- Argüição de inconstitucionalidade do art. 41 da Constituição do Estado do Piauí, na redação que lhe deu a Emenda nº1, de 30.1.71, por haver omitido, ao enumerar os predicamentos dos membros do Tribunal de Contas, a palavras prerrogativas.
Irrelevância
da omissão, à vista da influência preponderante de norma federal paradigmária (Constituição, art. 72, § 3º). Representação julgada improcedente.
Ementa
- Argüição de inconstitucionalidade do art. 41 da Constituição do Estado do Piauí, na redação que lhe deu a Emenda nº1, de 30.1.71, por haver omitido, ao enumerar os predicamentos dos membros do Tribunal de Contas, a palavras prerrogativas.
Irrelevância
da omissão, à vista da influência preponderante de norma federal paradigmária (Constituição, art. 72, § 3º). Representação julgada improcedente.
Data do Julgamento:26/09/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00022
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DOS TRIBUNAIS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA PROCESSA-LOS
E JULGA-LOS, EXCETO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUE A CONSTITUIÇÃO
ATRIBUI A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DOS TRIBUNAIS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA PROCESSA-LOS
E JULGA-LOS, EXCETO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUE A CONSTITUIÇÃO
ATRIBUI A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00520
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S. PAULO. GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CALCULADA SOBRE VALOR DA REFERENCIA
NUMERICA DO CARGO, EXCLUIDOS ADICIONAIS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S. PAULO. GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CALCULADA SOBRE VALOR DA REFERENCIA
NUMERICA DO CARGO, EXCLUIDOS ADICIONAIS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00423 RTJ VOL-00068-03 PP-00529
COMPETÊNCIA"CAUSA TRABALHISTA DE QUE PARTICIPA A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS-COBAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.110 DA CONSTITUIÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA"CAUSA TRABALHISTA DE QUE PARTICIPA A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS-COBAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.110 DA CONSTITUIÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00514
HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO.
SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO
DO ART. 42. DO CÓDIGO PENAL.
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HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO.
SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO
DO ART. 42. DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08899 EMENT VOL-00931-03 PP-00768
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DOAÇÕES A FILHOS.
1)-A SÚMULA 435 REFERE-SE APENAS A CONTROVERSIA SOBRE A COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA PARA O IMPOSTO DE SUCESSÃO SOBRE AÇÕES QUANDO O
ESTADO-MEMBRO EM QUE SE PROCESSOU O INVENTARIO E ERA O DO DOMICILIO
DO 'DE CUJUS' NÃO COINCIDE COM O DA SEDE DA SOCIEDADE ANONIMA.
2) - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1.171 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VIOLA O
ART. 19 PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, NEM DIVERGE DA
SÚMULA 435, O ACÓRDÃO QUE DECIDE SER ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO - CAUSA MORTIS SOBRE O VALOR DE AÇÕES QUE PAI
DOOU, POR ATO ENTRE VIVOS, EM PARTES IGUAIS, A FILHOS.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. DOAÇÕES A FILHOS.
1)-A SÚMULA 435 REFERE-SE APENAS A CONTROVERSIA SOBRE A COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA PARA O IMPOSTO DE SUCESSÃO SOBRE AÇÕES QUANDO O
ESTADO-MEMBRO EM QUE SE PROCESSOU O INVENTARIO E ERA O DO DOMICILIO
DO 'DE CUJUS' NÃO COINCIDE COM O DA SEDE DA SOCIEDADE ANONIMA.
2) - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 1.171 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VIOLA O
ART. 19 PAR. 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, NEM DIVERGE DA
SÚMULA 435, O ACÓRDÃO QUE DECIDE SER ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO - CAUSA MORTIS SOBRE O VALOR DE AÇÕES QUE PAI
DOOU, POR ATO ENTRE VIVOS,...
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00320
AÇÃO ORDINARIA - COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
CONHECENDO-SE, NO MANDADO DE SEGURANÇA DO MÉRITO DA QUESTÃO, E
CARACTERIZADA A COISA JULGADA, NÃO SE PODE, EM AÇÃO PROPRIA,
REPRODUZI-LO RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA - COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
CONHECENDO-SE, NO MANDADO DE SEGURANÇA DO MÉRITO DA QUESTÃO, E
CARACTERIZADA A COISA JULGADA, NÃO SE PODE, EM AÇÃO PROPRIA,
REPRODUZI-LO RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01593
APELAÇÃO. JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. SE NORMA REGIMENTAL OU
PRAXE DO TRIBUNAL ASSEGURA NOVA PUBLICAÇÃO NO CASO DE NÃO SE
REALIZAR O JULGAMENTO NO DIA DESIGNADO, E SE A PAUTA PUBLICADA
INSERE EXPRESSAMENTE TAL ADVERTENCIA, CONSTITUI SURPRESA QUE CERCEIA
O DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO A REALIZAÇÃO POSTERIOR DO JULGAMENTO
SEM A PREVIA CIENTIFICAÇÃO PROMETIDA. CESSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
PARA QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO NO TOCANTE A PRELIMINAR, PREJUDICADO O EXAME DOS
FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
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APELAÇÃO. JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. SE NORMA REGIMENTAL OU
PRAXE DO TRIBUNAL ASSEGURA NOVA PUBLICAÇÃO NO CASO DE NÃO SE
REALIZAR O JULGAMENTO NO DIA DESIGNADO, E SE A PAUTA PUBLICADA
INSERE EXPRESSAMENTE TAL ADVERTENCIA, CONSTITUI SURPRESA QUE CERCEIA
O DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO A REALIZAÇÃO POSTERIOR DO JULGAMENTO
SEM A PREVIA CIENTIFICAÇÃO PROMETIDA. CESSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
PARA QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO NO TOCANTE A PRELIMINAR, PREJUDICADO O EXAME DOS
FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00352
DEFESA.TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS.CONCEDE-SE HABEAS CORPUS,PORQUE
CERCEIA A GARANTIA DA DEFESA PELO CONTRADITORIO O ATO DO JUIZ QUE
ENCERROU A INSTRUÇÃO SEM INQUIRIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU.
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DEFESA.TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS.CONCEDE-SE HABEAS CORPUS,PORQUE
CERCEIA A GARANTIA DA DEFESA PELO CONTRADITORIO O ATO DO JUIZ QUE
ENCERROU A INSTRUÇÃO SEM INQUIRIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00765
SOCIEDADE DE FATO ENTRE PESSOAS CASADAS RELIGIOSAMENTE. QUE
CONVIVERAM POR MAIS DE QUINZE ANOS, HAVENDO FILHOS E TENDO A MULHER
CONTIRUIDO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MARIDO. MATÉRIA DE FATO
INSUSCETIVEL DE REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO POSITIVADO (SUM. 291). RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE DE FATO ENTRE PESSOAS CASADAS RELIGIOSAMENTE. QUE
CONVIVERAM POR MAIS DE QUINZE ANOS, HAVENDO FILHOS E TENDO A MULHER
CONTIRUIDO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MARIDO. MATÉRIA DE FATO
INSUSCETIVEL DE REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO POSITIVADO (SUM. 291). RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00276
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA QUE SE PROCESSOU EM FRAUDE A
EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESDE QUE ESTE SÓ
TUTELA DIREITOS PRE-EXISTENTES A APREENSAO JUDICIAL DA COISA.
FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA QUE SE PROCESSOU EM FRAUDE A
EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESDE QUE ESTE SÓ
TUTELA DIREITOS PRE-EXISTENTES A APREENSAO JUDICIAL DA COISA.
FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-04-1974 PP-02462 EMENT VOL-00943-01 PP-00306
MAGISTRATURA ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. CASO REGIDO
PELAS NORMAS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MAGISTRATURA ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. CASO REGIDO
PELAS NORMAS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00359
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS, COMO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
INCIDENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E TELHAS, COMO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
INCIDENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00421
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 146, QUANTO A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM
JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO OU DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DO
CALCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, PELA PENA "IN CONCRETO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 146, QUANTO A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM
JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO OU DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DO
CALCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, PELA PENA "IN CONCRETO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00611
FURTOS REPETIDOS. UNIFICAÇÃO INVIAVEL.
EMBORA A CONSEQUENCIA DA APLICAÇÃO DA LEI PARECA INIQUA E DRACONIANA
NO CASO CONCRETO, NÃO E DADO AO JUDICIARIO REMEDIA-LA PELA VIA DO
HABEAS-CORPUS, PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS EM CRIMES REPETIDOS SEM NEXO
ALGUM ENTRE ELES.
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FURTOS REPETIDOS. UNIFICAÇÃO INVIAVEL.
EMBORA A CONSEQUENCIA DA APLICAÇÃO DA LEI PARECA INIQUA E DRACONIANA
NO CASO CONCRETO, NÃO E DADO AO JUDICIARIO REMEDIA-LA PELA VIA DO
HABEAS-CORPUS, PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS EM CRIMES REPETIDOS SEM NEXO
ALGUM ENTRE ELES.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00741
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA DO NASCIMENTO.
1) - EM PRINCÍPIO, A INICIAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DEVE
EXIGIR A CERTIDÃO DE REGISTRO DO FILHO, PORQUE OS DOCUMENTOS DEVEM
ACOMPANHAR ESSA PECA, SE NELES PRECIPUAMENTE ELA SE FUNDA (CPC.,
ART. 159).
2) - SE A A. DECLARA QUE NÃO FOI REGISTRADA, ISSO, EM PRINCÍPIO, NÃO
IMPEDE A INVESTIGAÇÃO. E NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 159, MAS O
INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE DEU SEGUIMENTO A CAUSA,
APESAR DA FALTA DA CERTIDÃO DE REGISTRO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA DO NASCIMENTO.
1) - EM PRINCÍPIO, A INICIAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DEVE
EXIGIR A CERTIDÃO DE REGISTRO DO FILHO, PORQUE OS DOCUMENTOS DEVEM
ACOMPANHAR ESSA PECA, SE NELES PRECIPUAMENTE ELA SE FUNDA (CPC.,
ART. 159).
2) - SE A A. DECLARA QUE NÃO FOI REGISTRADA, ISSO, EM PRINCÍPIO, NÃO
IMPEDE A INVESTIGAÇÃO. E NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 159, MAS O
INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE DEU SEGUIMENTO A CAUSA,
APESAR DA FALTA DA CERTIDÃO DE REGISTRO.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00351
ENTORPECENTES. USO POR MENOR. "SURSIS". 1. A LEI N. 5.726, DE 1971,
ART. 11, PARAGRAFO 2. E 12, QUER QUE O MENOR NÃO SEJA SUBMETIDO A
RECLUSÃO, MAS A TRATAMENTO HOSPITALAR.
2. ESSA DISPOSIÇÃO NÃO PODERA SER INTERPRETADA COMO A VEDAÇÃO DO
SURSIS, SALVO SE ESTE FOR EVIDENTEMENTE CONTRA-INDICADO PELA
TEMIBILIDADE DO RÉU, - O QUE NÃO OCORRE COM EVENTUAL FUMANTE DE
MACONHA NA POSSE DE QUANTIDADE INFIMA DESSA SUBSTANCIA.
Ementa
ENTORPECENTES. USO POR MENOR. "SURSIS". 1. A LEI N. 5.726, DE 1971,
ART. 11, PARAGRAFO 2. E 12, QUER QUE O MENOR NÃO SEJA SUBMETIDO A
RECLUSÃO, MAS A TRATAMENTO HOSPITALAR.
2. ESSA DISPOSIÇÃO NÃO PODERA SER INTERPRETADA COMO A VEDAÇÃO DO
SURSIS, SALVO SE ESTE FOR EVIDENTEMENTE CONTRA-INDICADO PELA
TEMIBILIDADE DO RÉU, - O QUE NÃO OCORRE COM EVENTUAL FUMANTE DE
MACONHA NA POSSE DE QUANTIDADE INFIMA DESSA SUBSTANCIA.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00895
