TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - EXIGIVEL NAS IMPORTAÇÕES FEITAS A
PARTIR DE 18.11.66, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DL N. 37. -
PRECEDENTES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - EXIGIVEL NAS IMPORTAÇÕES FEITAS A
PARTIR DE 18.11.66, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DL N. 37. -
PRECEDENTES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP- luiz carlos pujol 00205
- HABEAS CORPUS. - Seu fim precípuo é prevenir ou remediar a liberdade de locomoção da paciente.
II. Se esta já não existe porque extinta a pena. Incabível é o uso do writ, nos termo da Constituição,art.153, § 20, e segundo jurisprudência pacífica do S.T.F.
III. Pedido de habeas corpus não conhecido.
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- HABEAS CORPUS. - Seu fim precípuo é prevenir ou remediar a liberdade de locomoção da paciente.
II. Se esta já não existe porque extinta a pena. Incabível é o uso do writ, nos termo da Constituição,art.153, § 20, e segundo jurisprudência pacífica do S.T.F.
III. Pedido de habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08373 EMENT VOL-00966-02 PP-00524
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO
ANALOGICA DAS REGRAS LEGAIS QUE A CONCEDEM NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS
DOS CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA NAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA
E JUDICIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR, 2. DA CONST.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO
ANALOGICA DAS REGRAS LEGAIS QUE A CONCEDEM NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS
DOS CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA NAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA
E JUDICIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR, 2. DA CONST.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00303
Falência. Multa fiscal. Pena Administrativa.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com caráter de pena administrativa (Súmula 192). - Agravo
regimental desprovido.
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Falência. Multa fiscal. Pena Administrativa.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com caráter de pena administrativa (Súmula 192). - Agravo
regimental desprovido.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-04184 EMENT VOL-00970-01 PP-00119
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXAME DE SANIDADE
MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, IMPORTANDO EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II. CONCESSÃO DO WRIT PARA QUE O RECORRENTE
AGUARDE EM LIBERDADE VIGIADA A REALIZAÇÃO DO EXAME. III. RECURSO
PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXAME DE SANIDADE
MENTAL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, IMPORTANDO EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II. CONCESSÃO DO WRIT PARA QUE O RECORRENTE
AGUARDE EM LIBERDADE VIGIADA A REALIZAÇÃO DO EXAME. III. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00824
AÇÃO ORDINARIA. CITAÇÃO DE ESTADO. VALIDADE. II. SE O ACÓRDÃO, PARA
ATRIBUIR VALIDADE A CITAÇÃO, ASSENTOU EM DOIS FUNDAMENTOS POR SI
BASTANTES E O RECURSO ATACOU UM SÓ, INCIDE A SÚMULA N. 283. III. SE,
TODAVIA, SEU NUCLEO PARTIU DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL, CABE A
INVOCAÇÃO DO NUMERO 280 DAQUELE REPOSITORIO. QUAISQUER DAS SOLUÇÕES
AFASTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA. CITAÇÃO DE ESTADO. VALIDADE. II. SE O ACÓRDÃO, PARA
ATRIBUIR VALIDADE A CITAÇÃO, ASSENTOU EM DOIS FUNDAMENTOS POR SI
BASTANTES E O RECURSO ATACOU UM SÓ, INCIDE A SÚMULA N. 283. III. SE,
TODAVIA, SEU NUCLEO PARTIU DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL, CABE A
INVOCAÇÃO DO NUMERO 280 DAQUELE REPOSITORIO. QUAISQUER DAS SOLUÇÕES
AFASTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00457
AÇÃO POSSESSORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
RESOLUTORIA EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE PREVIA OU CONCOMITANTE AÇÃO
DE RESCISAO DE COMPROMISSO PARA A PROCEDENCIA DO PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO POSSESSORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
RESOLUTORIA EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE PREVIA OU CONCOMITANTE AÇÃO
DE RESCISAO DE COMPROMISSO PARA A PROCEDENCIA DO PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00305
MULTA CONTRATUAL, PREVISTA PARA O RETARDAMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL
OBJETO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE (SÚMULA 279 E 454).
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MULTA CONTRATUAL, PREVISTA PARA O RETARDAMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL
OBJETO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE (SÚMULA 279 E 454).
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00480
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU CALCULO,
MOTIVADA PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO. SE OCORRE NOVA
DEMORA, AGORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, PRODUZINDO DESATUALIZAÇÃO
SUBSEQUENTE, NÃO SE HÁ DE NEGAR AO EXPROPRIADO O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU CALCULO,
MOTIVADA PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO. SE OCORRE NOVA
DEMORA, AGORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, PRODUZINDO DESATUALIZAÇÃO
SUBSEQUENTE, NÃO SE HÁ DE NEGAR AO EXPROPRIADO O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00709
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 4 E 811 DO C.P.CIVIL DE
1939, NÃO CARACTERIZADA.
A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA COMECA A CORRER DO DIA DA
INTERPELAÇÃO. FINDO O PRAZO DESTA, SEM A PURGAÇÃO DA MORA, ESTARA
RESCINDIDO O COMPROMISSO. A CONSEQUENCIA LEGAL E A RESOLUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 4 E 811 DO C.P.CIVIL DE
1939, NÃO CARACTERIZADA.
A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA COMECA A CORRER DO DIA DA
INTERPELAÇÃO. FINDO O PRAZO DESTA, SEM A PURGAÇÃO DA MORA, ESTARA
RESCINDIDO O COMPROMISSO. A CONSEQUENCIA LEGAL E A RESOLUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00733
ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM QUE O IMÓVEL DEVE SER
DESOCUPADO. POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E DEFERIDA A RETOMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ALUGUEL. ARBITRAMENTO PARA O PRAZO EM QUE O IMÓVEL DEVE SER
DESOCUPADO. POR NÃO RENOVADO O CONTRATO E DEFERIDA A RETOMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00634
ADVOGADO. DIREITO A VISTA DE AUTOS DE PROCESSO DISCIPLINAR FORA DA
REPARTIÇÃO. O DIREITO A VISTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 89, XVII
E PAR. 2 DA LEI 4.215/63, NÃO SE RESTRINGE A VISTA NAS REPARTIÇÕES E
FORA DE CARTORIOS. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, TEM O
ADVOGADO DIREITO A VISTA DE PROCESSOS DISCIPLINARES FORA DAS
REPARTIÇÕES OU SECRETARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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ADVOGADO. DIREITO A VISTA DE AUTOS DE PROCESSO DISCIPLINAR FORA DA
REPARTIÇÃO. O DIREITO A VISTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 89, XVII
E PAR. 2 DA LEI 4.215/63, NÃO SE RESTRINGE A VISTA NAS REPARTIÇÕES E
FORA DE CARTORIOS. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, TEM O
ADVOGADO DIREITO A VISTA DE PROCESSOS DISCIPLINARES FORA DAS
REPARTIÇÕES OU SECRETARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00416
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. ANTECEDENCIA
MAIOR DE 48 HORAS A CONTAR DA SESSAO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.
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JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. ANTECEDENCIA
MAIOR DE 48 HORAS A CONTAR DA SESSAO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00545
PUBLICAÇÃO FORENSE. INTIMAÇÃO. SE NÃO DENUNCIADA NOS AUTOS A
SUCESSÃO PROCESSUAL, E CORRETA A PUBLICAÇÃO COM O NOME DAS PARTES
PRIMITIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DOS
SEUS PRESSUPOSTOS BASICOS.
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PUBLICAÇÃO FORENSE. INTIMAÇÃO. SE NÃO DENUNCIADA NOS AUTOS A
SUCESSÃO PROCESSUAL, E CORRETA A PUBLICAÇÃO COM O NOME DAS PARTES
PRIMITIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DOS
SEUS PRESSUPOSTOS BASICOS.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00675
RECURSO. ADVOGADO QUE O INTERPOE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO MARCADO.RECURSO TIDO COMO
SEM EFEITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO. ADVOGADO QUE O INTERPOE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO MARCADO.RECURSO TIDO COMO
SEM EFEITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00503
APELAÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO (ART.
594 CPP) SENTENÇA CONDENATÓRIA INTIMADA AO ADVOGADO (ART.392, III
CPP), QUE INTERPOS TEMPESTIVAMENTE O RECURSO. RECEBIMENTO DESTE,
SOBRESTADO SEU PROCESSAMENTO ATÉ A PRISÃO DO RÉU, SALVO SE
APROVEITAVEL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N 5.941/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO (ART.
594 CPP) SENTENÇA CONDENATÓRIA INTIMADA AO ADVOGADO (ART.392, III
CPP), QUE INTERPOS TEMPESTIVAMENTE O RECURSO. RECEBIMENTO DESTE,
SOBRESTADO SEU PROCESSAMENTO ATÉ A PRISÃO DO RÉU, SALVO SE
APROVEITAVEL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N 5.941/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00699
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FILME VIRGEM FOTOGRÁFICO. A ISENÇÃO DO ART.
13, PARAGRAFO ÚNICO, DO DL. N. 43, DE 18.11.1966, REPETIDA NO D. N.
60.220, DE 15.2.1967, SE REFERE A FILMES VIRGENS CINEMATOGRÁFICOS,
NÃO A FILMES FOTOGRÁFICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FILME VIRGEM FOTOGRÁFICO. A ISENÇÃO DO ART.
13, PARAGRAFO ÚNICO, DO DL. N. 43, DE 18.11.1966, REPETIDA NO D. N.
60.220, DE 15.2.1967, SE REFERE A FILMES VIRGENS CINEMATOGRÁFICOS,
NÃO A FILMES FOTOGRÁFICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00074
1. O RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E SE ACHA CONDENADO, NÃO TEM
COMO, INTERPONDO APELAÇÃO, OBTER SOLTURA, MEDIANTE INVOCAÇÃO DO ART.
594 DO CPP (DE NOVO REDIGIDO PELO ART. 1 DA N.594-73), POIS O
REFERIDO ART. 594 PRESSUPOE RÉU SOLTO QUE, PARA APELAR, DEVA
RECOLHER-SE A PRISÃO. NÃO SE TRATA, POIS, DE REGRA DE RELAXAMENTO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE, OU DA PREVENTIVA, OU ADMINISTRATIVA. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. O RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE E SE ACHA CONDENADO, NÃO TEM
COMO, INTERPONDO APELAÇÃO, OBTER SOLTURA, MEDIANTE INVOCAÇÃO DO ART.
594 DO CPP (DE NOVO REDIGIDO PELO ART. 1 DA N.594-73), POIS O
REFERIDO ART. 594 PRESSUPOE RÉU SOLTO QUE, PARA APELAR, DEVA
RECOLHER-SE A PRISÃO. NÃO SE TRATA, POIS, DE REGRA DE RELAXAMENTO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE, OU DA PREVENTIVA, OU ADMINISTRATIVA. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01055
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA
DE MODO LACONICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAVAM O JUIZ,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A
DECRETAR A MEDIDA, SEGUNDO A DISCRIÇÃO QUE, A TAL RESPEITO, SE LHE
FACULTA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA
DE MODO LACONICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAVAM O JUIZ,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A
DECRETAR A MEDIDA, SEGUNDO A DISCRIÇÃO QUE, A TAL RESPEITO, SE LHE
FACULTA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00993
