MILITAR (SP). DEMISSAO. FRAUDE A LEI. DEMISSAO DE MILITAR QUE
IMPORTOU EM OBSTAR A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE
A LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MILITAR (SP). DEMISSAO. FRAUDE A LEI. DEMISSAO DE MILITAR QUE
IMPORTOU EM OBSTAR A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE
A LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-02 PP-00319
ICM. ISENÇÃO DO PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO DE PRODUTO
IMPORTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDEU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS ARTS. 3 E 4 DO MESMO TRATADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. ISENÇÃO DO PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO DE PRODUTO
IMPORTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO TRATADO DE MONTEVIDEU.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DOS ARTS. 3 E 4 DO MESMO TRATADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03068 EMENT VOL-00984-01 PP-00240
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DO PREÇO DE MERCADORIAS VENDIDAS.-
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU PROVADA A ENTREGA DE MERCADORIAS PELOS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO NA
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 199 E 200, III, DO CÓDIGO COMERCIAL E DO
ART.1.092 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE SEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE.- DISSIDIO
DE JULGADOS INVOCADOS, ALIAS, SEM A NECESSARIA DEMONSTRAÇÃO DA
IDENTIDADE OU DE SEMELHANCA DOS CASOS CONFRONTADOS.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DO PREÇO DE MERCADORIAS VENDIDAS.-
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU PROVADA A ENTREGA DE MERCADORIAS PELOS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO NA
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 199 E 200, III, DO CÓDIGO COMERCIAL E DO
ART.1.092 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE SEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE.- DISSIDIO
DE JULGADOS INVOCADOS, ALIAS, SEM A NECESSARIA DEMONSTRAÇÃO DA
IDENTIDADE OU DE SEMELHANCA DOS CASOS CONFRONTADOS.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00286
AÇÃO EXECUTIVA. CREDOR DE PESSOA FALECIDA. BRESTAMENTO DA AÇÃO. O
CREDOR DE PESSOA FALECIDA NÃO ESTA ADSTRITO AO ART. 493 DO CPC/39, A
SUA OPÇÃO PELA AÇÃO PROPRIA REQUER, NO ENTANTO, QUE SE LHE ANTECEDA
A ABERTURA DO INVENTARIO.
SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO:
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AÇÃO EXECUTIVA. CREDOR DE PESSOA FALECIDA. BRESTAMENTO DA AÇÃO. O
CREDOR DE PESSOA FALECIDA NÃO ESTA ADSTRITO AO ART. 493 DO CPC/39, A
SUA OPÇÃO PELA AÇÃO PROPRIA REQUER, NO ENTANTO, QUE SE LHE ANTECEDA
A ABERTURA DO INVENTARIO.
SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO:
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03068 EMENT VOL-00984-02 PP-00546
LOCAÇÃO. VENCIDO NA AÇÃO RENOVATORIA, O LOCATARIO DEVERA PAGAR, A
PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO, O ALUGUEL FIXADO PELA PERICIA PARA A
HIPÓTESE DA RENOVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSARIO QUE O PEDIDO DO LOCADOR,
A ESSE RESPEITO, SEJA FEITO DESDE LOGO NA CONTESTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO. VENCIDO NA AÇÃO RENOVATORIA, O LOCATARIO DEVERA PAGAR, A
PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO, O ALUGUEL FIXADO PELA PERICIA PARA A
HIPÓTESE DA RENOVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSARIO QUE O PEDIDO DO LOCADOR,
A ESSE RESPEITO, SEJA FEITO DESDE LOGO NA CONTESTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00388
- JUIZ DE MENORES. MULTA. ILEGITIMIDADE.
Multa instituída por juiz de menores. Sua ilegitimidade, à falta de previsão em lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal,
- Recurso extraordinário conhecido e provido, dando-se pela improcedência dos executivos fiscais.
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- JUIZ DE MENORES. MULTA. ILEGITIMIDADE.
Multa instituída por juiz de menores. Sua ilegitimidade, à falta de previsão em lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal,
- Recurso extraordinário conhecido e provido, dando-se pela improcedência dos executivos fiscais.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00570
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VALOR INEXATO: ACÓRDÃO QUE NÃO
ACOLHEU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, EM PROCESSO FALIMENTAR, POR NÃO
CONTER O VALOR EXATO. DECISÃO CORRETA. FUNDAMENTO, ADEMAIS, NÃO
ATACADO PELO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VALOR INEXATO: ACÓRDÃO QUE NÃO
ACOLHEU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, EM PROCESSO FALIMENTAR, POR NÃO
CONTER O VALOR EXATO. DECISÃO CORRETA. FUNDAMENTO, ADEMAIS, NÃO
ATACADO PELO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00326
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 VEZES O
M.S.M.V.P. (REGIMENTO INTERNO, ART. 308). - COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - INSUFICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DE TURMA PARA
TAL FIM.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 VEZES O
M.S.M.V.P. (REGIMENTO INTERNO, ART. 308). - COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - INSUFICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DE TURMA PARA
TAL FIM.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00338
- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA.
O imposto de renda incide sobre as remessas de juros para o exterior em decorrência de contrato de mútuo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido, cassando-se a segurança.
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- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA.
O imposto de renda incide sobre as remessas de juros para o exterior em decorrência de contrato de mútuo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido, cassando-se a segurança.
Data do Julgamento:07/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-03 PP-00623
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO JULGAR OS FEITOS EM QUE E PARTE
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
APLICAÇÃO DA LEI N 6.024/74. - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO JULGAR OS FEITOS EM QUE E PARTE
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
APLICAÇÃO DA LEI N 6.024/74. - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:02/04/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-01 PP-00038.
MACONHA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO
PARA TRATAMENTO HOSPITALAR.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO PROCESSO E JULGAMENTO.
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MACONHA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO
PARA TRATAMENTO HOSPITALAR.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO PROCESSO E JULGAMENTO.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00529
- PRESCRIÇÃO.
Silente o acórdão recorrido sobre a argüição de prescrição invocada no curso da ação, não opostos embargos declaratórios, descabe o recurso extraordinário por falta de prequestionamento. Súmula 282. Recurso extraordinário não conhecido.
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- PRESCRIÇÃO.
Silente o acórdão recorrido sobre a argüição de prescrição invocada no curso da ação, não opostos embargos declaratórios, descabe o recurso extraordinário por falta de prequestionamento. Súmula 282. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-01 PP-00277
AÇÃO DE DIVISAO. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO. OMISSAO VOLUNTARIA DA
ASSINATURA DOS PERITOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. NULIDADE DESPREZADA.
MOTIVAÇÃO. II. A LEI PROCESSUAL NÃO COMINA DE NULIDADE TAL
OCORRENCIA. ADEMAIS, AFIRMANDO O ACÓRDÃO QUE A RAZÃO DA OMISSAO
IMPROCEDIA, ATINGIU O ATO SEU INTEIRO ALCANCE, AFASTANDO A FALTA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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AÇÃO DE DIVISAO. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO. OMISSAO VOLUNTARIA DA
ASSINATURA DOS PERITOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. NULIDADE DESPREZADA.
MOTIVAÇÃO. II. A LEI PROCESSUAL NÃO COMINA DE NULIDADE TAL
OCORRENCIA. ADEMAIS, AFIRMANDO O ACÓRDÃO QUE A RAZÃO DA OMISSAO
IMPROCEDIA, ATINGIU O ATO SEU INTEIRO ALCANCE, AFASTANDO A FALTA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00431
MANDADO DE SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICM,
PARA A ENTREGA DE TALONARIOS REFERENTES A ESSE IMPOSTO, IMPORTA
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL (CTN), ONDE SE ESTABELECE COMO FATO GERADOR
DO ALUDIDO IMPOSTO A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR. QUANDO ASSIM NÃO FOSSE,
IMPLICARIA A CITADA EXIGÊNCIA SANÇÃO POLITICA, VEDADA PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 153, PAR 23. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
547. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICM,
PARA A ENTREGA DE TALONARIOS REFERENTES A ESSE IMPOSTO, IMPORTA
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL (CTN), ONDE SE ESTABELECE COMO FATO GERADOR
DO ALUDIDO IMPOSTO A SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR. QUANDO ASSIM NÃO FOSSE,
IMPLICARIA A CITADA EXIGÊNCIA SANÇÃO POLITICA, VEDADA PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 153, PAR 23. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
547. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00242
Seguro obrigatório. Culpa exclusiva da vítima. Aquele que deu causa ao dano não pode se beneficiar do princípio de que o pagamento da indenização independe da apuração da culpa, pois,
no caso, não se trata de culpa, mas de nexo causal, a que fica, na lei, dependente a obrigação de indenizar.
Interpretação do art. 3º do Dl. 814, de 4.9.69.
Recurso conhecido e provido.
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Seguro obrigatório. Culpa exclusiva da vítima. Aquele que deu causa ao dano não pode se beneficiar do princípio de que o pagamento da indenização independe da apuração da culpa, pois,
no caso, não se trata de culpa, mas de nexo causal, a que fica, na lei, dependente a obrigação de indenizar.
Interpretação do art. 3º do Dl. 814, de 4.9.69.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00469
- HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO CONDICIONADA À PROVIDÊNCIA DO JUIZ, PREVISTA NO ART. 211 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME,
PELA SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EFETIVAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTRELAÇADA COM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABÍVEL NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - RECURSO DESPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO CONDICIONADA À PROVIDÊNCIA DO JUIZ, PREVISTA NO ART. 211 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME,
PELA SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EFETIVAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTRELAÇADA COM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABÍVEL NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00886 EMENT VOL-01048-03 PP-00553 RTJ VOL-00079-03 PP-00782
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO,
PARA O FIM DE FACULTAR AO IMPETRANTE A PRODUÇÃO DE PROVA, CABENDO AO
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE, JULGAR O PEDIDO.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO,
PARA O FIM DE FACULTAR AO IMPETRANTE A PRODUÇÃO DE PROVA, CABENDO AO
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE, JULGAR O PEDIDO.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00700
HABEAS CORPUS.- INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO MAS TÃO SOMENTE DE
TROCA DE ALGARISMO DO NUMERO DA RESIDÊNCIA INDICADA COMO DO RÉU, NA
CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS.- INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO MAS TÃO SOMENTE DE
TROCA DE ALGARISMO DO NUMERO DA RESIDÊNCIA INDICADA COMO DO RÉU, NA
CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00693
