E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SÚMULA 155).
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SÚMULA 155).
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06073 EMENT VOL-00956-02 PP-00607
- Falência. Sentença que a decreta. O prazo para a interposição do agravo conta-se da sua publicação no Diário Oficial.
II. Exegese dos arts. 16 a 18, e 204, 206, §§ 1º e 2º, e 207, do Decreto-Lei nº 7.661/45.
III. Recurso extraordinário conhecido, pelo dissídio pretoriano, e provido.
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- Falência. Sentença que a decreta. O prazo para a interposição do agravo conta-se da sua publicação no Diário Oficial.
II. Exegese dos arts. 16 a 18, e 204, 206, §§ 1º e 2º, e 207, do Decreto-Lei nº 7.661/45.
III. Recurso extraordinário conhecido, pelo dissídio pretoriano, e provido.
Data do Julgamento:16/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00323
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. DEFESA: QUANDO JUSTIFICA
A NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTENTE OU SIMPLESMENTE DEFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 523.
II. TRATANDO-SE DE DEFESA QUE TERIA SIDO SIMPLESMENTE DEFICIENTE,
ERA MISTER PROVA DO PREJUIZO.
INOCORRENDO E PARA A INVOCADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA, TENDO
CONCORRIDO O RÉU, QUE FOI REVEL, INJUSTIFICAR-SE-IA A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE.
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CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. DEFESA: QUANDO JUSTIFICA
A NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTENTE OU SIMPLESMENTE DEFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 523.
II. TRATANDO-SE DE DEFESA QUE TERIA SIDO SIMPLESMENTE DEFICIENTE,
ERA MISTER PROVA DO PREJUIZO.
INOCORRENDO E PARA A INVOCADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA, TENDO
CONCORRIDO O RÉU, QUE FOI REVEL, INJUSTIFICAR-SE-IA A DECRETAÇÃO DE
NULIDADE.
Data do Julgamento:16/08/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-01917
1. PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO. SE O RÉU E PROCURADO REPETIDAMENTE NA
CASA QUE ELE MESMO INDICOU COMO DE SUA RESIDÊNCIA, E SE ESSE PREDIO,
AO ENSEJO DAS DILIGENCIAS PARA CITAÇÃO DIRETA, SE ENCONTRA FECHADO,
JUSTO E SE CONSIDERE CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 361 DO CPP E SE
PROCEDA, NO CASO, A CITAÇÃO POR EDITAL.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.
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1. PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO. SE O RÉU E PROCURADO REPETIDAMENTE NA
CASA QUE ELE MESMO INDICOU COMO DE SUA RESIDÊNCIA, E SE ESSE PREDIO,
AO ENSEJO DAS DILIGENCIAS PARA CITAÇÃO DIRETA, SE ENCONTRA FECHADO,
JUSTO E SE CONSIDERE CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 361 DO CPP E SE
PROCEDA, NO CASO, A CITAÇÃO POR EDITAL.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.
Data do Julgamento:16/08/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00634
PECULATO - FUNDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO
PODE SER APURADO E CORRIGIDO NA FORMA E NA OPORTUNIDADE DO ART. 383,
DO CPP. 2. NÃO E NULA A DENUNCIA PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM
FUNDAMENTO EXPRESSO, NELA NÃO INCLUIU TERCEIRO QUE O DENUNCIADO
PRETENDE TER COMETIDO TAMBÉM O CRIME POR NEGLIGENCIA. 3. O
TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL SÓ E ADMISSIVEL EM CASOS
EXCEPCIONAIS DE ABSOLUTA EVIDENCIA, DENTRE OS QUAIS NÃO CABE O DA
EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE COM AUTORIA CERTA, SEM RAZÃO OUTRA QUE
EXCLUA DESDE LOGO A INSTRUÇÃO.
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PECULATO - FUNDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO
PODE SER APURADO E CORRIGIDO NA FORMA E NA OPORTUNIDADE DO ART. 383,
DO CPP. 2. NÃO E NULA A DENUNCIA PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM
FUNDAMENTO EXPRESSO, NELA NÃO INCLUIU TERCEIRO QUE O DENUNCIADO
PRETENDE TER COMETIDO TAMBÉM O CRIME POR NEGLIGENCIA. 3. O
TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL SÓ E ADMISSIVEL EM CASOS
EXCEPCIONAIS DE ABSOLUTA EVIDENCIA, DENTRE OS QUAIS NÃO CABE O DA
EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE COM AUTORIA CERTA, SEM RAZÃO OUTRA QUE
EXCLUA DESDE LOGO A INSTRUÇÃO.
Data do Julgamento:16/08/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08585 EMENT VOL-00967-02 PP-00660
1. EM NÃO HAVENDO, OU NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTE NO JUÍZO, ADVOGADO
OU QUALQUER PESSOA QUE TENHA PROVISAO PARA EXERCER ADVOCACIA, PODE O
JUIZ DE PROCESSO CRIMINAL NOMEAR CIDADAO LEIGO EM DIREITO PARA
DEFENDER O RÉU. E O QUE EXPRESSA O ART. 75, PAR ÚNICO, DA LEI N.
4.215/63.
2. CP, ART. 129, PAR 1, II (PERIGO DE VIDA). O EXAME PERICIAL QUE SE
FAZ PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE VIDA HÁ-DE CONTER EXATA E
MINUCIOSA DESCRIÇÃO DO PROCESSUS QUE SE FORMA COM O FERIMENTO
PRODUZIDO NO CORPO DO OFENDIDO E NA QUAL FIQUE DEMONSTRADO O PERIGO
POTENCIAL DE OCORRER A MORTE DAQUELE QUE SOFREU A FERIDA. LAUDO QUE
CONTEM BREVE DESCRIÇÃO DO FERIMENTO SEM DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO
PERIGO DE VIDA NÃO TEM VALIDES QUANTO A ESTA CIRCUNSTANCIA.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO.
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1. EM NÃO HAVENDO, OU NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTE NO JUÍZO, ADVOGADO
OU QUALQUER PESSOA QUE TENHA PROVISAO PARA EXERCER ADVOCACIA, PODE O
JUIZ DE PROCESSO CRIMINAL NOMEAR CIDADAO LEIGO EM DIREITO PARA
DEFENDER O RÉU. E O QUE EXPRESSA O ART. 75, PAR ÚNICO, DA LEI N.
4.215/63.
2. CP, ART. 129, PAR 1, II (PERIGO DE VIDA). O EXAME PERICIAL QUE SE
FAZ PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE VIDA HÁ-DE CONTER EXATA E
MINUCIOSA DESCRIÇÃO DO PROCESSUS QUE SE FORMA COM O FERIMENTO
PRODUZIDO NO CORPO DO OFENDIDO E NA QUAL FIQUE DEMONSTRADO O PERIGO
POTENCIAL DE OCORRER A MORTE DAQUELE QUE SOFREU A FERIDA....
Data do Julgamento:16/08/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-01045
PENSÃO MILITAR - FILIAÇÃO ADULTERINA E PATERNIDADE DUVIDOSA.
1. Não há direito liquido e certo a pensão militar se por
provas evidentes, e duvidosa a paternidade alegada e a postulante não
consegue desfazer documentos que estabelecem sua condição de
adulterina.
2. Em tais casos, a autoridade administrativa não esta
adstrita ao princípio "Pater est in quem justae nuptiae demonstrant",
invocado a base de registro fraudulento.
3. Aplica-se, então, o outro princípio: "Nemo auditur
turpitudinem suam allegans."
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PENSÃO MILITAR - FILIAÇÃO ADULTERINA E PATERNIDADE DUVIDOSA.
1. Não há direito liquido e certo a pensão militar se por
provas evidentes, e duvidosa a paternidade alegada e a postulante não
consegue desfazer documentos que estabelecem sua condição de
adulterina.
2. Em tais casos, a autoridade administrativa não esta
adstrita ao princípio "Pater est in quem justae nuptiae demonstrant",
invocado a base de registro fraudulento.
3. Aplica-se, então, o outro princípio: "Nemo auditur
turpitudinem suam allegans."
Data do Julgamento:14/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-01 PP-00084 RTJ VOL-00074-01 PP-00016
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DUVIDA RAZOAVEL, A
ACONSELHAR O EXAME DA QUESTÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS
REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO PROVIDOS.
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INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DUVIDA RAZOAVEL, A
ACONSELHAR O EXAME DA QUESTÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS
REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO PROVIDOS.
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00097
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA-BASE EM
DESACORDO COM A LEI PENAL (ART.47, I, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO, TOMADAS EM CONTA AS
DEMAIS CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA, PARA
FIXAÇÃO DA PENA.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA-BASE EM
DESACORDO COM A LEI PENAL (ART.47, I, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO, TOMADAS EM CONTA AS
DEMAIS CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA, PARA
FIXAÇÃO DA PENA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LEITÃO DE ABREU
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00892
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU EM LIBERDADE. A LEI 5.941/73 CONDICIONA A
ADMISSIBILIDADE DE APELAR O RÉU EM LIBERDADE A CIRCUNSTANCIA DE SER
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU EM LIBERDADE. A LEI 5.941/73 CONDICIONA A
ADMISSIBILIDADE DE APELAR O RÉU EM LIBERDADE A CIRCUNSTANCIA DE SER
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00921
- Taxa de expediente instituída pela Lei 4.747/68, do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade do seu art. 37, Tabela A, n. 48, letra a. Precedente do S.T.F.
Recurso extraordinário provido.
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- Taxa de expediente instituída pela Lei 4.747/68, do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade do seu art. 37, Tabela A, n. 48, letra a. Precedente do S.T.F.
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07671 EMENT VOL-00963-01 PP-00345
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. SEU DESCABIMENTO, DESDE QUE INEXISTE
FUNDO DE COMERCIO A SER PROTEGIDO, CONSOANTE ENTENDEU O ACÓRDÃO
OBJETO DO RECURSO. EM CONSEQUENCIA NÃO HÁ COGITAR EM NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TÃO POUCO DO
ART. 4. DO DECRETO LEI N. 4/66. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO
NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. SEU DESCABIMENTO, DESDE QUE INEXISTE
FUNDO DE COMERCIO A SER PROTEGIDO, CONSOANTE ENTENDEU O ACÓRDÃO
OBJETO DO RECURSO. EM CONSEQUENCIA NÃO HÁ COGITAR EM NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TÃO POUCO DO
ART. 4. DO DECRETO LEI N. 4/66. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO
NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00529
CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRETENDIDA NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, POR TRATAR-SE DE OPERAÇÃO NÃO ENQUADRAVEL NO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE REPELE A DEMANDA PORQUE INADMISSIVEL ANULAR SOMENTE A
CLÁUSULA DE AVENCA CELEBRADA DENTRO DOS MOLDES DO SISTEMA E PORQUE
VALIDA A ESTIPULAÇÃO BASEADA EM ACORDO DE VONTADES.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
TEXTOS LEGAIS MENCIONADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRETENDIDA NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, POR TRATAR-SE DE OPERAÇÃO NÃO ENQUADRAVEL NO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE REPELE A DEMANDA PORQUE INADMISSIVEL ANULAR SOMENTE A
CLÁUSULA DE AVENCA CELEBRADA DENTRO DOS MOLDES DO SISTEMA E PORQUE
VALIDA A ESTIPULAÇÃO BASEADA EM ACORDO DE VONTADES.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
TEXTOS LEGAIS MENCIONADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00096
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARA. A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO
CEARA, POR SUA NATUREZA E DEFINIÇÃO LEGAL, E AUTARQUIA E GOZA DOS
PRAZOS PROCESSUAIS DESTA.
Ementa
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARA. A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO
CEARA, POR SUA NATUREZA E DEFINIÇÃO LEGAL, E AUTARQUIA E GOZA DOS
PRAZOS PROCESSUAIS DESTA.
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00510
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "A PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA QUANDO DESTA, VALIDAMENTE, EMBORA
SEMEXITO, RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "A PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA QUANDO DESTA, VALIDAMENTE, EMBORA
SEMEXITO, RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 30-08-1974 PP-06075 EMENT VOL-00956-02 PP-00413
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO. LEI Nº 5.726.
Com o advento da Lei nº 5.726, de 1971, foi abolido o recurso ex officio no processo pelo crime previsto no art. 281 do Código Penal. Precedentes do STF. Habeas corpus deferido.
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ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO. LEI Nº 5.726.
Com o advento da Lei nº 5.726, de 1971, foi abolido o recurso ex officio no processo pelo crime previsto no art. 281 do Código Penal. Precedentes do STF. Habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00662
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00638
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - DETENÇÃO. NOS CRIMES PUNIDOS COM
DETENÇÃO, SÓ É ADMISSIVEL O R.E. SE HOUVER VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL OU DISSÍDIO PROVADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(REGIMENTO INTERNO DO STF., ART. 308, I).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - DETENÇÃO. NOS CRIMES PUNIDOS COM
DETENÇÃO, SÓ É ADMISSIVEL O R.E. SE HOUVER VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL OU DISSÍDIO PROVADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(REGIMENTO INTERNO DO STF., ART. 308, I).
Data do Julgamento:13/08/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00252
