PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÃO INVALIDAS AS QUE
NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÃO INVALIDAS AS QUE
NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00589
- Processo penal regido pela Lei nº 4.611/65. Iniciativa concorrente do Ministério Público para a instauração da ação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Processo penal regido pela Lei nº 4.611/65. Iniciativa concorrente do Ministério Público para a instauração da ação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:09/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00077 EMENT VOL-00972-04 PP-01232
EMENDA - ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, SEM PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER 'ALIQUOTA ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇAO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL (DL 406/ 68, ART. 1, PAR 4, VI). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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EMENDA - ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, SEM PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER 'ALIQUOTA ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO ISENÇAO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE
ISENÇÃO DO ESTADUAL (DL 406/ 68, ART. 1, PAR 4, VI). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00737
INVENTARIO. - PARTILHA. NULIDADE.
II. COMPROVADA EM AÇÃO AUTONOMA QUE HERDEIRA NÃO ERA AQUELA
QUE ARROGOU-SE A ESSA QUALIDADE, MAS OUTRA QUE PARA TANTO SE
CREDENCIOU, DECRETA-SE A NULIDADE DAQUELE PROCEDIMENTO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INVENTARIO. - PARTILHA. NULIDADE.
II. COMPROVADA EM AÇÃO AUTONOMA QUE HERDEIRA NÃO ERA AQUELA
QUE ARROGOU-SE A ESSA QUALIDADE, MAS OUTRA QUE PARA TANTO SE
CREDENCIOU, DECRETA-SE A NULIDADE DAQUELE PROCEDIMENTO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00264
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO QUE
PREENCHE, PONTUALMENTE, OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA A CUSTODIA
PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO QUE
PREENCHE, PONTUALMENTE, OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA A CUSTODIA
PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-02 PP-00725
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE
DO PROCESSO: PORQUE RECONHECIDA A OCORRENCIA. II. RENOVAÇÃO
PROCESSUAL DESPREZADA FACE O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.388.
III. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE
DO PROCESSO: PORQUE RECONHECIDA A OCORRENCIA. II. RENOVAÇÃO
PROCESSUAL DESPREZADA FACE O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.388.
III. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00592
CHEQUE SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATA POR CHEQUE - AUSÊNCIA
DE FRAUDE. O CHEQUE EMITIDO EM SUBSTITUIÇÃO A DUPLICATA, COM A
ANUENCIA DO BENEFICIARIO, TEM A SUA FINALIDADE DESCARACTERIZADA,
AFASTANDO, EM CONSEQUENCIA, A FRAUDE, SEM A QUAL NÃO SE CONFIGURA O
CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 246. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATA POR CHEQUE - AUSÊNCIA
DE FRAUDE. O CHEQUE EMITIDO EM SUBSTITUIÇÃO A DUPLICATA, COM A
ANUENCIA DO BENEFICIARIO, TEM A SUA FINALIDADE DESCARACTERIZADA,
AFASTANDO, EM CONSEQUENCIA, A FRAUDE, SEM A QUAL NÃO SE CONFIGURA O
CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 246. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00621
METROLOGISTA. READAPTAÇÃO COMO DENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM
CONSULTORIO PARTICULAR.
NÃO E BASTANTE PARA A PRETENSAO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA,
MANTIDA NA JUDICIÁRIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A
MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
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METROLOGISTA. READAPTAÇÃO COMO DENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM
CONSULTORIO PARTICULAR.
NÃO E BASTANTE PARA A PRETENSAO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA,
MANTIDA NA JUDICIÁRIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A
MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00279
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA E REPELIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
COM BASE NO D. 20.910, DE 1.932. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ALEGOU
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 2 DO DL. N. 4.597, DE 1942. MATÉRIA,
CONTUDO, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO
(SÚMULA 282).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA E REPELIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
COM BASE NO D. 20.910, DE 1.932. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ALEGOU
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 2 DO DL. N. 4.597, DE 1942. MATÉRIA,
CONTUDO, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO
(SÚMULA 282).
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00635
CINEMAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DIVERSÕES, CRIADA A
TÍTULO DE PODER DE POLICIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE
SUA INCIDENCIA SOBRE CINEMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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CINEMAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DIVERSÕES, CRIADA A
TÍTULO DE PODER DE POLICIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE
SUA INCIDENCIA SOBRE CINEMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00455
PROCESSO SUMARIO. DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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PROCESSO SUMARIO. DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00164
HABEAS CORPUS.- O RECURSO EX-OFFICIO, DE SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO
CASO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, FOI ABOLIDO PELA L. N 5.726, DE
29.10.71.- PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS.- O RECURSO EX-OFFICIO, DE SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO
CASO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, FOI ABOLIDO PELA L. N 5.726, DE
29.10.71.- PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'DEFERIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00962
ISENÇÃO TRIBUTARIA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDO. E QUE AO
TEMPO DO FATO ORIGINARIO JA ESTAVA REVOGADA A LEI QUE CONCEDIA O
BENEFICIO, EMBORA COM PRAZO DE VIGENCIA ADIADO, (C.T.N.
ART.104,III). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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ISENÇÃO TRIBUTARIA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO RECONHECIDO. E QUE AO
TEMPO DO FATO ORIGINARIO JA ESTAVA REVOGADA A LEI QUE CONCEDIA O
BENEFICIO, EMBORA COM PRAZO DE VIGENCIA ADIADO, (C.T.N.
ART.104,III). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00272
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ENTREGUE
PARA PAGAMENTO FUTURO. SIMPLES DOCUMENTAÇÃO DE DIVIDA. -
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - HABEAS CORPUS
DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ENTREGUE
PARA PAGAMENTO FUTURO. SIMPLES DOCUMENTAÇÃO DE DIVIDA. -
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - HABEAS CORPUS
DEFERIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00624
HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO NÃO DEPENDENTE DE RIGORES
FORMALISTICOS, BASTANDO A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DE QUE O AUTOR DO CRIME SEJA
PROCESSADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO NÃO DEPENDENTE DE RIGORES
FORMALISTICOS, BASTANDO A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DE QUE O AUTOR DO CRIME SEJA
PROCESSADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-02 PP-00685
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E NULIDADE DE ESCRITURA. NÃO INCIDE A
PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA ESTABELECIDA EM FAVOR DA UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS, NAS AÇÕES REAIS, COMO ASSENTADO NA
DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
E TIPICAMENTE REAL, QUE SÓ PRESCREVE EM DEZ ANOS ENTRE PRESENTES E,
ENTRE AUSENTES, EM QUINZE, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL,
ALTERADO PELA LEI N. 2.437/55. VERIFICADOS, ENTRETANTO, OS
REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO USUCAPIAO ORDINÁRIO, PREVISTO
NO ARTIGO 551 DO ALUDIDO CÓDIGO, LAPSO DE TEMPO, JUSTO TÍTULO E BOA
FÉ, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E NULIDADE DE ESCRITURA. NÃO INCIDE A
PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA ESTABELECIDA EM FAVOR DA UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS, NAS AÇÕES REAIS, COMO ASSENTADO NA
DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
E TIPICAMENTE REAL, QUE SÓ PRESCREVE EM DEZ ANOS ENTRE PRESENTES E,
ENTRE AUSENTES, EM QUINZE, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL,
ALTERADO PELA LEI N. 2.437/55. VERIFICADOS, ENTRETANTO, OS
REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO USUCAPIAO ORDINÁRIO, PREVISTO
NO ARTIGO 551 DO ALUDIDO CÓDIGO, LAPSO DE TEMPO, JUSTO TÍTULO E BOA
FÉ, REJE...
Data do Julgamento:05/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00266
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.SE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ESTATUIU
DATA PRECISA DO AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS, MOTIVANDO REPARAÇÃO, DE
RESTO RECEBIDAS, ATENTA CONTRA A COISA JULGADA DECISÃO QUE, ENTRE AS
MESMAS PARTES, E VERSANDO RELAÇÃO CONEXA, CONCLUI DIVERSAMENTE.
II.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM ASSENTO NO ART. 143, C.C. 150,
PAR. 3º COISA JULGADA DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.SE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ESTATUIU
DATA PRECISA DO AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS, MOTIVANDO REPARAÇÃO, DE
RESTO RECEBIDAS, ATENTA CONTRA A COISA JULGADA DECISÃO QUE, ENTRE AS
MESMAS PARTES, E VERSANDO RELAÇÃO CONEXA, CONCLUI DIVERSAMENTE.
II.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM ASSENTO NO ART. 143, C.C. 150,
PAR. 3º COISA JULGADA DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:05/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00375
SERVIDORES PUBLICOS. DESPACHANTES ESTADUAIS.
ENQUADRAMENTO, POR LEI, COMO AGENTES FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO.
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR MANDADO CONTAR, EXCLUSIVAMENTE, PARA A
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. DIREITO AO COMPUTO DESSE TEMPO DE
SERVIÇO PARA FIXAÇÃO DO PROVENTO DE APOSENTADORIA SEGUNDO AS
CLAUSULAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS. DESPACHANTES ESTADUAIS.
ENQUADRAMENTO, POR LEI, COMO AGENTES FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO.
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR MANDADO CONTAR, EXCLUSIVAMENTE, PARA A
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. DIREITO AO COMPUTO DESSE TEMPO DE
SERVIÇO PARA FIXAÇÃO DO PROVENTO DE APOSENTADORIA SEGUNDO AS
CLAUSULAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1974
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00342 RTJ VOL-00080-02 PP-00539
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 4 DO ART. 51 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL, DA GUANABARA, DE 30.10.69.
1) E VEDADA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
2) E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 4 DO ART. 51 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.4, DA GUANABARA, PROMULGADA EM 30.10.69, PORQUE
ESTABELECE VINCULAÇÕES INCONCILIAVEIS COM O ART. 98, PARAGRAFO
ÚNICO, DA EMENDA N.1/69.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 4 DO ART. 51 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL, DA GUANABARA, DE 30.10.69.
1) E VEDADA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
2) E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 4 DO ART. 51 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.4, DA GUANABARA, PROMULGADA EM 30.10.69, PORQUE
ESTABELECE VINCULAÇÕES INCONCILIAVEIS COM O ART. 98, PARAGRAFO
ÚNICO, DA EMENDA N.1/69.
Data do Julgamento:05/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00841 EMENT VOL-00973-01 PP-00024 RTJ VOL-00072-03 PP-00329
JUSTIÇA DO TRABALHO. E COMPETENTE EM MATÉRIA PREVIDENCIARIA, CASO
ESTEJA ELA VINCULADA DIRETAMENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. II.
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. E COMPETENTE EM MATÉRIA PREVIDENCIARIA, CASO
ESTEJA ELA VINCULADA DIRETAMENTE AO CONTRATO DE TRABALHO. II.
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA. III. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01315 EMENT VOL-00976-01 PP-00114 RTJ VOL-00076-03 PP-00754
