SEGURO RCOVAT. NÃO COMPORTA INDENIZAÇÃO A MORTE DO PRÓPRIO SEGURADO,
EM ACIDENTE OCORRIDO COM O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO.
JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SEGURO RCOVAT. NÃO COMPORTA INDENIZAÇÃO A MORTE DO PRÓPRIO SEGURADO,
EM ACIDENTE OCORRIDO COM O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO.
JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07478 EMENT VOL-01031-02 PP-00541 RTJ VOL-00078-03 PP-00991
- ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. E ELA
DEVIDA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA (CTN, ART. 108,I) QUANDO PREVISTA EM
LEI PARA A HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA
REPETIR, DEPOSITA PARA DISCUTIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. E ELA
DEVIDA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA (CTN, ART. 108,I) QUANDO PREVISTA EM
LEI PARA A HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA
REPETIR, DEPOSITA PARA DISCUTIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PP-00806
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEAVA RECONHECIMENTO DE
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENCIA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDA PELO S.T.F., PARA TRANCAMENTO DA ACO PENAL. PERCURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE PLEITEAVA RECONHECIMENTO DE
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENCIA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS,
CONCEDIDA PELO S.T.F., PARA TRANCAMENTO DA ACO PENAL. PERCURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-02 PP-00446
ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO.
NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, E LICITO AO JUIZ, NA FIXAÇÃO DA
PENA, CONSIDERAR, CONJUNTAMENTE, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E
LEGAIS, NÃO OBSTANTE A RETRATAÇÃO, EM JUÍZO, DE CONFISSAO FEITA NA
FASE DO INQUERITO POLICIAL, ESTA SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS
PROBATORIOS CONSTANTES DO PROCESSO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE PROVADA
A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO ASSALTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO.
NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, E LICITO AO JUIZ, NA FIXAÇÃO DA
PENA, CONSIDERAR, CONJUNTAMENTE, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E
LEGAIS, NÃO OBSTANTE A RETRATAÇÃO, EM JUÍZO, DE CONFISSAO FEITA NA
FASE DO INQUERITO POLICIAL, ESTA SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS
PROBATORIOS CONSTANTES DO PROCESSO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE PROVADA
A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO ASSALTO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00143 RTJ VOL-00079-03 PP-00756
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N.3/75, UMA VEZ QUE NÃO FOI ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NEM DEMONSTRADA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS E
CONSIDERADAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS EM DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N.3/75, UMA VEZ QUE NÃO FOI ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NEM DEMONSTRADA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS E
CONSIDERADAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS EM DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00191
TAXA RODOVIARIA ÚNICA. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS. PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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TAXA RODOVIARIA ÚNICA. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS. PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00531
AÇÃO ACIDENTARIA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO
DEMONSTRADA DISCREPANCIA MANIFESTA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA,
ADEMAIS, DE FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO
DEMONSTRADA DISCREPANCIA MANIFESTA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA,
ADEMAIS, DE FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-02 PP-00451
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO QUANTO A DOIS DOS RECORRENTES, POR JÁ ESTAREM EM LIBERDADE. PROVIDO QUANTO AO TERCEIRO, QUE SE ACHA PRESO, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA, HÁ MAIS DE DOIS ANOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO QUANTO A DOIS DOS RECORRENTES, POR JÁ ESTAREM EM LIBERDADE. PROVIDO QUANTO AO TERCEIRO, QUE SE ACHA PRESO, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA, HÁ MAIS DE DOIS ANOS.
Data do Julgamento:13/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-02 PP-00383
RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.13º SALARIO. FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO CEDIDOS A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S. A. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE CINGINDO
A QUESTÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE
FERROVIARIA FEDERAL. S.A., E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
RELATIVA A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE, QUE SÓ FOI AVENTADA NA
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE
TENHA O ACORDÃO RECORRIDO VIOLADO O ARTIGO 125, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.13º SALARIO. FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO CEDIDOS A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S. A. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE CINGINDO
A QUESTÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE
FERROVIARIA FEDERAL. S.A., E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
RELATIVA A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE, QUE SÓ FOI AVENTADA NA
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE
TENHA O ACORDÃO RECORRIDO VIOLADO O ARTIGO 125, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:12/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PP-00783
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBORA O ARTIGO 27, INCISO
VI, DO DECRETO-LEI 227/67 DETERMINE, NOS PROCESSOS PARA AVALIAÇÃO DA
RENDA E DOS DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA
MINERAL, A CITAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA, PARA OS TERMOS
DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO FEDERAL, NÃO E ESTA, NO FEITO
AUTORA, ASSISTENTE OU OPOENTE, ÚNICAS POSIÇÕES PROCESSUAIS QUE
EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 125, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69
,
ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBORA O ARTIGO 27, INCISO
VI, DO DECRETO-LEI 227/67 DETERMINE, NOS PROCESSOS PARA AVALIAÇÃO DA
RENDA E DOS DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA
MINERAL, A CITAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA, PARA OS TERMOS
DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO FEDERAL, NÃO E ESTA, NO FEITO
AUTORA, ASSISTENTE OU OPOENTE, ÚNICAS POSIÇÕES PROCESSUAIS QUE
EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 125, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69
,
ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
SUSCITADO.
Data do Julgamento:12/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00035 RTJ VOL-00079-02 PP-00359
CRIMES PREVISTOS NO DEC-LEI Nº 201/67 - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EX-PREFEITO. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(PRECEDENTES: RE 81.082-SP; RHC 52.808-PR; HC 52.908-SP; RHC 51.952-SP; RHC 50.154-SP; RECR 79.736-SP; RHC 50.442-BA; RHC 52.274-SP; RE 81.910-RJ).
RENUNCIA REJEITADA.
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CRIMES PREVISTOS NO DEC-LEI Nº 201/67 - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA EX-PREFEITO. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(PRECEDENTES: RE 81.082-SP; RHC 52.808-PR; HC 52.908-SP; RHC 51.952-SP; RHC 50.154-SP; RECR 79.736-SP; RHC 50.442-BA; RHC 52.274-SP; RE 81.910-RJ).
RENUNCIA REJEITADA.
Data do Julgamento:12/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-01 PP-00007 RTJ VOL-00082-03 PP-00651
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OUTRO DE OUTRA TURMA OU PLENÁRIO DO
STF. PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E MISTER QUE
HAJA DISSIDIO ENTRE A TESE FIRMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E A
DEFENDIDA PELOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, NÃO SE PODENDO, SOB
PENA DE TRANSFORMAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM EMBARGOS
INFRINGENTES, REEXAMINAR OS FATOS NOS QUAIS SE ESTRIBOU O ACÓRDÃO
EMBARGADO PARA DECIDIR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OUTRO DE OUTRA TURMA OU PLENÁRIO DO
STF. PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E MISTER QUE
HAJA DISSIDIO ENTRE A TESE FIRMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E A
DEFENDIDA PELOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, NÃO SE PODENDO, SOB
PENA DE TRANSFORMAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM EMBARGOS
INFRINGENTES, REEXAMINAR OS FATOS NOS QUAIS SE ESTRIBOU O ACÓRDÃO
EMBARGADO PARA DECIDIR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:12/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-01 PP-00289 RTJ VOL-00079-02 PP-00493
Lei 5.941/73. Não faz jus a apelar solto réu que, embora seja tecnicamente primario e tenha alcancado destaque social e profissional, possui antecedentes criminais. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Lei 5.941/73. Não faz jus a apelar solto réu que, embora seja tecnicamente primario e tenha alcancado destaque social e profissional, possui antecedentes criminais. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-03 PP-01070 RTJ VOL-00080-01 PP-00045
EMENTA: - Embargos de declaração. Somente são cabíveis se a contradição
neles alegada é do acórdão embargado e não se diz respeito a passagem
do acórdão do Tribunal local que foi transcrita no voto do relator do
acórdão embargado, para demonstrar a falta de prequestionamento da
questão federal discutida no recurso extraordinário. Embargo
rejeitados.
Ementa
- Embargos de declaração. Somente são cabíveis se a contradição
neles alegada é do acórdão embargado e não se diz respeito a passagem
do acórdão do Tribunal local que foi transcrita no voto do relator do
acórdão embargado, para demonstrar a falta de prequestionamento da
questão federal discutida no recurso extraordinário. Embargo
rejeitados.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00424
REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO REABRE O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A REPUBLICAÇÃO
DE ACÓRDÃO CUJA PUBLICAÇÃO FORA REGULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
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REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. NÃO REABRE O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A REPUBLICAÇÃO
DE ACÓRDÃO CUJA PUBLICAÇÃO FORA REGULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08743 EMENT VOL-01037-01 PP-00324
1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 102, PAR. 1. E PAR. 2. FUNCIONÁRIOS
ESTADUAIS QUE ALEGAM DIREITO ADQUIRIDO POR FORÇA DE LEI LOCAL
CONTRARIA AS MENCIONADAS REGRAS CONSTITUCIONAIS.
QUANDO SUCEDE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE MODIFIQUE A ESTRUTURA DE
UM INSTITUTO JURÍDICO, NÃO SE TEM COMO ADMITIR A PERSISTENCIA DAS
LEIS ORDINARIAS QUE SE ENCONTRAM A CONTRADITAR A NOVA ESTRUTURA,
POIS, NO PORMENOR, E A VONTADE INOVADORA DO CONSTITUINTE QUE
PREVALECE.
2. RE PROVIDO.
Ementa
1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 102, PAR. 1. E PAR. 2. FUNCIONÁRIOS
ESTADUAIS QUE ALEGAM DIREITO ADQUIRIDO POR FORÇA DE LEI LOCAL
CONTRARIA AS MENCIONADAS REGRAS CONSTITUCIONAIS.
QUANDO SUCEDE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE MODIFIQUE A ESTRUTURA DE
UM INSTITUTO JURÍDICO, NÃO SE TEM COMO ADMITIR A PERSISTENCIA DAS
LEIS ORDINARIAS QUE SE ENCONTRAM A CONTRADITAR A NOVA ESTRUTURA,
POIS, NO PORMENOR, E A VONTADE INOVADORA DO CONSTITUINTE QUE
PREVALECE.
2. RE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00752 RTJ VOL-00080-03 PP-00944
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO (DEC.
LEI 898/69, ART. 27). EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - COAÇÃO
IRRESISTIVEL (C.P.M., ART. 38, A E 18 DO C.P.) REPELIDO PELA PROVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO (DEC.
LEI 898/69, ART. 27). EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - COAÇÃO
IRRESISTIVEL (C.P.M., ART. 38, A E 18 DO C.P.) REPELIDO PELA PROVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-01 PP-00067
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. VERBETES 282 E 356
DA SÚMULA.
2. QUESTÃO FEDERAL ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER APRECIADA.
VERBETE 279 DA SÚMULA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O TEMA JURÍDICO DECIDIDO NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO E DIFERENTE DO QUE FOI JULGADO NO ACÓRDÃO HAVIDO
COMO PADRAO, UM ACÓRDÃO E OUTRO NÃO PODEM SER COMPARADOS.
4. IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. VERBETES 282 E 356
DA SÚMULA.
2. QUESTÃO FEDERAL ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER APRECIADA.
VERBETE 279 DA SÚMULA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O TEMA JURÍDICO DECIDIDO NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO E DIFERENTE DO QUE FOI JULGADO NO ACÓRDÃO HAVIDO
COMO PADRAO, UM ACÓRDÃO E OUTRO NÃO PODEM SER COMPARADOS.
4. IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-02 PP-00314
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO. O DIREITO DO
FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE
ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE
CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FATO. O DIREITO DO
FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE
ENCONTRE LEGALMENTE INVESTIDO. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE
CONFERIR DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07836 EMENT VOL-01033-02 PP-00628
