HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. IMPROCEDENCIA.
ESTELIONATO. O PAGAMENTO DE DIVIDA PROPRIA, MEDIANTE CHEQUE SEM
FUNDOS EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA, CONHECENDO O AGENTE A
INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, QUE ESCONDE DO CREDOR, CONFIGURA O TIPO
PREVISTO NO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL E NÃO O DO ITEM VI, DO
PAR 2, DESSE ARTIGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. IMPROCEDENCIA.
ESTELIONATO. O PAGAMENTO DE DIVIDA PROPRIA, MEDIANTE CHEQUE SEM
FUNDOS EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA, CONHECENDO O AGENTE A
INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, QUE ESCONDE DO CREDOR, CONFIGURA O TIPO
PREVISTO NO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL E NÃO O DO ITEM VI, DO
PAR 2, DESSE ARTIGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01128
HABEAS CORPUS. ESTANDO O PACIENTE PRESO EM CUMPRIMENTO DE PENAS QUE
LHE FORAM IMPOSTAS POR OUTROS JUIZOS E EM VIRTUDE DA PRATICA DE
OUTROS CRIMES, NÃO HÁ QUE CONCEDER-SE, POR EXCESSO DE PRAZO NO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO A QUE ESTA
RESPONDENDO, A PLEITEADA EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. ESTANDO O PACIENTE PRESO EM CUMPRIMENTO DE PENAS QUE
LHE FORAM IMPOSTAS POR OUTROS JUIZOS E EM VIRTUDE DA PRATICA DE
OUTROS CRIMES, NÃO HÁ QUE CONCEDER-SE, POR EXCESSO DE PRAZO NO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO A QUE ESTA
RESPONDENDO, A PLEITEADA EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00753
RECURSO DE HABEAS CORPUS. APRESENTADO EM PROCESSO QUE CORREU PERANTE
A JUSTIÇA MILITAR, NO ART. 16, DIA, E TARDIO E DELE SE NÃO CONHECE.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. APRESENTADO EM PROCESSO QUE CORREU PERANTE
A JUSTIÇA MILITAR, NO ART. 16, DIA, E TARDIO E DELE SE NÃO CONHECE.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-001093
IMPOSTO DE RENDA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO
NA FONTE EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. HAVENDO
A DECISÃO RECORRIDA SE ESTRIBADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES
CADA UM DE PER SI, E SENDO NECESSARIO, PARA SE AFASTAR UM DELES, O
REEXAME DA PROVA, NÃO E OBVIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO
NA FONTE EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. HAVENDO
A DECISÃO RECORRIDA SE ESTRIBADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES
CADA UM DE PER SI, E SENDO NECESSARIO, PARA SE AFASTAR UM DELES, O
REEXAME DA PROVA, NÃO E OBVIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00157
PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146 - CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO
PLENARIA, E NO SENTIDO DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A SÚMULA N.
146, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELA PENA "IN CONCRETO",
MESMO QUANDO ABSOLVIDO O RÉU NO JUÍZO DE 1. GRAU, FOI ELE CONDENADO
EM 2. INSTÂNCIA, EM JULGAMENTO DE RECURSO "EX OFFICIO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146 - CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO
PLENARIA, E NO SENTIDO DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A SÚMULA N.
146, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELA PENA "IN CONCRETO",
MESMO QUANDO ABSOLVIDO O RÉU NO JUÍZO DE 1. GRAU, FOI ELE CONDENADO
EM 2. INSTÂNCIA, EM JULGAMENTO DE RECURSO "EX OFFICIO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00399 RTJ VOL-00084-01 PP-00144
AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO VERIFICADA A RENUNCIA, PELO ALIMENTANDO, AO
FORO PRIVILEGIADO. CUMULADA COM A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, A AÇÃO DE ALIMENTOS SEGUIU O FORO PARA AQUELA
ESTABELECIDA, SEM QUE DAI SE PUDESSE INFERIR HAVER O ALIMENTANDO
OPTADO PELO FORO DO ALIMENTANTE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS SOBRE OS QUAIS TERA DE
PRONUNCIAR-SE O ÓRGÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 142 DO
CPC/39.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO VERIFICADA A RENUNCIA, PELO ALIMENTANDO, AO
FORO PRIVILEGIADO. CUMULADA COM A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, A AÇÃO DE ALIMENTOS SEGUIU O FORO PARA AQUELA
ESTABELECIDA, SEM QUE DAI SE PUDESSE INFERIR HAVER O ALIMENTANDO
OPTADO PELO FORO DO ALIMENTANTE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS SOBRE OS QUAIS TERA DE
PRONUNCIAR-SE O ÓRGÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 142 DO
CPC/39.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-01 PP-00269 RTJ VOL-00079-01 PP-00175
PENSÃO. FILHOS ADULTERINOS EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS COMO
BENEFICIARIOS POR SEU PAI.
II - NÃO O VEDA O ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL, LIMITADO A CONCUBINA, NÃO A
SEUS FILHOS, SALVO OCORRENDO SIMULAÇÃO, NÃO CONSIDERADA NOS JULGADOS.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A NEGATIVA DE VIGENCIA DAQUELE
PRECEITO, NÃO CONHECIDO (SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE)
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PENSÃO. FILHOS ADULTERINOS EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS COMO
BENEFICIARIOS POR SEU PAI.
II - NÃO O VEDA O ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL, LIMITADO A CONCUBINA, NÃO A
SEUS FILHOS, SALVO OCORRENDO SIMULAÇÃO, NÃO CONSIDERADA NOS JULGADOS.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A NEGATIVA DE VIGENCIA DAQUELE
PRECEITO, NÃO CONHECIDO (SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE)
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00393 RTJ VOL-00083-03 PP-00895
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA. O
PRAZO DE CINCO ANOS A QUE ALUDE O PAR. 1. DO ART.78 DO CÓDIGO PENAL
TEM, COM O DIES A QUO, A DATA EM QUE FOI COMETIDO O CRIME QUE
CARACTERIZA A REINCIDENCIA, E, NÃO, A EM QUE FOI PRATICADO O DELITO
ANTECEDENTE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA. O
PRAZO DE CINCO ANOS A QUE ALUDE O PAR. 1. DO ART.78 DO CÓDIGO PENAL
TEM, COM O DIES A QUO, A DATA EM QUE FOI COMETIDO O CRIME QUE
CARACTERIZA A REINCIDENCIA, E, NÃO, A EM QUE FOI PRATICADO O DELITO
ANTECEDENTE. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00517
1. C.PR.CIVIL DE 1939, ART. 912. SENDO SEPTAGENARIA A PENSIONISTA,
DEVE O PENSIONEIRO PENSIONA-LA POR TODA A VIDA. 2. A PENSÃO
PREVIDENCIARIA E A DEVIDA POR ATO ILICITO SÃO ACUMULAVÉIS.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMO SE VERIFICA NO VERBETE 490 DA
SÚMULA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PENSÃO DEVIDA PELO CAUSADOR
DE ATO ILICITO A SUA VÍTIMA E SEMPRE FIXADA NA CONSIDERAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO E SUAS ALTERAÇÕES. FEITO POR ESSA FORMA O CALCULO DA
QUANTIA DEVIDA COMO PENSÃO, SEU REAJUSTAMENTO, QUANTO AO VALOR DA
MOEDA, E AUTOMÁTICO. DISPENSAVEL, POIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA.
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1. C.PR.CIVIL DE 1939, ART. 912. SENDO SEPTAGENARIA A PENSIONISTA,
DEVE O PENSIONEIRO PENSIONA-LA POR TODA A VIDA. 2. A PENSÃO
PREVIDENCIARIA E A DEVIDA POR ATO ILICITO SÃO ACUMULAVÉIS.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMO SE VERIFICA NO VERBETE 490 DA
SÚMULA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PENSÃO DEVIDA PELO CAUSADOR
DE ATO ILICITO A SUA VÍTIMA E SEMPRE FIXADA NA CONSIDERAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO E SUAS ALTERAÇÕES. FEITO POR ESSA FORMA O CALCULO DA
QUANTIA DEVIDA COMO PENSÃO, SEU REAJUSTAMENTO, QUANTO AO VALOR DA
MOEDA, E AUTOMÁTICO. DISPENSAVEL, POIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00062 RTJ VOL-00080-02 PP-00536
FUNCIONALISMO (SP). VANTAGENS QUE, CONQUANTO OUTORGADAS
PELO DECRETO-LEI 249, DE 29-05-70, FORAM DEFERIDAS, PELO ACÓRDÃO, A
PARTIR DE 24-01-67. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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FUNCIONALISMO (SP). VANTAGENS QUE, CONQUANTO OUTORGADAS
PELO DECRETO-LEI 249, DE 29-05-70, FORAM DEFERIDAS, PELO ACÓRDÃO, A
PARTIR DE 24-01-67. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02574 EMENT VOL-01055-02 PP-00614 RTJ VOL-00086-02 PP-00518
I. Nota promissória. Investigação da causa debendi, a qual evidenciou,
ante a prova produzida, de sua real inexistência
II. Negativa de vigência do art. 43 do Decreto nº 2.044/1908 e dissídio
pretoriano não reconhecidos, máxime que o excepcional persegue mero
reexame de provas, inviável nesta via (Súmula nº 279)
III. Recurso extraordinário não conhecido.
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I. Nota promissória. Investigação da causa debendi, a qual evidenciou,
ante a prova produzida, de sua real inexistência
II. Negativa de vigência do art. 43 do Decreto nº 2.044/1908 e dissídio
pretoriano não reconhecidos, máxime que o excepcional persegue mero
reexame de provas, inviável nesta via (Súmula nº 279)
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07263 EMENT VOL-01030-02 PP-00532
REPETIÇÃO DO INDEBITO., DECISÕES PROFERIDAS EM DESATENSAO A SÚMULA,
NS. 71 E 546. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM HOMENAGEM
AQUELES VERBETES E JULGADOS QUE OS TEM APLICADO.
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REPETIÇÃO DO INDEBITO., DECISÕES PROFERIDAS EM DESATENSAO A SÚMULA,
NS. 71 E 546. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM HOMENAGEM
AQUELES VERBETES E JULGADOS QUE OS TEM APLICADO.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00329
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS
A VEÍCULO. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N 3/75. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE, QUE SE PACIFICOU NO SENTIDO DE ADMITIR CORREÇÃO MONETÁRIA
NESSA HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS
A VEÍCULO. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N 3/75. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE, QUE SE PACIFICOU NO SENTIDO DE ADMITIR CORREÇÃO MONETÁRIA
NESSA HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00234
MORA. NOTIFICAÇÃO EM QUE FOI ASSINADO PRAZO INFERIOR AO
ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 745/69 E NO PRÓPRIO CONTRATO PRELIMINAR.
PURGAÇÃO DA MORA OCORRIDA TEMPESTIVAMENTE DEPOIS DA CITAÇÃO EM
JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 58,
AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 4591 E AO ARTIGO 119,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO
FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MORA. NOTIFICAÇÃO EM QUE FOI ASSINADO PRAZO INFERIOR AO
ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 745/69 E NO PRÓPRIO CONTRATO PRELIMINAR.
PURGAÇÃO DA MORA OCORRIDA TEMPESTIVAMENTE DEPOIS DA CITAÇÃO EM
JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 58,
AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 4591 E AO ARTIGO 119,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO
FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07260 EMENT VOL-01030-01 PP-00024
O GRAU DE CORRUPÇÃO DA MENOR, EM CASOS DO ART. 218 DO C.P. QUE
JUSTIFIQUE A DESCRIMINAÇÃO DO FATO, SÓ PODE SER AFERIDO FACE A PROVA
DOS AUTOS, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO COM ACERTO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
O GRAU DE CORRUPÇÃO DA MENOR, EM CASOS DO ART. 218 DO C.P. QUE
JUSTIFIQUE A DESCRIMINAÇÃO DO FATO, SÓ PODE SER AFERIDO FACE A PROVA
DOS AUTOS, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO COM ACERTO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01123
HABEAS CORPUS. DELITO DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO
DE DEVER LEGAL E DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NO CASO, TENDO
TAMBÉM, AO QUE PARECE, INTERESSE NA RESPOSTA, NÃO E INEQUIVOCO QUE
UM DOS RECORRENTES TENHA FIRMADO O DOCUMENTO, QUE SE REPUTA
OFENSIVO, NA SIMPLES QUALIDADE DE ADVOGADO DO OUTRO DOS ORA
RECORRENTES, HABEAS CORPUS, POR OUTRO LADO, NÃO E MEIO HABIL PARA
AFERIR SE O PRETENDIDO DIREITO DE RESPOSTA EXTRAVASOU, OU NÃO, DE
SEUS LIMITES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO
DE DEVER LEGAL E DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NO CASO, TENDO
TAMBÉM, AO QUE PARECE, INTERESSE NA RESPOSTA, NÃO E INEQUIVOCO QUE
UM DOS RECORRENTES TENHA FIRMADO O DOCUMENTO, QUE SE REPUTA
OFENSIVO, NA SIMPLES QUALIDADE DE ADVOGADO DO OUTRO DOS ORA
RECORRENTES, HABEAS CORPUS, POR OUTRO LADO, NÃO E MEIO HABIL PARA
AFERIR SE O PRETENDIDO DIREITO DE RESPOSTA EXTRAVASOU, OU NÃO, DE
SEUS LIMITES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-00012 EMENT VOL-01030-02 PP-00666
