HABEAS CORPUS E CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA. AMEACAS A MÃO ARMADA,
VITIMAS AMARRADAS E AMORDACADAS. A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA
DEMONSTRADA INDEPENDETEMENTE DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS E CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA. AMEACAS A MÃO ARMADA,
VITIMAS AMARRADAS E AMORDACADAS. A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA
DEMONSTRADA INDEPENDETEMENTE DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01079
LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTRARIEDADES AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NO
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA, NO ATO DE ADVOGADO DO MESMO ESCRITÓRIO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O
OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. JUIZ QUE TEM A FACULDADE DE OUVIR AS
TESTEMUNHAS REFERIDAS E DE DEFERIR DILIGÊNCIAS NESTE SENTIDO.
INDEFERIMENTO, COM BASE NA DESNECESSIDADE, QUE NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUAL NÃO SE CONHECE
POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS: CONTRARIEDADE DO ART. 153 §§
15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO, E DISSÍDIO PRETORIANO (RI, ART. 305, SÚMULA
291).
Ementa
LESÃO CORPORAL GRAVE. CONTRARIEDADES AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NO
INTERROGATÓRIO. PRESENÇA, NO ATO DE ADVOGADO DO MESMO ESCRITÓRIO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O
OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. JUIZ QUE TEM A FACULDADE DE OUVIR AS
TESTEMUNHAS REFERIDAS E DE DEFERIR DILIGÊNCIAS NESTE SENTIDO.
INDEFERIMENTO, COM BASE NA DESNECESSIDADE, QUE NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUAL NÃO SE CONHECE
POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS: CONTRARIEDADE DO ART. 153 §§
15 E 16 DA CONSTITUIÇ...
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-04 PP-00902 RTJ VOL-00075-03 PP-00969
HABEAS CORPUS.- RÉU PRESO.- NULIDADES DO PROCESSO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. DEMORA NA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM
VIRTUDE DE DILIGENCIA DETERMINADA PELA TURMA, A REQUERIMENTO DO
APELANTE, EM PRELIMINAR.- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA APRECIAR OS ATOS DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. -INOCORRENCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO SOMENTE
QUANTO AO ALEGADO RETARDAMENTO DO PROCESSO E INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- RÉU PRESO.- NULIDADES DO PROCESSO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. DEMORA NA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM
VIRTUDE DE DILIGENCIA DETERMINADA PELA TURMA, A REQUERIMENTO DO
APELANTE, EM PRELIMINAR.- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA APRECIAR OS ATOS DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. -INOCORRENCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO SOMENTE
QUANTO AO ALEGADO RETARDAMENTO DO PROCESSO E INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-04 PP-00969
HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR, EM AUTO DE PRISÃO EM PRISÃO FLAGRANTE. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, PORQUE NOMEADO CURADOR.- ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA,
PORQUE DESOBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PORQUE DENUNCIADOS TODOS OS AUTORES DOS
CRIMES; EXCETO MENOR PENALMENTE IRRESPONSAVEL. - PELA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE CALCADA NA PROVA DO INQUERITO E NOS
DEPOIMENTOS DAS VITIMAS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO PORQUE A
CONDENAÇÃO SE APOIOU EM PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.-
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, DE INADMISSÍVEL
APRECIAÇÃO NO 'WRIT', POR DEMANDAR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR, EM AUTO DE PRISÃO EM PRISÃO FLAGRANTE. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, PORQUE NOMEADO CURADOR.- ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA,
PORQUE DESOBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, PORQUE DENUNCIADOS TODOS OS AUTORES DOS
CRIMES; EXCETO MENOR PENALMENTE IRRESPONSAVEL. - PELA ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE CALCADA NA PROVA DO INQUERITO E NOS
DEPOIMENTOS DAS VITIMAS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO PORQUE A
CONDENAÇÃO SE APOIOU EM PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.-
ALEGAÇÃO DE F...
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-09 PP-00766
Habeas corpus. Não tendo o paciente bons antecedentes, o que expressamente consigna a sentença prolatada antes do advento da Lei 5.941/73, não há que se lhe conceder o beneficio de apelar solto. Recurso ordinário não provido.
Ementa
Habeas corpus. Não tendo o paciente bons antecedentes, o que expressamente consigna a sentença prolatada antes do advento da Lei 5.941/73, não há que se lhe conceder o beneficio de apelar solto. Recurso ordinário não provido.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01172
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POSTERIOR A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 37, DE
1966. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI
N. 37. - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ISENÇÃO DE TAXA. - TAXA DEVIDA.
- EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POSTERIOR A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 37, DE
1966. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI
N. 37. - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ISENÇÃO DE TAXA. - TAXA DEVIDA.
- EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:21/08/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00129
INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PROCURADORIA-GERAL
DA REPUBLICA.PEDIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DESSE ÓRGÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 28 DO C.P.P. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA
OS FINS INDICADOS NESSE PRONUNCIAMENTO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PROCURADORIA-GERAL
DA REPUBLICA.PEDIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DESSE ÓRGÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 28 DO C.P.P. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA
OS FINS INDICADOS NESSE PRONUNCIAMENTO.
Data do Julgamento:21/08/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07133 EMENT VOL-00999-01 PP-00019
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DOMESTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS. 1 E 4 DO DL 75/66.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM JULGADOS QUE NÃO PERMITEM A AMPLIAÇÃO
DA SENTENÇA EXEQUENDA OU QUE NEGAM A CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREVISÃO
LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DOMESTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NOS ARTS. 1 E 4 DO DL 75/66.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM JULGADOS QUE NÃO PERMITEM A AMPLIAÇÃO
DA SENTENÇA EXEQUENDA OU QUE NEGAM A CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREVISÃO
LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:21/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06735 EMENT VOL-00997-01 PP-00191
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INALTERADA POR INTERVENÇÃO ANODINA DA UNIÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INALTERADA POR INTERVENÇÃO ANODINA DA UNIÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06894 EMENT VOL-00998-01 PP-00090
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. JULGAMENTO PELA CÂMARA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO
ESTADO. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS PORQUE, DE UM
LADO, OS ARESTOS EM QUE SE ESTEIAM JA HAVIAM SIDO DESPREZADOS PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO, DE OUTRO, NÃO RESULTOU COMPROVADA A DISCREPANCIA,
NOS TERMOS DO R.I. ART N. 309 PAR 1 (SÚMULA N. 290).
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. JULGAMENTO PELA CÂMARA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO
ESTADO. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS PORQUE, DE UM
LADO, OS ARESTOS EM QUE SE ESTEIAM JA HAVIAM SIDO DESPREZADOS PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO, DE OUTRO, NÃO RESULTOU COMPROVADA A DISCREPANCIA,
NOS TERMOS DO R.I. ART N. 309 PAR 1 (SÚMULA N. 290).
Data do Julgamento:20/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00260 RTJ VOL-00078-02 PP-00490
EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTARIO. DESCRIÇÃO DE BENS. SÃO CABIVEIS
DESDE QUE O INVENTARIANTE DESCREVA OS BENS SOBRE OS QUAIS INCIDAM, E
POR AQUELES A QUEM POSSA PREJUDICAR A DESCRIÇÃO, FACE AO ELENCO DOS
EFEITOS DELA EMERGENTES. EXEGESE DO ART. 707 DO C.P.C. DE 1939. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTARIO. DESCRIÇÃO DE BENS. SÃO CABIVEIS
DESDE QUE O INVENTARIANTE DESCREVA OS BENS SOBRE OS QUAIS INCIDAM, E
POR AQUELES A QUEM POSSA PREJUDICAR A DESCRIÇÃO, FACE AO ELENCO DOS
EFEITOS DELA EMERGENTES. EXEGESE DO ART. 707 DO C.P.C. DE 1939. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-04 PP-00798 RTJ VOL-00077-03 PP-00915
A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO SOMENTE SERÁ TRIBUTADA COM ICM,
DEDUZINDO-SE ANTES AS DESPESAS RELATIVAS AO FRETE AUFERIDO POR
TERCEIROS, SEGURO E DESPESAS DECORRENTES DO EMBARQUE POR VIA
MARITIMA, CONFORME O TEXTO EXPRESSO DA LEI ESTADUAL N. 6.364/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO SOMENTE SERÁ TRIBUTADA COM ICM,
DEDUZINDO-SE ANTES AS DESPESAS RELATIVAS AO FRETE AUFERIDO POR
TERCEIROS, SEGURO E DESPESAS DECORRENTES DO EMBARQUE POR VIA
MARITIMA, CONFORME O TEXTO EXPRESSO DA LEI ESTADUAL N. 6.364/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00190
RESPONSABILIDADE CIVIL. E RESPONSÁVEL POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE
FRATURA A CLINICA NEGLIGENTE NA VIGILANCIA DE INTERNADO POR DOENCA
NERVOSA, BEM COMO NO TRATAMENTO DA LESÃO. REEXAME DE PROVA, E NÃO
VALORIZAÇÃO DESTA, NÃO E ADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. E RESPONSÁVEL POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE
FRATURA A CLINICA NEGLIGENTE NA VIGILANCIA DE INTERNADO POR DOENCA
NERVOSA, BEM COMO NO TRATAMENTO DA LESÃO. REEXAME DE PROVA, E NÃO
VALORIZAÇÃO DESTA, NÃO E ADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00377
- HABEAS CORPUS. - REGISTRO PERMANENTE DE ESTRANGEIRO. - CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIDADE DO PORTADOR DA CARTEIRA PARA ESTRANGEIRO. - INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - REGISTRO PERMANENTE DE ESTRANGEIRO. - CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIDADE DO PORTADOR DA CARTEIRA PARA ESTRANGEIRO. - INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00887 EMENT VOL-01048-03 PP-00604 RTJ VOL-00079-03 PP-00787
EXECUTIVO FISCAL. EXEGESE DO ART. 16, DO DECRETO-LEI 960/38. O TERMO
INICIAL DO PRAZO PARA A DEFESA E O DIA DA JUNTADA DO MANDADO DE
PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RE 77.276-SP - RTJ 69/855. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. EXEGESE DO ART. 16, DO DECRETO-LEI 960/38. O TERMO
INICIAL DO PRAZO PARA A DEFESA E O DIA DA JUNTADA DO MANDADO DE
PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RE 77.276-SP - RTJ 69/855. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-03 PP-00609
AÇÃO COMINATORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, NÃO
REGISTRADO, E EM QUE FOI PREVISTO O ARREPENDIMENTO, NA FORMA DO ART.
N. 1.095 DO C. CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, NÃO
REGISTRADO, E EM QUE FOI PREVISTO O ARREPENDIMENTO, NA FORMA DO ART.
N. 1.095 DO C. CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00828
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE SUA JURISDIÇÃO. SÚMULA 351. POLICIA
MILITAR RECOLHIDO AO QUARTEL, SEM RECUSA DE SUA APRESENTAÇÃO EM
JUÍZO, NÃO PODE SER PROCESSADO SEM QUE SE REALIZE O SEU
INTERROGATORIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RE. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE SUA JURISDIÇÃO. SÚMULA 351. POLICIA
MILITAR RECOLHIDO AO QUARTEL, SEM RECUSA DE SUA APRESENTAÇÃO EM
JUÍZO, NÃO PODE SER PROCESSADO SEM QUE SE REALIZE O SEU
INTERROGATORIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RE. CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06739 EMENT VOL-00997-04 PP-00834
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO, EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, RESULTANTE DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO DA
ACUSAÇÃO. - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO, EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, RESULTANTE DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO DA
ACUSAÇÃO. - PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-03 PP-00773
