E NULA A CITAÇÃO EDITAL FEITA COM BASE NO ART. 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO HOUVER FEITO, ANTES, A
DIRETA OU PESSOAL, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, INDICADA NO MANDADO
CITATORIO.
2 - HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA INVALIDAR O PROCESSO EM QUE OCORREU
TAL FALTA.
Ementa
E NULA A CITAÇÃO EDITAL FEITA COM BASE NO ART. 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO HOUVER FEITO, ANTES, A
DIRETA OU PESSOAL, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, INDICADA NO MANDADO
CITATORIO.
2 - HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA INVALIDAR O PROCESSO EM QUE OCORREU
TAL FALTA.
Data do Julgamento:13/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00670
- I.C.M. Café comprado do I.B.C., sem expedição de nota fiscal. Crédito do comprador pelo imposto já pago. Aplicação do art.23, II, da constituição.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Recurso extraordinário provido, para concessão do mandamus, em termos.
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- I.C.M. Café comprado do I.B.C., sem expedição de nota fiscal. Crédito do comprador pelo imposto já pago. Aplicação do art.23, II, da constituição.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Recurso extraordinário provido, para concessão do mandamus, em termos.
Data do Julgamento:13/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06743 EMENT VOL-00921-02 PP-00529
COMPETÊNCIA. DOMICILIO DO "DE CUJOS". PRECLUSAO.
PRECLUSAO DA QUESTÃO REFERENTE A COMPETÊNCIA DE FORO. RECURSO NÃO
CONHECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 308, IV, DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
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COMPETÊNCIA. DOMICILIO DO "DE CUJOS". PRECLUSAO.
PRECLUSAO DA QUESTÃO REFERENTE A COMPETÊNCIA DE FORO. RECURSO NÃO
CONHECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 308, IV, DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:13/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00188
IMPOSTO DE CONSUMO. PARAFINA IMPORTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA
IMPROPRIA.
DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDENCIA OU NÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE
A IMPORTAÇÃO DA PARAFINA, COM BASE NO CONCEITO DA NATUREZA DESSE
PRODUTO - IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA; POR TER COMO
PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
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IMPOSTO DE CONSUMO. PARAFINA IMPORTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA
IMPROPRIA.
DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDENCIA OU NÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE
A IMPORTAÇÃO DA PARAFINA, COM BASE NO CONCEITO DA NATUREZA DESSE
PRODUTO - IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA; POR TER COMO
PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
Data do Julgamento:08/08/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00480
DELITO DE ESTELIONATO. QUANTO A SUA CONFIGURAÇÃO A MATÉRIA EXTRAVASA
O ÂMBITO DO HABEAS- CORPUS. TODAVIA, NO QUE SE RELACIONA A PENA
FIXADA SE IMPÕE A SUA REDUÇÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 7 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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DELITO DE ESTELIONATO. QUANTO A SUA CONFIGURAÇÃO A MATÉRIA EXTRAVASA
O ÂMBITO DO HABEAS- CORPUS. TODAVIA, NO QUE SE RELACIONA A PENA
FIXADA SE IMPÕE A SUA REDUÇÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 7 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00687
EMENTA" - MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDO A AVICULTOR, QUE POSTULA
OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA" - MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDIDO A AVICULTOR, QUE POSTULA
OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00613
Reajustamento Pecuário. Sentença proferida depois da Lei 2804/56, concessiva dos benefícios das Leis 1728 e 2282.
Recurso de oficio incabível. Regula o cabimento do recurso a lei sob cujo império foi proferida a decisão.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Reajustamento Pecuário. Sentença proferida depois da Lei 2804/56, concessiva dos benefícios das Leis 1728 e 2282.
Recurso de oficio incabível. Regula o cabimento do recurso a lei sob cujo império foi proferida a decisão.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00206
LEILÃO. EDITAL DE PRAÇA QUE DESDE LOGO ANUNCIA LEILÃO A SER EFETUADO
NO OITAVO DIA SEGUINTE, SE NÃO HOUVER ARREMATANTE. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 972, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LEILÃO. EDITAL DE PRAÇA QUE DESDE LOGO ANUNCIA LEILÃO A SER EFETUADO
NO OITAVO DIA SEGUINTE, SE NÃO HOUVER ARREMATANTE. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 972, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00258
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO DECLARADO NA ALINEA D, SEM A
APRESENTAÇÃO DE DECISÕES DIVERGENTES. JULGADO RECORRIDO QUE NÃO
REAPRECIOU PROVAS OU QUESTÃO DE FATO, MAS TÃO SOMENTE A VIOLAÇÃO DO
TEXTO DE NORMAS EDILICIAS. A INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE TEXTO
LEGAL, NOS TRIBUNAIS, A QUE SE REFERE A SÚMULA 343, NÃO SE CONFUNDE
COM DIVERGENCIA ENTRE OS JUIZES DA PROPRIA AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO "EXTRA PETITA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PETIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO DECLARADO NA ALINEA D, SEM A
APRESENTAÇÃO DE DECISÕES DIVERGENTES. JULGADO RECORRIDO QUE NÃO
REAPRECIOU PROVAS OU QUESTÃO DE FATO, MAS TÃO SOMENTE A VIOLAÇÃO DO
TEXTO DE NORMAS EDILICIAS. A INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE TEXTO
LEGAL, NOS TRIBUNAIS, A QUE SE REFERE A SÚMULA 343, NÃO SE CONFUNDE
COM DIVERGENCIA ENTRE OS JUIZES DA PROPRIA AÇÃO RESCISÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO "EXTRA PETITA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00461
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE INTERPRETANDO LEIS LOCAIS NEGA
A DESPACHANTES ESTADUAIS E 'STATUS' DE SERVIDORES PUBLICOS.
DECISÃO TOMADA SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE INTERPRETANDO LEIS LOCAIS NEGA
A DESPACHANTES ESTADUAIS E 'STATUS' DE SERVIDORES PUBLICOS.
DECISÃO TOMADA SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06517 EMENT VOL-00920-01 PP-00095 RTJ VOL-00067-03 PP-00475
Servidor público. Proventos da aposentadoria - Carência de
direito a aumento concedido após a proibição de equiparação e
vencimentos da atividade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
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Servidor público. Proventos da aposentadoria - Carência de
direito a aumento concedido após a proibição de equiparação e
vencimentos da atividade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-03 PP-00624
- Habeas corpus. Pretendida falta de justa causa para a ação penal por trazer o paciente, consigo, pequena quantidade de maconha, destinada a uso próprio. Improcedência da alegação. Recurso ordinário não provido.
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- Habeas corpus. Pretendida falta de justa causa para a ação penal por trazer o paciente, consigo, pequena quantidade de maconha, destinada a uso próprio. Improcedência da alegação. Recurso ordinário não provido.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-02 PP-00725
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. SALARIO MINIMO. A PENSÃO
CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE
SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA
SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES. PAGAMENTO DAS
PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO. SALARIO MINIMO. A PENSÃO
CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE
SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA
SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES. PAGAMENTO DAS
PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-04 PP-01083
FUNCIONALISMO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: ADICIONAIS:
Pretensão à contagem, por servidor estadual, de tempo federal
para o efeito de adicionais. Impossibilidade. Constituição Federal,
arts. 102, § 3º e 108.
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FUNCIONALISMO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: ADICIONAIS:
Pretensão à contagem, por servidor estadual, de tempo federal
para o efeito de adicionais. Impossibilidade. Constituição Federal,
arts. 102, § 3º e 108.
Data do Julgamento:06/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00472 RTJ VOL-00067-03 PP-00551
HABEAS CORPUS. 1) EXTINTA A PUNIBILIDADE E NÃO SOFRENDO O PACIENTE
QUALQUER ILEGITIMO CONSTRANGIMENTO A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AS
EVENTUAIS NULIDADES DO PROCESSO NÃO ENCONTRAM NO REMEDIO
CONSTITUCIONAL O MEIO ADEQUADO A SANA-LAS; 2) MATÉRIA, ALIAS, JA
APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM GRAU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA; 3) PEDIDO DE QUE NÃO SE
CONHECE.
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HABEAS CORPUS. 1) EXTINTA A PUNIBILIDADE E NÃO SOFRENDO O PACIENTE
QUALQUER ILEGITIMO CONSTRANGIMENTO A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AS
EVENTUAIS NULIDADES DO PROCESSO NÃO ENCONTRAM NO REMEDIO
CONSTITUCIONAL O MEIO ADEQUADO A SANA-LAS; 2) MATÉRIA, ALIAS, JA
APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM GRAU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA; 3) PEDIDO DE QUE NÃO SE
CONHECE.
Data do Julgamento:06/08/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00403
