IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NÃO INCIDE SOBRE A
CARNE CONGELADA, QUANDO DESTINADA A EXPORTAÇÃO. NÃO CABE CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUM.512).
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NÃO INCIDE SOBRE A
CARNE CONGELADA, QUANDO DESTINADA A EXPORTAÇÃO. NÃO CABE CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUM.512).
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00557
:-CRIME DO ART.240. 6,I,IIE IV. DO CÓDIGO PENAL MILITAR.CONDENAÇÃO
COM BASE NA PROVA.
II-INVIABILIDADE DE, NA BIA DO HABEAS CORPUS, PROCEDER-SE A REVISÃO
DAS PROVAS EM BUSCA DE VEREDITO OUTRO.
III-HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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:-CRIME DO ART.240. 6,I,IIE IV. DO CÓDIGO PENAL MILITAR.CONDENAÇÃO
COM BASE NA PROVA.
II-INVIABILIDADE DE, NA BIA DO HABEAS CORPUS, PROCEDER-SE A REVISÃO
DAS PROVAS EM BUSCA DE VEREDITO OUTRO.
III-HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00782
HABEAS-CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDENCIA TOMADA DEPOIS DE
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS NECESSARIOS PARA O CHAMAMENTO DO ACUSADO A
JUÍZO. INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS-CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDENCIA TOMADA DEPOIS DE
EXAURIDOS TODOS OS MEIOS NECESSARIOS PARA O CHAMAMENTO DO ACUSADO A
JUÍZO. INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07685 EMENT VOL-00925-03 PP-00926
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE,
APRESENTADA POR EMPREGADOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DE INTERESSE DA UNIÃO
DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE AO ARTS. 110 E 125, I E PARAGRAFO 2, DA CF. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 98 DA CF. ACÓRDÃO DO T.S.T. QUE NÃO CONHECEU
DE EMBARGOS. TEMA
NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE,
APRESENTADA POR EMPREGADOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DE INTERESSE DA UNIÃO
DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE AO ARTS. 110 E 125, I E PARAGRAFO 2, DA CF. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 98 DA CF. ACÓRDÃO DO T.S.T. QUE NÃO CONHECEU
DE EMBARGOS. TEMA
NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08337 EMENT VOL-00928-01 PP-00312
APARTAMENTO EM BRASILIA.
1) PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OPÇÃO, NO CASO, ANTERIORES A
VIGENCIA DO ART. 30, PAR 3 DA LEI N 4.864/65, ALTERADA PELA LEI N
5.049/66, ASSIM COMO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ÁREA CONSTRUIDA, E
CONSIGNADAS NA ESCRITURA, QUE JA ISENTAVAM O APARTAMENTO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. POR FORÇA DO DISPOSTO NAS ALINEAS A E D DO ART. 6 DA LEI
N 4.380/64;
2) PRETENDENDO A COMPRADORA LIQUIDAR DE UMA SÓ VEZ O SALDO DEVEDOR
DE SEU EMPRESTIMO IMOBILIÁRIO, NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA POR ESSE SALDO, TANTO MAIS QUE O I.N.P.S.
RECONHECE A ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMÓVEL NAS SUAS
PRESTAÇÕES MENSAIS E PELO PRAZO DO CONTRATO;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APARTAMENTO EM BRASILIA.
1) PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OPÇÃO, NO CASO, ANTERIORES A
VIGENCIA DO ART. 30, PAR 3 DA LEI N 4.864/65, ALTERADA PELA LEI N
5.049/66, ASSIM COMO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ÁREA CONSTRUIDA, E
CONSIGNADAS NA ESCRITURA, QUE JA ISENTAVAM O APARTAMENTO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. POR FORÇA DO DISPOSTO NAS ALINEAS A E D DO ART. 6 DA LEI
N 4.380/64;
2) PRETENDENDO A COMPRADORA LIQUIDAR DE UMA SÓ VEZ O SALDO DEVEDOR
DE SEU EMPRESTIMO IMOBILIÁRIO, NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA POR ESSE SALDO, TANTO MAIS QUE O I.N.P.S.
RECONHECE A ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁR...
Data do Julgamento:06/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00222
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SE PODEM APOIAR NOS MESMOS PADROES COM
OS QUAIS A DECISÃO EMBARGADA NEGOU A OCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL . INADMISSAO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SE PODEM APOIAR NOS MESMOS PADROES COM
OS QUAIS A DECISÃO EMBARGADA NEGOU A OCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL . INADMISSAO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00403
ENFITEUSE. RESGATE.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA, HÁ ANOS, NO
SENTIDO DE QUE SÃO RESGATAVEIS AS ENFITEUSES CONSTITUIDAS ANTES DA
VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 170.
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ENFITEUSE. RESGATE.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA, HÁ ANOS, NO
SENTIDO DE QUE SÃO RESGATAVEIS AS ENFITEUSES CONSTITUIDAS ANTES DA
VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 170.
Data do Julgamento:05/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00239
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO CONCLUIDA QUANDO DECORRIDOS
MAIS DE CINCO ANOS DO EXERCÍCIO REVISTO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO
QUE A LEI 2.354/54 TORNOU INEFICAZ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
CARACTERIZADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO CONCLUIDA QUANDO DECORRIDOS
MAIS DE CINCO ANOS DO EXERCÍCIO REVISTO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO
QUE A LEI 2.354/54 TORNOU INEFICAZ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO
CARACTERIZADA A DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:05/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07460 EMENT VOL-00924-01 PP-00210
REPRESENTAÇÃO. 1. INCONSTITUCIONAL PRECEITO DE LEI ESTADUAL, POR
CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 97 E 153,Ý1,DA E.C. N1/69,QUE
EXIGE PROVA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO POR DOIS ANOS OU MAIS COMO
CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL PARA CONCURSO.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
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REPRESENTAÇÃO. 1. INCONSTITUCIONAL PRECEITO DE LEI ESTADUAL, POR
CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 97 E 153,Ý1,DA E.C. N1/69,QUE
EXIGE PROVA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO POR DOIS ANOS OU MAIS COMO
CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL PARA CONCURSO.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
Data do Julgamento:05/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07868 EMENT VOL-00926-01 PP-00005 RTJ VOL-00068-01 PP-00015
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E CONSELHO FEDERAL
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INOCORRENCIA. SE AS ATITUDES DAS
AUTORIDADES SUSCITADAS SÃO PERFEITAMENTE HARMONICAS, CADA QUAL
DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL, INOCORRE QUALQUER CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
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CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E CONSELHO FEDERAL
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INOCORRENCIA. SE AS ATITUDES DAS
AUTORIDADES SUSCITADAS SÃO PERFEITAMENTE HARMONICAS, CADA QUAL
DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL, INOCORRE QUALQUER CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
Data do Julgamento:05/09/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00011
- AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO TRABALHISTA.
Não viola o art. 153 § 2 da CF o acórdão do T.S.T. Que sujeita às Convenções Coletivas as relações entre bancários e Bancos estruturados em quadro único.
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- AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO TRABALHISTA.
Não viola o art. 153 § 2 da CF o acórdão do T.S.T. Que sujeita às Convenções Coletivas as relações entre bancários e Bancos estruturados em quadro único.
Data do Julgamento:05/09/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09372 EMENT VOL-00933-01 PP-00042
Promissória - Prescrição trienal da lei uniforme.
1)- O Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu unânimemente que
tem eficácia imediata no país a Convenção Internacional aprovada pelo
Congresso em Decreto Legislativo e promulgada por decreto do Presidente
da República (RE 71.154, na RTJ 58/70).
2)- A Lei Uniforme sobre Cambiais e Promissórias está vigente no
Brasil, porque o Decreto Legislativo nº 54/1964 aprovou, e o Decreto
Executivo nº 57.663 de 24/01/66, promulgou a Convenção de Genebra, da
qual se originou esse diploma.
3)- Pela Lei Uniforme de Cambiais, art.70, a prescrição da ação
executiva cambial para cobrança de promissória passou a ser de 3 anos,
revogadas as disposições da lei 2.044/1908, que estabeleciam o prazo de
5 anos.
4)- A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a eficácia
imediata da lei que reduz prazos prescricionais, aplicando-a aos que
estiverem em curso, ressalvadas as causas pendentes (Súmula 445).
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Promissória - Prescrição trienal da lei uniforme.
1)- O Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu unânimemente que
tem eficácia imediata no país a Convenção Internacional aprovada pelo
Congresso em Decreto Legislativo e promulgada por decreto do Presidente
da República (RE 71.154, na RTJ 58/70).
2)- A Lei Uniforme sobre Cambiais e Promissórias está vigente no
Brasil, porque o Decreto Legislativo nº 54/1964 aprovou, e o Decreto
Executivo nº 57.663 de 24/01/66, promulgou a Convenção de Genebra, da
qual se originou esse diploma.
3)- Pela Lei Uniforme de Cambiais, art.70, a prescrição da açã...
Data do Julgamento:05/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08339 EMENT VOL-00928-03 PP-00639 RTJ VOL-00067-03 PP-00601
PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS E DE
IDENTIFICAÇÃO DESTES, FALHA CORRIGIDA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DE
OFENSA A LEI.
NULIDADE DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS, PORQUE SUBSCRITO POR
PROFISSIONAL SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO PELA PRESENCA DOS REUS NA LIDE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA
DECISÃO RECORRIDA.
REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES EM JUÍZO POR MEIO DE PROCURADOR COM OS
PODERES DA CLÁUSULA "AD JUDICIA". SANEAMENTO OPORTUNO DA PRETENDIDA
IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO.
FALTA DE OUTORGA UXORIA - QUESTÃO RELATIVA A PROPRIEDADE DE AÇÕES DE
SOCIEDADE ANONIMA, QUE NÃO EXIGE TAL OUTORGA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL E DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS E DE
IDENTIFICAÇÃO DESTES, FALHA CORRIGIDA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DE
OFENSA A LEI.
NULIDADE DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS REUS, PORQUE SUBSCRITO POR
PROFISSIONAL SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO PELA PRESENCA DOS REUS NA LIDE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO NA
DECISÃO RECORRIDA.
REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES EM JUÍZO POR MEIO DE PROCURADOR COM OS
PODERES DA CLÁUSULA "AD JUDICIA". SANEAMENTO OPORTUNO DA PRETENDIDA
IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO.
FALTA DE OUTORGA UXORIA - QUESTÃO RELATIVA A PROPRIEDADE DE AÇÕES DE
SOC...
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00127
TESOUREIROS AUXILIAR - READAPTAÇÃO.
A READAPTAÇÃO NÃO DA AO FUNCIONÁRIO POR ELA FAVORECIDO DIREITO A
DIFERENCAS DO PERIODO ANTERIOR, TANTO MAIS QUANTO SUA SITUAÇÃO
INDIVIDUAL NÃO SE ENQUADRA NA LEI, QUE INVOCA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TESOUREIROS AUXILIAR - READAPTAÇÃO.
A READAPTAÇÃO NÃO DA AO FUNCIONÁRIO POR ELA FAVORECIDO DIREITO A
DIFERENCAS DO PERIODO ANTERIOR, TANTO MAIS QUANTO SUA SITUAÇÃO
INDIVIDUAL NÃO SE ENQUADRA NA LEI, QUE INVOCA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00362
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. RETRATAÇÃO.
1) - EM PRINCÍPIO, QUEM IMPORTOU MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA PAIS
VIZINHO, PODE PRETENDER DESPACHA-LAS NO BRASIL, PAGANDO OS
RESPECTIVOS DIREITOS OU RETRATAR-SE DESSA INTENÇÃO.
2- EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E ADMISSIVEL REEXAME DE PROVA,
MORMENTE POR ALEGADOS INDICIOS E PRESUNÇÕES, QUE A DECISÃO RECORRIDA
DESPREZOU.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. RETRATAÇÃO.
1) - EM PRINCÍPIO, QUEM IMPORTOU MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA PAIS
VIZINHO, PODE PRETENDER DESPACHA-LAS NO BRASIL, PAGANDO OS
RESPECTIVOS DIREITOS OU RETRATAR-SE DESSA INTENÇÃO.
2- EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E ADMISSIVEL REEXAME DE PROVA,
MORMENTE POR ALEGADOS INDICIOS E PRESUNÇÕES, QUE A DECISÃO RECORRIDA
DESPREZOU.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08901 EMENT VOL-00931-02 PP-00394
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
DE UM SÓ DOS FUNDAMENTOS. VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA
RESSALVA QUANTO A DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
(R.I., ART. 343, PARAGRAFO ÚNICO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
DE UM SÓ DOS FUNDAMENTOS. VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA
RESSALVA QUANTO A DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
(R.I., ART. 343, PARAGRAFO ÚNICO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07462 EMENT VOL-00924-02 PP-00395
FEIJAO SOJA, EXPORTADO EM SACAS E A GRANEL. PRETENSAO A IMUNIDADE
FISCAL PREVISTA NO ART. 23, PARAGRAFO 7, DA CF. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FEIJAO SOJA, EXPORTADO EM SACAS E A GRANEL. PRETENSAO A IMUNIDADE
FISCAL PREVISTA NO ART. 23, PARAGRAFO 7, DA CF. IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00221
LANCAMENTO. LEI QUE O REGE.
1 - NÃO HÁ DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 144, DO CTN, SE ESTE
DIPLOMA, - A LEI 5.172 - E DE 25.10.66, E, NOS AUTOS SE DISCUTE
LANCAMENTO DE JANEIRO DE 1965, COMO SUPLEMENTO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DO EXERCÍCIO DE 1960.
2 - SE NÃO SE ALEGA RAZOAVELMENTE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NEM SE ARGUI DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE VALOR INFERIOR AO
PREVISTO NO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO.
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LANCAMENTO. LEI QUE O REGE.
1 - NÃO HÁ DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 144, DO CTN, SE ESTE
DIPLOMA, - A LEI 5.172 - E DE 25.10.66, E, NOS AUTOS SE DISCUTE
LANCAMENTO DE JANEIRO DE 1965, COMO SUPLEMENTO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DO EXERCÍCIO DE 1960.
2 - SE NÃO SE ALEGA RAZOAVELMENTE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NEM SE ARGUI DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE VALOR INFERIOR AO
PREVISTO NO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:04/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00497
