO MORADOR,
E FURTO DE OBJETOS ALI EXISTENTES, NÃO DISCRIMINA, POR
IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS CO-AUTORES. NÃO
VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A
DESCLASSIFICAÇÃO, SEM BAIXA DOS AUTOS PARA A DEFESA SE PRONUNCIA, DE
ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00718
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO.
DEFERIMENTO DE VERBA PARA SEPULTURA, E INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO DO
DANO MORAL. HONORARIOS DE ADVOGADO CORRETAMENTE CALCULADOS. RECURSO
CONHECIDO, MAS PROVIDO PARCIALMENTE.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO.
DEFERIMENTO DE VERBA PARA SEPULTURA, E INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO DO
DANO MORAL. HONORARIOS DE ADVOGADO CORRETAMENTE CALCULADOS. RECURSO
CONHECIDO, MAS PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07836 EMENT VOL-01033-03 PP-00686
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBENCIA. O PROVIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO,
AFASTANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, A PRETENSAO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA
ORDINARIA, INVERTE, IPSO FACTO, OS ONUS DA SUCUMBENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO
JUIZ DA EXECUÇÃO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBENCIA. O PROVIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO,
AFASTANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, A PRETENSAO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA
ORDINARIA, INVERTE, IPSO FACTO, OS ONUS DA SUCUMBENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO
JUIZ DA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08924 EMENT VOL-01038-02 PP-00399 RTJ VOL-00079-02 PP-00636
- É ILEGAL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMO IMPOSTOS PELO FISCO PAULISTA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É DE QUE SOMENTE O TRIBUTO PODE SER CORRIGIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- É ILEGAL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMO IMPOSTOS PELO FISCO PAULISTA. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É DE QUE SOMENTE O TRIBUTO PODE SER CORRIGIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09445 EMENT VOL-01040-02 PP-00335
HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO CIVIL. TEM NATUREZA CIVIL E DEVE SER JULGADO PELA
JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ORDEM DEFERIDA
PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR,
COMPETENTE, COMO E, PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
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HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
POLICIAMENTO CIVIL. TEM NATUREZA CIVIL E DEVE SER JULGADO PELA
JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ORDEM DEFERIDA
PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR,
COMPETENTE, COMO E, PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08923 EMENT VOL-01038-03 PP-00698
NOTA PROMISSORIA.
EMBORA PERSISTA A FACULDADE DE O PORTADOR INSERIR, NA NOTA
PROMISSORIA OU NA LETRA DE CAMBIO, A DATA DE SUA EMISSAO, QUANDO UM
OU OUTRO NÃO A CONTIVER, NÃO PODERA LANCAR NELES DATA POSTERIOR A DA
EMISSAO REAL, COM O FITO DE ATENDER AO PRAZO DE REGISTRO A QUE SE
REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. TAL
PROCEDIMENTO SERÁ EM FRAUDE A LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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NOTA PROMISSORIA.
EMBORA PERSISTA A FACULDADE DE O PORTADOR INSERIR, NA NOTA
PROMISSORIA OU NA LETRA DE CAMBIO, A DATA DE SUA EMISSAO, QUANDO UM
OU OUTRO NÃO A CONTIVER, NÃO PODERA LANCAR NELES DATA POSTERIOR A DA
EMISSAO REAL, COM O FITO DE ATENDER AO PRAZO DE REGISTRO A QUE SE
REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. TAL
PROCEDIMENTO SERÁ EM FRAUDE A LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09608 EMENT VOL-01041-02 PP-00326 RTJ VOL-00080-02 PP-00663
CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 168, PARAGRAFO 1, III, E 340, DO
CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. INOCORRENCIA.
II. FALTA DE MENÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CITANDO. ACUSADO QUE DECLINOU
NOVO ENDERECO, SENDO CERTO QUE O ANTERIOR ERA VAGO, INCERTO E
INDETERMINADO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 168, PARAGRAFO 1, III, E 340, DO
CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. INOCORRENCIA.
II. FALTA DE MENÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CITANDO. ACUSADO QUE DECLINOU
NOVO ENDERECO, SENDO CERTO QUE O ANTERIOR ERA VAGO, INCERTO E
INDETERMINADO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01036
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA DE
TESTEMUNHAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
NULIDADES RECONHECIDAS, A ÚLTIMA DE OFICIO, PARA INVALIDANDO-SE A
PRISÃO EM FLAGRANTE, DETERMINAR-SE A SOLTURA DO RÉU, SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AOS DELITOS CONSUMADOS.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. - FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA DE
TESTEMUNHAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
NULIDADES RECONHECIDAS, A ÚLTIMA DE OFICIO, PARA INVALIDANDO-SE A
PRISÃO EM FLAGRANTE, DETERMINAR-SE A SOLTURA DO RÉU, SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AOS DELITOS CONSUMADOS.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01233 RTJ VOL-00084-02 PP-00396
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO
EXPEDIDAS PRECATORIAS PARA QUE FOSSEM OUVIDAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
NA DEFESA PREVIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO A ESSE
FUNDAMENTO, POR CONSTITUIR REITERAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA
RATIONE FORI. MATÉRIA CUJO DESLINDE, NO CASO, ENVOLVE PROFUNDO EXAME
DA PROVA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO, QUANTO A ESSE
PROFUNDAMENTO, NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO
EXPEDIDAS PRECATORIAS PARA QUE FOSSEM OUVIDAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
NA DEFESA PREVIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO A ESSE
FUNDAMENTO, POR CONSTITUIR REITERAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA
RATIONE FORI. MATÉRIA CUJO DESLINDE, NO CASO, ENVOLVE PROFUNDO EXAME
DA PROVA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO, QUANTO A ESSE
PROFUNDAMENTO, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-02 PP-00638
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, POR
MOTIVODE REINCIDENCIA. E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE QUE A LEI MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO
DESTROI TAL PRESUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, POR
MOTIVODE REINCIDENCIA. E DO FATO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE QUE A LEI MANDA CONTAR O PRAZO CUJO DECURSO
DESTROI TAL PRESUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08054 EMENT VOL-01034-03 PP-00818 RTJ VOL-00079-02 PP-00658
HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE
RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES
LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO
RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO
ART. 20, PAR. 3., DO NOVO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE
RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES
LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO
RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO
ART. 20, PAR. 3., DO NOVO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00798 RTJ VOL-00079-03 PP-01022
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. A
ALEGAÇÃO DE DIREITO DA RECORRENTE A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ESTA
PREJUDICADA POR NÃO LHE HAVER SIDO RECONHECIDO ESSE DIREITO NA AÇÃO
PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. A
ALEGAÇÃO DE DIREITO DA RECORRENTE A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ESTA
PREJUDICADA POR NÃO LHE HAVER SIDO RECONHECIDO ESSE DIREITO NA AÇÃO
PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-02 PP-00332
INTIMAÇÃO POR CARTA DEVE SER FEITA AO ADVOGADO, E NÃO A PROPRIA
PARTE. CONTA-SE O PRAZO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO POR CARTA DEVE SER FEITA AO ADVOGADO, E NÃO A PROPRIA
PARTE. CONTA-SE O PRAZO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07478 EMENT VOL-01031-02 PP-00504 RTJ VOL-00078-03 PP-00972
