HABEAS CORPUS. RETARDAMENTO DO PROCESSO, JA SUPERADO COM O TERMINO
DO SUMARIO. DEMORA DE QUASE DOIS ANOS NO ANDAMENTO DO FEITO, A
RECLAMAR A ATENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. RETARDAMENTO DO PROCESSO, JA SUPERADO COM O TERMINO
DO SUMARIO. DEMORA DE QUASE DOIS ANOS NO ANDAMENTO DO FEITO, A
RECLAMAR A ATENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-03 PP-00811
1. O STF NÃO ADMITE PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE REITERA FUNDAMENTO JÁ DESPREZADO PELA CORTE.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADO NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM
HABEAS CORPUS.
3.SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO, E NA SUA FUNDAMENTAÇÃO DEFINIU A DENÚNCIA COMO SENDO APTA, NÃO SE TEM COMO, EM HABEAS CORPUS, ACEITAR A ILEGAÇÃO DE QUE TAL PECA É INEPTA, POIS ESSE
DEFEITO DEVE SER ALEGADO NA OPORTUNIDADE EM QUE ELA É RECEBIDA, E NÃO APÓS A CONDENAÇÃO DO RÉU.
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1. O STF NÃO ADMITE PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE REITERA FUNDAMENTO JÁ DESPREZADO PELA CORTE.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVA SER ANALISADO NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM
HABEAS CORPUS.
3.SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO, E NA SUA FUNDAMENTAÇÃO DEFINIU A DENÚNCIA COMO SENDO APTA, NÃO SE TEM COMO, EM HABEAS CORPUS, ACEITAR A ILEGAÇÃO DE QUE TAL PECA É INEPTA, POIS ESSE
DEFEITO DEVE SER ALEGADO NA OPORTUNIDADE EM QUE ELA É RECEBIDA, E NÃO APÓS A CONDENAÇÃO DO RÉU.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07349 EMENT VOL-01000-03 PP-00654
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL JULGADA CARECEDORA DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO,
PELA DIVERSIDADE DAS HIPÓTESES E PELA DEFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO
RELATIVA A JULGADO INVOCADO PARA CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA 'A' COM A INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS NÃO OFENDIDAS PELO ARESTO
RECORRIDO.- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL JULGADA CARECEDORA DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO,
PELA DIVERSIDADE DAS HIPÓTESES E PELA DEFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO
RELATIVA A JULGADO INVOCADO PARA CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA 'A' COM A INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS NÃO OFENDIDAS PELO ARESTO
RECORRIDO.- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-01 PP-00144
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FEITO
QUE, PELO SEU ANDAMENTO, A ÉPOCA DAS INFORMAÇÕES, JA DEVE TER SIDO
ENCERRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FEITO
QUE, PELO SEU ANDAMENTO, A ÉPOCA DAS INFORMAÇÕES, JA DEVE TER SIDO
ENCERRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06734 EMENT VOL-00997-05 PP-01166
- MILITAR (MT). ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Alteração, por força do art. 13, § 4º, da Constituição, do regime de adicionais por tempo de serviço com a edição do Dl. 667/69 e da L. 3.193/72, do Estado de Mato Grosso. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.
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- MILITAR (MT). ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Alteração, por força do art. 13, § 4º, da Constituição, do regime de adicionais por tempo de serviço com a edição do Dl. 667/69 e da L. 3.193/72, do Estado de Mato Grosso. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00117
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. - OS ATRASADOS A QUE SE
REFERE O PARAGRAFO 3. DO ART. 1. DA L N. 5.021, SOBRE A LIQUIDAÇÃO,
POR CALCULO, DA SENTENÇA, NÃO COMPREENDEM PRESTAÇÕES VENCIDAS
ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, SENAO, UNICAMENTE, AS
VENCIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. - OS ATRASADOS A QUE SE
REFERE O PARAGRAFO 3. DO ART. 1. DA L N. 5.021, SOBRE A LIQUIDAÇÃO,
POR CALCULO, DA SENTENÇA, NÃO COMPREENDEM PRESTAÇÕES VENCIDAS
ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, SENAO, UNICAMENTE, AS
VENCIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-01 PP-00102
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE CESSÃO NÃO REGISTRADA. AVERBAÇÃO
DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PROMESSA DE CESSÃO NÃO
REGISTRADA AINDA QUANDO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADMITIU EMBARGOS DO TERCEIRO POSSUIDOR E
CESSIONARIO. EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO NEGATIVA DE VIGENCIA A ARTIGOS
DO DECRETO N. 4.857/39 E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO OCORRER A NEGATIVA E NEM EXISTIR O
DISSIDIO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE CESSÃO NÃO REGISTRADA. AVERBAÇÃO
DE PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PROMESSA DE CESSÃO NÃO
REGISTRADA AINDA QUANDO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADMITIU EMBARGOS DO TERCEIRO POSSUIDOR E
CESSIONARIO. EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO NEGATIVA DE VIGENCIA A ARTIGOS
DO DECRETO N. 4.857/39 E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO OCORRER A NEGATIVA E NEM EXISTIR O
DISSIDIO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00373
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - DECISÃO QUE, DO CONFRONTO DE LEIS LOCAIS, ENTENDEU NÃO REVOGADO PARÁGRAFO DE ARTIGO DE LEI ANTERIOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO "CAPUT" DO ARTIGO PELA LEI POSTERIOR.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSÍDIO DE JULGADOS. - ACÓRDÃO, OUTROSSIM, QUE CONTÉM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - DECISÃO QUE, DO CONFRONTO DE LEIS LOCAIS, ENTENDEU NÃO REVOGADO PARÁGRAFO DE ARTIGO DE LEI ANTERIOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO "CAPUT" DO ARTIGO PELA LEI POSTERIOR.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSÍDIO DE JULGADOS. - ACÓRDÃO, OUTROSSIM, QUE CONTÉM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00142 RTJ VOL-00076-03 PP-00797
DESEMBARACO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
NEGADA A PENDÊNCIA DE PROJETO DE LEI A QUE ALUDE O ARTIGO 42, LETRA
B, DA LEI 3.244/57, NÃO SE PODE PRETENDER A INFRINGENCIA DESSE
DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2. DA LEI
5.424/68, POR SER POSTERIOR A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESEMBARACO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
NEGADA A PENDÊNCIA DE PROJETO DE LEI A QUE ALUDE O ARTIGO 42, LETRA
B, DA LEI 3.244/57, NÃO SE PODE PRETENDER A INFRINGENCIA DESSE
DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2. DA LEI
5.424/68, POR SER POSTERIOR A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00487
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACEITOU A INDICAÇÃO DOS REPERTORIOS
IDONEOS E HOJE, E COMUM A EXIBIÇÃO DE XEROCOPIAS NÃO AUTENTICADAS DE
PAGINAS DE REVISTAS OU DE PECAS DA SEÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SE NÃO
IMPUGNADAS.
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACEITOU A INDICAÇÃO DOS REPERTORIOS
IDONEOS E HOJE, E COMUM A EXIBIÇÃO DE XEROCOPIAS NÃO AUTENTICADAS DE
PAGINAS DE REVISTAS OU DE PECAS DA SEÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SE NÃO
IMPUGNADAS.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-03 PP-00668
- ENSINO. FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO
INDISCRIMINADA DE ATOS ESCOLARES, COM OFENSA A DIREITOS SUBJETIVOS
DOS ALUNOS ATINGIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- ENSINO. FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO
INDISCRIMINADA DE ATOS ESCOLARES, COM OFENSA A DIREITOS SUBJETIVOS
DOS ALUNOS ATINGIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06521 EMENT VOL-00996-02 PP-00487
FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL, APROVEITANDO NOS TERMOS DO ART. 74,
PAR. 2 DA LEI N. 5.010/66. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A RAZÃO DE
5% POR QÜINQÜÊNIO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NAS BASES E SEGUNDO OS
CRITÉRIOS INERENTES AO REGIME DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL, APROVEITANDO NOS TERMOS DO ART. 74,
PAR. 2 DA LEI N. 5.010/66. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A RAZÃO DE
5% POR QÜINQÜÊNIO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA MESMA LEI. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NAS BASES E SEGUNDO OS
CRITÉRIOS INERENTES AO REGIME DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 03-10-1975 PP-07135 EMENT VOL-00999-01 PP-00289
PREÇO DE REFERENCIA E PAUTA DE VALOR MINIMO. SÃO DISCIPLINADOS POR
LEIS DIFERENTES, SUJEITOS, POIS, A SOLUÇÕES DIVERSAS. II. OS PADROES
ALUSIVOS A ÚLTIMA NÃO OFERECEM PRESTIMO AO PRIMEIRO. INCIDE O
REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PREÇO DE REFERENCIA E PAUTA DE VALOR MINIMO. SÃO DISCIPLINADOS POR
LEIS DIFERENTES, SUJEITOS, POIS, A SOLUÇÕES DIVERSAS. II. OS PADROES
ALUSIVOS A ÚLTIMA NÃO OFERECEM PRESTIMO AO PRIMEIRO. INCIDE O
REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06521 EMENT VOL-00996-02 PP-00481 RTJ VOL-00078-03 PP-00894
SEGURO DE VIDA - SUICIDIO NÃO PREMEDITADO. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA NO SENTIDO DE INVALIDADE DE
CLÁUSULA QUE EXCLUI INDENIZAÇÃO EM SEGURO DE VIDA INCLUSIVE DE
ACIDENTES PESSOAIS, SE OCORRER SUICIDIO NÃO PREDETERMINADO E
PRODUZIDO PELA PERTURBAÇÃO MENTAL DO SEGURADO.
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SEGURO DE VIDA - SUICIDIO NÃO PREMEDITADO. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA NO SENTIDO DE INVALIDADE DE
CLÁUSULA QUE EXCLUI INDENIZAÇÃO EM SEGURO DE VIDA INCLUSIVE DE
ACIDENTES PESSOAIS, SE OCORRER SUICIDIO NÃO PREDETERMINADO E
PRODUZIDO PELA PERTURBAÇÃO MENTAL DO SEGURADO.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-03 PP-00701
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. FURTO E ROUBO.
REINCIDENCIA. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PAR. 1 DO ART. 78 DO
CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU
REINCIDENTE (CP. ART. 46).
E ESPECIFICA A REINCIDENCIA ENTRE FURTO E ROUBO. - PRECEDENTES DO
STF. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;
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MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. FURTO E ROUBO.
REINCIDENCIA. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PAR. 1 DO ART. 78 DO
CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU
REINCIDENTE (CP. ART. 46).
E ESPECIFICA A REINCIDENCIA ENTRE FURTO E ROUBO. - PRECEDENTES DO
STF. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-04 PP-00938
REINCIDENCIA ESPECIFICA. FURTO E ROUBO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTERPRETANDO A CLÁUSULA FINAL DO ART. 46, PAR. 2, DO CÓDIGO PENAL
DE 1940, JA DECIDIU REITERADAMENTE SEREM OS CRIMES DE FURTO E ROUBO
DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DE CARACTERIZAR A REINCIDENCIA
ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
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REINCIDENCIA ESPECIFICA. FURTO E ROUBO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTERPRETANDO A CLÁUSULA FINAL DO ART. 46, PAR. 2, DO CÓDIGO PENAL
DE 1940, JA DECIDIU REITERADAMENTE SEREM OS CRIMES DE FURTO E ROUBO
DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DE CARACTERIZAR A REINCIDENCIA
ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00534
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESTITUIÇÃO. SE O ACÓRDÃO, EMBORA ABSOLVENDO O
ACUSADO PELAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIALISSIMAS DO CASO E DO AGENTE,
AFIRMOU QUE A RESTITUIÇÃO VOLUNTARIA DA COISA APROPRIADA
INDEBITAMENTE NÃO FEZ DESAPARECER O CRIME DO ART. 168, PAR 1, III,
DO CÓDIGO PENAL, DE CERTO NÃO DIVERGIU DOS PADROES QUE SUSTENTAM A
MESMA TESE.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESTITUIÇÃO. SE O ACÓRDÃO, EMBORA ABSOLVENDO O
ACUSADO PELAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIALISSIMAS DO CASO E DO AGENTE,
AFIRMOU QUE A RESTITUIÇÃO VOLUNTARIA DA COISA APROPRIADA
INDEBITAMENTE NÃO FEZ DESAPARECER O CRIME DO ART. 168, PAR 1, III,
DO CÓDIGO PENAL, DE CERTO NÃO DIVERGIU DOS PADROES QUE SUSTENTAM A
MESMA TESE.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00528
1. CP, art. 46. É admissível como prova da reincidência o telegrama (ou ofício) do juiz que, havendo proferido a sentença anterior, confirme a existência desse ato e esclareça que ele transitou em julgado.
2. C. Pr. Penal, art. 392, VI. A intimação da sentença será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor, não foi encontrado para recebe-la pessoalmente, e assim certificar o oficial de justiça.
Ementa
1. CP, art. 46. É admissível como prova da reincidência o telegrama (ou ofício) do juiz que, havendo proferido a sentença anterior, confirme a existência desse ato e esclareça que ele transitou em julgado.
2. C. Pr. Penal, art. 392, VI. A intimação da sentença será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor, não foi encontrado para recebe-la pessoalmente, e assim certificar o oficial de justiça.
Data do Julgamento:22/08/1975
Data da Publicação:DJ 17-10-1975 PP-07571 EMENT VOL-01001-03 PP-00642
