REVISÃO.JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE, EM TERMOS DE PARTICIPANTES, APONTA
EMPATE DE VOTOS NO JULGAMENTO. CASO EM QUE DEVE PREVALECER A DECISÃO
MAIS FAVORAVEL AO RÉU. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO IN TOTUM
(REG. STF., ART. 155, PAR 3).
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REVISÃO.JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE, EM TERMOS DE PARTICIPANTES, APONTA
EMPATE DE VOTOS NO JULGAMENTO. CASO EM QUE DEVE PREVALECER A DECISÃO
MAIS FAVORAVEL AO RÉU. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO IN TOTUM
(REG. STF., ART. 155, PAR 3).
Data do Julgamento:04/10/1974
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00831 RTJ VOL-00076-01 PP-00087
- JÚRI - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS.
Anula-se a decisão do júri se são antinômicas as respostas aos quesitos:
se o motivo é torpe não pode ser fútil e vice-versa.
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- JÚRI - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS.
Anula-se a decisão do júri se são antinômicas as respostas aos quesitos:
se o motivo é torpe não pode ser fútil e vice-versa.
Data do Julgamento:04/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-02 PP-00606
TERRENOS DE MARINHA. AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DE
DISCREPANCIA PRETORIANA (R.I., ART. 309, SÚMULA N. 290).
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TERRENOS DE MARINHA. AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL. II. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DE
DISCREPANCIA PRETORIANA (R.I., ART. 309, SÚMULA N. 290).
Data do Julgamento:02/10/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00203
DESAPROPRIAÇÃO. CONTA SUPLEMENTAR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA
INDENIZAÇÃO, NO PERIODO ENTRE O PRECATORIO E O EFETIVO PAGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CONTA SUPLEMENTAR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA
INDENIZAÇÃO, NO PERIODO ENTRE O PRECATORIO E O EFETIVO PAGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00790
1. PETIÇÃO DE H.CORPUS.2. SE A NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO
IMPETRANTE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA,E DE SE NEGAR O WRIT.
3.RETIFICAÇÃO DA PENA.E INADMISSIVEL EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS,
NOTADAMENTE SE ELA ENVOLVE REEXAME DA PROVA NO QUE RESPEITA
AOS DADOS A QUE SE REFERE O ART.42 DO CP.
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1. PETIÇÃO DE H.CORPUS.2. SE A NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO
IMPETRANTE NÃO SE ACHA DEMONSTRADA,E DE SE NEGAR O WRIT.
3.RETIFICAÇÃO DA PENA.E INADMISSIVEL EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS,
NOTADAMENTE SE ELA ENVOLVE REEXAME DA PROVA NO QUE RESPEITA
AOS DADOS A QUE SE REFERE O ART.42 DO CP.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00921
ASSISTENTE ADMITIDO MEDIANTE CONCORDANCIA DO MP, SEM QUE O JUIZ, POR
UM LAPSO, ESCREVESSE NO PROCESSO O DESPACHO DE ADMISSAO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA DEFERIMENTO.
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ASSISTENTE ADMITIDO MEDIANTE CONCORDANCIA DO MP, SEM QUE O JUIZ, POR
UM LAPSO, ESCREVESSE NO PROCESSO O DESPACHO DE ADMISSAO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00812
- Prisão civil de alienante fiduciário. Habeas corpus fundado em nulidade da alienação fiduciária em garantia, por impossibilidade do objeto. Questões de fato não esclarecidas devidamente. Ordem denegada.
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- Prisão civil de alienante fiduciário. Habeas corpus fundado em nulidade da alienação fiduciária em garantia, por impossibilidade do objeto. Questões de fato não esclarecidas devidamente. Ordem denegada.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07970 EMENT VOL-00963-03 PP-01014
MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DA QUARTA PARTE DOS
VENCIMENTOS, REVOGADO VALIDAMENTE PELA LEI 6.057/61. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO, PLEITEADO PELOS QUE NÃO HAVIAM SATISFEITO NA
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
OBTENÇÃO DAQUELE BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DA QUARTA PARTE DOS
VENCIMENTOS, REVOGADO VALIDAMENTE PELA LEI 6.057/61. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO, PLEITEADO PELOS QUE NÃO HAVIAM SATISFEITO NA
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
OBTENÇÃO DAQUELE BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-01 PP-00409
AÇÃO COMINATORIA PARA PEDIR CONTAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. PODE O
MAGISTRADO, A ALTURA DO DESPACHO SANEADOR, COM BASE NA PROVA
DOCUMENTAL JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. II. EXEGESE DOS ARTS.
294, I E III, C.C. 302, V E 308 E SEU PAR 1 DO C.P.C. DE 1939. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
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AÇÃO COMINATORIA PARA PEDIR CONTAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. PODE O
MAGISTRADO, A ALTURA DO DESPACHO SANEADOR, COM BASE NA PROVA
DOCUMENTAL JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. II. EXEGESE DOS ARTS.
294, I E III, C.C. 302, V E 308 E SEU PAR 1 DO C.P.C. DE 1939. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00560
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO
POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO DA DIREITO A EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 38. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO
POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO DA DIREITO A EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 38. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00425
- APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE ACOLHEU MATÉRIA ESTRANHA.
Decisão que, ao julgar a apelação do réu, acolheu, contra ele, matéria estranha ao recurso. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus deferido.
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- APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE ACOLHEU MATÉRIA ESTRANHA.
Decisão que, ao julgar a apelação do réu, acolheu, contra ele, matéria estranha ao recurso. Impossibilidade. Pedido de habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-02 PP-00585
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO QUE SE TERIA BASEADO EM DEPOIMENTO COLHIDO
NA POLICIA E NOS ANTECEDENTES. COMO A SENTENÇA SE BASEOU EM OUTROS
DEPOIMENTOS, NAS PALAVRAS DOS ACUSADOS E NA APREENSAO DO MATERIAL EM
PODER DELES, ENVOLVE A ARGÜIÇÃO EXAME DE PROVA, NÃO ADMISSIVEL EM
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PAUTA NÃO TERIA
SIDO PUBLICADA. ORDEM INDEFERIDA
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO QUE SE TERIA BASEADO EM DEPOIMENTO COLHIDO
NA POLICIA E NOS ANTECEDENTES. COMO A SENTENÇA SE BASEOU EM OUTROS
DEPOIMENTOS, NAS PALAVRAS DOS ACUSADOS E NA APREENSAO DO MATERIAL EM
PODER DELES, ENVOLVE A ARGÜIÇÃO EXAME DE PROVA, NÃO ADMISSIVEL EM
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PAUTA NÃO TERIA
SIDO PUBLICADA. ORDEM INDEFERIDA
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00856
ASSALTO A CARRO PAGADOR - ARTIGO 27 DO DECRETO -LEI 898. JULGA-SE
PREJUDICADO O PEDIDO, CUJO OBJETIVO JA FOI ALCANCADO POR ATO DA
PROPRIA AUTORIDADE, QUE SE ALEGUE SER A COATORA.
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ASSALTO A CARRO PAGADOR - ARTIGO 27 DO DECRETO -LEI 898. JULGA-SE
PREJUDICADO O PEDIDO, CUJO OBJETIVO JA FOI ALCANCADO POR ATO DA
PROPRIA AUTORIDADE, QUE SE ALEGUE SER A COATORA.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08585 EMENT VOL-00967-02 PP-00638
HABEAS CORPUS. INTERPELAÇÃO DE JUIZ PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 144 DO C.P.- PROCESSAMENTO. II.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,NOS TERMOS DO
ART. 119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO.III.
SE O PACIENTE NÃO SOFRE NEM SE ACHA AMEACADO DE SOFRER COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DESCABE O HABEAS CORPUS COMO MEIO DE REPARAR
A INVOCADA ILEGALIDADE. (CONSTITUIÇÃO CITADA, ART. 153, PAR. 20). IV
WRIT CONHECIDO, ORIGINARIAMENTE, MAS DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. INTERPELAÇÃO DE JUIZ PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 144 DO C.P.- PROCESSAMENTO. II.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,NOS TERMOS DO
ART. 119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO.III.
SE O PACIENTE NÃO SOFRE NEM SE ACHA AMEACADO DE SOFRER COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DESCABE O HABEAS CORPUS COMO MEIO DE REPARAR
A INVOCADA ILEGALIDADE. (CONSTITUIÇÃO CITADA, ART. 153, PAR. 20). IV
WRIT CONHECIDO, ORIGINARIAMENTE, MAS DENEGADO.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-03 PP-00960
CONDENAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO. ANULADA A CONDENAÇÃO POR FALTA
DE CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS ARTS. 42 DO C.P. E 387, I E II, DO
C.P.P., A NOVA SENTENÇA DEVE SER PROLATADA COM O CONHECIMENTO DO
ACÓRDÃO, QUE A SUSCITOU (REG.INT.DO STF., ARTIGO 189, PARAGRAFO 2.).
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CONDENAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO. ANULADA A CONDENAÇÃO POR FALTA
DE CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS ARTS. 42 DO C.P. E 387, I E II, DO
C.P.P., A NOVA SENTENÇA DEVE SER PROLATADA COM O CONHECIMENTO DO
ACÓRDÃO, QUE A SUSCITOU (REG.INT.DO STF., ARTIGO 189, PARAGRAFO 2.).
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-01055
Recurso extraordinário a que se negou processamento. Agravo de instrumento contraposto ao despacho negatório. Sua confirmação no STF. Agravo regimental. Demonstrada a inviabilidade do apelo constitucional, é de se negar provimento ao segundo agravo.
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Recurso extraordinário a que se negou processamento. Agravo de instrumento contraposto ao despacho negatório. Sua confirmação no STF. Agravo regimental. Demonstrada a inviabilidade do apelo constitucional, é de se negar provimento ao segundo agravo.
Data do Julgamento:27/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07670 EMENT VOL-00963-01 PP-00063 RTJ VOL-00079-01 PP-00113
- Processo penal. Igualdade entre as partes. Oferecidos documentos pela defesa, com as razões finais, sobre eles deve ser dada vista à acusação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Processo penal. Igualdade entre as partes. Oferecidos documentos pela defesa, com as razões finais, sobre eles deve ser dada vista à acusação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07675 EMENT VOL-00963-03 PP-00815
