FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE.
CONSTITUIÇÃODE 1967. A ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 177,
PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 AOS SERVIDORES EXTRANUMERARIOS E
CONTRATADOS NÃO IMPLICA EM EFETIVIDADE. - SE O FUNCIONÁRIO NÃO
OCUPAVA CARGO VAGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NÃO HÁ PRETENDER
EFETIVAÇÃO EM CARGO INEXISTENTE, MAS SOMENTE ESTABILIDADE NAS
FUNÇÕES DESEMPENHADAS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE.
CONSTITUIÇÃODE 1967. A ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 177,
PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 AOS SERVIDORES EXTRANUMERARIOS E
CONTRATADOS NÃO IMPLICA EM EFETIVIDADE. - SE O FUNCIONÁRIO NÃO
OCUPAVA CARGO VAGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NÃO HÁ PRETENDER
EFETIVAÇÃO EM CARGO INEXISTENTE, MAS SOMENTE ESTABILIDADE NAS
FUNÇÕES DESEMPENHADAS. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:28/08/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00183 RTJ VOL-00078-02 PP-00458
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.SEU NÃO CABIMENTO NO TOCANTE AS DECISÕES
PROFERIDAS EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA.SEU NÃO CABIMENTO NO TOCANTE AS DECISÕES
PROFERIDAS EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06735 EMENT VOL-00997-01 PP-00129
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.- ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO EMBARGADO
CONHECEU DE RECURSO EM CASO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI.
ARGÜIÇÃO DE NATUREZA INFRINGENTE.- ALEGAÇÃO DE QUE A INTERPRETAÇÃO
LITERAL E DE MENOR VALIA, NÃO CONTRARIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.-
ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 35., TAMBÉM DE NATUREZA
INFRINGENTE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.- ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO EMBARGADO
CONHECEU DE RECURSO EM CASO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEI.
ARGÜIÇÃO DE NATUREZA INFRINGENTE.- ALEGAÇÃO DE QUE A INTERPRETAÇÃO
LITERAL E DE MENOR VALIA, NÃO CONTRARIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.-
ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 35., TAMBÉM DE NATUREZA
INFRINGENTE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:27/08/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-01 PP-00138
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO FUNDADA NO ART. 153, PARAGRAFO 8.,
DA CONSTITUIÇÃO, VISANDO OBSTAR CENSURA A IMPRENSA, REVISTA
"ARGUMENTO". II. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
APRECIAR O WRIT, FACE AO DISPOSTO NO ART. 119, I, i, DAQUELA CARTA,
EIS QUE O ATO IMPUGNADO EMANOU DE ORDEM EXPRESSA DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL, E RATIFICADA NAS
INFORMACÕES III. FUNDADA A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL NO ART.
9. DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5/68, OCORRE OBSTACULO IRREMOVIVEL A SUA
APRECIAÇÃO JUDICIAL, POR FORÇA DE SEU ART. 11, C.C. OS ARTS. 182 E
181, I, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO FUNDADA NO ART. 153, PARAGRAFO 8.,
DA CONSTITUIÇÃO, VISANDO OBSTAR CENSURA A IMPRENSA, REVISTA
"ARGUMENTO". II. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
APRECIAR O WRIT, FACE AO DISPOSTO NO ART. 119, I, i, DAQUELA CARTA,
EIS QUE O ATO IMPUGNADO EMANOU DE ORDEM EXPRESSA DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL, E RATIFICADA NAS
INFORMACÕES III. FUNDADA A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL NO ART.
9. DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5/68, OCORRE OBSTACULO IRREMOVIVEL A SUA
APRECIAÇÃO JUDICIAL, POR FORÇA DE SEU ART. 11, C.C. OS ARTS. 182 E
181, I, DA CONSTITUIÇÃO...
Data do Julgamento:27/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06894 EMENT VOL-00998-01 PP-00103
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO, FORMULADO PELA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 224, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO, E NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO - PENAL, EM
RELAÇÃO A INDICIADO EM CRIME, CUJO JULGAMENTO, POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO, COMPETE, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
DEFERIMENTO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, PARA OS FINS DE DIREITO, COM REFERENCIA AOS DEMAIS
INDICIADOS.
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PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO, FORMULADO PELA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 224, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO, E NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO - PENAL, EM
RELAÇÃO A INDICIADO EM CRIME, CUJO JULGAMENTO, POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO, COMPETE, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
DEFERIMENTO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, PARA OS FINS DE DIREITO, COM REFERENCIA AOS DEMAIS
INDICIADOS.
Data do Julgamento:27/08/1975
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03331 EMENT VOL-01022-01 PP-00001
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. CASO EM QUE SUA
PROCEDENCIA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE O ENVOLVEM, NÃO
IMPORTA NEGAR A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUTIVO FISCAL. CASO EM QUE SUA
PROCEDENCIA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE O ENVOLVEM, NÃO
IMPORTA NEGAR A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06522 EMENT VOL-00996-02 PP-00539
Recurso extraordinário - julgados do mesmo tribunal não
servem para justificar o recurso extraordinário por divergencia de
jurisprudência (Súmula 396). Ação ordinaria proposta pela mulher
desquitada para apurar a sua meação em bens do casal. A regra do art.
642, par. 2, do CPC/39 não impedia que, diante de contestação
suscitada pelo marido a mulher propusesse ação ordinaria para apurar
seu direito a meação de bens que pretende do casal. Recurso
extraordinário não conhecido.
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Recurso extraordinário - julgados do mesmo tribunal não
servem para justificar o recurso extraordinário por divergencia de
jurisprudência (Súmula 396). Ação ordinaria proposta pela mulher
desquitada para apurar a sua meação em bens do casal. A regra do art.
642, par. 2, do CPC/39 não impedia que, diante de contestação
suscitada pelo marido a mulher propusesse ação ordinaria para apurar
seu direito a meação de bens que pretende do casal. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00355
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - A SENTENÇA DEVERA SER EXECUTADA FIELMENTE,
SEM AMPLIAÇÃO DO QUE NELA ESTIVER DISPOSTO. - SE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA NÃO CONCEDEU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM
ATRASO E NÃO EXISTE LEI QUE MANDE, EM EXECUÇÃO, APLICA-LA,
INADMISSIVEL E CORRIGIR MONETARIAMENTE ESSES VENCIMENTOS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - A SENTENÇA DEVERA SER EXECUTADA FIELMENTE,
SEM AMPLIAÇÃO DO QUE NELA ESTIVER DISPOSTO. - SE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA NÃO CONCEDEU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM
ATRASO E NÃO EXISTE LEI QUE MANDE, EM EXECUÇÃO, APLICA-LA,
INADMISSIVEL E CORRIGIR MONETARIAMENTE ESSES VENCIMENTOS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00350
TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO DE TARIFA. SEGURANÇA
PREJUDICADA. SEGURANÇA PEDIDA PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
DO ATO DA SUNAB QUE FIXARA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERESTADUAL. INEXISTÊNCIA NO ENTANTO EM RAZÃO DE POSTERIOR
REVOGAÇÃO DA TARIFA FIXADA PELO DNER QUE SE PEDIA FOSSE APLICADA AS
IMPETRANTES. SEGURANÇA QUE SE TORNOU PREJUDICADAMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO DE TARIFA. SEGURANÇA
PREJUDICADA. SEGURANÇA PEDIDA PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
DO ATO DA SUNAB QUE FIXARA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERESTADUAL. INEXISTÊNCIA NO ENTANTO EM RAZÃO DE POSTERIOR
REVOGAÇÃO DA TARIFA FIXADA PELO DNER QUE SE PEDIA FOSSE APLICADA AS
IMPETRANTES. SEGURANÇA QUE SE TORNOU PREJUDICADAMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00385
- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933, ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.1964.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS COBRADA PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DO DEC. 22.626, DE 07.04.1933, ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO REGIME DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.1964.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00223
SEGURO OBRIGATORIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VALOR DA CAUSA INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALINEAS "A" E "D" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL QUANDO, SENDO O VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL, INEXISTENTE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SE FEZ
PROVA DA DISCREPANCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEIXANDO A RECORRENTE DE
INVOCAR, SEQUER, A NOTORIEDADE DO DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO VALOR DA CAUSA INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALINEAS "A" E "D" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL QUANDO, SENDO O VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL, INEXISTENTE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SE FEZ
PROVA DA DISCREPANCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEIXANDO A RECORRENTE DE
INVOCAR, SEQUER, A NOTORIEDADE DO DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-02 PP-00399
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR DECRETO. O
FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL SÓ PODE SER DEFINIDO
EM LEI (CTN, ART" 97, III), NÃO EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE IRREGULAR PARA PEDIR A
SEGURANÇA .RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR DECRETO. O
FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL SÓ PODE SER DEFINIDO
EM LEI (CTN, ART" 97, III), NÃO EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE IRREGULAR PARA PEDIR A
SEGURANÇA .RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00448
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. CONTAGEM.
II. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
PRECEDENTES.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADENCIA. CONTAGEM.
II. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
PRECEDENTES.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00567 RTJ VOL-00076-01 PP-00269
- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIES A QUO. A PRESCRIÇÃO SÓ COMECA A CORRER DO MOMENTO EM QUE, VIOLADO O DIREITO SUBJETIVO, NASCE PARA SEU TITULAR A PRETENSÃO; A DECADÊNCIA, A PARTIR DE QUANDO SE DEVERIA
EXERCER O DIREITO SUBJETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO.
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- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIES A QUO. A PRESCRIÇÃO SÓ COMECA A CORRER DO MOMENTO EM QUE, VIOLADO O DIREITO SUBJETIVO, NASCE PARA SEU TITULAR A PRETENSÃO; A DECADÊNCIA, A PARTIR DE QUANDO SE DEVERIA
EXERCER O DIREITO SUBJETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A ALEGADA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00269
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. CORREÇÃO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO. NA
DESAPROPRIAÇÃO, PARA O CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, DEVEM
SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES
DO STF. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS. CORREÇÃO DA OFERTA E DA INDENIZAÇÃO. NA
DESAPROPRIAÇÃO, PARA O CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, DEVEM
SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES
DO STF. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00844
RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AÇÃO AJUIZADA, E
DADA POR PROCEDENTE PARA HAVER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ENTREGARA O
VEÍCULO AO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. MATÉRIA DE CULPA
INVERIFICAVEL NO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). - EXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA (CPC/39, ART. 4.; CPC/73, ARTS. 128 E 460).
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO NOS TERMOS
DO PEDIDO INICIAL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AÇÃO AJUIZADA, E
DADA POR PROCEDENTE PARA HAVER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ENTREGARA O
VEÍCULO AO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. MATÉRIA DE CULPA
INVERIFICAVEL NO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). - EXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA (CPC/39, ART. 4.; CPC/73, ARTS. 128 E 460).
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO NOS TERMOS
DO PEDIDO INICIAL.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07135 EMENT VOL-00999-01 PP-00227
- Compra e venda com reserva de domínio. - Recibo em que o vendedor declara ter feito a venda com a propriedade "livre e desembaraçada de qualquer ônus. - Terceiro de boa fé que adquiriu o bem à vista do recibo e antes de ser registrado o contrato de
compra e venda com reserva de domínio. Impossibilidade da cláusula de reserva ao terceiro. - Arguições de natureza processual. Improcedentes. - Recurso não conhecido.
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- Compra e venda com reserva de domínio. - Recibo em que o vendedor declara ter feito a venda com a propriedade "livre e desembaraçada de qualquer ônus. - Terceiro de boa fé que adquiriu o bem à vista do recibo e antes de ser registrado o contrato de
compra e venda com reserva de domínio. Impossibilidade da cláusula de reserva ao terceiro. - Arguições de natureza processual. Improcedentes. - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00174 RTJ VOL-00076-03 PP-00862
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVE SER INSTRUIDO TAMBÉM COM CERTIDÃO DA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEM ELA APLICA-SE A SÚMULA N.
288. QUANDO, POREM, PUDESSE SER SUPRIDA A FALTA NA VIA DO AGRAVO
REGIMENTAL, NÃO TERIA A IRRESIGNAÇÃO MELHOR SORTE, FACE AOS VERBETES
NS. 291, 280, 296 E 400. II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVE SER INSTRUIDO TAMBÉM COM CERTIDÃO DA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEM ELA APLICA-SE A SÚMULA N.
288. QUANDO, POREM, PUDESSE SER SUPRIDA A FALTA NA VIA DO AGRAVO
REGIMENTAL, NÃO TERIA A IRRESIGNAÇÃO MELHOR SORTE, FACE AOS VERBETES
NS. 291, 280, 296 E 400. II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-01 PP-00171 RTJ VOL-00078-03 PP-00788
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO MERECE CONHECIDO SE DESACOMPANHADO DAS
RAZOES, A PETIÇÃO DA INTERPOSIÇÃO. DA IRRESIGNAÇÃO. II. EXEGESE DO
ART. 289 DO R.I.-PRECEDENTESDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO MERECE CONHECIDO SE DESACOMPANHADO DAS
RAZOES, A PETIÇÃO DA INTERPOSIÇÃO. DA IRRESIGNAÇÃO. II. EXEGESE DO
ART. 289 DO R.I.-PRECEDENTESDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-01034
