GOVERNADOR DE ESTADO QUE TENHA EXERCIDO O MANDATO EM CARÁTER
PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO A REPRESENTAÇÃO, APÓS O SEU EXERCÍCIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
GOVERNADOR DE ESTADO QUE TENHA EXERCIDO O MANDATO EM CARÁTER
PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO A REPRESENTAÇÃO, APÓS O SEU EXERCÍCIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:05/06/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05389 EMENT VOL-00953-02 PP-00472 RTJ VOL-00071-03 PP-00459
FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ACÓRDÃO QUE, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, RECONHECEU A ESTABILIDADE NAS
FUNÇÕES PARA AS QUAIS ADMITIDO O SERVIDOR, NÃO EM FUNÇÕES EM QUE E
SUBSTITUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO NA PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO CARACTERIZADA A
DIVERGENCIA.
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FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ACÓRDÃO QUE, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, RECONHECEU A ESTABILIDADE NAS
FUNÇÕES PARA AS QUAIS ADMITIDO O SERVIDOR, NÃO EM FUNÇÕES EM QUE E
SUBSTITUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO NA PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO CARACTERIZADA A
DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:05/06/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-01 PP-00383
- Receptação dolosa. Condenação acima da média da penalidade prevista, com base na reincidência específica.
II. Negando a existência da agravante, impunha ao impetrante fazer a prova. Não o fazendo, indeferiu-se o pedido, limitado a esta pretensão.
III. "writ" denegado.
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- Receptação dolosa. Condenação acima da média da penalidade prevista, com base na reincidência específica.
II. Negando a existência da agravante, impunha ao impetrante fazer a prova. Não o fazendo, indeferiu-se o pedido, limitado a esta pretensão.
III. "writ" denegado.
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04567 EMENT VOL-00952-06 PP-02352
- Recurso extraordinário: "Habeas corpus" concedido por inépcia da denúncia e por falta de justa causa. - Alegação de divergência com arestos que não admitem, em "Habeas corpus", o exame aprofundado da prova ou que não consideram inepta a denúncia que
descreve fato típico. - Julgado que não examinou provas em profundidade mas considerou, em exame sumário, inexistentes elementos que justificassem a imputação feita ao paciente. - Fundamento suficiente para que o acórdão seja mantido. - Inexistência de
dissídio na interpretação de direito federal. - Recurso não conhecido.
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- Recurso extraordinário: "Habeas corpus" concedido por inépcia da denúncia e por falta de justa causa. - Alegação de divergência com arestos que não admitem, em "Habeas corpus", o exame aprofundado da prova ou que não consideram inepta a denúncia que
descreve fato típico. - Julgado que não examinou provas em profundidade mas considerou, em exame sumário, inexistentes elementos que justificassem a imputação feita ao paciente. - Fundamento suficiente para que o acórdão seja mantido. - Inexistência de
dissídio na interpretação de direito federal. - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04576 EMENT VOL-00952-05 PP-01674
- Ação possessória. Trancamento à altura do saneador. Recurso próprio.
II. Se o acórdão objeto do extraordinário assentou em dois fundamentos bastantes e só um foi habilmente atacado na via extrema, incide a Súmula n 283.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação possessória. Trancamento à altura do saneador. Recurso próprio.
II. Se o acórdão objeto do extraordinário assentou em dois fundamentos bastantes e só um foi habilmente atacado na via extrema, incide a Súmula n 283.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04575 EMENT VOL-00952-04 PP-01443
OFICIAIS DE JUSTIÇA - EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POR AGENTES DO
EXECUTIVO. I - MESMO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE
COLOCOU AGENTES DO EXECUTIVO A DISPOSIÇÃO DOS JUIZES, PARA EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, ESSES SERVENTUARIOS NÃO SÃO
USURPADORES, MAS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO COM DEFEITO DE COMPETÊNCIA.
II - SE O DIREITO RECONHECE A VALIDADE DOS ATOS ATÉ DE FUNCIONÁRIOS
DE FATO, ESTRANHOS AOS QUADROS DO PESSOAL PÚBLICO, COM MAIOR RAZÃO
HÁ DE RECONHECE-LA SE PRATICADOS POR AGENTES DO ESTADO NO EXERCÍCIO
DAQUELAS ATRIBUIÇÕES POR FORÇA DE LEI, QUE VEIO A SER DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. III - E VALIDA A PENHORA FEITA POR AGENTES DO
EXECUTIVO, SOB AS ORDENS DOS JUIZES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL DE
SÃO PAULO, S/N, DE 3.12.1971, MORMENTE SE NENHUM PREJUIZO DISSO
ADVEIO PARA O EXECUTADO.
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OFICIAIS DE JUSTIÇA - EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POR AGENTES DO
EXECUTIVO. I - MESMO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE
COLOCOU AGENTES DO EXECUTIVO A DISPOSIÇÃO DOS JUIZES, PARA EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, ESSES SERVENTUARIOS NÃO SÃO
USURPADORES, MAS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO COM DEFEITO DE COMPETÊNCIA.
II - SE O DIREITO RECONHECE A VALIDADE DOS ATOS ATÉ DE FUNCIONÁRIOS
DE FATO, ESTRANHOS AOS QUADROS DO PESSOAL PÚBLICO, COM MAIOR RAZÃO
HÁ DE RECONHECE-LA SE PRATICADOS POR AGENTES DO ESTADO NO EXERCÍCIO
DAQUELAS ATRIBUIÇÕES POR FORÇA DE LEI, QUE VEIO A SER DECLARADA
INC...
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00601
- Responsabilidade civil. Indenização.
II. A reparação tarifária prevista na lei infortunística não exclui a do direito comum desde que verificados os pressupostos do art. 31 do D.L. n. 7.036/44, com o sentido que lhe atribuiu a Súmula n. 229.
III. Deve ser dito verbete interpretado em consonância com o de n. 341.
Recurso não conhecido.
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- Responsabilidade civil. Indenização.
II. A reparação tarifária prevista na lei infortunística não exclui a do direito comum desde que verificados os pressupostos do art. 31 do D.L. n. 7.036/44, com o sentido que lhe atribuiu a Súmula n. 229.
III. Deve ser dito verbete interpretado em consonância com o de n. 341.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04572 EMENT VOL-00952-03 PP-00941
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEM DO ART. 20 DO DL. 3.365/41.
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DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEM DO ART. 20 DO DL. 3.365/41.
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00706
- MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
Não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados a lei que a eles incorpora gratificação de nível universitário e, simultaneamente, a suprime, desde que o quantum total não sofra redução.
- Recurso conhecido e provido.
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- MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
Não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados a lei que a eles incorpora gratificação de nível universitário e, simultaneamente, a suprime, desde que o quantum total não sofra redução.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00569
ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DESIGNADOS NA FORMA PREVISTA
EM LEI QUE VEIO A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VALIDADE DESSES
ATOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DESIGNADOS NA FORMA PREVISTA
EM LEI QUE VEIO A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VALIDADE DESSES
ATOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-03 PP-00742
Pensão graciosa. Instituida por lei especial e alterado seu
quantum por diploma geral que fixou o seu teto.
II. Prescrição do direito não reconhecida, eis que se renova
a cada mes ao instante do recebimento das pensões. Aplicação dos
arts. 1 e 4, do decreto n. 20.910/1932.
III. Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão, o qual
pode ser alterado por lei nova, de efeito imediato, pois que não há
regra na constituição que vede a modificação. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
IV. Recurso extraordinário conhecido e provido, com base em
negativa de vigencia do art. 2, paragrafo 1, da L.I.C.C.
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Pensão graciosa. Instituida por lei especial e alterado seu
quantum por diploma geral que fixou o seu teto.
II. Prescrição do direito não reconhecida, eis que se renova
a cada mes ao instante do recebimento das pensões. Aplicação dos
arts. 1 e 4, do decreto n. 20.910/1932.
III. Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão, o qual
pode ser alterado por lei nova, de efeito imediato, pois que não há
regra na constituição que vede a modificação. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
IV. Recurso extraordinário conhecido e provido, com base em
negativa de v...
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05855 EMENT VOL-00955-01 PP-00274 RTJ VOL-00072-01 PP-00181
DEFENSOR. A LEI ADMITIA, NO CASO, QUE QUALQUER CIDADAO APTO FOSSE
NOMEADO DEFENSOR DO RÉU. MAS O REQUISITO DA APTIDAO NÃO FOI
ATENDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DEFENSOR. A LEI ADMITIA, NO CASO, QUE QUALQUER CIDADAO APTO FOSSE
NOMEADO DEFENSOR DO RÉU. MAS O REQUISITO DA APTIDAO NÃO FOI
ATENDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00538
O STF, interpretando o verbete 146 da "Súmula" de sua jurisprudência
firmou o entendimento de que ela deve ser aplicada nos termos estritos
da sua letra. Se o acusador não impugna a sentença condenatória, é a
pena que nesta se fixou a que serve de base para se verificar a
prescrição; todavia, se também o réu não recorre, a decisão
condenatória transita em julgado, e, neste caso, não se tem como
cogitar de prescrição do direito de punir, mas, isto sim da execução,
isto é, a partir de quando transita em julgado supradita sentença.
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O STF, interpretando o verbete 146 da "Súmula" de sua jurisprudência
firmou o entendimento de que ela deve ser aplicada nos termos estritos
da sua letra. Se o acusador não impugna a sentença condenatória, é a
pena que nesta se fixou a que serve de base para se verificar a
prescrição; todavia, se também o réu não recorre, a decisão
condenatória transita em julgado, e, neste caso, não se tem como
cogitar de prescrição do direito de punir, mas, isto sim da execução,
isto é, a partir de quando transita em julgado supradita sentença.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00071
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE PERICIA. NULIDADE INEXISTENTE, EIS QUE O LAUDO PODE SER
OFERECIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE PERICIA. NULIDADE INEXISTENTE, EIS QUE O LAUDO PODE SER
OFERECIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-03 PP-01067
INQUERITO POLICIAL A FIM DE APURAR FATOS QUE PODEM CONFIGURAR DELITO
DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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INQUERITO POLICIAL A FIM DE APURAR FATOS QUE PODEM CONFIGURAR DELITO
DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00573
Recurso de Habeas Corpus. Nulidade do processo. Ocorre quando o réu revel comparece a juízo, mas omite-se sua intimação para os atos posteriores do processo.
II. É que, pelo sistema processual brasileiro, a presença física do réu completa o sistema da ampla defesa consagrada pela Constituição.
III - Recurso provido.
Ementa
Recurso de Habeas Corpus. Nulidade do processo. Ocorre quando o réu revel comparece a juízo, mas omite-se sua intimação para os atos posteriores do processo.
II. É que, pelo sistema processual brasileiro, a presença física do réu completa o sistema da ampla defesa consagrada pela Constituição.
III - Recurso provido.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-03 PP-01001
- Automóvel apreendido consequente a sua compra e venda paga com cheque sem provisão de fundo.
II. Entrega na via processual penal ao terceiro, ao qual foi reconhecida a boa fé, com base na prova.
III. Recurso extraordinário não conhecido, a míngua de seus pressupostos.
Ementa
- Automóvel apreendido consequente a sua compra e venda paga com cheque sem provisão de fundo.
II. Entrega na via processual penal ao terceiro, ao qual foi reconhecida a boa fé, com base na prova.
III. Recurso extraordinário não conhecido, a míngua de seus pressupostos.
Data do Julgamento:31/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04574 EMENT VOL-00952-04 PP-01402
