I.C.M.- NÃO IMPORTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO DE
ALIQUOTA "ZERO"; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO ICM.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 81.074, DE 14.05.1975, PROFERIDO EM REUNIÃO
PLENARIA. SÚMULA N.286- QUESTÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
"TRATADO DE MONTEVIDEO" NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA.
INADMISSIBILIDADE, A PROPOSITO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS
282 E 356.- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M.- NÃO IMPORTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO DE
ALIQUOTA "ZERO"; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO ICM.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 81.074, DE 14.05.1975, PROFERIDO EM REUNIÃO
PLENARIA. SÚMULA N.286- QUESTÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
"TRATADO DE MONTEVIDEO" NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA.
INADMISSIBILIDADE, A PROPOSITO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS
282 E 356.- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06890 EMENT VOL-00998-02 PP-00368
AÇÃO POPULAR. SUA FINALIDADE E ALCANCE. EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE
ESTENDER A CONDENAÇÃO AO ESTADO QUE PRATICOU O ATO CONSIDERADO NULO.
RECURSO INCABIVEL, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA ADOTADA.
MATÉRIA, ADEMAIS,DE PROVA (SÚMULA 279). NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. SUA FINALIDADE E ALCANCE. EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE
ESTENDER A CONDENAÇÃO AO ESTADO QUE PRATICOU O ATO CONSIDERADO NULO.
RECURSO INCABIVEL, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA ADOTADA.
MATÉRIA, ADEMAIS,DE PROVA (SÚMULA 279). NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-01 PP-00198
I. C. M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C. P. A. FIXOU A TARIFA
'ZERO' PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A
MERCADORIA ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I. C. M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C. P. A. FIXOU A TARIFA
'ZERO' PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A
MERCADORIA ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06899 EMENT VOL-00998-03 PP-00737
I. C. M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA 'ZERO'
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I. C. M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA 'ZERO'
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06899 EMENT VOL-00998-03 PP-00742
RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCREPÂNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA SEGUNDO A FORMA EXIGIDA PELO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 305.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCREPÂNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA SEGUNDO A FORMA EXIGIDA PELO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 305.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00128
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VIOLA O ART. 166, PARAGRAFO 2 DO
C.P.C. DE 1939, ACÓRDÃO QUE A NEGOU, COM BASE NO PROCEDIMENTO
FRAUDULENTO DOS DEVEDORES, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA E SEU GENRO, QUE
SE BENEFICIARAM DESTA CIRCUNSTANCIA PARA PREJUDICAR A DILIGENCIA DO
EXEQUENTE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 291 E 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VIOLA O ART. 166, PARAGRAFO 2 DO
C.P.C. DE 1939, ACÓRDÃO QUE A NEGOU, COM BASE NO PROCEDIMENTO
FRAUDULENTO DOS DEVEDORES, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA E SEU GENRO, QUE
SE BENEFICIARAM DESTA CIRCUNSTANCIA PARA PREJUDICAR A DILIGENCIA DO
EXEQUENTE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 291 E 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-02 PP-00658 RTJ VOL-00076-02 PP-00648
I.C.M. - NÃO IMPORTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO
DA ALIQUOTA 'ZERO'; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO
ICM.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO
DO RE 81.074, DE 14.05.75, PROFERIDO EM REUNIÃO PLENARIA. -
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO ART. 21 DO 'TRATADO DE
MONTEVIDEO', QUANTO AO IMPOSTO SOBRE O ALHO, NÃO ATACADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
I.C.M. - NÃO IMPORTA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A ATRIBUIÇÃO
DA ALIQUOTA 'ZERO'; CONSEQUENTEMENTE, DELA NÃO RESULTA ISENÇÃO DO
ICM.
ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO
DO RE 81.074, DE 14.05.75, PROFERIDO EM REUNIÃO PLENARIA. -
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO ART. 21 DO 'TRATADO DE
MONTEVIDEO', QUANTO AO IMPOSTO SOBRE O ALHO, NÃO ATACADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00516
- RESOLUÇÕES DO C.P.A. FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO C.P.A. INDEPENDEM DE FUNDAMENTAÇÃO, COMO ATOS NORAMTIVIS, CONSTANDO A MESMA DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NÃO PODE SER APURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE QUE DEPENDE A RESOLUÇÃO, QUE ESTABELECE A PAUTA DE VALOR MÍNIMO.
Ementa
- RESOLUÇÕES DO C.P.A. FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AS RESOLUÇÕES BAIXADAS PELO C.P.A. INDEPENDEM DE FUNDAMENTAÇÃO, COMO ATOS NORAMTIVIS, CONSTANDO A MESMA DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NÃO PODE SER APURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE QUE DEPENDE A RESOLUÇÃO, QUE ESTABELECE A PAUTA DE VALOR MÍNIMO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07352 EMENT VOL-01000-02 PP-00308
- Não demonstradas ofensa à Constituição ou discrepância manifesta da jurisprudência predominante do S.T.F., não se conhece de RE na forma do art. 308, IV do RI, tendo em vista o valor da causa.
Ementa
- Não demonstradas ofensa à Constituição ou discrepância manifesta da jurisprudência predominante do S.T.F., não se conhece de RE na forma do art. 308, IV do RI, tendo em vista o valor da causa.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00261 RTJ VOL-00076-02 PP-00607
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA E EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERE
N. 77. 698).
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA E EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERE
N. 77. 698).
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00631
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - DEMISSÃO 'AD NUTUM', COM FUNDAMENTO EM NÃO SER ESTÁVEL O FUNCIONÁRIO E NÃO TER PRESTADO CONCURSO. - VALIDADE DE NOMEAÇÃO EFETIVA, PARA CARGO QUE NÃO INTEGRAVA CARREIRA, NO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1946. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - DEMISSÃO 'AD NUTUM', COM FUNDAMENTO EM NÃO SER ESTÁVEL O FUNCIONÁRIO E NÃO TER PRESTADO CONCURSO. - VALIDADE DE NOMEAÇÃO EFETIVA, PARA CARGO QUE NÃO INTEGRAVA CARREIRA, NO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1946. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00265
CONCILIAÇÃO. ESTA E SEMPRE NO INTERESSE DAS PARTES, QUE, DESEJANDO
LEVA-LA A BOM TERMO, DEVEM COOPERAR, PARA ESTE FIM, COM O JUIZ, POIS
A ELAS CABE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 447 DO CPC/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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CONCILIAÇÃO. ESTA E SEMPRE NO INTERESSE DAS PARTES, QUE, DESEJANDO
LEVA-LA A BOM TERMO, DEVEM COOPERAR, PARA ESTE FIM, COM O JUIZ, POIS
A ELAS CABE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 447 DO CPC/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00458
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA E EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERE
N. 77.698).
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COM BASE EM
ANALOGIA E EMERGENTE DA LEI ESTADUAL N. 9.153/1965. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA
FUNDADA EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERE
N. 77.698).
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00401
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO. QUANDO É DE SER REMOVIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 1939 (SÚMULA N. 113).
II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA IMPUGNAÇÃO E QUASE UM DECÊNIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE, MERECE REPARO O JULGAMENTO QUE ACEITOU A ORIGINÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PARA QUE SE ATENDA ÀS EXIGÊNCIA DO C.P.C., DE 1939, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO S.T.F.
Ementa
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AVALIAÇÃO. QUANDO É DE SER REMOVIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 482 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 1939 (SÚMULA N. 113).
II. SE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO ORIGINOU FUNDADA IMPUGNAÇÃO E QUASE UM DECÊNIO DECORREU SEM QUE OUTRO SE FIZESSE, MERECE REPARO O JULGAMENTO QUE ACEITOU A ORIGINÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PARA QUE SE ATENDA ÀS EXIGÊNCIA DO C.P.C., DE 1939, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO S.T.F.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07352 EMENT VOL-01000-02 PP-00363 RTJ VOL-00079-01 PP-00239
HABEAS CORPUS.- PEDIDO DENOMINADO DE 'REVISÃO'. EM QUE SE REITERA A
ARGÜIÇÃO DE TER SIDO, O PACIENTE, CONDENADO SEM APOIO NAS PROVAS DOS
AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO REQUERIMENTO DE 'HABEAS
CORPUS', POR SER MERA REITERAÇÃO DE INFUNDADA IMPETRAÇÃO ANTERIOR,
EM QUE O PACIENTE BUSCA IMPROCEDENTE E INCABIVEL EXAME DAS PROVAS
QUE EMBASARAM A DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO
COMO DE REVISÃO, JA PEDIDA SEM EXITO, ALIAS, NA INSTÂNCIA LOCAL,
PORQUE NÃO CABIVEL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
HABEAS CORPUS.- PEDIDO DENOMINADO DE 'REVISÃO'. EM QUE SE REITERA A
ARGÜIÇÃO DE TER SIDO, O PACIENTE, CONDENADO SEM APOIO NAS PROVAS DOS
AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO REQUERIMENTO DE 'HABEAS
CORPUS', POR SER MERA REITERAÇÃO DE INFUNDADA IMPETRAÇÃO ANTERIOR,
EM QUE O PACIENTE BUSCA IMPROCEDENTE E INCABIVEL EXAME DAS PROVAS
QUE EMBASARAM A DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO
COMO DE REVISÃO, JA PEDIDA SEM EXITO, ALIAS, NA INSTÂNCIA LOCAL,
PORQUE NÃO CABIVEL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-01005
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA 'ZERO'
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I.C.M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA 'ZERO'
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-03 PP-00747
"HABEAS CORPUS". ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
NÃO CONSTITUI NULIDADE DO PROCESSO A FALTA DE DESPACHO DE ADMISSAO
DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU
DE ACORDO COM A ASSISTENCIA E NÃO SE NEGA QUE A ASSISTENTE E VIÚVA
DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
NÃO CONSTITUI NULIDADE DO PROCESSO A FALTA DE DESPACHO DE ADMISSAO
DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU
DE ACORDO COM A ASSISTENCIA E NÃO SE NEGA QUE A ASSISTENTE E VIÚVA
DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-01047
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PESSOAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM
TRANSPORTE. 1) NÃO CABE COMPUTAR NO CALCULO DA PENSÃO O 13 SALARIO,
SE O LESADO ERA TRABALHADOR AUTONOMO E NÃO O PERCEBIA. 2) CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PENSÕES VENCIDAS; CASO EM QUE CABE EXCLUI-LA E
SUBSTITUI-LA PELA UTILIZAÇÃO, NO RESPECTIVO CALCULO, DO VALOR DO
SALARIO MINIMO CONTEMPORANEO DA LIQUIDAÇÃO. 3) JUROS SIMPLES DEVEM
CONTAR-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PESSOAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM
TRANSPORTE. 1) NÃO CABE COMPUTAR NO CALCULO DA PENSÃO O 13 SALARIO,
SE O LESADO ERA TRABALHADOR AUTONOMO E NÃO O PERCEBIA. 2) CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PENSÕES VENCIDAS; CASO EM QUE CABE EXCLUI-LA E
SUBSTITUI-LA PELA UTILIZAÇÃO, NO RESPECTIVO CALCULO, DO VALOR DO
SALARIO MINIMO CONTEMPORANEO DA LIQUIDAÇÃO. 3) JUROS SIMPLES DEVEM
CONTAR-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento:01/09/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-04 PP-00915
