HABEAS CORPUS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TRATANDO SE DE RÉU
DE EXTREMA PERICULOSIDADE, RESPONSÁVEL POR UM LATROCINIO EM
EMBOSCADA E HOMICIDIO SEGUIDO DE ATOS NECROFILIA, TENDO A DEFESA
SUSCITADA A EXCLUDENTE DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL, E REQUERIDO
EXAMES PSIQUIATRICOS, JUSTIFICA SE A DEMORA E ACONSELHA SE A CAUTELA
DO JUÍZO.
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HABEAS CORPUS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TRATANDO SE DE RÉU
DE EXTREMA PERICULOSIDADE, RESPONSÁVEL POR UM LATROCINIO EM
EMBOSCADA E HOMICIDIO SEGUIDO DE ATOS NECROFILIA, TENDO A DEFESA
SUSCITADA A EXCLUDENTE DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL, E REQUERIDO
EXAMES PSIQUIATRICOS, JUSTIFICA SE A DEMORA E ACONSELHA SE A CAUTELA
DO JUÍZO.
Data do Julgamento:21/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00939
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITO RECONHECIDO, NA
INSTÂNCIA 'A QUO', EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ESTA A
EMBARGANTE OBRIGADA A QUALQUER DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS QUE
HOUVER RECEBIDO COM BASE NA LEI ANTERIOR.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITO RECONHECIDO, NA
INSTÂNCIA 'A QUO', EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ESTA A
EMBARGANTE OBRIGADA A QUALQUER DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS QUE
HOUVER RECEBIDO COM BASE NA LEI ANTERIOR.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:20/08/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06518 EMENT VOL-00920-01 PP-00136 RTJ VOL-00067-01 PP-00177
- Denúncia que descreve fato revestido de tipicidade, indicando a data e momento da sua execução, os seus autores, e os elementos que comprovam a sua materialidade. Concisa, embora, em tudo atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,
não podendo, em consequência, ser considerada inepta.
Decreto de prisão preventiva que se reporta aos fundamentos da promoção em que ela foi postulada, para concluir pela sua oportunidade e conveniência. Réu que se mantém foragido. Recurso não provido.
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- Denúncia que descreve fato revestido de tipicidade, indicando a data e momento da sua execução, os seus autores, e os elementos que comprovam a sua materialidade. Concisa, embora, em tudo atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,
não podendo, em consequência, ser considerada inepta.
Decreto de prisão preventiva que se reporta aos fundamentos da promoção em que ela foi postulada, para concluir pela sua oportunidade e conveniência. Réu que se mantém foragido. Recurso não provido.
Data do Julgamento:20/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-02 PP-00783
DENUNCIA. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE.
DENUNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA SEM SE EXORBITAR. HABEAS-CORPUS
INDEFERIDO.
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DENUNCIA. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE.
DENUNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA SEM SE EXORBITAR. HABEAS-CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00681
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. NOVAÇÃO NESSE PARTICULAR COM BASE NA PROVA. EFEITOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ESPECIALMENTE, COM BASE NA
SÚMULA N. 279, NEGADA A INCIDENCIA DOS ARTS. 1.000 E 1.095 DO CÓDIGO
CIVIL.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. NOVAÇÃO NESSE PARTICULAR COM BASE NA PROVA. EFEITOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ESPECIALMENTE, COM BASE NA
SÚMULA N. 279, NEGADA A INCIDENCIA DOS ARTS. 1.000 E 1.095 DO CÓDIGO
CIVIL.
Data do Julgamento:20/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-02 PP-00659
DESAPROPRIAÇÃO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA DE UMA SÓ
VEZ, E NÃO "ANO A ANO", DELA EXCLUIDA A QUANTIA POSTA A DISPOSIÇÃO
DO EXPROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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DESAPROPRIAÇÃO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA DE UMA SÓ
VEZ, E NÃO "ANO A ANO", DELA EXCLUIDA A QUANTIA POSTA A DISPOSIÇÃO
DO EXPROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00624
IMPOSTO DE MINAS GERAIS SOBRE MINERAIS BRUTOS. BASE DE CALCULO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA SE
CONTEVE NOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL (SÚMULA N
280)
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IMPOSTO DE MINAS GERAIS SOBRE MINERAIS BRUTOS. BASE DE CALCULO.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA SE
CONTEVE NOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL (SÚMULA N
280)
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-02 PP-00345
OUTORGA UXORIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA.
NÃO NEGA VIGENCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS, O ACÓRDÃO QUE RECUSOU
ANULAÇÃO DE CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OPERADA PELO
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA SEM REQUISITOS
INDISPENSAVEIS A TRANSMISSAO DE DOMÍNIO, INCLUSIVE OUTORGA UXORIA.
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OUTORGA UXORIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA.
NÃO NEGA VIGENCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS, O ACÓRDÃO QUE RECUSOU
ANULAÇÃO DE CESSÃO DE PROMESSA DE VENDA OPERADA PELO
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA SEM REQUISITOS
INDISPENSAVEIS A TRANSMISSAO DE DOMÍNIO, INCLUSIVE OUTORGA UXORIA.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00315
1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO. MUTABILIDADE
UNILATERAL DAS RELAÇÕES ESTATUTARIAS.
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO DISTRITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL.
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO. MUTABILIDADE
UNILATERAL DAS RELAÇÕES ESTATUTARIAS.
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO DISTRITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL.
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00245
CRIME DO ART. 213, C.C. O ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO. INOCORRENCIA. II. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUANDO OFERECE
OS REQUISITOS DO ART.41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE SORTE A
ENSEJAR AO RÉU AMPLA DEFESA, DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. III. CORPO DE
DELITO. O DIRETO PODE SER SUPRIDO PELO INDIRETO, NOS TERMOS DOS
ARTS. 158 E 167 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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CRIME DO ART. 213, C.C. O ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO. INOCORRENCIA. II. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUANDO OFERECE
OS REQUISITOS DO ART.41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE SORTE A
ENSEJAR AO RÉU AMPLA DEFESA, DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. III. CORPO DE
DELITO. O DIRETO PODE SER SUPRIDO PELO INDIRETO, NOS TERMOS DOS
ARTS. 158 E 167 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-02 PP-00742
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES POR PARTE DO
DESFAVORECIDO COM A REFORMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 278 E 281).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES POR PARTE DO
DESFAVORECIDO COM A REFORMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 278 E 281).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-01 PP-00238
- INPS. Correção monetária na alienação de imóveis. Os contratos referentes a imóveis cujos ocupantes optaram pela aquisição a partir da vigência da L. 5.049 e até a vigência do DL. 19, de 30.8.66, estão isentos de correção monetária, nos termos do
parágrafo 3º do art. 30 da referida lei. Recurso extraordinário não conhecido.
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- INPS. Correção monetária na alienação de imóveis. Os contratos referentes a imóveis cujos ocupantes optaram pela aquisição a partir da vigência da L. 5.049 e até a vigência do DL. 19, de 30.8.66, estão isentos de correção monetária, nos termos do
parágrafo 3º do art. 30 da referida lei. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06743 EMENT VOL-00921-02 PP-00515
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO. DEPOIS DA VIGENCIA DA LEI N.
4.672/65, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, INESCUSAVEL A LUZ DO ART. 810 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO
INVES DE APELAÇÃO DAS DECISÕES, QUE JULGAM EMBARGOS DE TERCEIRO,
REGULARMENTE DISCUTIDOS E PROCESSADOS.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO. DEPOIS DA VIGENCIA DA LEI N.
4.672/65, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, INESCUSAVEL A LUZ DO ART. 810 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO
INVES DE APELAÇÃO DAS DECISÕES, QUE JULGAM EMBARGOS DE TERCEIRO,
REGULARMENTE DISCUTIDOS E PROCESSADOS.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00237
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO
DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO
CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO
DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO
CARGO EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00522
COLETORES - VENCIMENTOS NAS SUBSTITUIÇÕES - (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ART. 72 E 119).
A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PELO - SUBSTITUTO, QUE O
EXERCEU POR MAIS DE 30 DIAS, SÓ TEM CABIMENTO NOS CARGOS ISOLADOS OU
FUNÇÕES GRATIFICADAS E POR DESIGNAÇÃO FORMAL DA AUTORIDADE
COMPETENTE.
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COLETORES - VENCIMENTOS NAS SUBSTITUIÇÕES - (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ART. 72 E 119).
A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PELO - SUBSTITUTO, QUE O
EXERCEU POR MAIS DE 30 DIAS, SÓ TEM CABIMENTO NOS CARGOS ISOLADOS OU
FUNÇÕES GRATIFICADAS E POR DESIGNAÇÃO FORMAL DA AUTORIDADE
COMPETENTE.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08102 EMENT VOL-00927-01 PP-00231
I.C.M. E IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. TELHAS E TIJOLOS. NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO DE 1969 NEM NEGA VIGENCIA A DIREITO APLICAVEL AO CASO
ATUALMENTE, O ACÓRDÃO QUE SUJEITOU AO ICM TELHAS E TIJOLOS COMO
PRODUTOS FINAIS INDUSTRIALIZADOS, EMBORA RESULTANTES DO EMPREGO DE
MINERAIS SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO RESPECTIVO NA FASE EXTRAÇÃO E
TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE
SENTIDO (PRECEDENTES: RE 74.617, 74.361, 75.806 E 74.110).
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I.C.M. E IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. TELHAS E TIJOLOS. NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO DE 1969 NEM NEGA VIGENCIA A DIREITO APLICAVEL AO CASO
ATUALMENTE, O ACÓRDÃO QUE SUJEITOU AO ICM TELHAS E TIJOLOS COMO
PRODUTOS FINAIS INDUSTRIALIZADOS, EMBORA RESULTANTES DO EMPREGO DE
MINERAIS SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO RESPECTIVO NA FASE EXTRAÇÃO E
TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE
SENTIDO (PRECEDENTES: RE 74.617, 74.361, 75.806 E 74.110).
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08104 EMENT VOL-00927-02 PP-00598
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILICITO,
QUE HAJA CAUSADO A MORTE DE MENOR, NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DO
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 490 E 491. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILICITO,
QUE HAJA CAUSADO A MORTE DE MENOR, NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DO
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 490 E 491. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00563
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO SOBRESTADO EM VIRTUDE DE ESTAR
IMINENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE INEVITAVELMENTE
INFLUIRA NO CASO DOS AUTOS, ORIUNDO DO MESMO LITIGIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO SOBRESTADO EM VIRTUDE DE ESTAR
IMINENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE INEVITAVELMENTE
INFLUIRA NO CASO DOS AUTOS, ORIUNDO DO MESMO LITIGIO.
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00375
