FUNCIONALISMO ESTADUAL. TRANSFERENCIA DE CARGO, MEDIANTE CURSO DE
TREINAMENTO E SELEÇÃO.
SEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A SÚMULA 15. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE
DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO ESTADUAL. TRANSFERENCIA DE CARGO, MEDIANTE CURSO DE
TREINAMENTO E SELEÇÃO.
SEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A SÚMULA 15. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE
DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06075 EMENT VOL-00956-02 PP-00407 RTJ VOL-00071-01 PP-00287
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULO SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. O DEPOSITO
COMPLEMENTAR PARA QUE SE AUTORIZE A IMISSAO NA POSSE NÃO INTEGRA O
PREÇO OFERECIDO, PARA REDUZIR AQUELA DIFERENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULO SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. O DEPOSITO
COMPLEMENTAR PARA QUE SE AUTORIZE A IMISSAO NA POSSE NÃO INTEGRA O
PREÇO OFERECIDO, PARA REDUZIR AQUELA DIFERENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06075 EMENT VOL-00956-02 PP-00360
FALÊNCIA. VENDA DE BENS. RECLAMAÇÃO TARDIA.
AGRAVO DA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE A DESATENDEU.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NA SÚMULA NS. 282
E 291.
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FALÊNCIA. VENDA DE BENS. RECLAMAÇÃO TARDIA.
AGRAVO DA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE A DESATENDEU.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE NA SÚMULA NS. 282
E 291.
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06074 EMENT VOL-00956-02 PP-00339
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO.
INOCORRENCIA, COM A EMENDA DA MORA.
II. AÇÕES DE RESCISAO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA QUE ACOLHER A CONSIGNATORIA. MOTIVAÇÃO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO.
INOCORRENCIA, COM A EMENDA DA MORA.
II. AÇÕES DE RESCISAO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA QUE ACOLHER A CONSIGNATORIA. MOTIVAÇÃO.
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06074 EMENT VOL-00956-01 PP-00259
LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. RETOMADA. NA AÇÃO RENOVATORIA, PARA
O EXERCÍCIO DA RETOMADA, E PRECISO QUE O LOCADOR ESPECIFIQUE O RAMO
DE NEGÓCIO A SER EXPLORADO NO IMÓVEL. A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE E
RELATIVA. - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA. RETOMADA. NA AÇÃO RENOVATORIA, PARA
O EXERCÍCIO DA RETOMADA, E PRECISO QUE O LOCADOR ESPECIFIQUE O RAMO
DE NEGÓCIO A SER EXPLORADO NO IMÓVEL. A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE E
RELATIVA. - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00315
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR NÃO EXCEDENTE DO PREVISTO NO
ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO OU DE DISSIDO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR NÃO EXCEDENTE DO PREVISTO NO
ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO OU DE DISSIDO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06073 EMENT VOL-00956-01 PP-00073
JULGAMENTO DE APELAÇÃO: DEMORA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. INTIMAÇÃO
DE CO-REUS FORAGIDOS E NÃO PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA NACIONAL DOS
RESPECTIVOS EDITAIS. ALEGAÇÕES FINAIS SUBSCRITAS POR ESTAGIARIO:
PECA OBJETO DE SINDICANCIA, PORQUANTO EXISTEM INDICIOS VEEMENTES DE
FALSIFICAÇÃO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM A DENUNCIA. PROVA DE
CONDENAÇÃO: MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE
CRIME EM TESE: MATÉRIA A SER APRECIADA NA APELAÇÃO PENDENTE. COAÇÃO
QUE AINDA EMANA DE JUIZ DE 1 GRAU.
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JULGAMENTO DE APELAÇÃO: DEMORA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. INTIMAÇÃO
DE CO-REUS FORAGIDOS E NÃO PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA NACIONAL DOS
RESPECTIVOS EDITAIS. ALEGAÇÕES FINAIS SUBSCRITAS POR ESTAGIARIO:
PECA OBJETO DE SINDICANCIA, PORQUANTO EXISTEM INDICIOS VEEMENTES DE
FALSIFICAÇÃO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM A DENUNCIA. PROVA DE
CONDENAÇÃO: MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE
CRIME EM TESE: MATÉRIA A SER APRECIADA NA APELAÇÃO PENDENTE. COAÇÃO
QUE AINDA EMANA DE JUIZ DE 1 GRAU.
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00878
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE. O ART. 177, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, REGRA DE EXCEÇÃO, DESTINOU-SE A
ASSEGURAR ESTABILIDADE FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE, A 24 DE
JANEIRO DE 1967, NÃO FOSSE TITULAR DESSA GARANTIA MAIOR DA FUNÇÃO
PÚBLICA E QUE POSSUISSE, A TANTO, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
COMO TAL, NÃO PODE SER INVOCADO PARA SERVIR DE INSTRUMENTO DE
READAPTAÇÃO, DE RECLASSIFICAÇÃO E DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO
CARGO.
QUEM JA ESTAVEL, PROVENDO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR ADJUNTO, DE
NIVEL SUPERIOR, NÃO PODE, SOB ARGUMENTO ENCONTRAR-SE EM SUBSTITUIÇÃO
EVENTUAL COMO PROFESSOR TITULAR, A ÉPOCA DA CARTA POLITICA EM FOCO,
BENEFICIAR-SE COM NOVO LOCUS FUNCIONALIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE. O ART. 177, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, REGRA DE EXCEÇÃO, DESTINOU-SE A
ASSEGURAR ESTABILIDADE FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE, A 24 DE
JANEIRO DE 1967, NÃO FOSSE TITULAR DESSA GARANTIA MAIOR DA FUNÇÃO
PÚBLICA E QUE POSSUISSE, A TANTO, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
COMO TAL, NÃO PODE SER INVOCADO PARA SERVIR DE INSTRUMENTO DE
READAPTAÇÃO, DE RECLASSIFICAÇÃO E DE TRANSFERENCIA DE UM PARA OUTRO
CARGO.
QUEM JA ESTAVEL, PROVENDO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR ADJUNTO, DE
NIVEL SUPERIOR, NÃO PODE, SOB ARGUMENTO ENCONTRAR-SE EM SUBSTITUIÇÃO
EVENTUAL COMO...
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06073 EMENT VOL-00956-01 PP-00083
MAGISTRADO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, PELO CORREGEDOR GERAL, DE MEDIDA
PREVENTIVA DE SUSPENSÃO A MAGISTRADO, CONFORME O CÓDIGO DE DIVISAO E
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
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MAGISTRADO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO, PELO CORREGEDOR GERAL, DE MEDIDA
PREVENTIVA DE SUSPENSÃO A MAGISTRADO, CONFORME O CÓDIGO DE DIVISAO E
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00331
CRIME FALIMENTAR. DESVIO DE BENS. DENUNCIA. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE. PERITO.
DENUNCIA QUE, AO DESCREVER O DESVIO DE BENS, O FEZ COM BASE EM LAUDO
CONTABIL E AUTO DE ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO, NÃO PODENDO SER TIDA,
PORTANTO, COMO INEPTA. REGULAR INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 106 DA
LEI FALIMENTAR. AÇÃO PENAL QUE, POR TER SIDO AJUIZADA CONTRA OS
SOCIOS QUE EXERCERAM EFETIVAMENTE A GERENCIA E ADMINISTRAÇÃO DA
FALIDA, NÃO DESATENDEU AO PRINCÍPIO DA SUA INDIVISIBILIDADE.
DESIGNAÇÃO DO PERITO SEM OFENSA A LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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CRIME FALIMENTAR. DESVIO DE BENS. DENUNCIA. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE. PERITO.
DENUNCIA QUE, AO DESCREVER O DESVIO DE BENS, O FEZ COM BASE EM LAUDO
CONTABIL E AUTO DE ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO, NÃO PODENDO SER TIDA,
PORTANTO, COMO INEPTA. REGULAR INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 106 DA
LEI FALIMENTAR. AÇÃO PENAL QUE, POR TER SIDO AJUIZADA CONTRA OS
SOCIOS QUE EXERCERAM EFETIVAMENTE A GERENCIA E ADMINISTRAÇÃO DA
FALIDA, NÃO DESATENDEU AO PRINCÍPIO DA SUA INDIVISIBILIDADE.
DESIGNAÇÃO DO PERITO SEM OFENSA A LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00720
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA, PREVISTA EM CONTRATO DE
TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA (ART. 142 DA
LEI MAGNA. (INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA, PREVISTA EM CONTRATO DE
TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA (ART. 142 DA
LEI MAGNA. (INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00107
PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE OFERECER EMBARGOS,
CONTINUANDO EM LIBERDADE.
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PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE OFERECER EMBARGOS,
CONTINUANDO EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:20/06/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00620
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES DE CARGO DIVERSO
DO OCUPADO PELO SERVIDOR. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIARIO MANDAR
PAGAR DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FATO DE FUNÇÕES DE CARGO DIVERSO
DO OCUPADO PELO SERVIDOR. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIARIO MANDAR
PAGAR DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:19/06/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-01 PP-00178
- Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alcance da apelação interposta com esse fundamento. Interpretação do art. 593 do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e provido.
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- Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alcance da apelação interposta com esse fundamento. Interpretação do art. 593 do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:19/06/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00501
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO E ESTABILIDADE
RECONHECIDOS NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS.
II. NÃO CONTRARIANDO ELES A CONSTITUIÇÃO, DESCADE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 143.
III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO E ESTABILIDADE
RECONHECIDOS NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS.
II. NÃO CONTRARIANDO ELES A CONSTITUIÇÃO, DESCADE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 143.
III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00207
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE ADMITIU A RETOMADA PELO COMPROMISSARIO
COMPRADOR, TITULAR DE PROMESSA IRRETRATAVEL, EM AÇÃO RENOVATORIA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE
VIGENCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO
IMPROCEDENTE.
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AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE ADMITIU A RETOMADA PELO COMPROMISSARIO
COMPRADOR, TITULAR DE PROMESSA IRRETRATAVEL, EM AÇÃO RENOVATORIA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE
VIGENCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO
IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:19/06/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00056
