CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DOENÇA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. STA/STF Nº 175. ARTS. 19-M E SS. DA LEI Nº 8.080/90. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM ASSISTÊNCIA PRESTADA POR MEIO DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Direito à Saúde, inserto na Carta Política de 1988, em seu art. 196, bem como o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e em consonância com os ditames constitucionais mencionados encontram-se o art. 204, inciso II, e o art. 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - In casu, ainda que haja indícios de que alguns dos medicamentos solicitados não sejam padronizados nem constem de Protocolos Clínicos e ou Diretrizes Terapêuticas, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4 - Acerca da vedação da disponibilização de medicamento sem a existência de protocolo clínico, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na STA nº 175, asseverou que Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas (...) (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070) 5 - Conquanto o direito à saúde tratar-se de norma constitucional de caráter programático, é vedado ao Poder Público interpretá-la de modo a retirar sua efetividade, principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Aceitar o art. 196 da Carta Magna como mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo Poder Público, significaria negar a força normativa da Constituição, não podendo tal norma ser transformada em promessa constitucional inconsequente, impondo aos entes federados um dever de prestação positiva assegurada mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, o que é implementado por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. 6 - Quanto à inexistência de políticas públicas, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de uma vedação legal à sua dispensação ou de uma decisão administrativa de não fornecê-la. 6.1 - Assim, no tocante ao primeiro caso, o fornecimento de fármaco que não possua registro na ANVISA é vedado à Administração Pública porquanto o registro de medicamento é uma garantia à saúde pública, o que não se verifica no presente caso porquanto o medicamento foi devidamente registrado naquela agência reguladora. 6.2 - Sobre a segunda hipótese, esta deve ser subdividida em duas hipóteses: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem qualquer tratamento específico para determinada patologia. 6.3 - Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da'Medicina com base em evidências'. Com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses (...)Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário à sações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartamos recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa elevaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministroda Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070) 7 - A aplicação dos arts. 19-M e ss. da Lei nº 8.080/90 que tratam da dispensação de medicamento como ação de assistência terapêutica integral mediante a existência de protocolo clínico não inviabiliza a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente e, por consequência, não há qualquer afronta ao texto constitucional, ante a contemplação do princípio da dignidade da pessoa humana. 8 - O ente federado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo de postergar a prestação jurisdicional outrora deferida. 9 - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento de que deve ser propiciado aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 10 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável. 2. Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando comprovado nos autos o prejuízo suportado pela vítima 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de reparação dos danos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PROFERIU DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FACE AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS OCORRIDOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Tendo o Supremo Tribunal Federal proferido decisão definitiva de mérito sobre a Lei nº 10.826/2003 no julgamento da ADI nº 3112/DF, fica vedado o controle concreto ou difuso de constitucionalidade, uma vez que os juízos e tribunais estão vinculados à decisão da Corte Suprema, que produz efeito vinculativo e erga omnes. 2. Não há que se falar em consunção, uma vez que as condutas depossuir irregularmente munição de uso permitido e portar ilegalmente arma de fogo com numeração suprimidaocorreram em contextos fáticos distintos, constituindo-se crimes autônomos. 3. Recurso conhecidoenão provido para manter a condenação do apelante nas sanções dos artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo.

ADMINISTRTIVO. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO DO EVENTO NA INICIAL DA REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PUNIÇÃO EM DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não se faz necessário que na representação conste a classificação etária do evento, se os fatos e circunstâncias da infração foram devidamente narrados, em atendimento ao disposto no artigo 194, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ainda que a classificação do evento seja livre, a ausência de divulgação do referido limite etário para participação, constitui infração administrativa prevista no artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Não há confusão patrimonial na condenação do Distrito Federal ao pagamento de multa, porquanto os valores da penalidade são revertidos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é distinto e independente do orçamento do ente federativo. 4. Adivulgação inadequada de evento, com a omissão da classificação etária, em mais de um veículo, justifica a aplicação de uma multa distinta para cada meio de comunicação utilizado. Inteligência do artigo 253 do ECA. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Não se tratando de demanda que envolve direitos da antiga proprietária e da instituição financeira credora, a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário não configura hipótese caracterizadora de nulidade do processo. 2.Preenchidos os requisitos legais e as exigências do órgão competente, tem-se por injustificada a recusa de emissão de 2ª via do CRV - Certificado de Registro de Veiculo e de agendamento da vistoria para posterior transferência do automóvel para o nome da parte autora. 3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a majoração da quantia quando observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PACIENTE INTERNADO NA EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PÚBLICO. FUGA DO NOSOCÔMIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial encontra-se calcada na violação de direitos da personalidade da própria autora, que busca a indenização por danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos imputada ao Distrito Federal, não há como ser reconhecida a ilegitimidade ativa. 2. Em caso de omissão do Poder Público, impõe-se a aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service), que conduz à responsabilidade subjetiva do Estado, de modo que, para a caracterização da responsabilidade civil, em hipótese tais, é necessária a comprovação de que o resultado danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia dos agentes públicos. 3. Verificado que o paciente encontrava-se internado na emergência e não havia qualquer razão ou motivo para que fossem impostas medidas de restrição de circulação, já que não se tratava de paciente interditado ou com quadro evidente de distúrbio mental grave, mas síndrome de abstinência alcoólica, a evasão do estabelecimento hospitalar por iniciativa do próprio paciente não configura falha na prestação dos serviços, passíveis de justificar o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DÉBITOS CONDOMINIAIS. TITULARIDADE DOS LOTES NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo sido alegada em contestação quaisquer das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação da parte autora para fins de apresentação de réplica não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova de que a parte ré é titular dos direitos referentes aos imóveis, cujas taxas e despesas condominiais são objeto de cobrança, mostra-se correta a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, não se tratando de hipótese de extinção da demanda por ilegitimidade passiva ad causam. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de levar à redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A fixação do número de dias-multa segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, reduzir a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARMA LOCALIZADA NA CINTURA DO RÉU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003 PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPO PENAL NÃO EXIGE CONHECIMENTO DA SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida é classificado como crime de mera conduta, ou seja, se configura com a simples conduta em praticá-lo - portar ou possuir, ilegalmente, arma de fogo com numeração suprimida - não sendo exigência do tipo penal ter o agente conhecimento da supressão do número de série para restar caracterizado o delito, assim como não se exige a constatação de quem foi o autor da supressão. 2. Recurso conhecidoenão provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO EM FÉRIAS NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, a Juíza que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória encontrava-se de férias no momento da conclusão dos autos para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil. 2. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 184, §§1º e 2º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ESCALA DE FABRICAÇÃO. RETIRADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Não obstante tenha o autor experimentado transtornos e contrariedades com a não aquisição do veículo desejado por ter findado a sua fabricação, tais vicissitudes não tiveram o condão de causar dano à honra e à imagem da autora, tampouco lhe infligiram sofrimento psíquico, capazes de autorizar a reparação vindicada. 2. As cláusulas apostas em relação de consumo, que garantam direitos para o fornecedor, sem uma contrapartida para o consumidor, são nulas de pleno direito, posto que investem contra o equilíbrio contratual consagrado no Código de Defesa do Consumidor - neste sentido, a previsão do art. 51, inc. IV, daquela lei. 3. Afixação dos honorários deve levar em conta o grau de zelo, a dedicação e o tempo exigido para realização do serviço. Recurso da parte autora conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido, para majorar a verba honorária anteriormente fixada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de manutenção de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação praticada pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal (e demais meios legalmente admitidos), como forma de se alcançar a convicção do julgador. 2. Tendo em vista a demonstração da melhor posse pelo autor, que comprovou a regular aquisição dos direitos sobre os imóveis, além dos reiterados atos de turbação praticados pela ré, forçoso manter a solução de origem pela procedência do pedido de manutenção de posse das chácaras descritas na inicial. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 39, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que preceitua ser ônus do patrono e das partes a atualização de seus endereços, sob pena de se considerarem válidas as intimações realizadas nos autos. 2. Nesse passo, inexiste cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento de diligência que caberia à parte. 3. Deferida a produção de prova oral requerida, a testemunha arrolada e o próprio Embargante não foram localizados nos endereços apontados nos autos. 4. Desse modo, frustrada a produção de provas em razão da desídia do próprio interessado, o Embargante, considerando tratar-se de direitos disponíveis, não há como dar guarida aos embargos à execução. 5. O artigo 22 da Lei n.8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 6. Negou-se provimento ao agravo retido, rejeitando-se a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu foi flagrado conduzindo regularmente o veículo produto de furto, com utilização de documentação falsa, além de o automóvel estar com a placa trocada. 2. Embora aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade autorizam a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento de sua pena, conforme interpretação a contrario sensu do disposto no Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, ao réu reincidente e cujas circunstâncias judiciais foram analisadas desfavoravelmente, consoante artigo 44, incisos II e III, e § 3º, e 77, ambos do Código Penal. 4. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica dos condenados, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, calculados à razão mínima.

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REGIME PRISIONAL FECHADO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO. 1. Asentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No particular, não se conhece do pedido revisional, ante a falta de interesse de agir do Requerente. 2. Aimposição do regime inicial fechado (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, na redação dada pela Lei n. 11.464/2007) encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. 3. Erro judiciário na fixação do regime inicial fechado, porque o réu é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a condenação foi inferior a 4 (quatro) anos (art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal). 4. Revisão Criminal conhecida parcialmente e, na parte em que conhecida, julga-se procedente o pedido revisional para fixar o regime inicial aberto.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. LER/DORT. HONORÁRIOS.1. A ação foi ajuizada tempestivamente. É ânuo o prazo prescricional da pretensão complementar de indenização securitária, sujeito à suspensão referida no STJ 229. 2. Em relação de consumo as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor), sendo abusivas as que restringem direitos inerente à natureza e objeto do contrato e coloca o segurado em desvantagem exagerada 3. A invalidez permanente para o exercício da atividade laboral, decorrente de LER/DORT, caracteriza acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro.4. Os honorários, em caso de condenação, devem ser fixados conforme o CPC 20, § 3º.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGARVO RETIDO. DANOS MORAIS REFLEXOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. É cabível a condenação em danos morais reflexos ou por ricochete, de forma que parentes podem pleitear a indenização por danos morais, se atingidos indiretamente pelo ato danoso. A liberdade de imprensa e o direito de informação encontram limites em garantias constitucionalmente previstas, dentre elas, o direito à intimidade, à vida privada e à imagem. Somente restaria caracterizado o ato ilícito, que enseja a reparação por danos morais, quando demonstrada, em reportagem jornalística, a intenção de ofender e extrapolando à de informar. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSSE/DF. I - Os Atendentes de Reintegração Social exercem funções correlacionadas à segurança pública e especificamente à preservação da garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes acautelados. II - Impositiva, in casu, a proibição dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal instaurar greve, porque além de desempenharem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, também atuam para salvaguardar a proteção integral da criança e do adolescente, direito constitucional e legalmente protegido. III- Julgou-se procedente em parte a ação.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DO ARTIGO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1 - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT, se o conjunto probatório é robusto quanto a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, evidenciadas pelas provas devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa,conduzem à certeza de que o apelante não é um simples usuário de droga. 2 - Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade e conduta social, uma vez constatado que a reprovabilidade da conduta não foge à esfera de normalidade do tipo penal de tráfico e, quanto a segunda, é certo que afirmação genérica acerca de constante envolvimento com o crime, não revela aptidão para exasperar-se a pena-base. 3 - Constatada que a condenação mencionada pelo sentenciante, na verdade, ainda não transitou em julgado, exclui-se a valoração negativa relativa aos maus antecedentes. 4 - Considerada a natureza e quantidade da droga na terceira fase de aplicação da pena, para o fim de estabelecer-se a fração de aumento prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, não se pode incrementar a pena-base invocando-se a mesma circunstância na pena-base (artigo 42 da LAD). 5 - A confissão do réu não teve por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim exercer o direito de autodefesa e excluir a imputação que lhe foi feita, aventando tese de que a droga era destinada a uso próprio, razão pela qual não se deve reconhecer, nessas circunstâncias, a atenuante da confissão. 6 - Não tendo informações suficientes para se afirmar categoricamente que o apelante seja traficante profissional e agia de forma organizada e estável, é de se aplicar a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.No caso dos autos, a quantidade e natureza da droga apreendida(crack), de efeitos devastadores para a saúde humana, desfavorece o réu, de modo que a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser estabelecida no patamar mínimo, ou seja, em 1/6 (um sexto). Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelo réu. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas. 3. Aculpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade. Para sua valoração negativa, é preciso que haja nos autos elementos aptos a demonstrar que a reprovabilidade da conduta refoge àquela comum ao tipo. 4. Deve ser afastada a avaliação negativa das consequências do crime se não há nos autos elementos suficientes a revelar que esta circunstância extrapola os elementos ínsitos ao próprio tipo penal. 5. As circunstâncias do crimedevem ser entendidas como elementos acidentais, não integrantes do tipo, mas que com ele possuam relação para fins de agravar ou abrandar a pena. A apreensão de excessiva quantidade de munições de alto potencial lesivo em poder do réu ensejam maior reprovação quanto àquela circunstância judicial, mostrando-se hábeis a fundamentar a majoração da pena-base do delito de porte de munição de uso restrito. 6. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto se o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, haja vista o quantum da pena aplicada e a primariedade do réu. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, se não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 44 e 77 do Código Penal, respectivamente. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a pena.