1. O ART. 34 DO CP NÃO PERMITE SE FAÇA O COMPUTO, NA DURAÇÃO DA PENA
QUE AO RÉU FOI IMPOSTA, NUM PROCESSO, DO TEMPO DE PRISÃO QUE ELE
SOFREU POR CAUSA DE FATO QUE FOI OBJETO DE PROCESSO DIVERSO. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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1. O ART. 34 DO CP NÃO PERMITE SE FAÇA O COMPUTO, NA DURAÇÃO DA PENA
QUE AO RÉU FOI IMPOSTA, NUM PROCESSO, DO TEMPO DE PRISÃO QUE ELE
SOFREU POR CAUSA DE FATO QUE FOI OBJETO DE PROCESSO DIVERSO. 2.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00814
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO.
II. DUPLICATAS NAS QUAIS O FALIDO EMPRESTOU AVAL AO ENDOSSANTE.
AINDA QUE POR ELES DESPREZADO O PROTESTO, ERA ELE DA SUBSTANCIA
PARA A AÇÃO DE REGRESSO, E, COMO TAL, SUA HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA.
III. NÃO SE APLICA AS DUPLICATAS O ART. 46 DA LEI UNIFORME.
MOTIVAÇÃO. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO.
II. DUPLICATAS NAS QUAIS O FALIDO EMPRESTOU AVAL AO ENDOSSANTE.
AINDA QUE POR ELES DESPREZADO O PROTESTO, ERA ELE DA SUBSTANCIA
PARA A AÇÃO DE REGRESSO, E, COMO TAL, SUA HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA.
III. NÃO SE APLICA AS DUPLICATAS O ART. 46 DA LEI UNIFORME.
MOTIVAÇÃO. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00277 RTJ VOL-00076-01 PP-00204
- Não se pode dizer omisso acórdão que repeliu a argüição de cerceamento de defesa por considerar preclusa a matéria com fundamento no acórdão da instância originaria.
Embargos rejeitados.
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- Não se pode dizer omisso acórdão que repeliu a argüição de cerceamento de defesa por considerar preclusa a matéria com fundamento no acórdão da instância originaria.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:18/08/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07135 EMENT VOL-00999-01 PP-00214
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO, CONHECIDO E
PROVIDO.
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ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO, CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00409
IMPOSTO DE RENDA. LEIS 2.354/54 (ART. 6,I) E 4.506/64 (ART. 32 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DESSES
DISPOSITIVOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO, PELO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA
400) DO PRIMEIRO DELES; QUANTO AO SEGUNDO, NÃO E A COFIMIG SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. LEIS 2.354/54 (ART. 6,I) E 4.506/64 (ART. 32 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DESSES
DISPOSITIVOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO, PELO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA
400) DO PRIMEIRO DELES; QUANTO AO SEGUNDO, NÃO E A COFIMIG SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00360
AGRAVO REGIMENTAL. MARCA-LHE A TEMPESTIVIDADE A SUA ENTRADA, NO
PRAZO, NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO A SUA ENTREGA NO CORREIO DA
ORIGEM.
NÃO CONHECIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. MARCA-LHE A TEMPESTIVIDADE A SUA ENTRADA, NO
PRAZO, NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO A SUA ENTREGA NO CORREIO DA
ORIGEM.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:18/08/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00105
ICM.- COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS SAIDAS REPRESENTADAS
POR FORNECIMENTOS AOS ASSOCIADOS, OCORRIDAS DESDE O INICIO DE
VIGENCIA DO DECRETO-LEI 406/68. ORIENTAÇÃO PREVALENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO,
EXCLUIDA A MULTA DE 100%.
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ICM.- COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS SAIDAS REPRESENTADAS
POR FORNECIMENTOS AOS ASSOCIADOS, OCORRIDAS DESDE O INICIO DE
VIGENCIA DO DECRETO-LEI 406/68. ORIENTAÇÃO PREVALENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO,
EXCLUIDA A MULTA DE 100%.
Data do Julgamento:15/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06522 EMENT VOL-00996-02 PP-00505
NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO PLENO QUE CANCELOU A
SÚMULA 191. RE NÃO CONHECIDO.
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NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO PLENO QUE CANCELOU A
SÚMULA 191. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00898
NÃO SE TRATANDO DE ADVOGADO DATIVO, O PRAZO PARA A APELAÇÃO COMECA A
CORRER DA INTIMAÇÃO QUE SE FEZ EM PRIMEIRO LUGAR, SEJA DO RÉU QUE SE
LIVROU SOLTO OU TENHA PRESTADO FIANCA, SEJA DE SEU DEFENSOR
CONSTITUIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL E DE DIVERGENCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF (ART. 308, I, DO REGIMENTO
INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NÃO SE TRATANDO DE ADVOGADO DATIVO, O PRAZO PARA A APELAÇÃO COMECA A
CORRER DA INTIMAÇÃO QUE SE FEZ EM PRIMEIRO LUGAR, SEJA DO RÉU QUE SE
LIVROU SOLTO OU TENHA PRESTADO FIANCA, SEJA DE SEU DEFENSOR
CONSTITUIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL E DE DIVERGENCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF (ART. 308, I, DO REGIMENTO
INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-02 PP-00248
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NO QUAL SE
AFIRMA TER O RÉU FALSEADO A DATA DO TÍTULO PARA ESTABELECER CONFUSAO
E ASSEGURAR COMPLETO EXITO AO ATO ILICITO. QUESTÃO DE PROVA NÃO
SUSCETIVAL DE EXAME NOS LIMITES EXTREITOS DO HABEAS CORPUS.
SUBTRAÇÃO DO CHEQUE NEGADA PELA INSTÂNCIA DA PROVA. MATÉRIA CUJO
REEXAME NÃO CABE, IGUALMENTE, NO ÂMBITO DO WRIT. FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MINIMO, E LEGITIMA, SE APLICADO O ART. 42, II, DO CÓDIGO
PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR, NA
ESPÉCIE, DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. (ART. 27 DO C.P.P. E ART. 102 DO
C.P.) PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NO QUAL SE
AFIRMA TER O RÉU FALSEADO A DATA DO TÍTULO PARA ESTABELECER CONFUSAO
E ASSEGURAR COMPLETO EXITO AO ATO ILICITO. QUESTÃO DE PROVA NÃO
SUSCETIVAL DE EXAME NOS LIMITES EXTREITOS DO HABEAS CORPUS.
SUBTRAÇÃO DO CHEQUE NEGADA PELA INSTÂNCIA DA PROVA. MATÉRIA CUJO
REEXAME NÃO CABE, IGUALMENTE, NO ÂMBITO DO WRIT. FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MINIMO, E LEGITIMA, SE APLICADO O ART. 42, II, DO CÓDIGO
PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR, NA
ESPÉCIE, DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. (ART. 27 DO C.P.P. E ART. 102 DO
C.P.) PEDIDO...
Data do Julgamento:15/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00711
I.C.M.- COOPERATIVAS DE CONSUMO. AO TRIBUTO ESTAO SUJEITAS A PARTIR
DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N. 406/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
S.T.F.- II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
EXCLUIR A MULTA PUNITIVA.
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I.C.M.- COOPERATIVAS DE CONSUMO. AO TRIBUTO ESTAO SUJEITAS A PARTIR
DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N. 406/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
S.T.F.- II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
EXCLUIR A MULTA PUNITIVA.
Data do Julgamento:15/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00812
TAXA RODOVIARIA ÚNICA, PREVISTA PELO DECRETO-LEI N. 999/69. DELA NÃO
SE EXIMEM, A PRETEXTO DE QUE SEUS VEICULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA
URBANA OU SUBURBANA, EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 E 400. II. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO PORQUE, ASSIM DISPONDO, AS DECISÕES IMPUGNADAS
NÃO CONTRARIAM O ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, NEM DENEGARAM VIGENCIA
AO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, E SEQUER DIVERGIRAM
DOS PADROES JURISPRUDENCIAIS INDICADOS.
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TAXA RODOVIARIA ÚNICA, PREVISTA PELO DECRETO-LEI N. 999/69. DELA NÃO
SE EXIMEM, A PRETEXTO DE QUE SEUS VEICULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA
URBANA OU SUBURBANA, EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 E 400. II. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO PORQUE, ASSIM DISPONDO, AS DECISÕES IMPUGNADAS
NÃO CONTRARIAM O ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, NEM DENEGARAM VIGENCIA
AO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, E SEQUER DIVERGIRAM
DOS PADROES JURISPRUDENCIAIS INDICADOS.
Data do Julgamento:15/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-01 PP-00038 RTJ VOL-00077-03 PP-00805
Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art.23, §
único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário
Nacional, LEI Nº 5.172, DE 25.10.966, não há como se distinguir entre
multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são
previstos juros e correção monetária. RE não conhecido.
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Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art.23, §
único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário
Nacional, LEI Nº 5.172, DE 25.10.966, não há como se distinguir entre
multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são
previstos juros e correção monetária. RE não conhecido.
Data do Julgamento:14/08/1975
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05124 EMENT VOL-01027-05 PP-01649
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- DECISÃO TRABALHISTA. "INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE A CONTENDA FOI DECIDIDA A
LUZ DOS DISPOSITIVOS ANTERIORES A LEI QUE SE DIZ TER SIDO APLICADA
COM EFEITO RETROATIVO". RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- DECISÃO TRABALHISTA. "INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE A CONTENDA FOI DECIDIDA A
LUZ DOS DISPOSITIVOS ANTERIORES A LEI QUE SE DIZ TER SIDO APLICADA
COM EFEITO RETROATIVO". RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00265
