- INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA AS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS A OUTRO CO-RÉU. EFEITO EXTENSIVO DE TAL DECISÃO (CPP, ART. 580). RECURSO PROVIDO.
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- INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA AS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS A OUTRO CO-RÉU. EFEITO EXTENSIVO DE TAL DECISÃO (CPP, ART. 580). RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-02 PP-00441
ICM. FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO EM BARES E RESTAURANTES.
ILEGITIMIDADE DA INCIDENCIA, ANTERIORMENTE NO DECRETO-LEI N. 406/68.
EXIGIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 91, DE 27.12.72.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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ICM. FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO EM BARES E RESTAURANTES.
ILEGITIMIDADE DA INCIDENCIA, ANTERIORMENTE NO DECRETO-LEI N. 406/68.
EXIGIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 91, DE 27.12.72.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:04/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-02 PP-00350
O ART. 594 DO C.PR. PENAL (REDAÇÃO DA LEI N 5.941-73) EXIGE, PARA
QUE O RÉU INTERPONHA SEU APELO SEM SE RECOLHER A PRISÃO, QUE ELE
SEJA PRIMARIO E TENHA BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU SOFREU CONDENAÇÃO
ANTERIOR, EMBORA A UMA PENA DE MULTA, E SE A RESPECTIVA SENTENÇA
TRANSITOU EM JULGADO, E DE SE RECONHECER QUE PRIMARIO ELE NÃO E
MAIS.
NÃO IMPORTA QUAL A NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS.
UM PODE SER DOLOSO E OUTRO CULPOSO OU AMBOS PODEM SER CULPOSOS. O
PORMENOR NÃO IMPEDE SE RECONHECA A REINCIDENCIA.
2. O RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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O ART. 594 DO C.PR. PENAL (REDAÇÃO DA LEI N 5.941-73) EXIGE, PARA
QUE O RÉU INTERPONHA SEU APELO SEM SE RECOLHER A PRISÃO, QUE ELE
SEJA PRIMARIO E TENHA BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU SOFREU CONDENAÇÃO
ANTERIOR, EMBORA A UMA PENA DE MULTA, E SE A RESPECTIVA SENTENÇA
TRANSITOU EM JULGADO, E DE SE RECONHECER QUE PRIMARIO ELE NÃO E
MAIS.
NÃO IMPORTA QUAL A NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS.
UM PODE SER DOLOSO E OUTRO CULPOSO OU AMBOS PODEM SER CULPOSOS. O
PORMENOR NÃO IMPEDE SE RECONHECA A REINCIDENCIA.
2. O RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01018
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. ILICITUDE
RECONHECIDA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA E A LUZ DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
II. EMPREGADO ESTAVEL. OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA.
DIREITO A INDENIZAÇÃO, FACE AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, SEM
AFRONTA AQUELA CARTA.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. ILICITUDE
RECONHECIDA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA E A LUZ DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
II. EMPREGADO ESTAVEL. OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA.
DIREITO A INDENIZAÇÃO, FACE AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, SEM
AFRONTA AQUELA CARTA.
Data do Julgamento:04/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-01 PP-00238
REPRESENTAÇÃO - COMPETE AOS TRIBUNAIS ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS
AUXILIARES, PROVENDO-LHES OS CARGOS, POREM, NA FORMA DA LEI, E
MEDIANTE LEI - ART-115, II E ART-108, PAR-2. DA EC 01/69, EM
QUALQUER CASO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PARIDADE - ART-108, PAR-1.,
DA EC 01/69. ACOLHIDA A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "A" E "B" DO INCISO II DO ART-2.,
E PAR-2. E 3. DO MESMO ART-2. DA LEI 1.016, DE 03 DE AGOSTO DE 1976,
PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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REPRESENTAÇÃO - COMPETE AOS TRIBUNAIS ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS
AUXILIARES, PROVENDO-LHES OS CARGOS, POREM, NA FORMA DA LEI, E
MEDIANTE LEI - ART-115, II E ART-108, PAR-2. DA EC 01/69, EM
QUALQUER CASO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PARIDADE - ART-108, PAR-1.,
DA EC 01/69. ACOLHIDA A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "A" E "B" DO INCISO II DO ART-2.,
E PAR-2. E 3. DO MESMO ART-2. DA LEI 1.016, DE 03 DE AGOSTO DE 1976,
PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:03/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00181 RTJ VOL-00090-03 PP-00376
Habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento
da instrução criminal. Informações complementares que noticiam a
condenação do recorrente e ordem de soltura em razão de ele ja ter
cumprido a pena que lhe foi imposta. Recurso ordinário que se julga
prejudicado.
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Habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento
da instrução criminal. Informações complementares que noticiam a
condenação do recorrente e ordem de soltura em razão de ele ja ter
cumprido a pena que lhe foi imposta. Recurso ordinário que se julga
prejudicado.
Data do Julgamento:02/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-02 PP-00566
Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, §
único, III, da Lei de Falências.
A partir do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de
25/10/1966, não há como se distinguir entre multa moratória e
administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e
correção monetária.
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Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, §
único, III, da Lei de Falências.
A partir do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de
25/10/1966, não há como se distinguir entre multa moratória e
administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e
correção monetária.
Data do Julgamento:08/07/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05123 EMENT VOL-01027-05 PP-01427
Proventos de inatividade. Posição a
subsecretarios-assistentes e escrivaes judiciais do Estado de São
Paulo, ja aposentados, em face do $ 1. do artigo 15 da Lei de
Paridade estadual, na redação dada pelo Decreto-Lei Complementar
Estadual n. 13/70. Inexistência de violação, no caso, de direito
adquirido. Recurso extraordinário não conhecido.
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Proventos de inatividade. Posição a
subsecretarios-assistentes e escrivaes judiciais do Estado de São
Paulo, ja aposentados, em face do $ 1. do artigo 15 da Lei de
Paridade estadual, na redação dada pelo Decreto-Lei Complementar
Estadual n. 13/70. Inexistência de violação, no caso, de direito
adquirido. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/07/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03577
- "Habeas corpus". Alegação improcedente de nulidade de citação por edital por se acharem presos os pacientes. Falta de demonstração de prejuizo decorrente da invocação de deficiência da defesa.
"Habeas corpus" indeferido.
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- "Habeas corpus". Alegação improcedente de nulidade de citação por edital por se acharem presos os pacientes. Falta de demonstração de prejuizo decorrente da invocação de deficiência da defesa.
"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:28/06/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-03 PP-00895
- DEPÓSITO EM GARANTIA. "NO CASO DO ART. 7º, § 4º E § 5º, DA LEI N. 4.357/64, A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PRODUZ EFEITO A PARTIR DE QUANDO A UNIÃO RECEBEU, EM DEPÓSITO, O DINHEIRO DO CONTRIBUINTE, E NÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO DE SESSENTA
DIAS, REFERIDO NO CITADO § 4º." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- DEPÓSITO EM GARANTIA. "NO CASO DO ART. 7º, § 4º E § 5º, DA LEI N. 4.357/64, A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PRODUZ EFEITO A PARTIR DE QUANDO A UNIÃO RECEBEU, EM DEPÓSITO, O DINHEIRO DO CONTRIBUINTE, E NÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO DE SESSENTA
DIAS, REFERIDO NO CITADO § 4º." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/06/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00227
RESOLUÇÃO N. 1, DE 24 DE MARCO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 166, Ý 2. NÃO CABE AOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DISPOR, EM RESOLUÇÃO, SOBRE CONDIÇÕES PARA
PREENCHIMENTO DE CARGOS DE MAGISTERIO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE
1969, ART. 144, Ý 5. , COMBINADO COM OS ARTS. 57, V, 13, III, LEI
FEDERAL N. .... 5.621/70, ART. 4, IV). INCONSTITUCIONNALIDADE DO Ý
3. DO ART. 166 DA RESOLUÇÃO N. 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA), QUE
ESTABELECEU CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTRATURA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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RESOLUÇÃO N. 1, DE 24 DE MARCO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 166, Ý 2. NÃO CABE AOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DISPOR, EM RESOLUÇÃO, SOBRE CONDIÇÕES PARA
PREENCHIMENTO DE CARGOS DE MAGISTERIO (EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE
1969, ART. 144, Ý 5. , COMBINADO COM OS ARTS. 57, V, 13, III, LEI
FEDERAL N. .... 5.621/70, ART. 4, IV). INCONSTITUCIONNALIDADE DO Ý
3. DO ART. 166 DA RESOLUÇÃO N. 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA), QUE
ESTABELECEU CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTRATURA.
R...
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03085 EMENT VOL-01058-01 PP-00039
- HABEAS CORPUS. - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. - ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABÍVEL NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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- HABEAS CORPUS. - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. - ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABÍVEL NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00374
HABEAS CORPUS - IRREGULARIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL -
INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
1. Não acarretam a nulidade do processo criminal possíveis
irregularidades do inquérito policial, que é peça meramente
informativa, sendo que o exame de corpo de delito, desde que
formalmente regular, não pode ser desde considerado nulo mediante
simples alegação de que o seu contéudo colido com prova testemunhal.
2. A alegação de falta de justa causa à condenação, desde que
baseada no reexame acurado da prova do processo, visando aferir da
justiça ou injustiça da condenação, não se comporta no âmbito estrito
do habeas corpus.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - IRREGULARIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL -
INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
1. Não acarretam a nulidade do processo criminal possíveis
irregularidades do inquérito policial, que é peça meramente
informativa, sendo que o exame de corpo de delito, desde que
formalmente regular, não pode ser desde considerado nulo mediante
simples alegação de que o seu contéudo colido com prova testemunhal.
2. A alegação de falta de justa causa à condenação, desde que
baseada no reexame acurado da prova do processo, visando aferir da
justiça ou injustiça...
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00693
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE.
DENUNCIA QUE ILUSTRA O FATO TIPICO SEM DESNATURA-LO. CHEQUE SEM
FUNDOS. A PRESCRIÇÃO CIVIL NENHUMA INFLUENCIA TEM NO PROCESSO
CRIMINAL. CHEQUE PAGO DEPOIS DA DENUNCIA E ANTES DA SENTENÇA NÃO
EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE.
DENUNCIA QUE ILUSTRA O FATO TIPICO SEM DESNATURA-LO. CHEQUE SEM
FUNDOS. A PRESCRIÇÃO CIVIL NENHUMA INFLUENCIA TEM NO PROCESSO
CRIMINAL. CHEQUE PAGO DEPOIS DA DENUNCIA E ANTES DA SENTENÇA NÃO
EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00779
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146. REQUISITOS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO IMPEDE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA O NÃO TER O RÉU APELADO, DESDE QUE TAMBÉM NÃO O TENHA FEITO
A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146. REQUISITOS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO IMPEDE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA O NÃO TER O RÉU APELADO, DESDE QUE TAMBÉM NÃO O TENHA FEITO
A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01085
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL.
EXCLUSAO DA PARTE RELATIVA A MEAÇÃO DO MARIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL.
EXCLUSAO DA PARTE RELATIVA A MEAÇÃO DO MARIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00258
