- SERVIDORES DO DNER - DEMISSÃO.
1. Os trabalhadores do DNER, contratados sob o regime da C.L.T., só adquiriram o status de funcionários a partir da Lei nº 3.967/61.
2. Não se admite RE quando o valor da causa não atinge o mínimo do art. 308-IV, nem se enquadra nas taxativas exceções do caput desse dispositivo.
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- SERVIDORES DO DNER - DEMISSÃO.
1. Os trabalhadores do DNER, contratados sob o regime da C.L.T., só adquiriram o status de funcionários a partir da Lei nº 3.967/61.
2. Não se admite RE quando o valor da causa não atinge o mínimo do art. 308-IV, nem se enquadra nas taxativas exceções do caput desse dispositivo.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00549
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRESTIMO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
LEI. O AGENTE DO ESTADO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZE. AUSÊNCIA
DE NORMA VALIDA A JUSTIFICAR O EMPRESTIMO GRATUITO DO VEÍCULO.
PRESUNÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTIVESSE O VEÍCULO SENDO
DIRIGIDO POR REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. -
RECURSO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRESTIMO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
LEI. O AGENTE DO ESTADO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZE. AUSÊNCIA
DE NORMA VALIDA A JUSTIFICAR O EMPRESTIMO GRATUITO DO VEÍCULO.
PRESUNÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTIVESSE O VEÍCULO SENDO
DIRIGIDO POR REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. -
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00301
REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO. - EVIDENTE, PELAS CIRCUNSTANCIAS, A
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO ONUS FISCAL PARA OS
CONSUMIDORES, CABE A REPETIÇÃO DO IMPOSTO EXIGIDO INDEVIDAMENTE.
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REPETIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO. - EVIDENTE, PELAS CIRCUNSTANCIAS, A
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO ONUS FISCAL PARA OS
CONSUMIDORES, CABE A REPETIÇÃO DO IMPOSTO EXIGIDO INDEVIDAMENTE.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00391
DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. CTN, ARTS. 173 E 174 NÃO NEGA VIGENCIA AOS
ARTS. 173 E 174 DO CTN, NEM DIVERGE DA SUM, 445, O ACÓRDÃO QUE
MANDOU CONTAR DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA O QÜINQÜÊNIO A QUE SE
REFEREM AQUELES DISPOSITIVOS SE, PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO ESTADO,
AINDA RESTAVAM MAIS DE 5 ANOS PARA COMPLETAR-SE A DECADENCIA OU A
PRESCRIÇÃO.
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DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. CTN, ARTS. 173 E 174 NÃO NEGA VIGENCIA AOS
ARTS. 173 E 174 DO CTN, NEM DIVERGE DA SUM, 445, O ACÓRDÃO QUE
MANDOU CONTAR DA VIGENCIA DESSE DIPLOMA O QÜINQÜÊNIO A QUE SE
REFEREM AQUELES DISPOSITIVOS SE, PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO ESTADO,
AINDA RESTAVAM MAIS DE 5 ANOS PARA COMPLETAR-SE A DECADENCIA OU A
PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00608
- Taxa de despacho aduaneiro. Seu pagamento por empresa que importou mercadoria destinada à sua indústria e que gozava de isenção. Repetição do indébito. Inocorrência de repúdio ao direito federal, bem assim de dissídio com a Súmula 546. Recurso não
conhecido.
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- Taxa de despacho aduaneiro. Seu pagamento por empresa que importou mercadoria destinada à sua indústria e que gozava de isenção. Repetição do indébito. Inocorrência de repúdio ao direito federal, bem assim de dissídio com a Súmula 546. Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04575 EMENT VOL-00952-04 PP-01479
- CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI NÚMERO 4.862/65, ARTIGO 15, § 1º.
Pelo artigo 15, § 1º, da Lei nº 4.862/65, se o débito resulta de reforma da decisão de 1º instância favorável ao contribuinte, a correção monetária só se contará a partir do dia em que este for notificado da decisão de 2º grau.
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- CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI NÚMERO 4.862/65, ARTIGO 15, § 1º.
Pelo artigo 15, § 1º, da Lei nº 4.862/65, se o débito resulta de reforma da decisão de 1º instância favorável ao contribuinte, a correção monetária só se contará a partir do dia em que este for notificado da decisão de 2º grau.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07672 EMENT VOL-00963-02 PP-00486
NO CASO PREVISTO PELO ART. 78, IV, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 1,
DO CP, O PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO EM TAL PARAGRAFO TEM O SEU TERMO
INICIAL NO DIA EM QUE O RÉU SE TORNOU REINCIDENTE DE ACORDO COM A
REGRA DO ART. 46 DO REFERIDO CÓDIGO.
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NO CASO PREVISTO PELO ART. 78, IV, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 1,
DO CP, O PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO EM TAL PARAGRAFO TEM O SEU TERMO
INICIAL NO DIA EM QUE O RÉU SE TORNOU REINCIDENTE DE ACORDO COM A
REGRA DO ART. 46 DO REFERIDO CÓDIGO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06075 EMENT VOL-00956-02 PP-00389
"Habeas corpus". - Alegada falta de justa causa para a ação penal. - Alegação que não pode ser apreciada, por exigir aprofundado exame de prova, incabível no 'writ'.
Fixação da pena. - Pena fixada além do mínimo, com inobservância do princípio da individualização (art. 42 do C. Penal). Concessão do "habeas corpus" em parte, para anular o julgamento, a fim de que outro se profira com respeito aos ditames legais.
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"Habeas corpus". - Alegada falta de justa causa para a ação penal. - Alegação que não pode ser apreciada, por exigir aprofundado exame de prova, incabível no 'writ'.
Fixação da pena. - Pena fixada além do mínimo, com inobservância do princípio da individualização (art. 42 do C. Penal). Concessão do "habeas corpus" em parte, para anular o julgamento, a fim de que outro se profira com respeito aos ditames legais.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04568 EMENT VOL-00952-06 PP-02377
- Acidente do trabalho.
Recurso extraordinário de empregadora (alínea a) não conhecido.
Verdade é que houvera condenação da seguradora e não da empregadora, mas isso no pressuposto de que aquela seria solvente, conforme a súmula 529. Sobrevindo a insolvência da seguradora, subsiste a responsabilidade da empregadora, nos termos daquela
Súmula.
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- Acidente do trabalho.
Recurso extraordinário de empregadora (alínea a) não conhecido.
Verdade é que houvera condenação da seguradora e não da empregadora, mas isso no pressuposto de que aquela seria solvente, conforme a súmula 529. Sobrevindo a insolvência da seguradora, subsiste a responsabilidade da empregadora, nos termos daquela
Súmula.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04576 EMENT VOL-00952-04 PP-01601
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DE OFICIAL VALIDADE DO ATO
PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE FATO. APESAR DE PROCLAMADA A
ILEGALIDADE DA INVESTIDURA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU TAL DESIGNAÇÃO, O ATO POR ELE
PRATICADO E VALIDO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DE OFICIAL VALIDADE DO ATO
PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE FATO. APESAR DE PROCLAMADA A
ILEGALIDADE DA INVESTIDURA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU TAL DESIGNAÇÃO, O ATO POR ELE
PRATICADO E VALIDO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00523
- Acidente do Trabalho. - Acordão que assentou a necessidade de intimação pessoal ao Dr. Curador de Acidente do Trabalho e que entendeu ter imediata aplicação, o art. 14 do Dl. 293, de 28.11.67, ao cáculo de diárias e de indenização devidas na sua
vigência. - Inexistência de ofensa a direito federal. - Recurso extraordinário não conhecido.
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- Acidente do Trabalho. - Acordão que assentou a necessidade de intimação pessoal ao Dr. Curador de Acidente do Trabalho e que entendeu ter imediata aplicação, o art. 14 do Dl. 293, de 28.11.67, ao cáculo de diárias e de indenização devidas na sua
vigência. - Inexistência de ofensa a direito federal. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04572 EMENT VOL-00952-03 PP-01035
SONEGAÇÃO FISCAL - RETENÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA CONTRA A DETENÇÃO PROLONGADA,
TUMULTUADA A VEXATORIA DE MERCADORIAS, SOB COLOR DE APURAR
SONEGAÇÃO. A SEGURANÇA, NESSE CASO, NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DA
SONEGAÇÃO PELOS MEIOS LEGAIS ADEQUADOS.
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SONEGAÇÃO FISCAL - RETENÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE CONCEDE SEGURANÇA CONTRA A DETENÇÃO PROLONGADA,
TUMULTUADA A VEXATORIA DE MERCADORIAS, SOB COLOR DE APURAR
SONEGAÇÃO. A SEGURANÇA, NESSE CASO, NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DA
SONEGAÇÃO PELOS MEIOS LEGAIS ADEQUADOS.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00113
- Recurso de revista não conhecido, porque tardia a juntada de certidões de acórdãos ditos divergentes, cuja publicação não foi indicada. - Recurso extraordinário em que se invoca a inexistência de nulidade e apego à forma. - Inexistência de declaração
de nulidade. Sanção processual pela falta de oportuna instrução da petição de revista. - Recurso extraordinário acertadamente indeferido. Agravo regimental não provido.
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- Recurso de revista não conhecido, porque tardia a juntada de certidões de acórdãos ditos divergentes, cuja publicação não foi indicada. - Recurso extraordinário em que se invoca a inexistência de nulidade e apego à forma. - Inexistência de declaração
de nulidade. Sanção processual pela falta de oportuna instrução da petição de revista. - Recurso extraordinário acertadamente indeferido. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04569 EMENT VOL-00952-01 PP-00306
AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
IRREGULARIDADES PROCESSUAIS SUPERADAS PELA CONDENAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
IRREGULARIDADES PROCESSUAIS SUPERADAS PELA CONDENAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00627
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE PROVA.
ALEGAÇÃO QUE REQUER AMPLA ANALISE DE PPROVA NÃO ENCONTRA NO HABEAS
CORPUS A SUA VIA PROPRIA. FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO SE VERIFICOU.
RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE PROVA.
ALEGAÇÃO QUE REQUER AMPLA ANALISE DE PPROVA NÃO ENCONTRA NO HABEAS
CORPUS A SUA VIA PROPRIA. FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO SE VERIFICOU.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00712
- Embargos de divergência. - Acórdão que considera existente questão federal e conhece de recurso extraordinário, a que dá provimento. - Pretendida divergência com as Súmulas. 280 e 282. - Inexistência de divergência. - Natureza infringente dos
embargos. - Não conhecimento.
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- Embargos de divergência. - Acórdão que considera existente questão federal e conhece de recurso extraordinário, a que dá provimento. - Pretendida divergência com as Súmulas. 280 e 282. - Inexistência de divergência. - Natureza infringente dos
embargos. - Não conhecimento.
Data do Julgamento:06/06/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00169
RESOLUÇÃO N.3/70, EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA,
ART.47, 1. ART. 49. E INCONSTITUCIONAL, EM PARTE, O CITADO
PARAGRAFO. E TAMBÉM INCONSTITUCIONAL O REFERIDO ART.49.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
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RESOLUÇÃO N.3/70, EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA,
ART.47, 1. ART. 49. E INCONSTITUCIONAL, EM PARTE, O CITADO
PARAGRAFO. E TAMBÉM INCONSTITUCIONAL O REFERIDO ART.49.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA EM REPRESENTAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:06/06/1974
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05385 EMENT VOL-00953-01 PP-00066 RTJ VOL-00070-01 PP-00038
EMPREGADO DE EMPRESA - FUNDO DE GARANTIA - DEMISSAO. NÃO CABE RE SE
A DECISÃO NÃO AFLOROU AS TESES EM QUE SE FUNDAMENTA E NÃO FORAM
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA NS. 282 E 356).
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EMPREGADO DE EMPRESA - FUNDO DE GARANTIA - DEMISSAO. NÃO CABE RE SE
A DECISÃO NÃO AFLOROU AS TESES EM QUE SE FUNDAMENTA E NÃO FORAM
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS (SÚMULA NS. 282 E 356).
Data do Julgamento:05/06/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00457
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE FIBRA DE
SISAL, DESTINADA A EXPORTAÇÃO, POR SER PRODUTO INDUSTRIALIZADO,
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE FIBRA DE
SISAL, DESTINADA A EXPORTAÇÃO, POR SER PRODUTO INDUSTRIALIZADO,
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-01 PP-00233
