JULGAMENTO. REALIZAÇÃO, DESATENDIDAS AS EXIGENCIAS DOS PARAGRAFOS 3
E 4, DO ART. 874 DO C.P.C. - NULIDADE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
JULGAMENTO. REALIZAÇÃO, DESATENDIDAS AS EXIGENCIAS DOS PARAGRAFOS 3
E 4, DO ART. 874 DO C.P.C. - NULIDADE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00514
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00312
COMPROVADA A OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE NA PAUTA DE
PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS, E DE SER DECRETADA A NULIDADE DO
JULGAMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPROVADA A OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE NA PAUTA DE
PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS, E DE SER DECRETADA A NULIDADE DO
JULGAMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00411
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE O MINIMO
REGIMENTAL (RI, ART. 308, IV). INEXISTÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. - CORREÇÃO MONETÁRIA. - TEMA
NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE O MINIMO
REGIMENTAL (RI, ART. 308, IV). INEXISTÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. - CORREÇÃO MONETÁRIA. - TEMA
NÃO PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00491
EMBARGOS DE TERCEIRO, LIMITADO A BENFEITORIAS, CUJO DIREITO DE
RETENÇÃO VISAM. IMPROCEDENCIA FACE A MA FÉ RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO,
APÓS EXAUSTIVO EXAME DA PROVA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO PORQUE, EM ÚLTIMA ANALISE, VISA O REEXAME DA PROVA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, ESPECIALMENTE A DE N. 279, E ACRESCENTANDO SE A
DE N. 291, (R.I., ART. 305).
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EMBARGOS DE TERCEIRO, LIMITADO A BENFEITORIAS, CUJO DIREITO DE
RETENÇÃO VISAM. IMPROCEDENCIA FACE A MA FÉ RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO,
APÓS EXAUSTIVO EXAME DA PROVA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO PORQUE, EM ÚLTIMA ANALISE, VISA O REEXAME DA PROVA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, ESPECIALMENTE A DE N. 279, E ACRESCENTANDO SE A
DE N. 291, (R.I., ART. 305).
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00391 RTJ VOL-00077-02 PP-00588
- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
Não se admite a purga da mora nas locações regidas pelo decreto nº 24.150, de 1934. - Precedentes do STF e Súmula 123.
- Recurso provido.
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- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
Não se admite a purga da mora nas locações regidas pelo decreto nº 24.150, de 1934. - Precedentes do STF e Súmula 123.
- Recurso provido.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06127 EMENT VOL-00994-02 PP-00262
DESQUITE AMIGÁVEL. ANULAÇÃO DO FEITO PORQUE OMITIDA PENSÃO
ALIMENTICIA A MULHER, QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS DE SUBSISTENCIA. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 379 E COM ACÓRDÃO QUE DECLARA
PODEREM SER EXIGIDOS OS ALIMENTOS ULTERIORMENTE, QUANDO A MULHER
CARECER DELES.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELA ALINEA "D".
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DESQUITE AMIGÁVEL. ANULAÇÃO DO FEITO PORQUE OMITIDA PENSÃO
ALIMENTICIA A MULHER, QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS DE SUBSISTENCIA. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 379 E COM ACÓRDÃO QUE DECLARA
PODEREM SER EXIGIDOS OS ALIMENTOS ULTERIORMENTE, QUANDO A MULHER
CARECER DELES.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PELA ALINEA "D".
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05902 EMENT VOL-00993-02 PP-00367 RTJ VOL-00075-01 PP-00307
APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PARA O PREPARO DA APELAÇÃO, CONTA-SE O
PRAZO DA INTIMAÇÃO DA CONTA (CPC/73, ART. 519) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PARA O PREPARO DA APELAÇÃO, CONTA-SE O
PRAZO DA INTIMAÇÃO DA CONTA (CPC/73, ART. 519) - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-03 PP-00720
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A
CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDENCIA DA PRETENSAO ACOLHIDA EM AMBAS AS
INSTANCIAS. - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
PROCEDENCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. N. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO. - DECISÃO FUNDADA EM EM QUESTÃO DE FATO, EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. - ARGÜIÇÃO NÃO
PREQUESTIONADA, QUANDO POSSIVEL FAZE-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A
CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDENCIA DA PRETENSAO ACOLHIDA EM AMBAS AS
INSTANCIAS. - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
PROCEDENCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. N. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO. - DECISÃO FUNDADA EM EM QUESTÃO DE FATO, EXCLUIDA DE
APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. - ARGÜIÇÃO NÃO
PREQUESTIONADA, QUANDO POSSIVEL FAZE-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06737 EMENT VOL-00997-02 PP-00443
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO.
ISENÇÃO INEXISTENTE. A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA
NÃO-INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO. A IMPORTAÇÃO DE DE MERCADORIAS
SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA, PORTANTO, EM ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES: RE'S 76.284 E 81.074.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO.
ISENÇÃO INEXISTENTE. A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA
NÃO-INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO. A IMPORTAÇÃO DE DE MERCADORIAS
SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA, PORTANTO, EM ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES: RE'S 76.284 E 81.074.-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00348
EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. A GARANTIA
DE ESTABILIDADE DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRENDE-SE,
ESPECIFICAMENTE A SERVIDORES CIVIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXPULSAO DE SOLDADO DE POLICIA MILITAR, MEDIANTE SINDICANCIA PREVIA
FEITA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MILITAR PROPRIA. A GARANTIA
DE ESTABILIDADE DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRENDE-SE,
ESPECIFICAMENTE A SERVIDORES CIVIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05902 EMENT VOL-00993-02 PP-00361
INQUERITO POLICIAL. - TRANCAMENTO, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DE
INQUERITO POLICIAL, QUANDO HÁ SUSPEITA DE EXISTÊNCIA DE CRIME. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PERMITIR AS
INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, NA FORMA DA LEI, MANTIDAS EM LIBERDADE AS
PACIENTES.
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INQUERITO POLICIAL. - TRANCAMENTO, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DE
INQUERITO POLICIAL, QUANDO HÁ SUSPEITA DE EXISTÊNCIA DE CRIME. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PERMITIR AS
INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, NA FORMA DA LEI, MANTIDAS EM LIBERDADE AS
PACIENTES.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-02 PP-00389
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. A LEI N. 5.488, DE
27.08.1968, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS DE
LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGURO, TEM
APLICAÇÃO AINDA QUANDO O CONTRATO SEJA ANTERIOR A SUA VIGENCIA. A
AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR DA LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA
INEFICACIA DO SEU COMANDO. PRECEDENTES DO STF: - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. A LEI N. 5.488, DE
27.08.1968, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS DE
LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGURO, TEM
APLICAÇÃO AINDA QUANDO O CONTRATO SEJA ANTERIOR A SUA VIGENCIA. A
AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR DA LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA
INEFICACIA DO SEU COMANDO. PRECEDENTES DO STF: - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00477
- Descaminho. Reintrodução no país de mercadoria nacional destinada à exportação. Acórdão que considerou não existir crime, por falta de previsão legal. Razoável interpretação da lei federal (Súm. 400). Não conhecimento do recurso extraordinário da
acusação.
Ementa
- Descaminho. Reintrodução no país de mercadoria nacional destinada à exportação. Acórdão que considerou não existir crime, por falta de previsão legal. Razoável interpretação da lei federal (Súm. 400). Não conhecimento do recurso extraordinário da
acusação.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-02 PP-00310
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PARA OFERECIMENTO DE RAZOES DA APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 600,
COMBINADO COM OS ARTS.798, PER. 5. LETRA A E 564, III,LETRA E, IN
FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PARA OFERECIMENTO DE RAZOES DA APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 600,
COMBINADO COM OS ARTS.798, PER. 5. LETRA A E 564, III,LETRA E, IN
FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00433
- INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - RECLAMAÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. - AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - RECLAMAÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. - AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 12-08-1977 PP-05472 EMENT VOL-01065-01 PP-00236
SEGURO OBRIGATORIO. RCOVAT. VALOR DA CAUSA QUE OBSTA A VIA
EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, PRIMEIRA PARTE.
II. SE A PETIÇÃO RECURSAL INDICA UM SÓ PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EMBORA A JURISPRUDÊNCIA SE TENHA FIRMADO NO MESMO
SENTIDO, NÃO SE FAZ ELE BASTANTE PARA APLICAR O CAPUT DAQUELE
PRECEITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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SEGURO OBRIGATORIO. RCOVAT. VALOR DA CAUSA QUE OBSTA A VIA
EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, PRIMEIRA PARTE.
II. SE A PETIÇÃO RECURSAL INDICA UM SÓ PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EMBORA A JURISPRUDÊNCIA SE TENHA FIRMADO NO MESMO
SENTIDO, NÃO SE FAZ ELE BASTANTE PARA APLICAR O CAPUT DAQUELE
PRECEITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-01 PP-00158
CITAÇÃO-EDITAL. RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Réu que, estando preso na mesma unidade da Federação, teve ordenada a sua citação por edital. Publicação que ocorreu já com o acusado em liberdade. Pretensão à aplicação da Súmula 351. Comparecimento,
contudo, do réu em juízo, através de procurador constituído, para arguir a eventual nulidade. Incidência do art. 570 do C P P. Ausência, ademais, de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563) - Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
CITAÇÃO-EDITAL. RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Réu que, estando preso na mesma unidade da Federação, teve ordenada a sua citação por edital. Publicação que ocorreu já com o acusado em liberdade. Pretensão à aplicação da Súmula 351. Comparecimento,
contudo, do réu em juízo, através de procurador constituído, para arguir a eventual nulidade. Incidência do art. 570 do C P P. Ausência, ademais, de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563) - Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:20/06/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07571 EMENT VOL-01001-03 PP-00625
