RECLAMAÇÃO FUNDADA EM DESOBEDIENCIA A ACÓRDÃO ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA, CONTUDO, DE MERA INTERPRETAÇÃO DO JULGADO, FEITA EM TERMOS QUE O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL REVIU E MANTEVE EM DECISÃO ULTERIOR. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.

O AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE O ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. SOMENTE TEM CABIMENTO DOS DESPACHOS QUE DEFEREM A SUSPENSÃO DE LIMINAR, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I.C.M. ALGODAO EM PLUMA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREPONDERA NO SENTIDO DE QUE O ALGODAO EM PLUMA NÃO E PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA OS EFEITOS DO ART. 23, PAR. 7, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO (RE N 73.655 E 77.101) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. BASE NA QUAL ASSENTAM. EXEGESE DO ART. 27, PAR 1., DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO NO QUAL SE FUNDARAM.

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO QUE CONSIDEROU CONSTITUIR, NOS TERMOS DE CLÁUSULA DE ACORDO, A PERCENTAGEM RECLAMADA, UM "PLUS" QUE OS EMPREGADOS FIZERAM REVERTER A FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL MAS A SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DA PERCENTAGEM, DIANTE DOS TERMOS DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGA-SE A DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO DECRETADA POR INCAPACIDADE MENTAL DO ESPOSO AO TEMPO DE CELEBRAÇÃO DO MATRIMONIO.

SE A MEDIDA LIMINAR E A SATISFAÇÃO PROVISORIAMENTE ANTECIPADA DO PEDIDO, COMO SUSTENTA A DOUTRINA DOMINANTE (CALAMANDREI, JOSE ALBERTO DOS REIS), A EFICACIA DA DECISÃO PELA QUAL O JUIZ RESOLVE DEFERI-LA NÃO ULTRAPASSA O MOMENTO EM QUE FOR EDITADA A SENTENÇA, PORQUE A PRIMEIRA, RESOLVENDO QUESTÃO INCIDENTE, NÃO TEM COMO PREPONDERAR SOBRE A OUTRA, QUE POE TERMO AO PROCESSO JULGANDO O MÉRITO DA CAUSA (CPC, ART. 162, PARAGRAFO 1 E 2). E O QUE PROMANA DOS ARTS 804 E SEGUINTES, II, E COM O ART. 269, III, TODOS OS CPC. A QUANTIA DA PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA PROVISORIAMENTE EM DECISÃO LIMINAR NÃO PREVALECE, E OBVIO, SOBRE A QUE FOI ARBITRADA NA SENTENÇA FINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SUA ILEGALIDADE POR NÃO HAVER SIDO OBSERVADO, NO CASO, O QUE ORDENAM OS ARTIGOS 16,17 E 18 DA LEI NUMERO 5478-68 (REDAÇÃO DA LEI NUMERO 6014-73). RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA CASSAR O DECRETO ILEGAL DE PRISÃO DO PACIENTE.

HABEAS CORPUS. DUPLO JULGAMENTO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DA MESMA AÇÃO PENAL. PREVALECE A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DE A SEGUNDA TER SIDO PROFERIDA. INDEFERIMENTO DA ORDEM REQUERIDA.

I. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGENCIAS PARA A TRANSCRIÇÃO. II. INOBSERVANCIA DAS EXIGENCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL DE REGISTRO. III. CONTRARIEDADE DA SÚMULA 279, PORQUE O EXAME DOS TITULOS ENSEJA A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

FIXAÇÃO DE HONORARIOS. VENCIDA FAZENDA PÚBLICA, A NÃO INCIDENCIA DA PERCENTAGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORARIOS, SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE A JUROS MORATORIOS NÃO VIOLA O PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- Desapropriação. Demora do pagamento. Ressarcimento descabível. Para os casos de demora no pagamento do valor do imóvel desapropriado, a lei nº 4.686/65, concede correção monetária, além dos juros, tornando-se, portanto, inadmissível qualquer outra espécie de indenização. Agravo regimental desprovido.

CHEQUE SEM FUNDOS. SEU PAGAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO DESCARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 171, PAR. 2, VI, DO COD. PENAL POIS NÃO SE PODE AFASTAR, NESSA HIPÓTESE, A OCORRENCIA DE LESÃO PATRIMONIAL; ESTA COMPREENDE, POR IGUAL, A NÃO FRUIÇÃO DO CAPITAL DURANTE CERTO ESPACO DE TEMPO. O RESSARCIMENTO DO PREJUIZO, ANTES DA SENTENÇA, E CIRCUNSTANCIA QUE APENAS ATENUA A PENA. RECURSO IMPROVIDO.

CALUNIA E DIFAMAÇÃO QUALIFICADAS (C.P., ARTS. 138 E 139, C.C. 141, II, E III). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E HABEAS CORPUS PERSEGUINDO O MESMO FIM. PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. II. QUANDO MERECE CONHECIDO O WRIT. III. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PORQUE A SIMPLES INVOCAÇÃO DE ESTAR LIVRE O RÉU E PENDER APELAÇÃO NÃO SE FAZ BASTANTE, EIS QUE A ARGÜIÇÃO E DE PRESCRIÇÃO, PARA A QUAL TEM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RIGOR ESPECIAL, O ART. 61.

Capitais estrangeiros. - Lei 4.131/62. Não ofende a direito federal o entendimento de que a entrega de moeda estrangeira a uma agência do Banco do Brasil, no exterior, não corresponde à entrada ou introdução de capital estrangeiro no País. - Dissídio de julgados inexistente. Recurso extraordinário não conhecido.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DENUNCIA DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO, SEM JUSTA CAUSA. O PRE-AVISO DO ART. 34, NÃO ISENTA O REPRESENTADO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O REPRESENTANTE NA FORMA DO ART. 27, "J", PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. A REFERENCIA FEITA AO ART. 34 DA ALINEA "J", DO ART. 27, DA LEI 4.886/65, E UM SIMPLES ERRO MATERIAL, POIS NA REALIDADE, A LEI FEZ REMISSAO AO ART. 35, COMO SE VERIFICA DO ART. 40, PAR ÚNICO DO MESMO DIPLOMA E DA SUA SISTEMATICA. ERRO MATERIAL OU TIPOGRÁFICO, PODE SER SUPRIDO PELO INTERPRETE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AUTARQUIA ESTADUAL - PRAZO PARA RECURSO. NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N 7.659/45, AS AUTARQUIAS GOZAVAM DO DOBRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

APROPRIAÇÃO INDEBITA. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. NS. 170 E 155, PAR 2 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PROCEDIMENTO SUMARIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PARA A AUDIENCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA,HABEAS CORPUS DEFERIDO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O VALOR REAL DOS BENS OBJETO DA AÇÃO, NÃO PODE PREVALECER PARA O FIM DO ART. 308, IV, DO R.I., QUANDO O VALOR DADO A CAUSA, SEM IMPUGNAÇÃO DO INTERESSADO, E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, E INOCORREM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO RI. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 281, 282, 400 E 454.