PROCESSO PENAL. - NULIDADE. - RÉU QUE ALEGA TER CONFESSADO A PRATICA
DO CRIME PORQUE SEVICIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, TENDO O JUIZ
DENEGADO EXAME REQUERIDO PARA POSITIVAR AS SEVICIAS SOFRIDAS. -
CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS
SUFICIENTES. EXAME PERICIAL DESNECESSARIO AO ESCLARECIMENTO DA
VERDADE (COD. PROC. PENAL, ART. 184). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO
PROCESSO. - DETERMINAÇÃO DE APURAR-SE A RESPONSABILIDADE PELAS
SEVICIAS QUE O RÉU ALEGA TER SOFRIDO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSO PENAL. - NULIDADE. - RÉU QUE ALEGA TER CONFESSADO A PRATICA
DO CRIME PORQUE SEVICIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, TENDO O JUIZ
DENEGADO EXAME REQUERIDO PARA POSITIVAR AS SEVICIAS SOFRIDAS. -
CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS
SUFICIENTES. EXAME PERICIAL DESNECESSARIO AO ESCLARECIMENTO DA
VERDADE (COD. PROC. PENAL, ART. 184). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO
PROCESSO. - DETERMINAÇÃO DE APURAR-SE A RESPONSABILIDADE PELAS
SEVICIAS QUE O RÉU ALEGA TER SOFRIDO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00434
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 297, PARAGRAFO 1; 299 E
304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CO-AUTORIA.
II. PRETENSAO, NA VIA DO HABEAS CORPUS, DE VER TRANCADA A AÇÃO PENAL
CONTRA AQUELE QUE TERIA PRATICADO A ÚLTIMA INFRAÇÃO. INVIABILIDADE
PORQUE IMPORTARIA NO EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 297, PARAGRAFO 1; 299 E
304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CO-AUTORIA.
II. PRETENSAO, NA VIA DO HABEAS CORPUS, DE VER TRANCADA A AÇÃO PENAL
CONTRA AQUELE QUE TERIA PRATICADO A ÚLTIMA INFRAÇÃO. INVIABILIDADE
PORQUE IMPORTARIA NO EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00608
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
SEU PAGAMENTO POR EMPRESA QUE IMPORTOU MERCADORIA DESTINADA A SUA
INDUSTRIA E QUE GOZAVA DE ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO DIREITO FEDERAL, BEM ASSIM DE DISSIDIO
COM A SÚMULA 546. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
SEU PAGAMENTO POR EMPRESA QUE IMPORTOU MERCADORIA DESTINADA A SUA
INDUSTRIA E QUE GOZAVA DE ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO DIREITO FEDERAL, BEM ASSIM DE DISSIDIO
COM A SÚMULA 546. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/06/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07019 EMENT VOL-00960-02 PP-00803
- Falência. Habilitação de crédito retardatário do Banco do Brasil S/A. Conversão em moeda do País pelo câmbio do dia em que fôr declarada a falência. Aplicação do art. 213 da Lei de Falências e não do § 1º do art. 75, da Lei de Mercado de Capitais.
Quanto às bonificações não foi indicada a regra porventura violada. Dissídio de julgados. Recurso extraordinário improvido.
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- Falência. Habilitação de crédito retardatário do Banco do Brasil S/A. Conversão em moeda do País pelo câmbio do dia em que fôr declarada a falência. Aplicação do art. 213 da Lei de Falências e não do § 1º do art. 75, da Lei de Mercado de Capitais.
Quanto às bonificações não foi indicada a regra porventura violada. Dissídio de julgados. Recurso extraordinário improvido.
Data do Julgamento:11/06/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00267
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS ABRANGE AS
QUESTÕES SECUNDARIAS, COMO A EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORAS.
QUESITOS DA DEFESA QUE PRECEDERAM AS QUALIFICADORAS. EMBRIAGUEZ
INVOCADA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 484, INCISO IV E NÃO
III DO CPP) E NÃO COMO CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA.
NEGATIVA DE EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
INEXISTÊNCIA DE INIMPUTABILIDADE OU DE IMPUTABILIDADE REDUZIDA, QUE
PRESSUPOEM EMPRIAGUEZ NÃO VOLUNTARIA OU NÃO CULPOSA (ART. 24, II, DO
CÓDIGO PENAL).
QUESITOS RELATIVOS A IMPUTABILIDADE PREJUDICADOS.
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DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS ABRANGE AS
QUESTÕES SECUNDARIAS, COMO A EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORAS.
QUESITOS DA DEFESA QUE PRECEDERAM AS QUALIFICADORAS. EMBRIAGUEZ
INVOCADA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 484, INCISO IV E NÃO
III DO CPP) E NÃO COMO CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA.
NEGATIVA DE EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
INEXISTÊNCIA DE INIMPUTABILIDADE OU DE IMPUTABILIDADE REDUZIDA, QUE
PRESSUPOEM EMPRIAGUEZ NÃO VOLUNTARIA OU NÃO CULPOSA (ART. 24, II, DO
CÓDIGO PENAL).
QUESITOS RELATIVOS A IMPUTABILIDADE PREJUDICADOS.
Data do Julgamento:11/06/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00611
MULTA FISCAL - CTN ARTS. 131 A 133
1 - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO REVOGOU O ART. 23, PAR, DA LEI
DE FALÊNCIAS, MAS O AMPLIOU NOS ARTS. 131 A 133.
2. POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS
DEBITOS FISCAIS DO ANTECESSOR E RESTRITA A TRIBUTOS, SEM ESTENDER-SE
AS MULTAS.
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MULTA FISCAL - CTN ARTS. 131 A 133
1 - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO REVOGOU O ART. 23, PAR, DA LEI
DE FALÊNCIAS, MAS O AMPLIOU NOS ARTS. 131 A 133.
2. POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS
DEBITOS FISCAIS DO ANTECESSOR E RESTRITA A TRIBUTOS, SEM ESTENDER-SE
AS MULTAS.
Data do Julgamento:11/06/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00037
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS, SOB FUNDAMENTO DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. DECISÕES
BASEADAS NA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS E QUE EMITIRAM
RAZOAVEL JUÍZO INTERPRETATIVO A REGRA DO ART. 104 DO COD.CIVIL.
NOS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS HÁ AFIRMAÇÃO DE QUE ESTAVA
PROVADO ATO JURISDIÇÃO SIMULADO. ISSO NÃO OCORRE NO CASO SUB JUDICE.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO INTERPRETATIVO. (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS, SOB FUNDAMENTO DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. DECISÕES
BASEADAS NA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS E QUE EMITIRAM
RAZOAVEL JUÍZO INTERPRETATIVO A REGRA DO ART. 104 DO COD.CIVIL.
NOS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS HÁ AFIRMAÇÃO DE QUE ESTAVA
PROVADO ATO JURISDIÇÃO SIMULADO. ISSO NÃO OCORRE NO CASO SUB JUDICE.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO INTERPRETATIVO. (SÚMULA 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/06/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00427
- 1) Indenização por ato ilícito. Havendo o prejudicado recebido indenização parcial da companhia seguradora, não podia reclamar do responsável senão a diferença entre tal indenização e o valor real dos prejuízos. Matéria, de resto, decidida na ação.
2) A apuração da diferença devida impõe a liquidação por artigos.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- 1) Indenização por ato ilícito. Havendo o prejudicado recebido indenização parcial da companhia seguradora, não podia reclamar do responsável senão a diferença entre tal indenização e o valor real dos prejuízos. Matéria, de resto, decidida na ação.
2) A apuração da diferença devida impõe a liquidação por artigos.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04577 EMENT VOL-00952-05 PP-01771 RTJ VOL-00070-02 PP-00601
- Taxa de despacho aduaneiro.
Importação de partes complementares destinadas à produção de motores diesel, com isenção apenas dos impostos de importação e de consumo (Dl. 65, de 21/11/66). Incidência da taxa, nos termos do art. 164 e seu parágrafo único do Dl. 37/66. Recurso
conhecido mas não provido.
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- Taxa de despacho aduaneiro.
Importação de partes complementares destinadas à produção de motores diesel, com isenção apenas dos impostos de importação e de consumo (Dl. 65, de 21/11/66). Incidência da taxa, nos termos do art. 164 e seu parágrafo único do Dl. 37/66. Recurso
conhecido mas não provido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04577 EMENT VOL-00952-05 PP-01748
IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. OFENSA.
DECISÃO QUE RECONHECEU VIGENTE LEI DO IMPOSTO DE RENDA ANTES DO
INICIO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE SUA PROMULGAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO
141, PAR. 34, CONSTITUIÇÃO DE 1946, ENTÃO EM VIGOR. - RECURSO
PROVIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA.
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IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. OFENSA.
DECISÃO QUE RECONHECEU VIGENTE LEI DO IMPOSTO DE RENDA ANTES DO
INICIO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE SUA PROMULGAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO
141, PAR. 34, CONSTITUIÇÃO DE 1946, ENTÃO EM VIGOR. - RECURSO
PROVIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00396
REMOÇÃO DE PRESO QUE CUMPRIA PENA, DO PRESIDIO PARA A DELEGACIA, A
FIM DE SER OUVIDO SOBRE FATO CRIMINOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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REMOÇÃO DE PRESO QUE CUMPRIA PENA, DO PRESIDIO PARA A DELEGACIA, A
FIM DE SER OUVIDO SOBRE FATO CRIMINOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00869
- CHEQUE. APRESENTAÇÃO. PRAZO. EFICÁCIA EXECUTIVA.
O prazo de apresentação do cheque, quando passado na praça onde tiver de ser pago, é de um mês, ou trinta dias (D. 22.924/33 e L 2919/ /14), sob pena de perder a sua eficácia executiva. - Precedentes do S.T.F.-Recurso extraordinário provido.
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- CHEQUE. APRESENTAÇÃO. PRAZO. EFICÁCIA EXECUTIVA.
O prazo de apresentação do cheque, quando passado na praça onde tiver de ser pago, é de um mês, ou trinta dias (D. 22.924/33 e L 2919/ /14), sob pena de perder a sua eficácia executiva. - Precedentes do S.T.F.-Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-01 PP-00261 RTJ VOL-00071-03 PP-00873
- Mandado de segurança.
Cabimento, em tese, contra decisão judicial, de que só caiba recurso sem efeito suspensivo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Mandado de segurança.
Cabimento, em tese, contra decisão judicial, de que só caiba recurso sem efeito suspensivo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04577 EMENT VOL-00952-05 PP-01753
PROMESSA DE VENDA. INTERPELAÇÃO. A CITAÇÃO SUPRE A FALTA DE
INTERPELAÇÃO, MORMENTE SE HÁ CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E O CREDOR
PROTESTOU PROMISSORIA VINCULADA AO CONTRATO.
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PROMESSA DE VENDA. INTERPELAÇÃO. A CITAÇÃO SUPRE A FALTA DE
INTERPELAÇÃO, MORMENTE SE HÁ CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E O CREDOR
PROTESTOU PROMISSORIA VINCULADA AO CONTRATO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00585
- LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
Nas locações comerciais regidas pelo Decreto nº 24.150, de 1934, não se admite a purga da mora. Súmula 123 e precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
Nas locações comerciais regidas pelo Decreto nº 24.150, de 1934, não se admite a purga da mora. Súmula 123 e precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00618
O Supremo Tribunal declarou inconstitucional a lei sem número, de 3.12.71, do Estado de São Paulo, que autorizou a designação de funcionários do Poder Executivo para o desempenho das funções próprias do cargo de Oficial de Justiça. Disso não deriva,
porém, necessariamente, a nulidade de ato praticado por Oficial assim investido, se o próprio Juiz podia nomeá-lo ad hoc e se não resultou prejuízo comprovado para qualquer das partes. Recurso não conhecido.
Ementa
O Supremo Tribunal declarou inconstitucional a lei sem número, de 3.12.71, do Estado de São Paulo, que autorizou a designação de funcionários do Poder Executivo para o desempenho das funções próprias do cargo de Oficial de Justiça. Disso não deriva,
porém, necessariamente, a nulidade de ato praticado por Oficial assim investido, se o próprio Juiz podia nomeá-lo ad hoc e se não resultou prejuízo comprovado para qualquer das partes. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04576 EMENT VOL-00952-05 PP-01657
TERCEIRO CHAMADO A INTEGRAR A CONTESTAÇÃO.
ASSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 93 E 289 DO C.P.C. OU
DE DISSIDIO DE JULGADOS COM O NÃO PROVIMENTO DE RECURSO DO
ASSISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TERCEIRO CHAMADO A INTEGRAR A CONTESTAÇÃO.
ASSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 93 E 289 DO C.P.C. OU
DE DISSIDIO DE JULGADOS COM O NÃO PROVIMENTO DE RECURSO DO
ASSISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00575
SENDO O EMPREGADOR O RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, TORNA-SE NECESSARIO. O DEPOSITO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REG STF, ART. 308, II, A).
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SENDO O EMPREGADOR O RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, TORNA-SE NECESSARIO. O DEPOSITO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REG STF, ART. 308, II, A).
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00306
