DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE, CONSENTIDA PELO EXPROPRIADO, QUE ATENDEU AO APELO
DO EXPROPRIANTE, QUE ALEGOU URGENCIA URGENTISSIMA PARA REALIZAÇÃO DA
OBRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164. O QUE LEGITIMA OS JUROS E A OCUPAÇÃO
EFETIVA E ANTECIPADA DO IMÓVEL E NÃO O MANDADO DO JUIZ, EM SI.
RECONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE, CONSENTIDA PELO EXPROPRIADO, QUE ATENDEU AO APELO
DO EXPROPRIANTE, QUE ALEGOU URGENCIA URGENTISSIMA PARA REALIZAÇÃO DA
OBRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164. O QUE LEGITIMA OS JUROS E A OCUPAÇÃO
EFETIVA E ANTECIPADA DO IMÓVEL E NÃO O MANDADO DO JUIZ, EM SI.
RECONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00512 RTJ VOL-00076-01 PP-00282
APOSENTADORIA POR DECRETO COM FUNDAMENTO EM AI 1/64. FORMALIDADES
EXTRINSECAS OBSERVADAS E PACIFICA A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE ATO DE
GOVERNADOR, SEU EXAME SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA POR DECRETO COM FUNDAMENTO EM AI 1/64. FORMALIDADES
EXTRINSECAS OBSERVADAS E PACIFICA A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE ATO DE
GOVERNADOR, SEU EXAME SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
FORMALIDADES EXTRINSECAS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-02 PP-00502
- RESPONSABILIDADE CIVIL. Em se tratando de furto de objetos existentes em mala de passageiro que foi devidamente
despachada, e não tendo ocorrido acidente durante o transporte aéreo, não se aplicam, para a fixação da responsabilidade do transportador, os artigos 98, 99 e 103, § 1º, do Código Brasileiro do ar (Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966).
Inexiste, portanto, violação do disposto no artigo 125, IX, da Emenda Constitucional nº 1/69. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. Em se tratando de furto de objetos existentes em mala de passageiro que foi devidamente
despachada, e não tendo ocorrido acidente durante o transporte aéreo, não se aplicam, para a fixação da responsabilidade do transportador, os artigos 98, 99 e 103, § 1º, do Código Brasileiro do ar (Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966).
Inexiste, portanto, violação do disposto no artigo 125, IX, da Emenda Constitucional nº 1/69. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00181 RTJ VOL-00076-01 PP-00238
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISAO CUMULADA COM PEDIDO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
TENDO SIDO IMPUGNADO APENAS UM DOS DOIS FUNDAMENTOS EM QUE SE BASEOU
O ACÓRDÃO RECORRIDO, APLICA-SE, NO CASO, A SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISAO CUMULADA COM PEDIDO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
TENDO SIDO IMPUGNADO APENAS UM DOS DOIS FUNDAMENTOS EM QUE SE BASEOU
O ACÓRDÃO RECORRIDO, APLICA-SE, NO CASO, A SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00632
RESPONSABILIDADE CIVIL. E PACIFICA, NO STF, A LEGITIMIDADE DA
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO DE NATUREZA PESSOAL. A
PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO TEM A OBSTA-LA
A SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. E PACIFICA, NO STF, A LEGITIMIDADE DA
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO DE NATUREZA PESSOAL. A
PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO TEM A OBSTA-LA
A SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00274
"FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI 10.291/68, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO
E EXTENSIVA AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA VIGENCIA
DESSE DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"- RE 77.305 -
RELATOR O EMINENTE MIN. OSWALDO TRIGUEIRO - RTJ 69/857.
Ementa
"FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI 10.291/68, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO
E EXTENSIVA AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA VIGENCIA
DESSE DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"- RE 77.305 -
RELATOR O EMINENTE MIN. OSWALDO TRIGUEIRO - RTJ 69/857.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00615
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33, QUANTO ÀS OPERAÇÕES CONTROLADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64. REVOGAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33, QUANTO ÀS OPERAÇÕES CONTROLADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00367
- Conexão. Transitado em julgado o despacho saneador, que a admitiu, não se conhece de recurso extraordinário, do v. Acórdão que a reexamina, em apelação, despercebido da preclusão, e não obstante, a proclama.
Ementa
- Conexão. Transitado em julgado o despacho saneador, que a admitiu, não se conhece de recurso extraordinário, do v. Acórdão que a reexamina, em apelação, despercebido da preclusão, e não obstante, a proclama.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00361
HABEAS CORPUS - EXAME DE PROVA - ADMISSIBILIDADE PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA AÇÃO PENAL.
CHEQUE SEM FUNDOS - ESTELIONATO.
1 - EMBORA NÃO SE ADMITA EM HABEAS CORPUS, DADO SEU RITO SUMÁRIO, EXAME ACURADO DA PROVA PARA VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO MÉRITO, PODE E DEVE ESTE EXAME
SER FEITO PARA AVALIAR-SE DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA AÇÃO PENAL.
2 - FALTANDO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POR NÃO HAVER A PACIENTE PARTICIPADO DO FATO TIDO COMO DELITUOSO PRATICADO POR TERCEIRO, É DE SE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA A CO-DENUNCIADA INOCENTE.
3- A FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS DE CHEQUE NÃO CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP) DESDE QUE O MESMO TENHA SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA, CIENTE O BENEFICIARIO DESTA PARTICULARIDADE E ACEITANDO-O PARA APRESENTAÇÃO
AO SACADO EM DATA POSTERIOR.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXAME DE PROVA - ADMISSIBILIDADE PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA AÇÃO PENAL.
CHEQUE SEM FUNDOS - ESTELIONATO.
1 - EMBORA NÃO SE ADMITA EM HABEAS CORPUS, DADO SEU RITO SUMÁRIO, EXAME ACURADO DA PROVA PARA VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO MÉRITO, PODE E DEVE ESTE EXAME
SER FEITO PARA AVALIAR-SE DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA AÇÃO PENAL.
2 - FALTANDO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POR NÃO HAVER A PACIENTE PARTICIPADO DO FATO TIDO COMO DELITUOSO PRATICADO POR TERCEIRO, É DE SE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA...
Data do Julgamento:31/08/1975
Data da Publicação:DJ 04-06-1976 PP-04043 EMENT VOL-01025-01 PP-00272
- Regulamentação de visita a filhos. Inexistência de violação dos arts. 325 e 327 do Código Civil, ou de divergência com a Súmla 305. Recurso extraordinário não conhecido
Ementa
- Regulamentação de visita a filhos. Inexistência de violação dos arts. 325 e 327 do Código Civil, ou de divergência com a Súmla 305. Recurso extraordinário não conhecido
Data do Julgamento:29/08/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00193
MULTA FISCAL MORATORIA E INEXIGIVEL DE CONTRIBUINTE FALIDO,
CONSOANTE FINALMENTE ASSENTOU, AO CANCELAR A SÚMULA 191, O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 79.625, 14.08.75). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULTA FISCAL MORATORIA E INEXIGIVEL DE CONTRIBUINTE FALIDO,
CONSOANTE FINALMENTE ASSENTOU, AO CANCELAR A SÚMULA 191, O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 79.625, 14.08.75). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06737 EMENT VOL-00997-03 PP-00522
ATO INSTITUCIONAL N. 1 PROMOTOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSORIA.
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. OS TITULARES DAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALICIEDADE E ESTABILIDADE PODEM SER
DEMITIDOS OU DISPENSADOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE, APOSENTADOS.
TRANSFERIDOS PARA RESERVA OU REFORMADOS, COM VENCIMENTOS E AS
VANTAGENS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ATO INSTITUCIONAL N. 1,
ART. 7, PARAGRAFO 1. LEGALIDADE DO ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL N. 1 PROMOTOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSORIA.
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. OS TITULARES DAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALICIEDADE E ESTABILIDADE PODEM SER
DEMITIDOS OU DISPENSADOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE, APOSENTADOS.
TRANSFERIDOS PARA RESERVA OU REFORMADOS, COM VENCIMENTOS E AS
VANTAGENS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ATO INSTITUCIONAL N. 1,
ART. 7, PARAGRAFO 1. LEGALIDADE DO ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00349
Mandado de Segurança. Nulidade de julgamento por omissa a pauta para a Sessão do Tribunal. Art. 875 e 168, § 1º do C.P.C. Cabimento de recurso extraordinário do acórdão proferido em julgamento irregular por defeito de publicação.
Não conhecimento do mandado de segurança. Re não conhecido. Súmula 267.
Ementa
Mandado de Segurança. Nulidade de julgamento por omissa a pauta para a Sessão do Tribunal. Art. 875 e 168, § 1º do C.P.C. Cabimento de recurso extraordinário do acórdão proferido em julgamento irregular por defeito de publicação.
Não conhecimento do mandado de segurança. Re não conhecido. Súmula 267.
Data do Julgamento:29/08/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-01 PP-00301
JUROS DE MORA. POR ELES RESPONDE A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DIREITO CIVIL, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA 254.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUROS DE MORA. POR ELES RESPONDE A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DIREITO CIVIL, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA 254.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07352 EMENT VOL-01000-02 PP-00316
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 108 DO CTN, SE FIXOU NO
SENTIDO DE ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO TRIBUTO
INDEBITO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 108 DO CTN, SE FIXOU NO
SENTIDO DE ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO TRIBUTO
INDEBITO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00907
- HABEAS CORPUS. A SIMPLES CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DE QUE INTIMOU AS PARTES, SEM QUE HAJA A APOSIÇÃO DO CIENTE PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEM SE TENHA CERTIFICADO SUA RECUSA EM APÔ-LO, NÃO É
SUFICIENTE PARA QUE DELA COMECE A FLUIR O PRAZO DA ACUSAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO SE EXAMINA PROVA EM HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. A SIMPLES CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DE QUE INTIMOU AS PARTES, SEM QUE HAJA A APOSIÇÃO DO CIENTE PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEM SE TENHA CERTIFICADO SUA RECUSA EM APÔ-LO, NÃO É
SUFICIENTE PARA QUE DELA COMECE A FLUIR O PRAZO DA ACUSAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO SE EXAMINA PROVA EM HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00747
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO SATISFEITOS OS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE AFIRMA
CONHECER, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSOS PELA ALINEA 'D',
EMBORA NÃO INVOCADA, SE AS DECISÕES RECORRIDAS DISSENTEM DE SUA
JURISPRUDÊNCIA. PARADIGMA QUE NÃO ENCERRA A TESE QUE SE PRETENDE
DIVERGENTE. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO SATISFEITOS OS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE AFIRMA
CONHECER, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSOS PELA ALINEA 'D',
EMBORA NÃO INVOCADA, SE AS DECISÕES RECORRIDAS DISSENTEM DE SUA
JURISPRUDÊNCIA. PARADIGMA QUE NÃO ENCERRA A TESE QUE SE PRETENDE
DIVERGENTE. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:28/08/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08222 EMENT VOL-01004-01 PP-00160
- Taxa de conservação de estradas. Cálculo baseado em
multiplicador aplicável ao número de hectares dos imóveis rurais, sua
ilegtimidade à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Recurso conhecido e provido, declarando-se inconstitucionais os arts.
251 e 252 da Lei nº 699, de 24.2.67, modificada pela Lei nº 816, de
13.11.70, ambas do Município de Mesquita, no Estado de Minas Gerais.
Ementa
- Taxa de conservação de estradas. Cálculo baseado em
multiplicador aplicável ao número de hectares dos imóveis rurais, sua
ilegtimidade à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Recurso conhecido e provido, declarando-se inconstitucionais os arts.
251 e 252 da Lei nº 699, de 24.2.67, modificada pela Lei nº 816, de
13.11.70, ambas do Município de Mesquita, no Estado de Minas Gerais.
Data do Julgamento:28/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06521 EMENT VOL-00996-02 PP-00460
