CRIME FALIMENTAR. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. II. NÃO EXIGE A LEI DE FALÊNCIAS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA
DEFESA NO INQUERITO JUDICIAL, A QUAL, TODAVIA, SE OPEROU. III.
PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, POIS SEU PRAZO FOI INTERROMPIDO PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. IV. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. II. NÃO EXIGE A LEI DE FALÊNCIAS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA
DEFESA NO INQUERITO JUDICIAL, A QUAL, TODAVIA, SE OPEROU. III.
PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, POIS SEU PRAZO FOI INTERROMPIDO PELO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. IV. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-03 PP-00757
FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA PELO CRIME DO ARTIGO 342, PARAGRAFO 1,
DO CÓDIGO PENAL, ATRIBUIDA A ADVOGADO. II. E ELA ADMISSIVEL, EM
TESE, E NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM DENUNCIA
RECEBIDA, PELO SIMPLES FATO DA MESMA INVOCAR, COMO FORMA DE
CONCURSO, O PEDIDO A TESTEMUNHA PELO ADVOGADO DO RÉU. III. E QUE NO
DECURSO DA INSTRUÇÃO, CABE MELHOR DILUCIDAÇÃO DO CONCURSO, O QUAL
PODE GERAR ADITAMENTO A DENUNCIA (C.P.P., ART. N 569), E, ADEMAIS,
AMPLO E O CONCEITO DE PEDIDO, PODENDO SEM DIFICULDADE, SERVIR DE
ANTECEDENTE CAUSAL DECISIVO NA PRODUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO, NOS
TERMOS DOS ARTS. NS. 25 E 27 DO CODGIO CITADO. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA PELO CRIME DO ARTIGO 342, PARAGRAFO 1,
DO CÓDIGO PENAL, ATRIBUIDA A ADVOGADO. II. E ELA ADMISSIVEL, EM
TESE, E NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM DENUNCIA
RECEBIDA, PELO SIMPLES FATO DA MESMA INVOCAR, COMO FORMA DE
CONCURSO, O PEDIDO A TESTEMUNHA PELO ADVOGADO DO RÉU. III. E QUE NO
DECURSO DA INSTRUÇÃO, CABE MELHOR DILUCIDAÇÃO DO CONCURSO, O QUAL
PODE GERAR ADITAMENTO A DENUNCIA (C.P.P., ART. N 569), E, ADEMAIS,
AMPLO E O CONCEITO DE PEDIDO, PODENDO SEM DIFICULDADE, SERVIR DE
ANTECEDENTE CAUSAL DECISIVO NA PRODUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO, NOS
TERMOS DOS ART...
Data do Julgamento:12/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01138
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETA-SE A NULIDADE DO PROCESSO
A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO, EXISTINDO A RUA E O NUMERO
EM QUE O RÉU DECLAROU RESIDIR, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA SUA
INEXISTÊNCIA, DAI DECORRENDO A CITAÇÃO POR AQUELE MEIO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETA-SE A NULIDADE DO PROCESSO
A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO, EXISTINDO A RUA E O NUMERO
EM QUE O RÉU DECLAROU RESIDIR, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA SUA
INEXISTÊNCIA, DAI DECORRENDO A CITAÇÃO POR AQUELE MEIO. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00996
- Correção monetária. - Tributo. - Repetição do indébito. - Admissibilidade de aplicação analógica da lei que determina a correção. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Correção monetária. - Tributo. - Repetição do indébito. - Admissibilidade de aplicação analógica da lei que determina a correção. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/08/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06127 EMENT VOL-00994-02 PP-00251 RTJ VOL-00075-01 PP-00288
EMENTA: Imposto sobre circulação de mercadoria. É inconstitucional o
art. 54, § 1º, letra b da Lei nº 7.730, de 30.10.73, do Estado de
Goiás, que exclui do conceito de interestaduais as operações em que os
destinatários das mercadorias sujeitas ao imposto não sejam
contribuintes, ou, embora o sendo, tenham-nas adquirido para uso ou
consumo próprio. Representação julgada procedente.
Ementa
Imposto sobre circulação de mercadoria. É inconstitucional o
art. 54, § 1º, letra b da Lei nº 7.730, de 30.10.73, do Estado de
Goiás, que exclui do conceito de interestaduais as operações em que os
destinatários das mercadorias sujeitas ao imposto não sejam
contribuintes, ou, embora o sendo, tenham-nas adquirido para uso ou
consumo próprio. Representação julgada procedente.
Data do Julgamento:06/08/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06317 EMENT VOL-00995-01 PP-00009
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. II. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO OU
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO INPS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PARA O
JULGAMENTO DOS RECURSOS DAS DECISÕES DOS JUIZES ESTADUAIS, EM
"RESTITUIÇÃO" OU "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO", REQUERIDA PELO INPS, QUE
ASSIM SUJEITOU-SE AO JUÍZO FALIMENTAR, EMBORA SEM ESTAR A TANTO
OBRIGADO, COMPETENTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. III.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 125, I E 122, II, DA CONSTITUIÇÃO. IV. CONFLITO
CONHECIDO, PARA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. II. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO OU
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO INPS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PARA O
JULGAMENTO DOS RECURSOS DAS DECISÕES DOS JUIZES ESTADUAIS, EM
"RESTITUIÇÃO" OU "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO", REQUERIDA PELO INPS, QUE
ASSIM SUJEITOU-SE AO JUÍZO FALIMENTAR, EMBORA SEM ESTAR A TANTO
OBRIGADO, COMPETENTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. III.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 125, I E 122, II, DA CONSTITUIÇÃO. IV. CONFLITO
CONHECIDO, PARA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:06/08/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00057 RTJ VOL-00077-03 PP-00707
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR SEM A AUDIENCIA DA OUTRA
PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PAR. 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E, CONSEQUENTEMENTE, DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69).
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR SEM A AUDIENCIA DA OUTRA
PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PAR. 15 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E, CONSEQUENTEMENTE, DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69).
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-01 PP-00014
PROCESSO CRIMINAL.- COMPETÊNCIA.- PRETENDIDA UNIDADE DE PROCESSO E
JULGAMENTO POR FORÇA DE CONEXAO.- PRETENSAO INCABIVEL, DIANTE DO
DISPOSTO NO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- ORDEM DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO" QUANTO AO
CO-RÉU, PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PROPOSTA DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFICIO, PARA RECONHECER
ESSA COMPETÊNCIA.- INADMISSIBILIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL, ANULADA "AB INITIO" QUE FOI O PROCESSO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL.- COMPETÊNCIA.- PRETENDIDA UNIDADE DE PROCESSO E
JULGAMENTO POR FORÇA DE CONEXAO.- PRETENSAO INCABIVEL, DIANTE DO
DISPOSTO NO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- ORDEM DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO" QUANTO AO
CO-RÉU, PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PROPOSTA DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFICIO, PARA RECONHECER
ESSA COMPETÊNCIA.- INADMISSIBILIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL, ANULADA "AB INITIO" QUE FOI O PROCESSO.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08219 EMENT VOL-01004-02 PP-00508
CRIME DE CALUNIA. EXCEÇÃO DE VERDADE ARGUIDA CONTRA O QUERELANTE,
DESEMBARGADOR EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. II.
ARGUIDA E ADMITIDA A EXCEPTIO VERITATIS, PROCESSA-SE PERANTE O
RESPECTIVO JUÍZO, EIS QUE APENAS O SEU JULGAMENTO CABE AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO SUA REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DANDO
EXEGESE AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE CALUNIA. EXCEÇÃO DE VERDADE ARGUIDA CONTRA O QUERELANTE,
DESEMBARGADOR EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. II.
ARGUIDA E ADMITIDA A EXCEPTIO VERITATIS, PROCESSA-SE PERANTE O
RESPECTIVO JUÍZO, EIS QUE APENAS O SEU JULGAMENTO CABE AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO SUA REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DANDO
EXEGESE AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00604
Excesso de prazo na formação da culpa. Inexiste constrangimento ilegal quando decorre de diligência requerida pela defesa, que dela pode desistir ou diligenciar junto ao Juízo a nomeação de peritos não oficiais, se o órgão oficial não puder,
efetivamente, realizá-la. Recurso ordinário não provido.
Ementa
Excesso de prazo na formação da culpa. Inexiste constrangimento ilegal quando decorre de diligência requerida pela defesa, que dela pode desistir ou diligenciar junto ao Juízo a nomeação de peritos não oficiais, se o órgão oficial não puder,
efetivamente, realizá-la. Recurso ordinário não provido.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00728
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETA COM
FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE, A VISTA DA PERICULOSIDADE E DA CONDUTA DO
RÉU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETA COM
FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE, A VISTA DA PERICULOSIDADE E DA CONDUTA DO
RÉU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-00978
HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INICIADA POR PORTARIA E ANULADA POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A BAIXOU, SEM PREJUÍZO DE NOVA AÇÃO PENAL, DESDE QUE REGULARMENTE INSTAURADA POR DENÚNCIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INICIADA POR PORTARIA E ANULADA POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A BAIXOU, SEM PREJUÍZO DE NOVA AÇÃO PENAL, DESDE QUE REGULARMENTE INSTAURADA POR DENÚNCIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-03 PP-00684
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 146. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146. - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07133 EMENT VOL-00999-02 PP-00465
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, A
OPOSIÇÃO DESTE RECURSO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A PRISÃO.
APLICA-SE ESSA REGRA AO PACIENTE A QUEM SE RECONHECEU O DIREITO DE
APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, VISTO PREENCHER OS REQUISITOS DO
ART. 594 DO C.P.P COM A SUA ATUAL REDAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, A
OPOSIÇÃO DESTE RECURSO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A PRISÃO.
APLICA-SE ESSA REGRA AO PACIENTE A QUEM SE RECONHECEU O DIREITO DE
APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, VISTO PREENCHER OS REQUISITOS DO
ART. 594 DO C.P.P COM A SUA ATUAL REDAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01132
HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO E DO JUIZ DE DIREITO, REFOGE COMPETÊNCIA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO.
II. WRIT NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO E DO JUIZ DE DIREITO, REFOGE COMPETÊNCIA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO.
II. WRIT NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00575
HABEAS CORPUS. - ALEGADA NULIDADE DE PROCESSO PORQUE NÃO CONSTANTE,
DO MANDADO DE CITAÇÃO, O LOCAL DE TRABALHO DO RÉU, CITADO POR EDITAL
E PROCESSADO A REVELIA. - ARGÜIÇÃO NÃO COMPROVADA, POR CONSTAR DOS
AUTOS QUE, AO TEMPO DA CITAÇÃO, O RÉU NÃO TRABALHAVA PARA A EMPRESA
INSTALADA NO LOCAL. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. - ALEGADA NULIDADE DE PROCESSO PORQUE NÃO CONSTANTE,
DO MANDADO DE CITAÇÃO, O LOCAL DE TRABALHO DO RÉU, CITADO POR EDITAL
E PROCESSADO A REVELIA. - ARGÜIÇÃO NÃO COMPROVADA, POR CONSTAR DOS
AUTOS QUE, AO TEMPO DA CITAÇÃO, O RÉU NÃO TRABALHAVA PARA A EMPRESA
INSTALADA NO LOCAL. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00897
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRAZER CONSIGO MACONHA.
IMPETRAÇÃO EM QUE SE PRETENDE AMPLO E PROFUNDO REEXAME DE PROVA,
INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRAZER CONSIGO MACONHA.
IMPETRAÇÃO EM QUE SE PRETENDE AMPLO E PROFUNDO REEXAME DE PROVA,
INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00669
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO,
RECONHECIDA A REINCIDENCIA ESPECIFICA. II. NULIDADES PROCESSUAIS.
DESATENDIMENTO. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE DEPENDE DE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, AO DESALCANCE DO WRIT. DEFICIÊNCIA DE DEFESA
NÃO IMPORTA EM NULIDADE (SÚMULA N. 523). E, NO QUE RESPEITA A
REINCIDENCIA RECONHECIDA, NÃO SE FEZ PROVA DE INEXISTIR. III. PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO,
RECONHECIDA A REINCIDENCIA ESPECIFICA. II. NULIDADES PROCESSUAIS.
DESATENDIMENTO. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE DEPENDE DE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, AO DESALCANCE DO WRIT. DEFICIÊNCIA DE DEFESA
NÃO IMPORTA EM NULIDADE (SÚMULA N. 523). E, NO QUE RESPEITA A
REINCIDENCIA RECONHECIDA, NÃO SE FEZ PROVA DE INEXISTIR. III. PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00532
HABEAS CORPUS. I. Denúncia pelo crime do art. 297, parágrafo 2º,
originando condenação pelo art. 171, ambos do C. Penal. Nulidades
processuais desprezadas.
II. Foi a revelia bem discutida, eis que regularmente citado, não
compareceu o réu à audiência aprazada, nem à outra que se lhe seguiu
(C.P.P., art. 366). III. A deficiência da defesa não importa, por si,
se existente, em nulidade do processo, nos termos da Súmula nº. 523.
IV. Nova definição jurídica do mesmo fato. Pode o juiz faze-lâ, com
base no art. 383 do C.P.P., sem as exigências do art. 384 e seu
parágrafo, as quais pressupõem hipóteses, diversas daquela. V. Writ
denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. I. Denúncia pelo crime do art. 297, parágrafo 2º,
originando condenação pelo art. 171, ambos do C. Penal. Nulidades
processuais desprezadas.
II. Foi a revelia bem discutida, eis que regularmente citado, não
compareceu o réu à audiência aprazada, nem à outra que se lhe seguiu
(C.P.P., art. 366). III. A deficiência da defesa não importa, por si,
se existente, em nulidade do processo, nos termos da Súmula nº. 523.
IV. Nova definição jurídica do mesmo fato. Pode o juiz faze-lâ, com
base no art. 383 do C.P.P., sem as exigências do art. 384 e seu
parágrafo, as quais pressupõem hipótes...
Data do Julgamento:05/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00661
