LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA CONJUGE - A RETOMADA PARA CONJUGE
E ADMITIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 8, E, DA LEI DE LUVAS E TEM POR SI
A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. ESTA PODE SER ILIDIDA POR PROVAS
EFETIVAS, NÃO POREM, POR SIMPLES CONJECTURAS SUBJETIVAS.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA CONJUGE - A RETOMADA PARA CONJUGE
E ADMITIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 8, E, DA LEI DE LUVAS E TEM POR SI
A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. ESTA PODE SER ILIDIDA POR PROVAS
EFETIVAS, NÃO POREM, POR SIMPLES CONJECTURAS SUBJETIVAS.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00765
SEGURO DE VIDA - SUICIDIO INVOLUNTARIO.
No de acidentes pessoais, também não se exonera o assegurador se a morte ocorreu por suicídio involuntário do segurado.
- Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.
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SEGURO DE VIDA - SUICIDIO INVOLUNTARIO.
No de acidentes pessoais, também não se exonera o assegurador se a morte ocorreu por suicídio involuntário do segurado.
- Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00744
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE DUPLICATA. CONTESTADA A AÇÃO, O JUIZ
DEVE FACULTAR AS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. DENTRO DO TRIDUO LEGAL
(LEI 5.474/68, ART.15 PAR, 6). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.
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AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE DUPLICATA. CONTESTADA A AÇÃO, O JUIZ
DEVE FACULTAR AS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. DENTRO DO TRIDUO LEGAL
(LEI 5.474/68, ART.15 PAR, 6). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00704
AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 121,PARAGRAFO 2, II, COMBINADO COM O
ART. 12, II DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO DE MENORIDADE, NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE. REGULARIDADE DO
PROCESSO, EM QUE O ACUSADO FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 121,PARAGRAFO 2, II, COMBINADO COM O
ART. 12, II DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO DE MENORIDADE, NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE. REGULARIDADE DO
PROCESSO, EM QUE O ACUSADO FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00558
PRECATORIA. PRAZO RAZOAVEL. NULIDADE INEXISTENTE.
PRECATORIA EXPEDIDA COM PRAZO RAZOAVEL PARA A INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA. NULIDADE, SE EXISTENTE, SANADA POR AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO
EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 308, I,
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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PRECATORIA. PRAZO RAZOAVEL. NULIDADE INEXISTENTE.
PRECATORIA EXPEDIDA COM PRAZO RAZOAVEL PARA A INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA. NULIDADE, SE EXISTENTE, SANADA POR AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO
EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 308, I,
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:03/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00293
PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 4 DO DEC-LEI 911/69, C/C O ART. 369 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO.
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PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - AÇÃO DE DEPOSITO - EFEITOS.
APLICAÇÃO DO ART. 4 DO DEC-LEI 911/69, C/C O ART. 369 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:03/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-03 PP-00776
- COMPETÊNCIA PARA FEITOS DE FINANCIADORAS LIQUIDANDAS
- D. LEI Nº 685/1969, ART. 2º.
Recebem-se os Embargos de Declaração para corrigir-se omissão,
retificando-se
que só o art. 2º, do D.Lei 685/69, perdeu a vigência a partir da Emenda
nº 1/1969.
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- COMPETÊNCIA PARA FEITOS DE FINANCIADORAS LIQUIDANDAS
- D. LEI Nº 685/1969, ART. 2º.
Recebem-se os Embargos de Declaração para corrigir-se omissão,
retificando-se
que só o art. 2º, do D.Lei 685/69, perdeu a vigência a partir da Emenda
nº 1/1969.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00079
EMENTA "COMPETÊNCIA, PRETENSÕES DE FERROVIARIOS APOSENTADOS
MANIFESTADAS CONTRA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA "COMPETÊNCIA, PRETENSÕES DE FERROVIARIOS APOSENTADOS
MANIFESTADAS CONTRA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00145
Desapropriação. Decisão que manda atribuir parte do preço ao
senhorio direto. Indenização pela perda do domínio direto.
Inconfundível com o laudêmio. Inexistência de dissídio com
julgados que afirmam indevido o laudêmio em desapropriação. Agravo a
que se nega provimento.
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Desapropriação. Decisão que manda atribuir parte do preço ao
senhorio direto. Indenização pela perda do domínio direto.
Inconfundível com o laudêmio. Inexistência de dissídio com
julgados que afirmam indevido o laudêmio em desapropriação. Agravo a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07460 EMENT VOL-00924-01 PP-00155
AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA DEVIDA, FUNDADA EM CUIDADOSA
ANALISE DOS FATOS CONSIDERADOS PROVADOS. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CORRETAMENTE INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE
O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA DEVIDA, FUNDADA EM CUIDADOSA
ANALISE DOS FATOS CONSIDERADOS PROVADOS. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CORRETAMENTE INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE
O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00117
PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO COMERCIAL, PERMITIDA PELA PROPRIA
LOCADORA. TARDIO ARREPENDIMENTO. O ARESTO RECORRIDO TRATOU APENAS DO
PRAZO PARA A PURGAÇÃO, E NÃO DA SUA PROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. IV, DO REGIMENTO
INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO COMERCIAL, PERMITIDA PELA PROPRIA
LOCADORA. TARDIO ARREPENDIMENTO. O ARESTO RECORRIDO TRATOU APENAS DO
PRAZO PARA A PURGAÇÃO, E NÃO DA SUA PROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. IV, DO REGIMENTO
INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00603
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENQUANTO O EXPROPRIADO NÃO PERDER
A PROPRIEDADE, POR EFEITO DE USUCAPIAO, SOBREVIVE O DIREITO A
INDENIZAÇÃO, PODENDO A AÇÃO, COM ESTE OBJETIVO, SER PROPOSTA NO
PRAZO DA REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENQUANTO O EXPROPRIADO NÃO PERDER
A PROPRIEDADE, POR EFEITO DE USUCAPIAO, SOBREVIVE O DIREITO A
INDENIZAÇÃO, PODENDO A AÇÃO, COM ESTE OBJETIVO, SER PROPOSTA NO
PRAZO DA REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07465 EMENT VOL-00924-03 PP-00909
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE SE IMPÕE QUANDO AUTORIZADA POR LEI, OU
NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE SE IMPÕE QUANDO AUTORIZADA POR LEI, OU
NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02196
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO
ILICITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DANOS EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. SUA
INVIABILIDADE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. JUROS DA MORA A PARTIR DO EVENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO (SÚMULA 356).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO
ILICITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DANOS EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. SUA
INVIABILIDADE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. JUROS DA MORA A PARTIR DO EVENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO (SÚMULA 356).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00579
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NA LOCAÇÃO REGULADA PELO D.
24.150/34, O LOCATARIO NÃO TEM O DIREITO DE PURGAR A MORA, E QUE NÃO
SE APLICA A ESSA LOCAÇÃO A NORMA DO ART. 5. DA LEI N. 5.334/67,
MANTIDO, POIS, O VERBETE 123 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NA LOCAÇÃO REGULADA PELO D.
24.150/34, O LOCATARIO NÃO TEM O DIREITO DE PURGAR A MORA, E QUE NÃO
SE APLICA A ESSA LOCAÇÃO A NORMA DO ART. 5. DA LEI N. 5.334/67,
MANTIDO, POIS, O VERBETE 123 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00510
FEB. EX-COMBATENTE - APROVEITAMENTO EM CARGO.
O DESLOCAMENTO DE ALAGOAS PARA PERNAMBUCO COM UMA UNIDADE DO
EXERCITO EM 1934, NÃO CARACTERIZA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE
EX-COMBATENTE COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS OPERAÇÕES BELICAS A QUE
SE REFERE O ART. 197, DA EMENDA 1/69 PARA APROVEITAMENTO EM CARGO DE
TABELIAO INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.
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FEB. EX-COMBATENTE - APROVEITAMENTO EM CARGO.
O DESLOCAMENTO DE ALAGOAS PARA PERNAMBUCO COM UMA UNIDADE DO
EXERCITO EM 1934, NÃO CARACTERIZA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE
EX-COMBATENTE COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS OPERAÇÕES BELICAS A QUE
SE REFERE O ART. 197, DA EMENDA 1/69 PARA APROVEITAMENTO EM CARGO DE
TABELIAO INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00012 EMENT VOL-00934-03 PP-00940
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, LIMITADO A INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL, NEGOU A FUNCIONÁRIOS, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, GRATIFICAÇÃO CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRADOS
ANTES QUE COMPLETASSEM 10 ANOS DE SERVIÇO, PARA SÓ RECONHECE-LA SE
CALCULADA SOBRE A REFERENCIA NUMERICA DO CARGO OU FUNÇÃO.
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FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, LIMITADO A INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO LOCAL, NEGOU A FUNCIONÁRIOS, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, GRATIFICAÇÃO CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRADOS
ANTES QUE COMPLETASSEM 10 ANOS DE SERVIÇO, PARA SÓ RECONHECE-LA SE
CALCULADA SOBRE A REFERENCIA NUMERICA DO CARGO OU FUNÇÃO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08105 EMENT VOL-00927-03 PP-693
