FUNCIONALISMO. SUBSTITUIÇÃO. VENCIMENTOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. O
DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO,
DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO
SEU CARGO BASTE, POR SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.-EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Ementa
FUNCIONALISMO. SUBSTITUIÇÃO. VENCIMENTOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. O
DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO,
DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS PERTINENTES AO
SEU CARGO BASTE, POR SI SÓ, PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.-EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:19/06/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00261
AÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO CONHECA DO APELO E O JULGUE COMO DE DIREITO.
Ementa
AÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL A
QUO CONHECA DO APELO E O JULGUE COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:18/06/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00501
FALSIDADE IDEOLOGICA - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMETE O
CRIME O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL QUEM, INDUZINDO EM ERRO A
AUTORIDADE, OMITE A VERDADE NA DECLARAÇÃO ESCRITA EXIGIDA PELO ART.
16, PARS. DO DECRETO 39.956/54 E SILENCIA ACUMULAÇÕES, QUE O
IMPEDIRIAM DE EXERCER NOVO CARGO.
Ementa
FALSIDADE IDEOLOGICA - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMETE O
CRIME O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL QUEM, INDUZINDO EM ERRO A
AUTORIDADE, OMITE A VERDADE NA DECLARAÇÃO ESCRITA EXIGIDA PELO ART.
16, PARS. DO DECRETO 39.956/54 E SILENCIA ACUMULAÇÕES, QUE O
IMPEDIRIAM DE EXERCER NOVO CARGO.
Data do Julgamento:18/06/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07941 EMENT VOL-00964-01 PP-00383
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL A QUE FALTA A INDICAÇÃO REFERIDA NO ART.
365, IV, DO CPP, E O DECURSO DO PRAZO MARCADO NO ART. 361 DO MESMO
CÓDIGO. PREJUIZO DO RÉU. NULIDADE DO ATO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PELO STF.
Ementa
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL A QUE FALTA A INDICAÇÃO REFERIDA NO ART.
365, IV, DO CPP, E O DECURSO DO PRAZO MARCADO NO ART. 361 DO MESMO
CÓDIGO. PREJUIZO DO RÉU. NULIDADE DO ATO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PELO STF.
Data do Julgamento:18/06/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00743
- Ações reunidas e desmembradas posteriormente. Nulidade. Inocorrência.
II. Se as partes não arguiram a pretensa nulidade processual verificada com a cisão, não sendo ela prevista em lei e já não tendo objeto, finda por desistência uma das ações, descabe à instância ad quem a decretação da nulidade de ofício.
Aplicação do art. 273, I e III, do Código de Processo Civil.
III. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Ações reunidas e desmembradas posteriormente. Nulidade. Inocorrência.
II. Se as partes não arguiram a pretensa nulidade processual verificada com a cisão, não sendo ela prevista em lei e já não tendo objeto, finda por desistência uma das ações, descabe à instância ad quem a decretação da nulidade de ofício.
Aplicação do art. 273, I e III, do Código de Processo Civil.
III. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:18/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04572 EMENT VOL-00952-03 PP-00900
CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. AUSÊNCIA DE ENDERECO DO ACUSADO, NO MANDADO
DE CITAÇÃO. FALTA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO EM QUE
FUNCIONA O JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO.
Ementa
CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. AUSÊNCIA DE ENDERECO DO ACUSADO, NO MANDADO
DE CITAÇÃO. FALTA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO EM QUE
FUNCIONA O JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento:18/06/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00661
- Prescrição da ação penal. Prescrição criminal. - Trânsito em julgado da sentença. - Transitando em julgado a sentença condenatória, antes de decorridos 4 anos da data em que foi proferida - prazo da prescrição pela pena imposta - não se consumou a
prescrição da ação (art. 109, do Código Penal). - Na data do referido trânsito, por sua vez, começa a fluir a prescrição da condenação (arts. 110 e 112, a, do Código Penal). - Inadmissível o cômputo do prazo de 4 anos para a prescrição, a contar da
sentença com abstração do intercorrente trânsito em julgado da condenação, que constitui termo final da prescrição da ação e o inicial da referente à condenação. Recurso não provido.
Ementa
- Prescrição da ação penal. Prescrição criminal. - Trânsito em julgado da sentença. - Transitando em julgado a sentença condenatória, antes de decorridos 4 anos da data em que foi proferida - prazo da prescrição pela pena imposta - não se consumou a
prescrição da ação (art. 109, do Código Penal). - Na data do referido trânsito, por sua vez, começa a fluir a prescrição da condenação (arts. 110 e 112, a, do Código Penal). - Inadmissível o cômputo do prazo de 4 anos para a prescrição, a contar da
sentença com abstração do intercorrente trânsito em julgado da condenação, que constitui termo final...
Data do Julgamento:18/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04569 EMENT VOL-00952-06 PP-02485
APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADA COMO GERENTE E PROCURADOR DO LESADO,
QUALIDADE AFIRMADA NA DENUNCIA E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDE
DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA E APRECIAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DO
FUNDAMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DEPENDERIA
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL A APRECIE O FUNDAMENTO NO QUAL SE OMITIU.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADA COMO GERENTE E PROCURADOR DO LESADO,
QUALIDADE AFIRMADA NA DENUNCIA E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDE
DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA E APRECIAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DO
FUNDAMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DEPENDERIA
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL A APRECIE O FUNDAMENTO NO QUAL SE OMITIU.
Data do Julgamento:18/06/1974
Data da Publicação:DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00163
- Crimes dos arts. 158 e 339 do Código Penal. Co-autoria. Habeas corpus concedido a um dos co-denunciados.
II. Inverificados os pressupostos do art. 580 do C.P.P., razão inexiste para conceder a extensão do writ concedido ao
co-réu.
III. Não são, em tese, incompatíveis os delitos antes referidos. Motivação.
IV. Recurso não provido.
Ementa
- Crimes dos arts. 158 e 339 do Código Penal. Co-autoria. Habeas corpus concedido a um dos co-denunciados.
II. Inverificados os pressupostos do art. 580 do C.P.P., razão inexiste para conceder a extensão do writ concedido ao
co-réu.
III. Não são, em tese, incompatíveis os delitos antes referidos. Motivação.
IV. Recurso não provido.
Data do Julgamento:17/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04568 EMENT VOL-00952-06 PP-02406
AÇÕES PENAIS. CONEXAO FACULTATIVA. TEMPO, LUGAR, AGENTES E VITIMAS
DIFERENTES. INSTRUÇÃO TERMINADA. PROCESSO SENTENCIADO. REUNIÃO QUE,
ALÉM DE IMPOSSIVEL A ESTA ALTURA, SÓ VIRIA A DIFICULTAR O ANDAMENTO
DOS PROCESSOS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÕES PENAIS. CONEXAO FACULTATIVA. TEMPO, LUGAR, AGENTES E VITIMAS
DIFERENTES. INSTRUÇÃO TERMINADA. PROCESSO SENTENCIADO. REUNIÃO QUE,
ALÉM DE IMPOSSIVEL A ESTA ALTURA, SÓ VIRIA A DIFICULTAR O ANDAMENTO
DOS PROCESSOS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/06/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-01028
- AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RETOMADA. SINCERIDADE. ALUGUEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão à retomada do imóvel para uso de sociedade comercial formada pelo locador e seu filho. Requisito da participação predominante no capital social não revelado quando da contestação, frustrando, desta forma, a defesa do locatário.
Inaplicabilidade da Súmula 486. - Presunção de sinceridade que não foi ventilada na decisão recorrida (S. 282). - Impontualidade no pagamento dos aluguéis tolerada pelo locador, que, apesar dela, sempre prorrogou os contratos que se iam vencendo.
- Embargos de declaração recebidos apenas para suprir as omissões arguídas, mantendo-se o voto pelo desprovimento do recurso extraordinário.
Ementa
- AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RETOMADA. SINCERIDADE. ALUGUEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão à retomada do imóvel para uso de sociedade comercial formada pelo locador e seu filho. Requisito da participação predominante no capital social não revelado quando da contestação, frustrando, desta forma, a defesa do locatário.
Inaplicabilidade da Súmula 486. - Presunção de sinceridade que não foi ventilada na decisão recorrida (S. 282). - Impontualidade no pagamento dos aluguéis tolerada pelo locador, que, apesar dela, sempre prorrogou os contratos que se iam vencendo.
- Embargos de declaração rec...
Data do Julgamento:17/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04570 EMENT VOL-00952-02 PP-00588
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CO-AUTORIA. EXTENSAO.
RECONHECIMENTO, EM PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, DE CRIME
CONTINUADO EM FAVOR DE UM CO-RÉU, MAS NEGADA AO OUTRO. SITUAÇÃO QUE
EXIGIA, EM RAZÃO DA CO-AUTORIA, O MESMO TRATAMENTO. PEDIDO DE
EXTENSAO DO EFEITO BENEFICIO DE TAL DECISÃO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA ESTE FIM.
Ementa
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CO-AUTORIA. EXTENSAO.
RECONHECIMENTO, EM PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, DE CRIME
CONTINUADO EM FAVOR DE UM CO-RÉU, MAS NEGADA AO OUTRO. SITUAÇÃO QUE
EXIGIA, EM RAZÃO DA CO-AUTORIA, O MESMO TRATAMENTO. PEDIDO DE
EXTENSAO DO EFEITO BENEFICIO DE TAL DECISÃO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA ESTE FIM.
Data do Julgamento:17/06/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00886 RTJ VOL-00071-01 PP-00042
APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO.
SE OS ARTIFICIOS CONTABEIS FRAUDULENTOS FORAM POSTERIORES A POSSE DO
DINHEIRO E VISAVAM A ENCOBRIR A APROPRIAÇÃO DESTE EM DETRIMENTO DO
PATRAO, MATENDO-O ENGANADO, O CRIME E DO ART. 168, PAR 1, III, C/C
ART. 51, PAR 2 DO C.P. E NÃO O ESTELIONATO DO ART. 171.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO.
SE OS ARTIFICIOS CONTABEIS FRAUDULENTOS FORAM POSTERIORES A POSSE DO
DINHEIRO E VISAVAM A ENCOBRIR A APROPRIAÇÃO DESTE EM DETRIMENTO DO
PATRAO, MATENDO-O ENGANADO, O CRIME E DO ART. 168, PAR 1, III, C/C
ART. 51, PAR 2 DO C.P. E NÃO O ESTELIONATO DO ART. 171.
Data do Julgamento:17/06/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00666
- Cumprimento da pena imposta em primeira instância antes do julgamento da apelação do Ministério Público. Circunstâncias especiais do caso, que afastam a aplicação cega do art. 591 do Código de Processo Penal Militar e recomendam a libertação imediata
do condenado, sem prejuízo de nova prisão, no futuro, para satisfação de eventual complemento de pena. Habeas corpus concedido para esse fim. Recurso provido.
Ementa
- Cumprimento da pena imposta em primeira instância antes do julgamento da apelação do Ministério Público. Circunstâncias especiais do caso, que afastam a aplicação cega do art. 591 do Código de Processo Penal Militar e recomendam a libertação imediata
do condenado, sem prejuízo de nova prisão, no futuro, para satisfação de eventual complemento de pena. Habeas corpus concedido para esse fim. Recurso provido.
Data do Julgamento:17/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04568 EMENT VOL-00952-06 PP-02387
1- TESOUREIROS, AUXILIARES.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STF.
2. A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO
PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL NÃO SE ACHA CONFIGURADA.
Ementa
1- TESOUREIROS, AUXILIARES.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STF.
2. A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO
PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL NÃO SE ACHA CONFIGURADA.
Data do Julgamento:17/06/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06073 EMENT VOL-00956-01 PP-00089
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DEC-LEI N. 201/67).
II. INQUERITO POLICIAL. NÃO SE ANULA QUANDO JA OFERECIDA A DENUNCIA
AINDA QUE PROCEDIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
III. AINDA QUE AS INFRAÇÕES SE REFIRAM AO PERIODO DE MANDATO
ANTERIOR, INVESTIDO EM OUTRO E PARA O MESMO CARGO DE PREFEITO, CABE
EM TESE, O PROCESSO DE RESPONSAVILIDADE A QUE SE REFERE O DIPLOMA
CITADO.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DEC-LEI N. 201/67).
II. INQUERITO POLICIAL. NÃO SE ANULA QUANDO JA OFERECIDA A DENUNCIA
AINDA QUE PROCEDIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
III. AINDA QUE AS INFRAÇÕES SE REFIRAM AO PERIODO DE MANDATO
ANTERIOR, INVESTIDO EM OUTRO E PARA O MESMO CARGO DE PREFEITO, CABE
EM TESE, O PROCESSO DE RESPONSAVILIDADE A QUE SE REFERE O DIPLOMA
CITADO.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1974
Data da Publicação:DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00169
EMENTA: "AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N
ÃO
CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO
OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO
O PROCESSO NO ESTADO REQUERENTE. O SEU CONTROLE JURISDICIONAL SE CINGE
A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUÍDOS NA LEI
BRASILEIRA
(DECRETO-LEI Nº 941, DE 1969, ARTS. 88 E 89, AFORA PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
PERTINENTES), ATRAVÉS DOS QUAIS TUTELA O "JUS LIBERTATIS" DO
EXTRADITANDO.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO".
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Ementa
"AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N
ÃO
CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO
OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO
O PROCESSO NO ESTADO REQUERENTE. O SEU CONTROLE JURISDICIONAL SE CINGE
A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUÍDOS NA LEI
BRASILEIRA
(DECRETO-LEI Nº 941, DE 1969, ARTS. 88 E 89, AFORA PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
PERTINENTES), ATRAVÉS DOS QUAIS TUTELA O "JUS LIBERTATIS" DO
EXTRADITANDO.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO".
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09350 EMENT VOL-00971-01 PP-00006 RTJ VOL-00073-01 PP-00011
