1.NENHUM DISPOSITIVO DO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROIBE QUE SE DESCLASSIFIQUE O CRIME DE SEDUÇÃO (CP, ART. 217) PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR (CP,ART.218), QUER SE TRATE DE AÇÃO PENAL PRIVADA SECUNDARIA (CP, ART. 225, PAR 1). BASTANTE E QUE SE ATENTE PARA OS ARTIGOS 383 E 384 DO C.PR. PENAL, POIS AMBAS ESSAS NORMAS FAZEM REFERENCIA A DENUNCIA E A QUEIXA, E ISTO SIGNIFICA E IMPLICITA REMISSAO AQUELAS DUAS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL.2.PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDAS.

- HABEAS-CORPUS. - PRISÃO POR ALIMENTOS. - NÃO CONSTITUI, EM TESE, COAÇÃO ILEGAL, SE DECORRENTE DOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO. - CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO DE HABEAS-CORPUS. - INIDONEIDADE DO HABEAS- CORPUS, QUANDO NÃO EXISTE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. - RECURSO DE HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.

- Habeas corpus. Reincidência especifica comprovada, determinando a aplicação da pena na forma prevista pelo art. 47, I, do Código Penal. Medida de segurança aplicada, por caracterizada a reincidência em crime doloso. Ordem indeferida.

NULIDADE QUE NÃO IMPORTOU PREJUIZO PARA O RÉU, NEM REPERCUTIU NA DECISÃO DA CAUSA, HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE NÃO BRIGA COM A PROVA DOS AUTOS, DUVIDA QUANDO A IDENTIDADE DA VÍTIMA NÃO ADMITIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ART. 166 DO C.P.P. ELEMENTOS PROBATORIOS QUE PODEM JUSTIFICAR O JUÍZO FORMADO QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E SUA AUTORIA. EXAME DE PROVA QUE EXORBITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM INDEFERIDA.

1. O ART. 109, PAR 2, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE AO JUIZ QUE FUNDAMENTE O DESPACHO PELO QUAL ELE RECEBE A DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. E EVIDENTE QUE TAL EXIGÊNCIA FOI FORMULADA EM LEI PARA O EFEITO DE COMPELIR O JUIZ A VERIFICAR, ANTES DO MAIS, A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. SE, ENTRETANTO, O ACUSADO VEIO A SOFRER CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, QUE OBVIAMENTE SE BASEOU NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, E DE SE CONCLUIR QUE AQUELA EXIGÊNCIA LEGAL FICOU PREJUDICADA, E O EXIGIR SUA OBSERVANCIA DEPOIS DE TAL SENTENÇA CONSTITUI ALGO ENVOLVIDO EM PRECLUSAO. A INOBSERVANCIA DA LEI, NO CASO, DEVIA SER IMPUGNADA AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E NÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. AS DILIGENCIAS MENCIONADAS NO ART. 499 DO C. PR. PENAL DEVEM SER PLEITEADAS NO PRAZO DE 24 HORAS, E SÓ PODERAO SER DEFERIDAS NO CASO DE SE ORIGINAREM DAS CIRCUNSTANCIAS OU FATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO. SE FORAM REQUERIDAS A DESTEMPO, E NÃO SE AJUSTAM A PREVISÃO DE TAL NORMA, JUSTO E QUE SEJAM DENEGADAS, E ESSE INDEFERIMENTO NÃO CONSTITUI CERCEIO A DEFESA. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

DENUNCIA QUE SATISFAZ PLENAMENTE O ART. 41 DO CÓDIGO D PROCESSO PENAL. ARGÜIÇÃO DE SEUS DEFEITOS. ALIAS INEXISTENTES, SÓ APÓS A CONDENAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO LOCALIZARA O RÉU. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER DESMERECIDA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS A IMPETRAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA OS REUS NO JUÍZO DEPRECADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA COM CIENCIA DO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE DEFESAS. NÃO ARGÜIÇÃO OPORTUNA DA SUPOSTA NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DE RECEBIDA A DENUNCIA EXTINGUE A PUNIBILIDADE. 2. RECURSO DE "HABEAS CORPUS DEFERIDO.

HABEAS CORPUS. A PORTARIA POLICIAL, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCEÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PODE SER COMPLEMENTADA, NESSE PARTICULAR, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

LOCAÇÃO COMERCIAL (D. 24150). PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO 24.150, DE 1934. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS ATRIBUIDO AOS ATIVOS E, EXPRESSAMENTE, EXTENSIVO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL S/N, DE 09.11. 1970, C.C. O ART. 92, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. II. DECISÃO QUE, COM BASE NA PROVA, INTERPRETOU DIREITO LOCAL, SEM AFETAR A CONSTITUIÇÃO OU A LEI FEDERAL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA NS. 279 E 280). III. DISSIDIO PETRORIANO NÃO COMPROVADO, POIS DIVERSAS ERAM AS HIPÓTESES DOS PARADIGMAS, UM DELES AFIRMANDO QUE O ART. 102, PAR 1., DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE O ESTADO, POR LEI, ESTENDA AOS INATIVOS, E NA MESMA PROPORÇÃO, REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM ATIVIDADE. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS; REITERAÇÃO DE PEDIDO, SEM A APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS SUFICIENTES, QUANTO A INIMPUTABILIDADE. ARGÜIÇÃO, NÃO COMPROVADA. COM REFERENCIA A REVELIA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO INQUERITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

COMINADA AO CRIME, CUMULATIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA, IMPOSSIVEL SE TORNA CANCELAR DESDE LOGO E EM CARÁTER DEFINITIVO, A APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA, AO FUNDAMENTO DE SER O CONDENADO POBRE, POIS, TAL CIRCUNSTANCIA SÓ PODE ORIGINAR A INEXECUÇÃO DA REFERIDA PENA, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA (ART. N. 39 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

A REVISÃO CRIMINAL E O MEIO PRÓPRIO PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, QUE SE VEIO A ARGUIR E COMPROVAR, APÓS A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO JÚRI, EM JULGAMENTO REGULAR. RECONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR A PENA A 16 ANOS DE RECLUSÃO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JÚRI E QUE PRETENDE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE JA ESTAVA PRESO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 594 DO C. P. P., COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5941. JURISPRUDÊNCIA DO S. T. F. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PRETENDE APELAR EM LIBERDADE NÃO RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE BONS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO NÃO PROVIDO.

AO REFERIR-SE A EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ART.334, PAR 1, C E D DO COD. PENAL (REDAÇÃO DA LEI 4.729-65), O LEGISLADOR NÃO SE REPORTOU AO CONCEITO DE ATO DE COMERCIO, OU DE COMERCIANTE, NOS TERMOS DO QUE PREVALECE EM DIREITO COMERCIAL. TRATA-SE AQUI DE TIPO QUE DEFINIU O AGENTE POR SUA CONDUTA E NÃO POR SUA QUALIDADE. ASSIM, PARA CARACTERIZAR O AGENTE CONTRABANDISTA NO NO CASO, NÃO E NECESSARIA A ATIVIDADE COMERCIAL CONSTANTE, REPETIDA OU EXERCIDA COM HABITUALIDADE".

DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 108. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, VINCULADA A DA IMPROPRIEDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, SE DEVE APRECIAR NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DESTA AÇÃO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 182, I, E PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.