REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO
ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A
DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO
LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE
ATO.
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REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO
ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A
DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO
LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE
ATO.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00391
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA.
CONDENAÇÃO. II. SE A MATÉRIA DE NULIDADE NÃO FOI APRECIADA PELAS
INSTANCIAS COLEGIAIS LOCAIS, FALECE COMPETÊNCIA AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA CONSIDERA-LA POR VIA DE HABEAS CORPUS ORIGINARIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, H). III. SE A PROVA ERA OU NÃO
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO MANTIDA NA VIA DA REVISÃO CRIMINAL, E
TEMA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, PORQUE DEMANDA EXAME
APROFUNDADO DA PROVA. IV. WRIT CONHECIDO SÓ EM PARTE, E QUANTO A
ESTA INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA.
CONDENAÇÃO. II. SE A MATÉRIA DE NULIDADE NÃO FOI APRECIADA PELAS
INSTANCIAS COLEGIAIS LOCAIS, FALECE COMPETÊNCIA AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA CONSIDERA-LA POR VIA DE HABEAS CORPUS ORIGINARIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, H). III. SE A PROVA ERA OU NÃO
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO MANTIDA NA VIA DA REVISÃO CRIMINAL, E
TEMA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, PORQUE DEMANDA EXAME
APROFUNDADO DA PROVA. IV. WRIT CONHECIDO SÓ EM PARTE, E QUANTO A
ESTA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08585 EMENT VOL-00967-02 PP-00690
PREFEITO MUNICIPAL. - CASSAÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 4 DO
DL 201/67. ALEGADA INCOMPETENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PORQUE AS
IMPUTAÇÕES CONFIGURARIAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE, SUJEITOS AO
JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO. - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PREFEITO MUNICIPAL. - CASSAÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 4 DO
DL 201/67. ALEGADA INCOMPETENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PORQUE AS
IMPUTAÇÕES CONFIGURARIAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE, SUJEITOS AO
JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO. - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00319
HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CONTER
FOTOCOPIAS DE CHEQUES E NÃO OS ORIGINAIS; POR DEFEITO DE CITAÇÃO
EDITAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL POR TER SIDO EMITIDO, O CHEQUE, COMO GARANTIA DE
DIVIDA.- "FOTOCOPIA AUTENTICADA QUE VALE PELO ORIGINAL (ARTIGO 232,
PAR ÚNICO, DO CPP).-PACIENTE QUE., ANTES DO INTERROGATORIO, RQUER EM
JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO SANADA (ART. 570 DO CPP).-
ADVOGADO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA E DA AUDIENCIA.
DEPOIMENTOS INOCUOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO CPP E SUMULAS
155). GARANTIA DE DIVIDA: MATÉRIA DE PROVA." - RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CONTER
FOTOCOPIAS DE CHEQUES E NÃO OS ORIGINAIS; POR DEFEITO DE CITAÇÃO
EDITAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL POR TER SIDO EMITIDO, O CHEQUE, COMO GARANTIA DE
DIVIDA.- "FOTOCOPIA AUTENTICADA QUE VALE PELO ORIGINAL (ARTIGO 232,
PAR ÚNICO, DO CPP).-PACIENTE QUE., ANTES DO INTERROGATORIO, RQUER EM
JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO SANADA (ART. 570 DO CPP).-
ADVOGADO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA E DA AUDIENCIA.
DEPOIMENTOS INOCUOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO CPP E SUMULAS
155). GA...
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00633
JUSTIÇA MILITAR - CRIME DE CIVIL. 1. COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE
PROCESSAR E JULGAR CIVIL QUE, EM ESTABELECIMENTO MILITAR COMETEU
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MESMO, INCLUSIVE DE OFICIAIS DA
UNIDADE, PARA PREJUIZO DO ARMAZEM REEMBOLSAVEL DESTA. 2. INDEFERE-SE
PEDIDO DE HABEAS CORPUS SE INEXISTENTES AS ALEGADAS NULIDADES E
ILEGALIDADES.
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JUSTIÇA MILITAR - CRIME DE CIVIL. 1. COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE
PROCESSAR E JULGAR CIVIL QUE, EM ESTABELECIMENTO MILITAR COMETEU
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MESMO, INCLUSIVE DE OFICIAIS DA
UNIDADE, PARA PREJUIZO DO ARMAZEM REEMBOLSAVEL DESTA. 2. INDEFERE-SE
PEDIDO DE HABEAS CORPUS SE INEXISTENTES AS ALEGADAS NULIDADES E
ILEGALIDADES.
Data do Julgamento:12/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-001026
DEFESA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO. A DEFICIÊNCIA DE
DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO PENAL SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O
RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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DEFESA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO. A DEFICIÊNCIA DE
DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO PENAL SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O
RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-001147
EXTINÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DA
GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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EXTINÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DA
GUANABARA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08995 EMENT VOL-00969-01 PP-00123
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPUGNADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER
SIDO REGULAMENTADA A LEI N. 5.488, DE 27.8.68. A OMISSÃO INDEFINIDA
DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE PRODUZIR A CONSEQUENCIA DE FRUSTRAR A
VONTADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PELA LETRA D, MAS NÃO
PROVIDO.
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SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPUGNADA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER
SIDO REGULAMENTADA A LEI N. 5.488, DE 27.8.68. A OMISSÃO INDEFINIDA
DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE PRODUZIR A CONSEQUENCIA DE FRUSTRAR A
VONTADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PELA LETRA D, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00771
EMENTA : - A APOSENTADORIA DO SEGURADO NÃO PRIVA DE CONTINUAR COMO
SIMPLES COTISTA DA FIRMA.NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DO SALARIO BENEFÍCIO AOS AUMENTOS VOLUNTARIAMENTE CONHECIDO N/S
24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INICIO DO BENEFÍCIO. A DECISÃO
RECORRIDA EMPRESTOU RAZOAVEL EXEGESE AOS ARTS. 23 E 69 DA LEI N.
3.807/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMENTA : - A APOSENTADORIA DO SEGURADO NÃO PRIVA DE CONTINUAR COMO
SIMPLES COTISTA DA FIRMA.NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DO SALARIO BENEFÍCIO AOS AUMENTOS VOLUNTARIAMENTE CONHECIDO N/S
24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INICIO DO BENEFÍCIO. A DECISÃO
RECORRIDA EMPRESTOU RAZOAVEL EXEGESE AOS ARTS. 23 E 69 DA LEI N.
3.807/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-02 PP-00571
1. Coisa julgada. Sentença de fundo que omite discussão e julgamento sobre uma das questões da lide e contra a qual não foram opostos embargos declaratórios pelo interessado. Consideram-se deduzidas e repelidas pela sentença de mérito quaisquer
alegações e defesas que a parte poderia contrapor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.
2. Recurso extraordinário não conhecido.
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1. Coisa julgada. Sentença de fundo que omite discussão e julgamento sobre uma das questões da lide e contra a qual não foram opostos embargos declaratórios pelo interessado. Consideram-se deduzidas e repelidas pela sentença de mérito quaisquer
alegações e defesas que a parte poderia contrapor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.
2. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-01 PP-00048
REVISÃO CRIMINAL. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FIM
DE QUE, ANULADO O ACORDÃO DENEGATORIO DA REVISÃO, OUTRO SE PROFIRA
COM APLICAÇÃO CORRETA DA PENA, SEGUNDO O ART. 626, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
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REVISÃO CRIMINAL. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FIM
DE QUE, ANULADO O ACORDÃO DENEGATORIO DA REVISÃO, OUTRO SE PROFIRA
COM APLICAÇÃO CORRETA DA PENA, SEGUNDO O ART. 626, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00730
APELAÇÃO PARCIAL. RAZOES. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPOSTA
APELAÇÃO PARCIAL, ASSIM FICA LIMITADO O ÂMBITO DE SEU CONHECIMENTO.
AS RAZOES, OFERECIDAS APÓS FINDAR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA
APELAÇÃO, NÃO PODEM INOVAR A PETIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
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APELAÇÃO PARCIAL. RAZOES. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPOSTA
APELAÇÃO PARCIAL, ASSIM FICA LIMITADO O ÂMBITO DE SEU CONHECIMENTO.
AS RAZOES, OFERECIDAS APÓS FINDAR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA
APELAÇÃO, NÃO PODEM INOVAR A PETIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-001013
CONCORDATA PREVENTIVA. LIQUIDAÇÃO DO ATIVO. DAÇÃO EM PAGAMENTO, COM
A QUAL CONCORDOU EXPRESSIVA MAIORIA DOS CREDORES, 85,6%. ADMISSAO.
II, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE INOCORRERAM NEM A
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS 995, 996 E 1.126 DO CÓDIGO CIVIL, NEM
O DISSIDIO (R.I., ART. 305).
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CONCORDATA PREVENTIVA. LIQUIDAÇÃO DO ATIVO. DAÇÃO EM PAGAMENTO, COM
A QUAL CONCORDOU EXPRESSIVA MAIORIA DOS CREDORES, 85,6%. ADMISSAO.
II, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE INOCORRERAM NEM A
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS 995, 996 E 1.126 DO CÓDIGO CIVIL, NEM
O DISSIDIO (R.I., ART. 305).
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00388
CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA. ALTERAÇÃO DA
CLASSIFICAÇÃO DOS TERRENOS, AQUIESCENCIA DA EMPRESA CONSTRUTORA.
EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA. ALTERAÇÃO DA
CLASSIFICAÇÃO DOS TERRENOS, AQUIESCENCIA DA EMPRESA CONSTRUTORA.
EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00194
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITORIO. PRAZO DECADENCIAL
PREVISTO NO ART. 178, PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO CIVIL, DIES A QUO:
II. CONSIDERANDO O ACÓRDÃO QUE O PRAZO E DA TRANSCRIÇÃO QUE SE NÃO
OPEROU, AINDA, REJEITOU A PREJUDICIAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, PORQQUE NÃO RESULTOU COMPROVADO O DISSIDIO, NEM
SUCEDEU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE PRECEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS.
291 E 400, PRIMEIRA PARTE E REGIMENTO INTERNO, ART. 305.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITORIO. PRAZO DECADENCIAL
PREVISTO NO ART. 178, PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO CIVIL, DIES A QUO:
II. CONSIDERANDO O ACÓRDÃO QUE O PRAZO E DA TRANSCRIÇÃO QUE SE NÃO
OPEROU, AINDA, REJEITOU A PREJUDICIAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, PORQQUE NÃO RESULTOU COMPROVADO O DISSIDIO, NEM
SUCEDEU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE PRECEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS.
291 E 400, PRIMEIRA PARTE E REGIMENTO INTERNO, ART. 305.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00456
CITAÇÃO POR EDITAIS - 1. NÃO NEGOU VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O AC.
QUE REPELIU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS
AINDA INCERTOS, QUE SÓ SE DENUNCIARAM, ALIAS SEM PROVAS DESSA
QUALIDADE, DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS EDITAIS, NÃO TENDO
DEMONSTRAÇÃO QUE PREJUIZO LHES TROUXE A ALEGADA IRREGULARIDADE. NÃO
PROVA DISSIDIO A INDICAÇÃO DE BREVES EMENTAS SEM QUE SE DEMONSTRE
QUE OS PADROES FORAM ORIUNDOS DE CASOS NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIFICAS.
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CITAÇÃO POR EDITAIS - 1. NÃO NEGOU VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O AC.
QUE REPELIU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS
AINDA INCERTOS, QUE SÓ SE DENUNCIARAM, ALIAS SEM PROVAS DESSA
QUALIDADE, DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS EDITAIS, NÃO TENDO
DEMONSTRAÇÃO QUE PREJUIZO LHES TROUXE A ALEGADA IRREGULARIDADE. NÃO
PROVA DISSIDIO A INDICAÇÃO DE BREVES EMENTAS SEM QUE SE DEMONSTRE
QUE OS PADROES FORAM ORIUNDOS DE CASOS NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIFICAS.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00431
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. DANOS MATERIAIS E
PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA, POR FALTA DE LEI QUE A
INSTITUA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II.
QUANTO AOS DANOS PESSOAIS NA EXECUÇÃO PODEM SER ESTIMADOS COM
INSPIRAÇÃO NO PRINCÍPIO ACEITO NA SÚMULA N.490. III. RECURSO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS. DANOS MATERIAIS E
PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA, POR FALTA DE LEI QUE A
INSTITUA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II.
QUANTO AOS DANOS PESSOAIS NA EXECUÇÃO PODEM SER ESTIMADOS COM
INSPIRAÇÃO NO PRINCÍPIO ACEITO NA SÚMULA N.490. III. RECURSO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-02 PP-00568
