MEDIAÇÃO. VALOR DA COMISSAO PELA VENDA DO IMÓVEL, NA HIPÓTESE DE A
MEDIAÇÃO TER SIDO AUTORIZADA POR UM CONDOMINO SEM A ANUENCIA DOS
DEMAIS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1521, III, COMBINADO
COMO O ART. 1523, AMBOS DO COD. CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MEDIAÇÃO. VALOR DA COMISSAO PELA VENDA DO IMÓVEL, NA HIPÓTESE DE A
MEDIAÇÃO TER SIDO AUTORIZADA POR UM CONDOMINO SEM A ANUENCIA DOS
DEMAIS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1521, III, COMBINADO
COMO O ART. 1523, AMBOS DO COD. CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00473
REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, E DEVIDA, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA, QUANDO PREVISTA EM LEI PARA A HIPÓTESE EM QUE O
CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITIVA PARA
DISCUTIR.
NO TOCANTE A ANULAÇÃO DA MULTA, APLICAM-SE AS SUMULAS 279,282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, E DEVIDA, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA, QUANDO PREVISTA EM LEI PARA A HIPÓTESE EM QUE O
CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITIVA PARA
DISCUTIR.
NO TOCANTE A ANULAÇÃO DA MULTA, APLICAM-SE AS SUMULAS 279,282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00650
CAUSA EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZ. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 82, I, DO CPC. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 246 E
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ESTATUTO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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CAUSA EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZ. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 82, I, DO CPC. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 246 E
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ESTATUTO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08924 EMENT VOL-01038-02 PP-00265
CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INVOCAÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES E NÃO PREQUESTIONADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE PODE
CONHECER.
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CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INVOCAÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES E NÃO PREQUESTIONADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE PODE
CONHECER.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00640
DESAPROPRIAÇÃO. O TERMO FINAL DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DIVERGENCIA
SUPERADA. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. O TERMO FINAL DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DIVERGENCIA
SUPERADA. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00626
DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM QUANTO A CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO E JUIZ DE DIREITO.
ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POLICIAIS
MILITARES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. INCIDENCIA DA SÚMULA
297.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM QUANTO A CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO E JUIZ DE DIREITO.
ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POLICIAIS
MILITARES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. INCIDENCIA DA SÚMULA
297.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08925 EMENT VOL-01038-02 PP-00381 RTJ VOL-00079-03 PP-01006
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE
PRESTADOA ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO
A SUA CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 05.05.1976, E DOS
RE'S 82.883 E 85.218, DE 26.05.1976. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE
PRESTADOA ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO
A SUA CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 05.05.1976, E DOS
RE'S 82.883 E 85.218, DE 26.05.1976. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00937 RTJ VOL-00079-02 PP-00670
Aumento de proventos. Inexistência de violação do § 2º do
artigo 102 da Emenda Constitucional nº 1/69. Não comprovação de
dissídio com as Súmulas 38 e 359. Recurso extraordinário não conhecido.
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Aumento de proventos. Inexistência de violação do § 2º do
artigo 102 da Emenda Constitucional nº 1/69. Não comprovação de
dissídio com as Súmulas 38 e 359. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00597
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DO FALIDO COM BASE NO ART. 35 DA LEI
FALIMENTAR.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A DETERMINAÇÃO, POR NÃO AFETADA PELO ART.
153, PAR 17 DA CARTA MAIOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DE
COERÇÃO REPARAVEL PELA VIA DO WRIT.
IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 147.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DO FALIDO COM BASE NO ART. 35 DA LEI
FALIMENTAR.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A DETERMINAÇÃO, POR NÃO AFETADA PELO ART.
153, PAR 17 DA CARTA MAIOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DE
COERÇÃO REPARAVEL PELA VIA DO WRIT.
IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 147.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00801 RTJ VOL-00084-02 PP-00401
SERVIDORES APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TRANSFERIDOS
AO ESTADO DA GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS PAGOS
PELO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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SERVIDORES APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL NÃO TRANSFERIDOS
AO ESTADO DA GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS PAGOS
PELO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00035 RTJ VOL-00079-01 PP-00003
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO SE
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. CIRCUNSTANCIA INDISPENSAVEL, NO
CASO, PARA QUE SE AFASTASSE O OBICE DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N 3/ 75.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENNTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO SE
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. CIRCUNSTANCIA INDISPENSAVEL, NO
CASO, PARA QUE SE AFASTASSE O OBICE DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N 3/ 75.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENNTO.
Data do Julgamento:25/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00161
1. ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL E FALECIDO NA ITALIA. DEVEM
PROCESSAR NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA O INVENTARIO E A PARTILHA DOS
BENS POR ELE DEIXADOS NO BRASIL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1. ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL E FALECIDO NA ITALIA. DEVEM
PROCESSAR NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA O INVENTARIO E A PARTILHA DOS
BENS POR ELE DEIXADOS NO BRASIL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-01 PP-00284
REVISÃO DE ALUGUEL. PRETENSAO AOS JUROS MORATORIOS SOBRE AS
DIFERENCAS. IMPROCEDENCIA DO INCONFORMISMO, VISTO QUE O NOVO ALUGUEL,
EMBORA COM VIGENCIA RETROATIVA, SÓ SE TORNA COBRAVEL COM A SENTENÇA
QUE O FIXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REVISÃO DE ALUGUEL. PRETENSAO AOS JUROS MORATORIOS SOBRE AS
DIFERENCAS. IMPROCEDENCIA DO INCONFORMISMO, VISTO QUE O NOVO ALUGUEL,
EMBORA COM VIGENCIA RETROATIVA, SÓ SE TORNA COBRAVEL COM A SENTENÇA
QUE O FIXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08743 EMENT VOL-01037-02 PP-00412 RTJ VOL-00079-01 PP-00330
CRIME CONTINUADO. A IDENTIDADE DO "MODUS OPERANDI" DO
DELINQUENTE NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA CONTINUAÇÃO
DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA DIVERSAS PESSOAS, EM CIRCUNSTANCIAS
DIVERSAS DE TEMPO E LUGAR, EMBORA PROXIMOS, SE CADA CRIME RESULTOU DE
UM DESIGNIO AUTONOMO, DE MODO QUE OS SUBSEQUENTES NÃO PODEM SER
HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO.
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CRIME CONTINUADO. A IDENTIDADE DO "MODUS OPERANDI" DO
DELINQUENTE NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA CONTINUAÇÃO
DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA DIVERSAS PESSOAS, EM CIRCUNSTANCIAS
DIVERSAS DE TEMPO E LUGAR, EMBORA PROXIMOS, SE CADA CRIME RESULTOU DE
UM DESIGNIO AUTONOMO, DE MODO QUE OS SUBSEQUENTES NÃO PODEM SER
HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00888 RTJ VOL-00079-01 PP-00344
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM CINCO POR CENTO
DO VALOR DO PEDIDO, EM SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGENCIA DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA TAXA A DEZ POR
CENTO, PORQUE JULGADO O RECURSO JA NA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM CINCO POR CENTO
DO VALOR DO PEDIDO, EM SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGENCIA DO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA TAXA A DEZ POR
CENTO, PORQUE JULGADO O RECURSO JA NA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00123
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CAUSA. II. SE O VALOR DA
CAUSA NÃO ALCANCA A ALÇADA REGIMENTAL, DESCABE O EXCEPCIONAL, SALVO
AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75, IN CASU, INOCORRENTES. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CAUSA. II. SE O VALOR DA
CAUSA NÃO ALCANCA A ALÇADA REGIMENTAL, DESCABE O EXCEPCIONAL, SALVO
AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75, IN CASU, INOCORRENTES. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00700
E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. NÃO DISCREPA DA SÚMULA 491, O
JULGADO QUE NEGA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO MENOR QUANDO ESTE
NÃO SEJA UM POTENCIAL ARRIMO DE FAMILIA. RE NÃO CONHECIDO.
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E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE
NÃO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. NÃO DISCREPA DA SÚMULA 491, O
JULGADO QUE NEGA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO MENOR QUANDO ESTE
NÃO SEJA UM POTENCIAL ARRIMO DE FAMILIA. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00472
NÃO CABE AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ESTIPULADA EM
CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECOVAT - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PENHORA.
Ementa
NÃO CABE AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ESTIPULADA EM
CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECOVAT - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PENHORA.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00384 RTJ VOL-00079-01 PP-00288
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. JUROS
DE MORA. COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CTN,
ART. 167, PAR. ÚNICO). SUCUMBENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. JUROS
DE MORA. COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CTN,
ART. 167, PAR. ÚNICO). SUCUMBENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-02 PP-00577
