- TAXA DE ESTATÍSTICA DO AMAZONAS - INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A bi-tributação é sempre inconstitucional no Brasil, mas o bis in idem poderá ser constitucional n'alguns casos e em outros não.
2. O bis in idem, por meio do I.C.M. é inconstitucional, porque a 2º exigência, acumulada com a 1ª, ultrapassa a alíquota máxima fixada pelo Senado nos ternos do art. 23, § 5º, da C.F.
3. A taxa de estatística das Leis 698/67 e 705/68, do Amazonas, é inconstitucional porque mascara bis in idem do ICM e não se enquadra no art. 18, I, da Emenda 1/69, nem nos arts. 77 e 79, do C.T.N.
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- TAXA DE ESTATÍSTICA DO AMAZONAS - INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A bi-tributação é sempre inconstitucional no Brasil, mas o bis in idem poderá ser constitucional n'alguns casos e em outros não.
2. O bis in idem, por meio do I.C.M. é inconstitucional, porque a 2º exigência, acumulada com a 1ª, ultrapassa a alíquota máxima fixada pelo Senado nos ternos do art. 23, § 5º, da C.F.
3. A taxa de estatística das Leis 698/67 e 705/68, do Amazonas, é inconstitucional porque mascara bis in idem do ICM e não se enquadra no art. 18, I, da Emenda 1/69, nem nos arts. 77 e 79, do C.T.N.
Data do Julgamento:18/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00134
AUMENTO SALARIAL. DECISÃO TRABALHISTA QUE RECUSOU CERTO AUMENTO
GERAL AOS TRABALHADORES DE NIVEL UNIVERSITARIO, PORQUE O EMPREGADOR,
DOIS MESES ANTES, JA A ESTES CONCEDERA ESSA VANTAGEM, NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM ABRE OPORTUNIDADE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AUMENTO SALARIAL. DECISÃO TRABALHISTA QUE RECUSOU CERTO AUMENTO
GERAL AOS TRABALHADORES DE NIVEL UNIVERSITARIO, PORQUE O EMPREGADOR,
DOIS MESES ANTES, JA A ESTES CONCEDERA ESSA VANTAGEM, NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM ABRE OPORTUNIDADE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/09/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00499
CONSERTADORES DE CARGA. RECLAMATORIA POSTULANDO A REMUNERAÇÃO A QUE
SE REFERE O ART. 9 E SEU PARAGRAFO, DO DEC. N. 58.414/65. II. NÃO
AFRONTA O ART. 142, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA SOLVER A CONTROVERSIA. E QUE BUSCOU, PARA TANTO,
INSPIRAÇÃO NO DEC.-LEI N. 127/67, ARTS. 5, PAR. 1; 6 E 7, OS QUAIS
AFASTAM A CONTRARIEDADE AO ART. 142, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DAQUELA
CARTA.
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CONSERTADORES DE CARGA. RECLAMATORIA POSTULANDO A REMUNERAÇÃO A QUE
SE REFERE O ART. 9 E SEU PARAGRAFO, DO DEC. N. 58.414/65. II. NÃO
AFRONTA O ART. 142, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA SOLVER A CONTROVERSIA. E QUE BUSCOU, PARA TANTO,
INSPIRAÇÃO NO DEC.-LEI N. 127/67, ARTS. 5, PAR. 1; 6 E 7, OS QUAIS
AFASTAM A CONTRARIEDADE AO ART. 142, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DAQUELA
CARTA.
Data do Julgamento:18/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00498
- Ação penal julgada procedente. Condenação pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade quanto à publicação de pauta referente às sessões subsequentes àquela em que se
iniciou o julgamento. Inaplicabilidade da norma contida no art. 48 do Código de Processo Penal. Habeas Corpus degegado.
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- Ação penal julgada procedente. Condenação pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade quanto à publicação de pauta referente às sessões subsequentes àquela em que se
iniciou o julgamento. Inaplicabilidade da norma contida no art. 48 do Código de Processo Penal. Habeas Corpus degegado.
Data do Julgamento:18/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01247
ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. OPÇÃO POR FORÇA DE MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO
EMPREGADO. - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. OPÇÃO POR FORÇA DE MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO
EMPREGADO. - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00291
HABEAS CORPUS. - CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. O CRIME DE FURTO,
SIMPLES OU QUALIFICADO, NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 27 DO DL
898/69 E NÃO E CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE FURTO
PRATICADO CONTRA SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
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HABEAS CORPUS. - CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. O CRIME DE FURTO,
SIMPLES OU QUALIFICADO, NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 27 DO DL
898/69 E NÃO E CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE FURTO
PRATICADO CONTRA SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
Data do Julgamento:18/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-01013
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL REGIDA
PELA LEI N. 4.611/65.II. LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR
INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA
NÃO PERMANECA IGNORADA ALÉM DOS QUINZE DIAS. NULIDADE PROCESSUAL
DESPREZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. RECURSO
DESPROVIDO.
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LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL REGIDA
PELA LEI N. 4.611/65.II. LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR
INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA
NÃO PERMANECA IGNORADA ALÉM DOS QUINZE DIAS. NULIDADE PROCESSUAL
DESPREZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07479 EMENT VOL-00962-03 PP-01084
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL, COM
FUNDAMENTO EM QUE NÃO COMPORTAVA ELA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.
OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5, II, DA L. 1533 E DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 267. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT, NO CASO DE DANO
IRREPARAVEL, SOMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA
"D" E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL, COM
FUNDAMENTO EM QUE NÃO COMPORTAVA ELA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.
OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5, II, DA L. 1533 E DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 267. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT, NO CASO DE DANO
IRREPARAVEL, SOMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA
"D" E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00341
HABEAS CORPUS. - NÃO E MEIO IDONEO PARA COMPELIR SERVENTUARIO DE
JUSTIÇA A FORNECER CERTIDÃO, OU PARA COMPELIR JUIZ A DETERMINA-LO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - NÃO E MEIO IDONEO PARA COMPELIR SERVENTUARIO DE
JUSTIÇA A FORNECER CERTIDÃO, OU PARA COMPELIR JUIZ A DETERMINA-LO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01160
1. PROCESSO CRIMINAL SUMARIO INSTAURADO PELO MP. SUA INDISCUTIVEL
ADMISSIBILIDADE. CPP, ART. 539. LEI N. 4.611-65. 2. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. PROCESSO CRIMINAL SUMARIO INSTAURADO PELO MP. SUA INDISCUTIVEL
ADMISSIBILIDADE. CPP, ART. 539. LEI N. 4.611-65. 2. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01089 RTJ VOL-00075-02 PP-00411
BANCO CENTRAL - POLICIA DO CRÉDITO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DIVERGE DE OUTRO JULGADO APONTADO COM GUARDA DO ART.
305, DO REG. INTERNO, O ACÓRDÃO QUE RECONHECE O PODER DE O BANCO
CENTRAL POLICIAR QUALQUER ÓRGÃO DA REDE BANCARIA RECUSANDO-LHE
RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM FACE DE FALTAS HAVIDAS COMO PROVADAS.
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BANCO CENTRAL - POLICIA DO CRÉDITO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO
FEDERAL NEM DIVERGE DE OUTRO JULGADO APONTADO COM GUARDA DO ART.
305, DO REG. INTERNO, O ACÓRDÃO QUE RECONHECE O PODER DE O BANCO
CENTRAL POLICIAR QUALQUER ÓRGÃO DA REDE BANCARIA RECUSANDO-LHE
RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM FACE DE FALTAS HAVIDAS COMO PROVADAS.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00365
- ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE.
Decisão que considerou cabível o controle, na via jurisdicional, da ação da autoridade administrativa. - Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos legais.
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- ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE.
Decisão que considerou cabível o controle, na via jurisdicional, da ação da autoridade administrativa. - Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos legais.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00107
EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA FORA E DEPOIS DA AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMADA AOS REPRESENTANTES DAS PARTES PELO
ESCRIVAO. NÃO INDUZ NULIDADE A FALTA DE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA FORA E DEPOIS DA AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMADA AOS REPRESENTANTES DAS PARTES PELO
ESCRIVAO. NÃO INDUZ NULIDADE A FALTA DE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00619
- Sucessão. Adjudicação de imóvel, segundo a vontade do testador. Valor apurado pericialmente, com a concordância dos interessados. Recurso extraordinário não conhecido, por não atendidos os pressupostos constitucionais.
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- Sucessão. Adjudicação de imóvel, segundo a vontade do testador. Valor apurado pericialmente, com a concordância dos interessados. Recurso extraordinário não conhecido, por não atendidos os pressupostos constitucionais.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07671 EMENT VOL-00963-01 PP-00264
QUANDO A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NA
SEXTA-FEIRA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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QUANDO A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NA
SEXTA-FEIRA, O PRAZO JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00384
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART.203 DO CÓDIGO PENAL).
SUA INOCORRENCIA A VISTA DE QUE, NA ESPÉCIE, HÁ MERO ILICITO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSIVEL DE CORREÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART.203 DO CÓDIGO PENAL).
SUA INOCORRENCIA A VISTA DE QUE, NA ESPÉCIE, HÁ MERO ILICITO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSIVEL DE CORREÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00748
PROCESSO CRIMINAL - SUPOSTAS NULIDADES. 1. NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO FÍSICA DO JUIZ AO PROCESSO NO DIREITO PENAL. 2. SE
PRESENTE O PATRONO, QUE PODE REPERGUNTAR, NÃO HÁ NULIDADE EM
DEPOIMENTOS QUE, EM JUÍZO, RATIFICARAM AS DECLARAÇÕES PERANTE A
POLICIA. HABEAS CORPUS DENEGADO
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PROCESSO CRIMINAL - SUPOSTAS NULIDADES. 1. NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO FÍSICA DO JUIZ AO PROCESSO NO DIREITO PENAL. 2. SE
PRESENTE O PATRONO, QUE PODE REPERGUNTAR, NÃO HÁ NULIDADE EM
DEPOIMENTOS QUE, EM JUÍZO, RATIFICARAM AS DECLARAÇÕES PERANTE A
POLICIA. HABEAS CORPUS DENEGADO
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00851
CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES QUANDO ESTES SE ENCONTRAVAM
EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL. SENDO INERENTE A FUNÇÃO CIVIL A
CAUSA DESSE CRIME, QUE NÃO ATINGIU QUALQUER INSTITUIÇÃO MILITAR,
COMPETENTE PARA CONHECER DO CASO E A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A
CASTRENSE.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE A CORTE
NEGA PROVIMENTO.
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CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES QUANDO ESTES SE ENCONTRAVAM
EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL. SENDO INERENTE A FUNÇÃO CIVIL A
CAUSA DESSE CRIME, QUE NÃO ATINGIU QUALQUER INSTITUIÇÃO MILITAR,
COMPETENTE PARA CONHECER DO CASO E A JUSTIÇA COMUM, E NÃO A
CASTRENSE.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE A CORTE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01119
CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. SE O RÉU, AO TEMPO EM
QUE SE VERIFICOU, JA NÃO ESTAVA PRESO, E IGNORADO ERA O SEU
PARADEIRO, REGULAR SE FEZ EDITALMENTE A CITAÇÃO SEM AFRONTA A SÚMULA
N. 351. II. SE O FATO CRIMINOSO OCORREU EM FRANCA, COMPETENTE ESSE
JUÍZO PARA A AÇÃO PENAL. III. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ENVOLVENDO
EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TRANSCENDE O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. SE O RÉU, AO TEMPO EM
QUE SE VERIFICOU, JA NÃO ESTAVA PRESO, E IGNORADO ERA O SEU
PARADEIRO, REGULAR SE FEZ EDITALMENTE A CITAÇÃO SEM AFRONTA A SÚMULA
N. 351. II. SE O FATO CRIMINOSO OCORREU EM FRANCA, COMPETENTE ESSE
JUÍZO PARA A AÇÃO PENAL. III. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ENVOLVENDO
EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TRANSCENDE O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01101
