- Correção monetária. Danos materiais causados em acidente de trânsito. II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não são devidos. Motivação. III. Recurso extraordinário conhecido e provido.

1. SE O DEFENSOR CONSTITUIDO PELO RÉU ABANDONOU O PROCESSO, OBVIAMENTE JUSTIFICAVEL E A NOMEAÇÃO DE OUTRO. NENHUMA NULIDADE SE PODE ARGUIR PELO O FATO DE NÃO HAVER SIDO INTIMADO AQUELE PRIMEIRO PARA TOMAR CIENCIA DE QUANTO SE REALIZARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2.O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO DEVE SER OBSERVADO, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO; MAS A SUA INOBSERVANCIA NA INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA CUJO DEPOIMENTO NÃO FOI SEQUER MENCIONADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE BASEOU NOUTRAS PROVAS, NÃO ANULA A CONDENAÇÃO DO RÉU, COMO EXPRESSAM OS ARTS. 563 E 566. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

- Previdência Social. Certificado de "regularização de certidão" do contribuinte. A simples existência de débito não obsta o seu fornecimento. II. Decisão que não denega vigência ao art 141, I, b da L.O.P.S. III. - Recurso Extraordinário, não conhecido por inocorrer o único pressuposto em que se assentou.

- 1. Crime de ofensa à honra de Chefe de Governo estrangeiro. Coexistindo no direito brasileiro as normas dos arts. 138, 139 e 140, em conjugação com a do art-141, I do Código Penal, e do art. 21 do Decreto-lei nº. 898, de 29.9.69, a ofensa que alguém irrogar a Chefe de Governo estrangeiro só será capitulada na última dessas normas se causar dano à segurança nacional ou a puser em perigo efetivo e concreto. Desclassificação da imputção, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. 2. Difamação caracterizada, objetiva e subjetivamente. Condenação do acusado como incurso no art. 139, combinado com o art. 141, I, ambos do Código Penal. 3. Suspensão condicional da execução da pena. Embora cabível, em tese, e ainda que primário o sentenciado, não comporta deferimento se sua personalidade e as circunstâncias do crime não autorizam a presunção de que não tornará a delinquir. Aplicação dos arts. 57, II do Código Penal e do art-696, II, do Código de Processo Penal. 4. Declaração de que, nos termos do art. 149, § 2º, letra c da Constituição, e dos arts. 69. V. combinado com seu parágrafo único, V, e 70, parágrafo único, do Código Penal, o sentenciado incide, enquanto durarem os efeitos da condenação, na interdição de direitos consistente na suspensão dos direitos políticos.

- A aposentadoria do professor, aos 65 anos de idade, admitida pelo art. 53 da Lei nº 4.881-A, de 6.12.65, não se acha revogada pelo art. 103 da Constituição Federal. A lei complementar, prevista no art. 103 da Constituição Federal, estabelecerá as exceções para o futuro, não prejudicando os direitos consagrados em leis anteriores não incompatíveis com o texto constitucional. Recurso extraordinários conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso de "Habeas corpus". - Nulidades processuais. Argüição simultânea na apelação e no "Habeas corpus". II. Embora as duas vias possam ser usadas paralelamente, as nulidade argüidas nesta só devem ser consideradas se manifestas, evidentes, mostrando de logo a ocorrência da coação ilegal ou abusiva. III. Fora daí convém sejam apreciadas no recurso ordinário. IV. Recurso não provido.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 151 PAR 1, II, DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA. WRIT VISANDO SUA NULIFICAÇÃO. II. DENUNCIA QUE DESCREVE FATO REVESTIDO DE TIPICIDADE PENAL, PARA CUJA PRATICA TERIA CONCORRIDO O PACIENTE. IMPERFEIÇÕES DA PECA ACUSATORIA, QUE, ENTRETANTO, NÃO GERAM QUALQUER OBSTACULO AO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA, E PODEM SER SUPRIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. III. RECURSO NÃO PROVIDO

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL, PELA TROCA DE LETRAS DO NOME DO CITANDO. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER DUVIDA SOBRE A IDENTIDADE DO RÉU. - NULIDADE INEXISTENTE. - DENUNCIA QUE, EMBORA SUCINTA, DESCREVE A AÇÃO CRIMINOSA E A ATIVIDADE NELA DESEMPENHADA PELO PACIENTE. - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM RESPEITO A COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE NOVA DENUNCIA A VISTA DOS MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS.

HABEAS CORPUS. - SEDUÇÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO A OFENDIDA JA HAVIA SE CASADO COM TERCEIRO E NÃO HAVIA RENOVADO A REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 388 - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS. PECULATO EM FORMA CONTINUADA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO NA VIA DE HABEAS CORPUS. II. WRIT DEFERIDO, EM PARTE, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO QUE RESPEITA A FIXAÇÃO DA PENA.

- HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. O habeas corpus não se presta a exame profundo da matéria de prova. Questões outras que não procedem. Pedido indeferido.

HABEAS CORPUS. QUESTÃO PREJUDICIAL CIVIL (ART 93, PAR 1 DO C.P.P.). DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, NO JUÍZO CÍVEL, ACERCA DA QUESTÃO PREJUDICIAL, QUE HAVIA DETERMINADO, NO JUÍZO CRIMINAL, A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DESTE, NÃO OBSTANTE A INTERPOSIÇÃO, NO CÍVEL, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE ESTE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. AINDA QUE NÃO TIVESSE SOBREVINDO A DECISÃO, O JUIZ CÍVEL PODERIA, NO CASO, TER PROSSEGUIDO NO PROCESSO, DIANTE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A DECISÃO NO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Habeas corpus. Crime contra os costumes. Representação não dependente de rigores formalísticos, bastando a inequívoca manifestação da vontade de que o autor do crime seja processado. Periculosidade do paciente, diante de sua persistente atividade libidinosa. Despacho de prisão preventiva fundamentado. Recurso não provido.

Pronúncia.- Réu primário, de bons antecedentes, possuidor de imóveis e estabelecido profissionalmente no distrito da culpa. - Aplicação do disposto no art. 408, paragrafo 2º, do Código de Processo Penal. Revogação da prisão em flagrante.- Se o réu é primário e de bons antecedentes, deve o juiz conceder-lhe o benefício previsto no art. 408, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, salvo se declarada razão que não o reconhece.- A expressão "poderá", constante do art. 408, parágrafo 2º, do Código Processo Penal, não significa tenha o juiz faculdade de conceder, ou não, arbitrariamente, o favor legal.- Recurso de habeas corpus provido.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NO DECRETO-LEI N. 201/67. SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O IMPUTADO NÃO FINDOU SEU MANDATO. APÓS, PODE JUSTIFICAR OUTRO PROCEDIMENTO, NÃO AQUELE. II. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO EX RADICE, EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. - NULIDADES PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO DE DILIGENCIAS A ALTURA DO ART. 499 DO C.P.P. - DESATENDIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. NÃO INSISTENCIA NAS RAZOES FINAIS. EFEITOS. II. NÃO PODE INVOCAR NULIDADE DO PROCESSO COM BASE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, O INTERESSADO QUE NÃO INSISTE NELA, NAS RAZOES FINAIS, E DEIXA TRANSISTAR EM JULGADO A SENTENÇA. III. REDUÇÃO DA PENA NÃO POSTUALDA NA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, A QUAL, DE QUALQUER SORTE, NÃO CABERIA NA VIA SUMARIA DO WRIT. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.

- ENTORPECENTES. - ART. 11, DA LEI 5.726/71. Provada a recuperação do viciado em entorpecentes, é de declarar-se extinto o resto da pena nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 5.726, de 29.10.71.

DECRETAÇÃO DE PRISÃO NA PRONUNCIA, A VISTA DE ANTECEDENTES DESABONADORES. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.