PRISÃO PREVENTIVA - SE O ACUSADO E PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES,
COM PROFISSAO LICITA E COMPARECEU AS DILIGENCIAS, NÃO SE JUSTIFICA A
PRISÃO PREVENTIVA POR SER SOLTEIRO E DE BONS RECURSOS ECONOMICOS,
PELA CONJETURA DE QUE PODERIA CORROMPER AS TESTEMUNHAS - RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - SE O ACUSADO E PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES,
COM PROFISSAO LICITA E COMPARECEU AS DILIGENCIAS, NÃO SE JUSTIFICA A
PRISÃO PREVENTIVA POR SER SOLTEIRO E DE BONS RECURSOS ECONOMICOS,
PELA CONJETURA DE QUE PODERIA CORROMPER AS TESTEMUNHAS - RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00902
ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO.
AS ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA, ESTAO ISENTAS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA (L.
3577/59, ART 1). PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DA ISENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO.
AS ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA, ESTAO ISENTAS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA (L.
3577/59, ART 1). PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DA ISENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-000189
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS
DE ADVOGADO FIXADOS A VISTA DO VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O
QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS
DE ADVOGADO FIXADOS A VISTA DO VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O
QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00793
CONTRABANDO - APREENSAO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. EXISTINDO AÇÃO
PENAL, DEVE O VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA CONTRABANDEADA
FICAR A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL, A QUEM COMPETE DECIDIR SOBRE
SUA LIBERAÇÃO. NA ESPÉCIE HOUVE SENTENÇA NO JUÍZO CRIMINAL, QUE
DECRETOU O CONFISCO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA BOA FÉ DO
IMPETRANTE, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONTRABANDO - APREENSAO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. EXISTINDO AÇÃO
PENAL, DEVE O VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA CONTRABANDEADA
FICAR A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL, A QUEM COMPETE DECIDIR SOBRE
SUA LIBERAÇÃO. NA ESPÉCIE HOUVE SENTENÇA NO JUÍZO CRIMINAL, QUE
DECRETOU O CONFISCO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA BOA FÉ DO
IMPETRANTE, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00712
- Prescrição ânua a que se refere o art. 449, 2º, com base no art. 453, 2º, pela vistoria ad perpetuam rei memoria, como o dispõe à Súmula n. 154, aplicável a espécie.
II. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.
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- Prescrição ânua a que se refere o art. 449, 2º, com base no art. 453, 2º, pela vistoria ad perpetuam rei memoria, como o dispõe à Súmula n. 154, aplicável a espécie.
II. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06568 EMENT VOL-00958-01 PP-00415
PENHORA - LAVRATURA POR FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO - A PENHORA FEITA
POR SERVENTUARIO A SERVIÇO DO JUIZ, COM PLENO CONHECIMENTO DESTE E
EM EXECUÇÃO DO MANDADO POR ELE ASSINADO, NÃO E NULA SE DAI NÃO
ADVEIO PREJUIZO AO EXECUTADO.
A SITUAÇÃO EQUIPARA-SE A DO FUNCIONÁRIO DE FATO.
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PENHORA - LAVRATURA POR FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO - A PENHORA FEITA
POR SERVENTUARIO A SERVIÇO DO JUIZ, COM PLENO CONHECIMENTO DESTE E
EM EXECUÇÃO DO MANDADO POR ELE ASSINADO, NÃO E NULA SE DAI NÃO
ADVEIO PREJUIZO AO EXECUTADO.
A SITUAÇÃO EQUIPARA-SE A DO FUNCIONÁRIO DE FATO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00360
DESAPROPRIAÇÃO. A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO FAZ-SE
ATRAVÉS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM NOVA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI
5.670/71 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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DESAPROPRIAÇÃO. A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO FAZ-SE
ATRAVÉS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM NOVA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI
5.670/71 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00280
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei sem número, de 3.12.71, do Estado de São Paulo, que autorizou a designação de funcionários do Poder Executivo para o desempenho das funções próprias do cargo de Oficial de Justiça. Disso não
deriva, porém, necessariamente, a nulidade de ato praticado por Oficial assim investido, se o próprio Juiz podia nomeá-lo ad hoc e se não resultou prejuízo comprovado para qualquer das partes.
Recurso não conhecido.
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- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei sem número, de 3.12.71, do Estado de São Paulo, que autorizou a designação de funcionários do Poder Executivo para o desempenho das funções próprias do cargo de Oficial de Justiça. Disso não
deriva, porém, necessariamente, a nulidade de ato praticado por Oficial assim investido, se o próprio Juiz podia nomeá-lo ad hoc e se não resultou prejuízo comprovado para qualquer das partes.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06568 EMENT VOL-00958-01 PP-00441
I.C.M. - PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS.
1. Pelo Decreto-lei 406/68, art. 1º, § 4º, VI, estão isentos do I. C. M., pela entrada no estabelecimento do importador, as mercadorias também isentas de direitos alfandegários.
2. O alho, importado da área da ALALC, desde que classificado na alíquota zero para imposto de importação, não pode sofrer a incidência do I. C. M. pela entrada no estabelecimento do importador: se não paga aquele tributo também não paga este.
3. Decreto estadual não pode fixar alíquota ou base de cálculo de tributo porque lho proibem os arts. 19, I, e 153, § 29 da Constituição Federal, além do art. 97, do Código Tributário Nacional.
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I.C.M. - PRODUTOS ISENTOS DE DIREITOS ADUANEIROS.
1. Pelo Decreto-lei 406/68, art. 1º, § 4º, VI, estão isentos do I. C. M., pela entrada no estabelecimento do importador, as mercadorias também isentas de direitos alfandegários.
2. O alho, importado da área da ALALC, desde que classificado na alíquota zero para imposto de importação, não pode sofrer a incidência do I. C. M. pela entrada no estabelecimento do importador: se não paga aquele tributo também não paga este.
3. Decreto estadual não pode fixar alíquota ou base de cálculo de tributo porque lho proibem os arts. 19, I, e 153, § 29 da Cons...
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00474
I.C.M. - COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA, A FALTA DE LEI QUE O TENHA
INSTITUIDO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA E PELO ENQUADRAMENTO NA
"ALIQUOTA ZERO" NO TOCANTE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO, SENDO QUE O PRIMEIRO FUNDAMENTO E PRESTIGIADO PELA
FIRME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. DISPENSA DE EXAME DO SEGUNDO
FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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I.C.M. - COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA, A FALTA DE LEI QUE O TENHA
INSTITUIDO SOBRE MERCADORIA IMPORTADA E PELO ENQUADRAMENTO NA
"ALIQUOTA ZERO" NO TOCANTE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO, SENDO QUE O PRIMEIRO FUNDAMENTO E PRESTIGIADO PELA
FIRME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. DISPENSA DE EXAME DO SEGUNDO
FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00219
TRANSPORTES COLETIVOS. PERMISSAO DADA PELO SECRETARIO DOS
TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO
INTERMUNICIPAL. CONTROVERSIA CIRCUNSCRITA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
ESTADUAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE
CONHECE.
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TRANSPORTES COLETIVOS. PERMISSAO DADA PELO SECRETARIO DOS
TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO
INTERMUNICIPAL. CONTROVERSIA CIRCUNSCRITA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
ESTADUAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL NÃO SE
CONHECE.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00520 RTJ VOL-00073-02 PP-00557
RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO PROVADO, SEGUNDO O ACÓRDÃO O VINCULO
JURÍDICO ENTRE AS VITIMAS E AS EMPRESAS QUE TERIAM FRETADO O
CAMINHAO ONDE FORAM MORTOS POR ABALROAMENTO PRODUZIDO POR OUTRO
VEÍCULO, NÃO E DE APLICAR-SE A SÚMULA NUMERO 187.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO PROVADO, SEGUNDO O ACÓRDÃO O VINCULO
JURÍDICO ENTRE AS VITIMAS E AS EMPRESAS QUE TERIAM FRETADO O
CAMINHAO ONDE FORAM MORTOS POR ABALROAMENTO PRODUZIDO POR OUTRO
VEÍCULO, NÃO E DE APLICAR-SE A SÚMULA NUMERO 187.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00468
AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A DISPOSITIVOS
FEDERAIS O AC., QUE EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA RELATIVA A
ALIMENTOS NO DESQUITE, REPELIU APELAÇÃO INCABIVEL E SERODIA.
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AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A DISPOSITIVOS
FEDERAIS O AC., QUE EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA RELATIVA A
ALIMENTOS NO DESQUITE, REPELIU APELAÇÃO INCABIVEL E SERODIA.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00516
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULO. OS HONORARIOS DE
ADVOGADO SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O DEPOSITO INICIAL E
O VALOR DA INDENIZAÇÃO,SEM A INFLUENCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA.
RECURSO DESPROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULO. OS HONORARIOS DE
ADVOGADO SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O DEPOSITO INICIAL E
O VALOR DA INDENIZAÇÃO,SEM A INFLUENCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00593
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NÃO SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NÃO SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00453
JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. EXISTINDO
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS, CABE A PARTE APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, SOB PENA DA OMISSAO IMPLICAR EM APROVAÇÃO IMPLICITA,
IMPEDINDO A INVOCAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, DE NULIDADE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. EXISTINDO
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS, CABE A PARTE APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, SOB PENA DA OMISSAO IMPLICAR EM APROVAÇÃO IMPLICITA,
IMPEDINDO A INVOCAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, DE NULIDADE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00804
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL (ART. 1 DO D.L. 745/69), PARA EFEITO DE
RESCISAO DO CONTRATO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL (ART. 1 DO D.L. 745/69), PARA EFEITO DE
RESCISAO DO CONTRATO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00138
RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA CUMPRIMENTO DE PRECATORIA"
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRAZO DO ART. 499 QUE
CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR (ART.
501 DO CPP). PERICIA SEM RELEVO ANTE A CONFISSAO DO RÉU. DEFENSOR
CONSTITUIDO, NÃO PRESENTE AO INTERROGATORIO, QUE DEVE SER INTIMADO
PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PREVIA NULIDADE QUE SE SUBORDINA A
ARGÜIÇÃO OPORTUNA E A DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. CASO
ESPECIALISSIMO, EM QUE ESTA AUSENTE O PREJUIZO. RÉU CONFESSO E PENA
MINIMA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO RESULTADO.
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RÉU PRESO NÃO REQUISITADO PARA CUMPRIMENTO DE PRECATORIA"
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRAZO DO ART. 499 QUE
CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR (ART.
501 DO CPP). PERICIA SEM RELEVO ANTE A CONFISSAO DO RÉU. DEFENSOR
CONSTITUIDO, NÃO PRESENTE AO INTERROGATORIO, QUE DEVE SER INTIMADO
PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PREVIA NULIDADE QUE SE SUBORDINA A
ARGÜIÇÃO OPORTUNA E A DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. CASO
ESPECIALISSIMO, EM QUE ESTA AUSENTE O PREJUIZO. RÉU CONFESSO E PENA
MINIMA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO RESULTADO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00956
