EMBARGOS DE 3. CASAMENTO POR SEPARAÇÃO. REGISTRO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 261 DO C.CIV. OU AO ART. 178, DO DEC.
4.857/39, O ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE 3 DA ESPOSA
CASADA PELA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS COM ANOTAÇÃO DA ESCRITURA DE
PACTO NUPCIAL NO REGISTRO DE IMÓVEL DELA PENHORADO EM EXECUÇÃO
CONTRA O MARIDO. (SUM. 400).
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EMBARGOS DE 3. CASAMENTO POR SEPARAÇÃO. REGISTRO.
NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 261 DO C.CIV. OU AO ART. 178, DO DEC.
4.857/39, O ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE 3 DA ESPOSA
CASADA PELA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS COM ANOTAÇÃO DA ESCRITURA DE
PACTO NUPCIAL NO REGISTRO DE IMÓVEL DELA PENHORADO EM EXECUÇÃO
CONTRA O MARIDO. (SUM. 400).
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00259
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (DEC. LEI N. 4.597, DE 19.8.42, ART. 3).
COM A PARALISAÇÃO DA CAUSA EVIDENCIADA PELAS DATAS DOS TERMOS DE
INICIO E FIM DO HIATO DE MAIS DE 2 ANOS E MEIO, ALÉM DA PROPRIA
CONFISSAO DO AUTOR DE QUE, NESSE PERIODO, FICOU INERTE NA
PERSPECTIVA DE ACORDO AMIGÁVEL, NENHUMA OUTRA PROVA E NECESSARIA
PARA QUE SE RECONHECA DE PLENO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PEDIDO
DO RÉU, NOS TERMOS DO DEC.LEI 4.597, ART. 3.
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (DEC. LEI N. 4.597, DE 19.8.42, ART. 3).
COM A PARALISAÇÃO DA CAUSA EVIDENCIADA PELAS DATAS DOS TERMOS DE
INICIO E FIM DO HIATO DE MAIS DE 2 ANOS E MEIO, ALÉM DA PROPRIA
CONFISSAO DO AUTOR DE QUE, NESSE PERIODO, FICOU INERTE NA
PERSPECTIVA DE ACORDO AMIGÁVEL, NENHUMA OUTRA PROVA E NECESSARIA
PARA QUE SE RECONHECA DE PLENO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PEDIDO
DO RÉU, NOS TERMOS DO DEC.LEI 4.597, ART. 3.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00247
SUSPEIÇÃO. PODERES "AD JUDITIA".
1) A CLÁUSULA AD JUDITIA HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS
ATOS E MEDIDAS DA CAUSA, EXCETO AQUELES EXCEPCIONADOS PELO ART. 108,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. ESSAS EXCEÇÕES, QUE EXIGEM PODERES EXPRESSOS, SEGUNDO O CITADO
ART. 108, SÃO TAXATIVAS E NELAS NÃO SE INCLUI O DE LEVANTAR A
SUSPEIÇÃO DO JUIZ.
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SUSPEIÇÃO. PODERES "AD JUDITIA".
1) A CLÁUSULA AD JUDITIA HABILITA O ADVOGADO A PRATICAR TODOS OS
ATOS E MEDIDAS DA CAUSA, EXCETO AQUELES EXCEPCIONADOS PELO ART. 108,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. ESSAS EXCEÇÕES, QUE EXIGEM PODERES EXPRESSOS, SEGUNDO O CITADO
ART. 108, SÃO TAXATIVAS E NELAS NÃO SE INCLUI O DE LEVANTAR A
SUSPEIÇÃO DO JUIZ.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08337 EMENT VOL-00928-02 PP-00349
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS
DESPREZADAS. MOTIVAÇÃO. WRIT INDEFERIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES E
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS
DESPREZADAS. MOTIVAÇÃO. WRIT INDEFERIDO COM BASE NAS INFORMAÇÕES E
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00863
LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO - MANUTENÇÃO DO SALARIO. SE O INPS
NEGOU-SE A MANUTENÇÃO DO SALARIO, NA FORMA DO ART. 76, "B" DO
DECRETO-LEI 7.036/44, CABE A INDENIZAÇÃO POR MOLESTIA ADQUIRIDA NO
TRABALHO E POR EFEITO DESTE.
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LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO - MANUTENÇÃO DO SALARIO. SE O INPS
NEGOU-SE A MANUTENÇÃO DO SALARIO, NA FORMA DO ART. 76, "B" DO
DECRETO-LEI 7.036/44, CABE A INDENIZAÇÃO POR MOLESTIA ADQUIRIDA NO
TRABALHO E POR EFEITO DESTE.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00365
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA PRETENDIDA PELO EXEQUENDO, NÃO CONHECIDA
PELO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. INCABIVEL, POR IGUAL, A PRETENDIDA
CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO MESMO MOTIVO, E AINDA PORQUE NÃO PREVISTA
EM LEI. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA PRETENDIDA PELO EXEQUENDO, NÃO CONHECIDA
PELO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. INCABIVEL, POR IGUAL, A PRETENDIDA
CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO MESMO MOTIVO, E AINDA PORQUE NÃO PREVISTA
EM LEI. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07215 EMENT VOL-00923-02 PP-00603
EMENTA" - INPS - CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO
INSTITUTO. LEIS NS. 4.380, 4.864, 5.049 E DEC-LEI 19. OS INSTITUTOS
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPETENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 5.049, DE
29/6/66, SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 6., A E B DA LEI 4.380 DE 21/8/64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO
DEC-LEI 19, DE 30/8/66, ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS
TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ART. 30 DA REFERIDA LEI.
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EMENTA" - INPS - CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO
INSTITUTO. LEIS NS. 4.380, 4.864, 5.049 E DEC-LEI 19. OS INSTITUTOS
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPETENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 5.049, DE
29/6/66, SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 6., A E B DA LEI 4.380 DE 21/8/64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO
DEC...
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00725
Músico Militar. Direito à promoção. - Reconhecimento desse direito, sem ofensa a texto constitucional e a dispositivos do Decreto n. 34.762/53. Recurso extraordinário não conhecido.
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Músico Militar. Direito à promoção. - Reconhecimento desse direito, sem ofensa a texto constitucional e a dispositivos do Decreto n. 34.762/53. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-01 PP-00148
GOVERNADORES DOS ESTADOS. SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, CESSADA A
INVESTIDURA DO CARGO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.192 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NA
REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2,DE 30.6.72,POR
DESTOAR DO MODELO FEDERAL, AO QUAL ESTAVA JUNGIDO (ART.184)
IDEM, DA PARTE DE PARAGRAFO ÚNICO DAQUELE ARTIGO EXPRESSÕES
'... SOFRER ACIDENTE OU', POR IGUAL MOTIVO, ACRÉSCIMO INADMISSIVEL
AO TEXTO FEDERAL PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 184:
VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
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GOVERNADORES DOS ESTADOS. SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, CESSADA A
INVESTIDURA DO CARGO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.192 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NA
REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2,DE 30.6.72,POR
DESTOAR DO MODELO FEDERAL, AO QUAL ESTAVA JUNGIDO (ART.184)
IDEM, DA PARTE DE PARAGRAFO ÚNICO DAQUELE ARTIGO EXPRESSÕES
'... SOFRER ACIDENTE OU', POR IGUAL MOTIVO, ACRÉSCIMO INADMISSIVEL
AO TEXTO FEDERAL PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 184:
VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
Data do Julgamento:15/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00015 RTJ VOL-00066-03 PP-00659
FUNCIONÁRIOS DE MATO GROSSO. ADMISSAO TEMPORARIA SEM CONCURSO. E
INCONSTITUCIONAL O ART. 121, III, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO,
QUE PERMITE O PROVIMENTO, SEM CONCURSO, DE CARGOS VAGOS, POR 12
MESES SÓ, SE NÃO HOUVER CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97, PAR. 1, E 106 DA EMENDA N. 1/69.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
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FUNCIONÁRIOS DE MATO GROSSO. ADMISSAO TEMPORARIA SEM CONCURSO. E
INCONSTITUCIONAL O ART. 121, III, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO,
QUE PERMITE O PROVIMENTO, SEM CONCURSO, DE CARGOS VAGOS, POR 12
MESES SÓ, SE NÃO HOUVER CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97, PAR. 1, E 106 DA EMENDA N. 1/69.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:15/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00001 RTJ VOL-00067-03 PP-00324
ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO
DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA
PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O
ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685).
INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
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ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO
DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA
PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O
ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685).
INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
Data do Julgamento:15/08/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00001
- Condenação pelo crime previsto no art. 281, § 1º, III, do Código Penal, de acordo com a norma do art. 383 do Código de Processo. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.
Ementa
- Condenação pelo crime previsto no art. 281, § 1º, III, do Código Penal, de acordo com a norma do art. 383 do Código de Processo. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:14/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-02 PP-00758
AUTOMOVEL IMPORTADO. APREENSAO PELO FISCO.
NÃO E CABIVEL SEGURANÇA SE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO E
FRAUDULENTA EM DETRIMENTO DA LEI E DO FISCO.
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AUTOMOVEL IMPORTADO. APREENSAO PELO FISCO.
NÃO E CABIVEL SEGURANÇA SE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PEDIDO E
FRAUDULENTA EM DETRIMENTO DA LEI E DO FISCO.
Data do Julgamento:14/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-01 PP-00113
VEREADORES. SUBSIDIOS INDEVIDOS.
NÃO ERAM DEVIDOS SUBSIDIOS AOS VEREADORES DE ARARAQUARA, A PARTIR DE
15.03.67, PORQUE ESSE MUNICÍPIO NÃO REUNIA AS CONDIÇÕES DO ART. 16,
PARAGRAFO 2., DA C.F. DE 1967 E, ALÉM DISSO, A MATÉRIA AINDA NÃO
FORA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR DESSE DISPOSITIVO. AÇÃO
POPULAR PROCEDENTE.
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VEREADORES. SUBSIDIOS INDEVIDOS.
NÃO ERAM DEVIDOS SUBSIDIOS AOS VEREADORES DE ARARAQUARA, A PARTIR DE
15.03.67, PORQUE ESSE MUNICÍPIO NÃO REUNIA AS CONDIÇÕES DO ART. 16,
PARAGRAFO 2., DA C.F. DE 1967 E, ALÉM DISSO, A MATÉRIA AINDA NÃO
FORA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR DESSE DISPOSITIVO. AÇÃO
POPULAR PROCEDENTE.
Data do Julgamento:14/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00166
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA COM O RECURSO DE
REVISTA. PROCEDENCIA DA REVISTA, EXCLUINDO A APRECIAÇÃO DAS TESES
AVENTADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSOS PREJUDICADOS.
Ementa
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA COM O RECURSO DE
REVISTA. PROCEDENCIA DA REVISTA, EXCLUINDO A APRECIAÇÃO DAS TESES
AVENTADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSOS PREJUDICADOS.
Data do Julgamento:14/08/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00044
- Habeas corpus. Prescrição. Antes da denúncia, o prazo prescricional se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, não pela pena que venha a ser fixada na decisão condenatória. Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. Prescrição. Antes da denúncia, o prazo prescricional se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, não pela pena que venha a ser fixada na decisão condenatória. Recurso não provido.
Data do Julgamento:14/08/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-09 PP-02836
