- I.C.M. CAFÉ COMPRADO DO I.B.C. SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL. CRÉDITO DO
COMPRADOR PELO IMPOSTO JÁ PAGO. APLICAÇÃO DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- I.C.M. CAFÉ COMPRADO DO I.B.C. SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL. CRÉDITO DO
COMPRADOR PELO IMPOSTO JÁ PAGO. APLICAÇÃO DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00808
FUNCIONÁRIOS DE S. PAULO. VENCIMENTOS DE SUBSTITUTOS DE FATO.
ISONOMIA INADMISSIVEL. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS
VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE
INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA POR SI SÓ PARA LHE
CONFERIR DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS. (PRECEDENTES: SÚMULA 339. RMS
NS. 12.363 E 17.265; RE 67.500 E 70.141).
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FUNCIONÁRIOS DE S. PAULO. VENCIMENTOS DE SUBSTITUTOS DE FATO.
ISONOMIA INADMISSIVEL. O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS
VENCIMENTOS PROPRIOS DO CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE
INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE FATO, DE UM CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO NÃO BASTA POR SI SÓ PARA LHE
CONFERIR DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS. (PRECEDENTES: SÚMULA 339. RMS
NS. 12.363 E 17.265; RE 67.500 E 70.141).
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-03 PP-00612
MARMORE E GRANITO. ESTAO SUJEITOS AOS IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E
CIRCULAÇÃO, DEPOIS DE INDUSTRIALIZADOS, SERRADOS, POLIDOS OU
LAPIDADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MARMORE E GRANITO. ESTAO SUJEITOS AOS IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E
CIRCULAÇÃO, DEPOIS DE INDUSTRIALIZADOS, SERRADOS, POLIDOS OU
LAPIDADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00802
FUNCIONÁRIOS DO INPS. ABONO DE PERMANENCIA. NÃO NEGOU VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETOU RAZOAVELMENTE, E BEM, O ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU DIREITO A ABONO DE PERMANENCIA A FUNCIONÁRIOS DO INPS,
NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS.
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FUNCIONÁRIOS DO INPS. ABONO DE PERMANENCIA. NÃO NEGOU VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETOU RAZOAVELMENTE, E BEM, O ACÓRDÃO QUE NÃO
RECONHECEU DIREITO A ABONO DE PERMANENCIA A FUNCIONÁRIOS DO INPS,
NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-03 PP-00600
PARCERIA AGRICOLA - PROVA. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL DECISÃO
QUE, BASEADA NOS COSTUMES RURAIS, CONSIDERA PROVADA POR TESTEMUNHAS
A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR BASEAR-SE EM PROVA.
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PARCERIA AGRICOLA - PROVA. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL DECISÃO
QUE, BASEADA NOS COSTUMES RURAIS, CONSIDERA PROVADA POR TESTEMUNHAS
A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR BASEAR-SE EM PROVA.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00588
1) ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2;
2) A ESTABILIDADE SE DA NO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO NO CARGO;
3) INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL MENCIONADO;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2;
2) A ESTABILIDADE SE DA NO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO NO CARGO;
3) INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL MENCIONADO;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00361
1. PROMOÇÃO OU QUALQUER VANTAGEM PREVISTA NA CARREIRA DO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO NÃO SUBJETIVADA.
EXTINTA A CARREIRA, NÃO SE PODE COGITAR DE DIREITO A PROMOÇÃO OU
VANTAGEM SE ESTA NÃO FOI ATRIBUIDA AO SUJEITO. 2. LEI DE INTRODUÇÃO
AO CÓDIGO CIVIL, ART. 6, PARAGRAFO 2. 3. EXPECTATIVA DE DIREITO. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. PROMOÇÃO OU QUALQUER VANTAGEM PREVISTA NA CARREIRA DO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO NÃO SUBJETIVADA.
EXTINTA A CARREIRA, NÃO SE PODE COGITAR DE DIREITO A PROMOÇÃO OU
VANTAGEM SE ESTA NÃO FOI ATRIBUIDA AO SUJEITO. 2. LEI DE INTRODUÇÃO
AO CÓDIGO CIVIL, ART. 6, PARAGRAFO 2. 3. EXPECTATIVA DE DIREITO. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00028
SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUDICAR O RÉU DEIXA DE CUMPRIR COM
EXATIDAO QUALQUER DOS PRAZOS MARCADOS NO ART. 46 DO CPP., O
DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA NÃO ANULA O PROCESSO.
2. COMUNICAR A PRISÃO AO JUIZ COMPETENTE E FORMALIDADE QUE A
CONSTITUIÇÃO IMPÔS PARA ABRIR ENSEJO AO CONTROLE JUDICIAL DE SUA
LEGALIDADE (ART. 153, PAR. 12).
SE O JUIZ RECEBEU A COMUNICAÇÃO FORA DO TEMPO (IMEDIATAMENTE, DIZ A
REGRA CITADA), NÃO SE PODE CONCLUIR QUE POR TAL DEMORA SEJA ILEGAL A
PRISÃO.
DE QUALQUER FORMA, DENUNCIADO O RÉU MEDIANTE EXAME DO QUE SE
REGISTROU NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, E RECEBIDA PELO JUIZ
COMPETENTE A DENUNCIA, EXECUTADO ESTA O CONTROLE JUDICIAL, NÃO
PASSANDO, E O QUE SE PERCEBE, DE ALEGAÇÃO CAPRICHOSA, PORTANTO
INVALIDA, ESSA DE QUE NÃO SE DEU EXATO CUMPRIMENTO A SUPRACITADA
NORMA CONSTITUCIONAL.
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SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUDICAR O RÉU DEIXA DE CUMPRIR COM
EXATIDAO QUALQUER DOS PRAZOS MARCADOS NO ART. 46 DO CPP., O
DESCUMPRIMENTO DESSA REGRA NÃO ANULA O PROCESSO.
2. COMUNICAR A PRISÃO AO JUIZ COMPETENTE E FORMALIDADE QUE A
CONSTITUIÇÃO IMPÔS PARA ABRIR ENSEJO AO CONTROLE JUDICIAL DE SUA
LEGALIDADE (ART. 153, PAR. 12).
SE O JUIZ RECEBEU A COMUNICAÇÃO FORA DO TEMPO (IMEDIATAMENTE, DIZ A
REGRA CITADA), NÃO SE PODE CONCLUIR QUE POR TAL DEMORA SEJA ILEGAL A
PRISÃO.
DE QUALQUER FORMA, DENUNCIADO O RÉU MEDIANTE EXAME DO QUE SE
REGISTROU NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, E RECEBIDA PELO JU...
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07685 EMENT VOL-00925-03 PP-00895
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECARIO E
PIGNORATICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, AINDA QUE CONSTITUIDOS, ANTERIORMENTE, A HIPOTECA E O
PENHOR, AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECARIO E
PIGNORATICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, AINDA QUE CONSTITUIDOS, ANTERIORMENTE, A HIPOTECA E O
PENHOR, AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07460 EMENT VOL-00924-01 PP-00145
ISENÇÃO FISCAL. REVOGABILIDADE,QUANDO NÃO CONCEDIDA A PRAZO CERTO E
SOB CONDIÇÃO ONEROSA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART.141, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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ISENÇÃO FISCAL. REVOGABILIDADE,QUANDO NÃO CONCEDIDA A PRAZO CERTO E
SOB CONDIÇÃO ONEROSA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART.141, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:30/08/1973
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00001
- PRONÚNCIA. - INDÍCIOS.
Indícios veementes e diversos, confluindo para a mesma convicção,
bastam para fundamentar a pronúncia, tanto mais quantos crimes
como os do Esquadrão da Morte são praticados com todos os requintes
da dissimulação e colaboração de autoridades, que deveriam apurá-los
e evitá-los.
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- PRONÚNCIA. - INDÍCIOS.
Indícios veementes e diversos, confluindo para a mesma convicção,
bastam para fundamentar a pronúncia, tanto mais quantos crimes
como os do Esquadrão da Morte são praticados com todos os requintes
da dissimulação e colaboração de autoridades, que deveriam apurá-los
e evitá-los.
Data do Julgamento:30/08/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00275
L.B.A. CAUSA TRABALHISTA. CARÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO
PRESSUPOSTO DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO.
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L.B.A. CAUSA TRABALHISTA. CARÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO
PRESSUPOSTO DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO.
Data do Julgamento:29/08/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06956 EMENT VOL-00922-02 PP-00135
Funcionários estaduais da Guanabara. Ação em que se pleiteia
pagamento de diferenças de proventos e o reconhecimento de direito a
proventos vinculados ao salário mínimo. Inocorrência de ofensa ao
direito federal. Agravo regimental desprovido.
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Funcionários estaduais da Guanabara. Ação em que se pleiteia
pagamento de diferenças de proventos e o reconhecimento de direito a
proventos vinculados ao salário mínimo. Inocorrência de ofensa ao
direito federal. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:28/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00106 RTJ VOL-00350-03 PP-00417
HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO. CONCEDE SE, EM PARTE, O PEDIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL PROVIDENCIE COM URGENCIA O JULGAMENTO RETARDADO
A ALGUNS ANOS .
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HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO. CONCEDE SE, EM PARTE, O PEDIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL PROVIDENCIE COM URGENCIA O JULGAMENTO RETARDADO
A ALGUNS ANOS .
Data do Julgamento:28/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00916
- O exame destinado a verificar a cessação da periculosidade só é obrigatório ao fim do prazo mínimo, sendo legítimo o seu indeferimento, pelo Tribunal, antes do referido termo (arts. 775 e 777, do Código de Processo Civil). Indeferimento do pedido.
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- O exame destinado a verificar a cessação da periculosidade só é obrigatório ao fim do prazo mínimo, sendo legítimo o seu indeferimento, pelo Tribunal, antes do referido termo (arts. 775 e 777, do Código de Processo Civil). Indeferimento do pedido.
Data do Julgamento:28/08/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-09 PP-02813
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISTA JULGADA PROCEDENTE, DEVENDO A CÂMARA
APLICAR O DIREITO ESTADUAL CONFORME A INTERPRETAÇÃO VENCEDORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO NA REVISTA.
INOPORTUNIDADE. SOMENTE QUANDO APLICADA PELA CÂMARA E TESE DE
DIREITO EM DECISÃO FINAL, CONFRONTAVEL COM O DIREITO FEDERAL, E QUE
PODERA SER INTERPOSTO, DESSE JULGADO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISTA JULGADA PROCEDENTE, DEVENDO A CÂMARA
APLICAR O DIREITO ESTADUAL CONFORME A INTERPRETAÇÃO VENCEDORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO NA REVISTA.
INOPORTUNIDADE. SOMENTE QUANDO APLICADA PELA CÂMARA E TESE DE
DIREITO EM DECISÃO FINAL, CONFRONTAVEL COM O DIREITO FEDERAL, E QUE
PODERA SER INTERPOSTO, DESSE JULGADO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:28/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07462 EMENT VOL-00924-02 PP-00500
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE POR
SEQUER TER DECORRIDO PRAZO DE DOIS ANOS ENTRE A DENUNCIA E A
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA,
PELA FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA BASE MOTIVADAMENTE FIXADA
NO MINIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE POR
SEQUER TER DECORRIDO PRAZO DE DOIS ANOS ENTRE A DENUNCIA E A
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA,
PELA FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA BASE MOTIVADAMENTE FIXADA
NO MINIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-01048
