AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR CONCESSIONARIA DE LAVRA.
SUA PROCEDENCIA EM FACE DA SITUAÇÃO DE FATO E DA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. INEXISTÊNCIA DE DUVIDA QUANTO A ÁREA PERTENCENTE A
EMBARGADA. DAI, NÃO SE CARACTERIZAR DIVERGENCIA COM OS ACORDAOS
INDICADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 290.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR CONCESSIONARIA DE LAVRA.
SUA PROCEDENCIA EM FACE DA SITUAÇÃO DE FATO E DA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. INEXISTÊNCIA DE DUVIDA QUANTO A ÁREA PERTENCENTE A
EMBARGADA. DAI, NÃO SE CARACTERIZAR DIVERGENCIA COM OS ACORDAOS
INDICADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 290.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:29/08/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00498
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO DOS MINERADORES 1. A LEI DE TARIFA (Nº.
3.244/57) NÃO REVOGA A ISENÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE MINAS
(DECRETO-LEI N. 1.985, DE 29.1.40) EM FAVOR DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS
POR EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MENERAIS. 2.
NESSE CASO, ISENTO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS O MINERADOR, DELE NÃO É
EXIGÍVEL A TAXA ADUANEIRA. 3. A ISENÇÃO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DE
QUE GOZAVAM OS MINERADORES TINHA
FUNDAMENTO NO ART. 71, DO CÓDIGO DE MINAS, DE 1940, E NÃO NO DECRETO
LEI 300, DE 1.938.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO DOS MINERADORES 1. A LEI DE TARIFA (Nº.
3.244/57) NÃO REVOGA A ISENÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE MINAS
(DECRETO-LEI N. 1.985, DE 29.1.40) EM FAVOR DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS
POR EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MENERAIS. 2.
NESSE CASO, ISENTO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS O MINERADOR, DELE NÃO É
EXIGÍVEL A TAXA ADUANEIRA. 3. A ISENÇÃO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DE
QUE GOZAVAM OS MINERADORES TINHA
FUNDAMENTO NO ART. 71, DO CÓDIGO DE MINAS, DE 1940, E NÃO NO DECRETO
LEI 300, DE 1.938.
Data do Julgamento:29/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00081
HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIMINAL. ALEGADA INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE GOIAS PARA PROCESSAR O PACIENTE, PROMOTOR PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAIBA AO TEMPO DOS FATOS. IMPROCEDENCIA. CO-RÉU JUIZ DE
DIREITO NO ESTADO DE GOIAS. - UNIDADE DO PrOCESSO E JULGAMENTO COM A
COMPETÊNCIA FIRMADA PELA REGRA DO ART. 144, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E PELA PREVENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA . IMPROCEDENCIA. DENUNCIA QUE,
EMBORA IMPERFEITA, DESCREVE FATO PENALMENTE RELEVANTE E ATRIBUI AO
PACIENTE SER MENTOR INTELECTUAL E DIRETO BENEFICIARIO DO DELITO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DESMERECEDORA DE ACOLHIMENTO, POR
EXIGIR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, INADMISSIVEL EM HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIMINAL. ALEGADA INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE GOIAS PARA PROCESSAR O PACIENTE, PROMOTOR PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAIBA AO TEMPO DOS FATOS. IMPROCEDENCIA. CO-RÉU JUIZ DE
DIREITO NO ESTADO DE GOIAS. - UNIDADE DO PrOCESSO E JULGAMENTO COM A
COMPETÊNCIA FIRMADA PELA REGRA DO ART. 144, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E PELA PREVENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA . IMPROCEDENCIA. DENUNCIA QUE,
EMBORA IMPERFEITA, DESCREVE FATO PENALMENTE RELEVANTE E ATRIBUI AO
PACIENTE SER MENTOR INTELECTUAL E DIRETO BENEFICIARIO DO DELITO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DESMEREC...
Data do Julgamento:29/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00910
RECLAMATORIA TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO.
II CONTRARIEDADE AO PAR. 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO NÃO
VERIFICADA, MAXIME TENDO EM CONTA QUE A GARANTIA INDIVIDUAL
REFERE-SE AS AÇÕES PENAIS. QUIÇÁ AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO
COM A UTILIZAÇÃO DA PALAVRA ACUSADO.
III. AGRAVO DESPROVIDO COM BASE NO ART. 143 DA CARTA MAIOR.
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RECLAMATORIA TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO.
II CONTRARIEDADE AO PAR. 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO NÃO
VERIFICADA, MAXIME TENDO EM CONTA QUE A GARANTIA INDIVIDUAL
REFERE-SE AS AÇÕES PENAIS. QUIÇÁ AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO
COM A UTILIZAÇÃO DA PALAVRA ACUSADO.
III. AGRAVO DESPROVIDO COM BASE NO ART. 143 DA CARTA MAIOR.
Data do Julgamento:28/08/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07014 EMENT VOL-00960-01 PP-00111
1) IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO
COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL.
2) FALTA DE TIPICIDADE DOS FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE INJURIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TAL FUNDAMENTO NOS AUTOS DO HABEAS
CORPUS.
3) RECURSO NÃO PROVIDO.
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1) IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO
COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL.
2) FALTA DE TIPICIDADE DOS FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE INJURIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TAL FUNDAMENTO NOS AUTOS DO HABEAS
CORPUS.
3) RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00796
- Imposto de transmissão causa mortis. Segunda avaliação. - Fundamentada a impugnação à primeira avaliação, porque homologado o cálculo sete anos depois de feita, impõem-se nova avaliação dos bens. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Imposto de transmissão causa mortis. Segunda avaliação. - Fundamentada a impugnação à primeira avaliação, porque homologado o cálculo sete anos depois de feita, impõem-se nova avaliação dos bens. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-07567 EMENT VOL-00958-01 PP-00222
Imposto do Selo. - Multa. - Inexistência de obrigação de recolher o tributo por guia. - Ilegalidade de multa aplicada com a alegação de que seria solidária a responsabilidade pelo tributo. - Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
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Imposto do Selo. - Multa. - Inexistência de obrigação de recolher o tributo por guia. - Ilegalidade de multa aplicada com a alegação de que seria solidária a responsabilidade pelo tributo. - Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00117
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PODE INTENTA-LA AQUELE QUE, DEVENDO SER
CITADO PARA A DE USUCAPIAO NÃO O FOI.
II. AÇÃO RESCISÓRIA. PARA PROPO-LA E MISTER QUE TENHA SIDO PARTE NA
RELAÇÃO PROCESSUAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PODE INTENTA-LA AQUELE QUE, DEVENDO SER
CITADO PARA A DE USUCAPIAO NÃO O FOI.
II. AÇÃO RESCISÓRIA. PARA PROPO-LA E MISTER QUE TENHA SIDO PARTE NA
RELAÇÃO PROCESSUAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00624
- CHEQUE SEM FUNDOS - FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não se pode dizer vítima de estelionato o negociante que recebeu cheque de comprador cuja impontualidade e insolvência eram de seu pleno conhecimento, tanto que já lhe devia sem pagar quantia superior à desse cheque recebido.
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- CHEQUE SEM FUNDOS - FALTA DE JUSTA CAUSA.
Não se pode dizer vítima de estelionato o negociante que recebeu cheque de comprador cuja impontualidade e insolvência eram de seu pleno conhecimento, tanto que já lhe devia sem pagar quantia superior à desse cheque recebido.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08373 EMENT VOL-00966-02 PP-00545
AÇÃO DE DESPEJO. DESDE QUE HÁ LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO CONFIGURA
VULNERAÇÃO DO ART. 2. DA LEI 4.494/64, O FATO DO LOCATARIO MUDAR-SE
DO IMÓVEL POR HAVER CONSTITUIDO NOVA FAMILIA, APÓS O DESQUITE,
DEIXANDO ALI A SUA GENITORA, UM FILHO MENOR E UMA IRMA, TODOS SEUS
DEPENDENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. DESDE QUE HÁ LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO CONFIGURA
VULNERAÇÃO DO ART. 2. DA LEI 4.494/64, O FATO DO LOCATARIO MUDAR-SE
DO IMÓVEL POR HAVER CONSTITUIDO NOVA FAMILIA, APÓS O DESQUITE,
DEIXANDO ALI A SUA GENITORA, UM FILHO MENOR E UMA IRMA, TODOS SEUS
DEPENDENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00767
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA INCLUSAO NA MULTA CONTRATUAL (ART. 8. DO
DECRETO 22.626/1933). PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA INCLUSAO NA MULTA CONTRATUAL (ART. 8. DO
DECRETO 22.626/1933). PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00850
- Embargos à execução. - Decisão que não os admite porque não seguro o juízo com o depósito da coisa objeto da execução.
- Alegação de ofensa a direito federal e de dissídio de julgados. - Improcedência. - Recurso extraordinário não conhecido.
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- Embargos à execução. - Decisão que não os admite porque não seguro o juízo com o depósito da coisa objeto da execução.
- Alegação de ofensa a direito federal e de dissídio de julgados. - Improcedência. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00078
- Ação de despejo. Seu valor é fixado em lei. E, não alcançando os valores previstos no inc. IV, do art. 308, do R.I., nem ocorrendo as hipóteses do seu caput, descabe o uso da via extrema.
II. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação de despejo. Seu valor é fixado em lei. E, não alcançando os valores previstos no inc. IV, do art. 308, do R.I., nem ocorrendo as hipóteses do seu caput, descabe o uso da via extrema.
II. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07672 EMENT VOL-00963-02 PP-00390
IMUNIDADE FISCAL
DECISÕES QUE RECONHECERAM A IMUNIDADE COM RELAÇÃO A IMÓVEL TOMADO EM
LOCAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DO BENEFICIO PELA NÃO
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PERSISTENCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. LIGITIMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMUNIDADE FISCAL
DECISÕES QUE RECONHECERAM A IMUNIDADE COM RELAÇÃO A IMÓVEL TOMADO EM
LOCAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DO BENEFICIO PELA NÃO
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PERSISTENCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. LIGITIMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00292
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ESTAO SUJEITOS AO
PAGAMENTO DO ICM, AO ENTRAREM NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, AS
MERCADORIAS IMPORTADAS LIVRES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 52, PRG 4, VI). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ESTAO SUJEITOS AO
PAGAMENTO DO ICM, AO ENTRAREM NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, AS
MERCADORIAS IMPORTADAS LIVRES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 52, PRG 4, VI). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00765
Consignação em pagamento. Não indo, o credor, receber o pagamento, pode o devedor, a qualquer tempo, consigná-lo.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Consignação em pagamento. Não indo, o credor, receber o pagamento, pode o devedor, a qualquer tempo, consigná-lo.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00093
EXIBIÇÃO DE LIVROS PLEITEADA POR SOCIO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, QUE
AGE NA QUALIDADE DE CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 675, INC. V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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EXIBIÇÃO DE LIVROS PLEITEADA POR SOCIO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, QUE
AGE NA QUALIDADE DE CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 675, INC. V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-0828
I.C.M. - ALGODAO EM PLUMA. A JURISPRUDÊNCIA DO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PREPONDERA NO SENTIDO DE QUE O ALGODAO EM PLUMA NÃO E
PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA OS EFEITOS DO ART. 23, PAR. 7, DA
EMENDA 1/69 (RE NS. 73.655 E 77.101, AMBOS DE 1973. - SÚMULA N.
286).
Ementa
I.C.M. - ALGODAO EM PLUMA. A JURISPRUDÊNCIA DO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PREPONDERA NO SENTIDO DE QUE O ALGODAO EM PLUMA NÃO E
PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA OS EFEITOS DO ART. 23, PAR. 7, DA
EMENDA 1/69 (RE NS. 73.655 E 77.101, AMBOS DE 1973. - SÚMULA N.
286).
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-02 PP-00538
- Processo penal. - Nulidade. - Testemunha que é escrivão do cartório por onde se processou a ação penal. - Depoimento que não influiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. - Serventuário que não teve, outrossim, atuação direta no
feito sem comprovação de que devesse ser substituído por outrem que não os funcionários do próprio cartório. - Nulidade inexistente. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Processo penal. - Nulidade. - Testemunha que é escrivão do cartório por onde se processou a ação penal. - Depoimento que não influiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. - Serventuário que não teve, outrossim, atuação direta no
feito sem comprovação de que devesse ser substituído por outrem que não os funcionários do próprio cartório. - Nulidade inexistente. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00756
