ACÓRDÃO N º 1.1411 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DANOS AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.Conforme o contexto dos autos, e tendo em vista a natureza jurídica da situação processual peculiar ora em tela, qual seja, o recebimento da incial de Ação Civil Pública, inexistem fundamentos ou provas capazes de caracterizarem a existência de lesão grave e de difícil reparação, já que os Agravantes se atêm, tão somente, a refutar, de modo genérico, a decisão que admitiu a Ação Civil de Improbidade Administrativa, cujas estrutura e técnica jurídica encontram-se sem aspecto que lhe cause mácula, mormente por ter sido ali firmada a ideia de se apresentarem juízos de valor de cunho terminativo, somente a posteriori - quando do julgamento final da lide - acerca das possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual. 2. Ressalvada a alteração decorrente do pedido elencado nas contrarrazões, sobre a perda parcial do objeto do recurso, resta imperiosa a manutenção do decisum que apreciou o efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos; 3. É possível determinar-se o afastamento do cargo quando tal medida se faça necessária diante do receio de que, devido às atribuições inerentes aos cargos que ocupem, os investigados possam prejudicar a instrução processual, consoante se procedeu quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo. No entanto, diante da arguição de perda parcial do objeto do recurso formulada pelo titular da demanda em comento - o Representante do Ministério Público - esta medida já não se faz necessária; Precedentes do Superior Tr

ACÓRDÃO Nº 6-1791/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO: DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0256/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS AOS CIDADÃOS QUE DEMONSTRAREM NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Acórdão N.º 2.0680/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0639 /2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 98 DA LEI MUNICIPAL N° 4.486/96. NECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA AO CRIVO DO PLENÁRIO. UNANIMIDADE. 1. É inadmissível a utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo. 2. Impossibilidade constitucional de o Estado legislar de modo abusivo ou imoderado. 3. Afronta ao art. 170, parágrafo único, e art. 5°, inciso XIII, ambos da Constituição Federal de 1988, violando, por conseguinte, o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. 4. Reconhecendo a possibilidade de uma norma municipal ser inconstitucional, à Câmara Cível cabe suspender o julgamento do mérito recursal, para remeter a apreciação da matéria sobre a inconstitucionalidade para o crivo do plenário, nos moldes do art. 97 da Constituição Federal e art. 331 do Regimento Interno deste Tribunal. EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA.

Acórdão N.º 2.0279/2011 EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL EM LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA LEI QUESTIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE JULGA PREJUDICADO.

Acórdão N.º 2.0290/2011 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. ANTIGA REDAÇÃO DO §8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO DIREITO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS COMPREENDIDAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0611 /2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFICÁCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. De acordo com o artigo 7º, incisos XVII e parágrafo único, e art. 39, §3º, da Constituição Federal, o servidor público faz jus ao gozo de férias anuais, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais às docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares, nos termos do artigo 6º da Resolução nº. 3, de 3 de outubro de 1997, expedida pelo Conselho Nacional de Educação; 3. A Administração Pública, por meio de seu setor pessoal, deve controlar a fruição dos direitos sociais de seus servidores, não permitindo que deixem de exercê-los, seja por interesse do serviço ou por omissão ou desinteresse do próprio servidor (lição de José dos Santos Carvalho Filho); 4. Remessa conhecida para atribuir plena eficácia à sentença. Unanimidade.

Acórdão N.º 2.0552/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR SYRLAYNNE BARBOSA DA SILVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE..

ACÓRDÃO Nº 2.0718 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO O PEDIDO. PRELIMINARES: NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1072 / 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL REJEITADA. MÉRITO. O ENTE ESTATAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TÃO SOMENTE PELA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DAS APELANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0878 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE DILIGÊNCIA EVIDENCIADAS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Improcedente o pedido de absolvição, na medida em que as provas constantes no processo comprovam de forma eficiente a culpa do recorrente pela ocorrência do sinistro que provocou a morte da vítima; 2. Ponderando-se os valores contidos nas normas constitucionais em conflito, a proteção jurídica conferida ao direito à vida pelo art. 302 do Código de Trânsito prevalece sobre o direito ao trabalho, previsto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento, eis que entende, reiteradamente, pela impossibilidade de distinção entre o condutor comum e o motorista profissional, para fins de aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. BENFEITORIAS ÚTEIS QUE NÃO CONFEREM DIREITO DE RETENÇÃO NEM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O inadimplemento do locatário, ora apelante, é incontroverso, pois este próprio o admite no decorrer do processo, voltando a afirmá-lo em suas razões recursais. A necessidade de realização de benfeitorias no imóvel objeto da locação, ainda que se trate de benfeitorias necessárias, não isenta o locatário do pagamento dos alugueres. II – No caso dos autos percebe-se que as benfeitorias realizadas pelo locatário ostentam nítida natureza de benfeitorias úteis (fotografias de fls. 32/51), eis que possuem como finalidade a adaptação do imóvel para os fins comerciais buscados por aquele. Logo, destinam-se a aumentar ou a facilitar o uso do bem. III – De acordo com os ditames legais (art. 35 da lei n.º 8245/91), para que tivesse direito à retenção ou indenização por benfeitorias úteis, seria necessário que houvesse previsão contratual nesse sentido ou autorização expressa do locador. Quanto à previsão contratual, verifica-se não haver disposição em contrário no contrato de locação (fls. 19/20), na medida em que a cláusula de n.º VIII, contrariamente, confirma que eventuais benfeitorias apenas poderiam ser realizadas mediante autorização expressa. Quanto à autorização expressa, não houve comprovação pelo locatário, ora apelante, de que o locador o teria autorizado expressamente a realizar as benfeitorias, fato este que é constitutivo do direito do primeiro. IV – Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 2.271/1994. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. Pedido de pagamento de Gratificação de Curso de Especialização formulado por servidor público com amparo no art. 201, VI da Lei Estadual n.º 2.271/1994 (alterada pela Lei 3.721/2011), que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Polícia Civil do Estado do Amazonas; 2. Autoridade coatora que alegou a existência de óbice para o pagamento com base no limite prudencial de despesa com pessoal, na forma do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3. Vedação que não recai sobre os casos de pagamento de vantagens derivadas de determinação legal, como ocorre no presente caso; 4. Limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de justificativa para o descumprimento de direito subjetivo do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Direito líquido e certo violado, razão pela qual deve permanecer irretocada a sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, que concedeu a Segurança Vindicada; 6. Concessão da segurança mantida em reexame necessário.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR À PATENTE DE CABO DO QUADRO DE PRAÇAS DA PM. NOME INSERIDO NO QUADRO NORMAL DE ACESSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 4.044/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASCENSÃO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR À PROMOÇÃO COM A INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONSTATAÇÃO DE ATO OMISSIVO ILEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA VINDICADA EM HARMONIA COM O GRADUADO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O impetrante preenche os requisitos legais para ser promovido à graduação de Cabo QPPM, sendo a alegação de existência de vaga na patente superior afastada a partir do momento em que Administração Pública inseriu o nome do autor no Quadro Normal de Acesso (QNA), pois houve o reconhecimento do direito à promoção, que é ato vinculado, conforme inteligência da Lei nº 4.044/2014; 2. Consigne-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) não se aplica ao presente caso, com o fito de obstaculizar a concretização do direito subjetivo à promoção do policial militar, porquanto este preencheu todos os requisitos legais exigidos. Precedentes da Corte Cidadã; 3. Em sede de Mandado de Segurança é impossível o recebimento dos valores relativos à data anterior à impetração, consoante o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/09 e entendimento plasmado no Enunciados nº 269 e nº 271 da Corte Suprema; 4. Segurança concedida, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. AUSÊNCIA DE POSSE DE CANDIDATO CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. A exclusão ou desistência de candidatos mais bem colocados gera para os que foram classificados em posições imediatamente inferiores, de acordo com a ordem de classificação, o direito subjetivo à nomeação. Precedentes STJ; II. No caso dos autos, não foi empossado candidato classificado entre as 2 (duas) vagas previstas no edital do certame, razão pela qual não há que se falar em surgimento de novas vagas, mas sim no preenchimento de vaga já existente, fato que consolida o interesse e a necessidade do Munucípio em contratar e o consequente surgimento do direito subjetivo por parte do impetrante, 3º (terceiro) colocado; III. Segurança concedida em consonância com o Graduado Órgão Ministerial.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I – Para fins de descaracterização da mora, é indispensável que o devedor demonstre a presença concomitante dos requisitos seguintes: (i) ação judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) se for contestado apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestada caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. II - O agravante não obteve êxito em explicitar a presença do segundo requisito - efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ERRO DE PROCEDIMENTO – CONTESTAÇÃO – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – NECESSIDADE DE SUA OITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE DA SENTENÇA: - Em contestação houve alegação de fato impeditivo do direito do autor, qual seja a celebração de eventual acordo verbal acerca da extensão do prazo para o pagamento da parcela em atraso, não sendo oportunizado ao autor o direito de se manifestar sobre a existência de tal prorrogação. - Deve o feito retornar ao juízo de primeiro grau para regular tramitação, tornando-se nula a sentença por erro de procedimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

REMESSA NECESSÁRIA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. MERA EXPECTATIVA DO DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Comprovada a existência de cargo efetivo vago a alcançar a classificação do autor, decorrente da desistência de candidato melhor classificado, imperioso reconhecer que a expectativa de direito antes conferida ao requerente convolou-se em inegável direito subjetivo à nomeação para o cargo público. ; 2. Sentença mantida em sede de reexame necessário.