1. AÇÃO DE SEGURANÇA. NÃO ADEQUADA PARA VERSAR QUESTÃO PERTINENTE
AO CRITÉRIO PELO QUAL A BANCA EXAMINADORA REPROVOU CANDIDATO EM
CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, PORQUE AUSENTE NELA
UM PRESSUPOSTO DA PRETENSAO MANDAMENTAL, QUE E O DIREITO CERTO E
LIQUIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA 'D') CONHECIDO E PROVIDO
PARA CASSAR O WRIT.
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1. AÇÃO DE SEGURANÇA. NÃO ADEQUADA PARA VERSAR QUESTÃO PERTINENTE
AO CRITÉRIO PELO QUAL A BANCA EXAMINADORA REPROVOU CANDIDATO EM
CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, PORQUE AUSENTE NELA
UM PRESSUPOSTO DA PRETENSAO MANDAMENTAL, QUE E O DIREITO CERTO E
LIQUIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA 'D') CONHECIDO E PROVIDO
PARA CASSAR O WRIT.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04180 EMENT VOL-00989-01 PP-00122 RTJ VOL-00074-01 PP-00056
1. NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS NÃO SE CONTAM
DA CITAÇÃO DO DESAPROPRIANTE PARA A DEMANDA INDENIZATÓRIA, NEM DA
PERICIA QUE SE FIZER NO CURSO DO SEU PROCEDIMENTO, MAS, ISTO SIM, DE
QUANDO O DESAPROPRIANTE SE APOSSA DO BEM DESAPROPRIADO.
2. JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE AFASTA A DO VERBETE 345 DA SÚMULA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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1. NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS NÃO SE CONTAM
DA CITAÇÃO DO DESAPROPRIANTE PARA A DEMANDA INDENIZATÓRIA, NEM DA
PERICIA QUE SE FIZER NO CURSO DO SEU PROCEDIMENTO, MAS, ISTO SIM, DE
QUANDO O DESAPROPRIANTE SE APOSSA DO BEM DESAPROPRIADO.
2. JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE AFASTA A DO VERBETE 345 DA SÚMULA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00079
MULTA FISCAL - MASSA FALIDA - NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL NEM A LEI DE FALÊNCIAS, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI
LOCAL E EXAMINANDO OS FATOS, EXCLUI DA RESPONSABILIDADE DA MASSA
FALIDA A MULTA FISCAL QUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PRETENDIAM
SER DE CARÁTER MORATORIO, EM CONTRADIÇÃO COM AQUELES DIPLOMAS
FEDERAIS.
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MULTA FISCAL - MASSA FALIDA - NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL NEM A LEI DE FALÊNCIAS, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI
LOCAL E EXAMINANDO OS FATOS, EXCLUI DA RESPONSABILIDADE DA MASSA
FALIDA A MULTA FISCAL QUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PRETENDIAM
SER DE CARÁTER MORATORIO, EM CONTRADIÇÃO COM AQUELES DIPLOMAS
FEDERAIS.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00377
FUNCIONALISMO (SP). REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
Reconhecido o regime estatutário, o prazo prescricional de parcelas reclamadas, em consequência, é o de 5 anos, não o de 2 anos previsto na legislação do trabalho. - Recurso conhecido e provido.
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FUNCIONALISMO (SP). REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
Reconhecido o regime estatutário, o prazo prescricional de parcelas reclamadas, em consequência, é o de 5 anos, não o de 2 anos previsto na legislação do trabalho. - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03237 EMENT VOL-00985-02 PP-00442
I.N.P.S. - ABONO DE PERMANENCIA. REITERADAS VEZES, AMBAS AS TURMAS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIRAM QUE A REVISÃO DO ABONO DA
PERMANENCIA PELO NOVO CRITÉRIO DO DECRETO-LEI N. 795/69, NÃO VIOLA
DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS (RE 74.128, 74.311, 72.914,
77.643, 74.126, 77.438, ETC.).
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I.N.P.S. - ABONO DE PERMANENCIA. REITERADAS VEZES, AMBAS AS TURMAS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIRAM QUE A REVISÃO DO ABONO DA
PERMANENCIA PELO NOVO CRITÉRIO DO DECRETO-LEI N. 795/69, NÃO VIOLA
DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS (RE 74.128, 74.311, 72.914,
77.643, 74.126, 77.438, ETC.).
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00555
MULTA FISCAL - MASSA FALIDA. NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NEM A LEI DE FALÊNCIAS, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI
LOCAL E EXAMINANDO OS FATOS, EXCLUI DA RESPONSABILIDADE DA MASSA
FALIDA A MULTA FISCAL QUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PRETENDIAM
SER DE CARÁTER MORATORIO, EM CONTRADIÇÃO COM AQUELES DIPLOMAS
FEDERAIS.
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MULTA FISCAL - MASSA FALIDA. NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, NEM A LEI DE FALÊNCIAS, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI
LOCAL E EXAMINANDO OS FATOS, EXCLUI DA RESPONSABILIDADE DA MASSA
FALIDA A MULTA FISCAL QUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PRETENDIAM
SER DE CARÁTER MORATORIO, EM CONTRADIÇÃO COM AQUELES DIPLOMAS
FEDERAIS.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00423
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SE O ACÓRDÃO E O VOTO DO RELATOR EXPRESSAM
CLARAMENTE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI CONHECIDO PORQUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI, NEM TROUXE O
TEXTO E A PARTE DO PADRAO INDICADO APENAS PELO N, - NADA A DECLARAR.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SE O ACÓRDÃO E O VOTO DO RELATOR EXPRESSAM
CLARAMENTE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOI CONHECIDO PORQUE O
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI, NEM TROUXE O
TEXTO E A PARTE DO PADRAO INDICADO APENAS PELO N, - NADA A DECLARAR.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00238
- Cobrança de serviços de arquiteto. Execução de sentença; declaração, na sentença que não se deve considerar premissa necessária da conclusão. Inexistência de negativa de vigência dos arts. 287 e 891 do Código de Processo Civil de 1939. Dissídio
jurisprudencial não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Cobrança de serviços de arquiteto. Execução de sentença; declaração, na sentença que não se deve considerar premissa necessária da conclusão. Inexistência de negativa de vigência dos arts. 287 e 891 do Código de Processo Civil de 1939. Dissídio
jurisprudencial não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03235 EMENT VOL-00985-01 PP-00120
FUNCIONALISMO (DF). REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU
SEGURANÇA PARA REINTEGRAR FUNCIONÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282, 283 E 356, PELA LETRA D, POR NÃO CONFIGURADO O
DISSIDIO.
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FUNCIONALISMO (DF). REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU
SEGURANÇA PARA REINTEGRAR FUNCIONÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282, 283 E 356, PELA LETRA D, POR NÃO CONFIGURADO O
DISSIDIO.
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04501 EMENT VOL-00990-02 PP-00320
PROMISSÓRIA. - FALTA DO REGISTRO (D. LEI NÚMERO 427/69). 1. A
falta de registro da promissória, por exigência do d.-lei 427/69,
tira-lhe a faculdade de ser protestada ou cobrada por ação executiva.
2. Mas o débito resultante do negócio jurídico gerador de tal
promissória pode ser provado e cobrado pelas vias ordinárias. 3. Se o
Acórdão nessas circunstâncias entendeu provado que o emitente devia o
valor do título e não provou que o houvesse pago, essa matéria não pode
ser reexaminada em recurso extraordinário (Súmula 279).
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PROMISSÓRIA. - FALTA DO REGISTRO (D. LEI NÚMERO 427/69). 1. A
falta de registro da promissória, por exigência do d.-lei 427/69,
tira-lhe a faculdade de ser protestada ou cobrada por ação executiva.
2. Mas o débito resultante do negócio jurídico gerador de tal
promissória pode ser provado e cobrado pelas vias ordinárias. 3. Se o
Acórdão nessas circunstâncias entendeu provado que o emitente devia o
valor do título e não provou que o houvesse pago, essa matéria não pode
ser reexaminada em recurso extraordinário (Súmula 279).
Data do Julgamento:04/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00504
APOSENTADORIA DE BANCARIO. NÃO SE CONHECE DO RE SE O ACÓRDÃO
RECORRIDO COINCIDE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E O ALEGADO DISSIDIO NÃO FOI COMPROVADO COM OBSERVANCIA DO ART. 305
DO REGIMENTO INTERNO.
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APOSENTADORIA DE BANCARIO. NÃO SE CONHECE DO RE SE O ACÓRDÃO
RECORRIDO COINCIDE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E O ALEGADO DISSIDIO NÃO FOI COMPROVADO COM OBSERVANCIA DO ART. 305
DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:03/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00437
BANCARIO - APOSENTADORIA. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE JULGAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
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BANCARIO - APOSENTADORIA. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE JULGAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Data do Julgamento:03/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00396
FALÊNCIA - MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO
SE PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (D1 N. 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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FALÊNCIA - MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO
SE PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (D1 N. 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05580 EMENT VOL-00991-02 PP-00298
JUSTIÇA DO TRABALHO. Competente para julgar as controvérsias entre aposentados e ex-empregadores, no tocante a vantagens estipuladas para a aposentadoria.- Precedente: RE 77.535-SP.- Direito que decorre de avença, sem que tenha pertinência a invocação
do art. 153, § 2º, da Constituição Federal.- Recurso extraordinário não conhecido.
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JUSTIÇA DO TRABALHO. Competente para julgar as controvérsias entre aposentados e ex-empregadores, no tocante a vantagens estipuladas para a aposentadoria.- Precedente: RE 77.535-SP.- Direito que decorre de avença, sem que tenha pertinência a invocação
do art. 153, § 2º, da Constituição Federal.- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00268
CAL VIRGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A
SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO ICM, NÃO
APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS. SÚMULA 286. PRECEDENTES.
RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDO. AGRAVO DO ART. 300 DO
R.I. INDEFERIDO.
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CAL VIRGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A
SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO ICM, NÃO
APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS. SÚMULA 286. PRECEDENTES.
RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDO. AGRAVO DO ART. 300 DO
R.I. INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00401
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.- AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA CONTRA A
REDE FERROVIARIA S.A. CONFLITO QUE ENVOLVE, NA REALIDADE, O JUIZ
FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ANTIGO ESTADO DA
GUANABARA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.- CONHECIMENTO DO
CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULAS
251 E 517.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.- AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA CONTRA A
REDE FERROVIARIA S.A. CONFLITO QUE ENVOLVE, NA REALIDADE, O JUIZ
FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ANTIGO ESTADO DA
GUANABARA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO.- CONHECIMENTO DO
CONFLITO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULAS
251 E 517.
Data do Julgamento:03/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00159
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DE ALÇADA E AUDITORIA MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conflito positivo de jurisdição entre o Tribunal de Alçada do Estado e a Auditoria da Justiça Militar do mesmo Estado. Competência do
Tribunal de Justiça para solucioná-lo. Remessa dos autos. Conflito não conhecido.
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- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DE ALÇADA E AUDITORIA MILITAR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conflito positivo de jurisdição entre o Tribunal de Alçada do Estado e a Auditoria da Justiça Militar do mesmo Estado. Competência do
Tribunal de Justiça para solucioná-lo. Remessa dos autos. Conflito não conhecido.
Data do Julgamento:02/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-01 PP-00025
