PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0011715-06.2013.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARA NILVA VIEIRA SILVA RECORRIDO: CÁSSIO COSTA CARNEIRO               Trata-se de recurso especial interposto por MARA NILVA VIEIRA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 142.238 e nº 166.869, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDENTE. ALUGUEIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. 1. A citação por hora certa se trata de uma modalidade de citação ficta, que segundo o rito do art. 227 do Código de Processo Civil, ocorre de forma em que o oficial de justiça houver procurado o requerido em seu domicílio, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar ocultação, poderá intimar qualquer pessoa da família, ou na ausência a qualquer vizinho, que no dia imediato, voltará objetivando efetuar a diligência na hora que determinar. 2. Verifica-se dos autos, que as diligências prévias foram todas realizadas, nos termos do art. 227 do CPC, e os fundamentos alegados pela apelante não são suficientes para colocar em dúvida o teor da certidão (fls.37), dotada de fé pública. 3. A apelante alega, em suma, que cumpriu com suas obrigações contratuais perante o apelado, todavia, não apresenta aos autos documentos comprobatórios (recibos de pagamento dos aluguéis) para confirmar sua tese. 4. Cabe salientar que nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, ora apelante, trazer aos autos provas dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. 5. Recurso conhecido e improvido.  (2015.00140793-68, 142.238, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-20) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS APENAS PARA DE EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. (2016.04372786-79, 166.869, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-11-01)               Em suas razões, a recorrente sustenta ofensa aos artigos 252, 280, 246 e 258 do Código do Processo Civil/2015, sob alegação de que não há nos autos prova inequívoca para a realização da citação por hora certa e que não foram exauridos os outros meios de citação.               Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 120.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que a recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação.               Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer. Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que a turma julgadora ao analisar a questão, concluiu que: ¿(...) No caso dos autos, não há que se falar em nulidade da citação. Verifica-se dos autos, que as diligências prévias foram todas realizadas, nos termos do art. 227 do CPC, e os fundamentos alegados pela apelante não são suficientes para colocar em dúvida o teor da certidão (fls.37), dotada de fé pública. Consoante ressaltado pelo Sr. Roberto R. F. Vidigal Filho - Oficial de Justiça, em 11 de novembro de 2013 às 10h53 tentou dar cumprimento ao mandado citatório, tendo sido deixado à parte ré telefone para contato; entretanto, restou infrutífera a tentativa. Da primeira vez, foi informado pela empregada, Sra. Mira Silva Santa Rosa, que a ré havia saído para trabalhar e que costumava retornar à sua residência entre o intervalo de 17h00min e 20h00min. Por ter fornecido o telefone, o cônjuge da requerida informou que esta estava viajando e só retornaria na data de 15 de novembro de 2013.             No dia 20 de novembro de 2013, às 11h30min, o Oficial de Justiça relata que o porteiro e administrador do prédio, onde a requerida tem residência, se recusaram a colaborar para efetivação do cumprimento do mandado. No mesmo dia, às 15h29min, tentou novamente dar cumprimento à ordem judicial, todavia, devido às informações diversas, a diligência restou frustrada. Em conversa com o cônjuge da ré, percebendo as manobras de ocultação, o Oficial de Justiça deixou aviso informando que no dia 21 de novembro de 2013 faria a citação por hora certa caso não encontrasse a requerida.             Nesta monta, no dia 21 de novembro de 2013, às 12h05min, o Oficial dirigiu-se novamente ao endereço da parte requerida, a fim de citá-la, sendo que mais uma vez a mesma não se fez presente, procedendo, assim, à citação por hora certa.             Nestes termos, observa-se que o Oficial de Justiça, o qual possui fé pública, cumpriu regularmente o procedimento previsto em lei, sendo que, ao perceber a ocultação da parte requerida, promoveu a citação por hora certa, nos termos dos arts. 227 e 228 ambos do CPC, que assim dispõem: ¿Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar¿. ¿Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome¿. E mais, dos autos verifica-se também a obediência do rito do art. 229 do Código de Processo Civil, ao qual há envio de correspondência pelo escrivão ao requerido, dando ciência ao demandado da citação (fls.38). Com base em tais premissas, não há que se falar em vício de citação, e, em consequência, em nulidade processual; logo, rejeito a preliminar de nulidade. (...)¿ (Fls. 83)               Ultrapassar este entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida nos autos, o que é vedado na via eleita por óbice da orientação firmada na Súmula 07 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que a citação por hora certa obedeceu todos os requisitos legais para sua realização exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1348248/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluído que não houve suspeita de ocultação para citação por hora certa, bem como pela presença dos requisitos para o ato citatório por edital, não se revela possível modificar tais conclusões tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 918.549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a tentativa de citação do Recorrente no endereço que constava no contrato firmado, não tendo sido localizado, sendo inócua a exigência de diligenciar em outros órgãos, porquanto não teriam condições de informar o endereço no exterior. Afirmou, ainda, que foram observadas as exigências legais e ser desconhecido o paradeiro do réu, haja vista a ausência de informações objetivas acerca de sua localização nos Estados Unidos da América. 2. Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído pela validade da citação por edital, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 688.218/SC, Rel. Min.RAUL ARAÚJO, DJe 1o.10.2015; AgRg no AREsp. 255.057/SP, Rel. Min.OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015. 3. Agravo Regimental de ELISEU SATIRO DE LIMA FILHO desprovido. (AgRg no Ag 1333256/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)               Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.               Publique-se e intimem-se.               Belém,               DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.22  Página de 4 (2017.01240885-22, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória interposta por D.A.F., através de advogado habilitados nos autos, visando à desconstituição do julgado que julgou procedente a liquidação de sentença, determinando a partilha dos bens imóveis (Processo 0000644-90.2007.8.14.0014) (fls.455/459). Fundamenta o cabimento da ação nos termos do disposto no art. 466 III, IV, VI e VIII do CPC. Argui o autor, em apertada síntese que, a decisão prolatada pelo juízo a quo que decidiu incidente de liquidação de sentença por arbitramento, promovendo nova partilha bens e alterou, neste particular, os critérios originariamente estabelecidos no julgamento da lide o que resultou no enriquecimento ilícito da ré a custa do total empobrecimento do autor. Assevera que é incontroverso que o bem situado no Município de Nova Esperança do Piriá (constante no item IV, 'b' da petição inicial de separação inicial das partes) encontra-se invadido por famílias ligadas ao MST. Pede que seja concedida tutela antecipada, para que se proceda o bloqueio na matrícula do imóvel litigado até que julgada a presente ação. Afirma que a ação de separação judicial em questão pôs fim a sociedade conjugal mantida entre o autor e sua esposa, como também definiu que entre eles fossem rateado o patrimônio em comum na proporção de 50% para cada um. Ademais, na sentença proferida na ação de separação judicial restou definido, também, que se as partes não acordassem quanto a forma de particularizar a fração ideal de cada um, todos os bens do casal seriam vendidos a terceiro e o produto desta transação rateado entre eles em partes iguais. Pondera, que in casu, era incabível a liquidação por arbitramento, eis que no presente, aplicável a ação de extinção de condomínio. Diz que atendo-se somente aos aspectos formais da decisão atacada por via da presente ação, poder-se-ia admitir que os bens em questão foram partilhados proporcionalmente entre o casal, mas esta impressão cai por terra diante da realidade dos fatos, já que as terras do Município de Nova Esperança, batizado no incidente de liquidação com a denominação de 'Fazenda Serra Azul', estava completamente invadida por famílias ligadas ao MST e, por isso, sem nenhum valor econômico, sendo que, neste ponto, não havia controvérsia entre as partes. Informa que a requerida e o perito judicial simularam a realização de uma diligência em outro local que não o imóvel situado do Município de Nova Esperança do Piriá e, este imóvel, por mais espantoso que possa parecer, era a Serra Azul, de propriedade do pai do autor, esta sim produtiva pelo agronegócio, além de conter em seu interior várias benfeitorias. Portanto, tal situação configura fraude, em razão da prova falsa. Aduz que o laudo pericial de fls.386/395 nada fala sobre a invasão da propriedade a que se refere, quando este fato, foi confirmado pela própria requerida, quando esta se manifestou sobre a contestação apresentada pelo autor ainda no processo de separação judicial do casal. Conclui que o juízo a quo, ao proferir a decisão rescindenda, quanto à divisão dos bens do casal, alterou por completo a sentença de fls. 327/337, eis que entregou exclusivamente ao autor um bem que, não possuindo nenhum valor econômico, antes era encargo que seria suportado por ambas as partes, e esse procedimento, não restam dúvidas, violou a coisa julgada. Por fim, reputa que o juízo a quo, ao proferir a decisão rescindenda desconsiderou um fato existente nos autos (erro de fato), admitido sem controvérsia por ambas as partes, no caso a invasão do imóvel situado no Município de Nova Esperança do Piriá, que, por isso, o deixava sem valor econômico e, nestas condições, não poderia ser entregue ao autor, como o único bem a título de meação na disputa patrimonial que travou com a sua esposa em sede de separação judicial. Requereu: (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência, a fim de sustar, até decisão final os efeitos da decisão rescindenda; (iii) seja julgado procedente o pedido, para o fim de rescindir a decisão definitiva que julgou incidente de liquidação, por arbitramento da sentença proferida na Ação de Separação Judicial (Processo nº 000644-90.2007.8.14.0000) Juntou documentos.   O feito foi distribuído à relatoria da Desembargadora Elvina Gemaque Taveira que, determinou a intimação do autor para que comprovasse a alegada hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas e o depósito inicial, sob pena de inépcia (fl.648). Em cumprimento ao despacho supra, o autor apresentou os documentos que, ao menos, em tese, comprovam ser beneficiário de assistência judiciária gratuita (fls.650/695). A Desembargadora relatora designou o dia 22/11/2016 para a audiência de conciliação (fl.696). Em 22/11/2016, em audiência, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada da ré providenciasse a juntada da procuração, bem como que informasse o endereço atualizado da requerida. Ao final, foi aprazada a data de 19/01/2017, para realização de nova audiência (fl.708). A ré peticionou nos autos, apresentando procuração (fls.709/710). Foi determinada a redistribuição do feito, nos termos da Emenda Regimental nº 5, publicada no DJ de 15/12/2016 e a Portaria 0142/2017 - GP (fl.712). Coube-me a relatoria do feito, nos termos da Portaria 2911/2016.  Em 12/05/2017, deferi a justiça gratuita designei data para realização de audiência de conciliação (fls.718/719). Foi certificado que, até a data de 27/04/2017, não havia sido devolvido o aviso de recebimento emitido pelos correios, razão pela qual, o Secretário restou impossibilitado de certificar o cumprimento das cartas expedidas às fls.721 e 723 (fl.725). Face à informação acima, redesignei para o dia 30/06/2017, a audiência de conciliação (fl.726). Não obstante, após a devolução dos autos à secretaria, o Secretário cerificou (fl.727): CERTIFICO, para os fins de direito, que somente nesta data, a Servidora Carla Pantoja, lotada na Secretaria Única, providenciou a devolução das Cartas de Intimação extraídas da Ação Rescisória (0005615-48.2016.8.140000) para intimação das partes envolvidas sobre a audiência de conciliação que se realizaria no dia 28 do corrente (hoje), às 11 horas, entregues naquele setor no dia 25/04/2017, conforme protocolo do Serviço de Correspondência que acompanha a presente. CERTIFICO ainda, que tal fato contribuiu para que este Secretário laborasse em equívoco ao cerificar que os citados expediente não haviam sido devolvidos. CERTIFICO finalmente, que as Cartas de Intimação não foram entregues aos destinatários em razão de endereço insuficiente, conforme informação contida nos Avisos de Recebimento constante nos envelopes (...) Em 28/04/2017, o autor peticionou nos autos, informando que a ré ajuizou ação contra o autor de reintegração de posse dos referidos imóveis e que, em 02/03/2017,foi deferida medida de urgência autorizando a 'imissão na posse', razão pela qual, reiterou o pleito de apreciação de tutela de urgência (fls.740/741). Era o necessário. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência requerido na inicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 969, dispõe: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p.1951, ensinam que: 2. Tutela provisória contra execução da decisão rescindenda. Em casos excepcionais, admite-se o requerimento de concessão de tutela provisória para suspensão da execução do julgado provisória para suspensão da execução do julgado rescindendo, pois a presunção decorrente da coisa julgada é relativa (iruis tantun), até que seja ultrapassado o prazo do CPC 975. A medida só pode ser concedida se demonstrar-se ser imprescindível. Referido pedido pode ser feito como tutela cautelar antecedente ou mesmo na petição inicial da rescisória. (...) Na vigência do CPC/1973, como se tratava de medida excepcional, não se poderia conceder medida cautelar ou tutela antecipada para obstar a execução da sentença ou acórdão rescindendo, como ofensa frontal ao CPC/1973 489, senão quando a hipótese concreta demonstrasse uma quase liquidez e certeza da procedência do pedido rescisório. Exige-se mais do que o mero fumus boni iruis ordinária, da tutelar de urgência convencional. Porém, o CPC 969 não repetiu a prescrição de excepcionalidade contida para a tutela provisória na ação rescisória. Mas, mesmo na vigência do CPC/1973, já havia a possibilidade do alargamento da possibilidade de concessão de medida cautelar em rescisória, como se vê do art. 15 da MedProv 2180-35 (DOU 27.8.2001) autoriza expressamente a utilização da antiga medida cautelar em ação rescisória: 'Art. 15.. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil (de 1973)¿. 3. Medida imprescindível. O CPC 969 não repetiu a exigência contida no CPC/1973 489, segundo o qual a medida obstaculizadora da execução do julgado, que é exceção à regra, além de preencher os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ou da evidência, conforme o caso, fosse também imprescindível, sem o que a medida não pode ser concedida. Imprescindível pode significar necessário (Houaiss); aquilo que não pode abrir mão (Aurélio); inseparável (Bluteau. Vocabulário, v.6, verbete prescindir, p. 708). Em outras palavras, imprescindível é o extraordinário. Não são consideradas imprescindíveis as medidas de urgência que sema 'convenientes' para parte requerente. Saber se e quando uma medida de urgência é imprescindível, de modo a ser apta a obstar a execução imediata do julgado, não é tarefa muito fácil. Tratava-se, portanto, de conceito legal indeterminado, cuja concretude deve ser dada pelo juiz ou tribunal no caso concreto. Não é nem discricionário nem subjetivo. As provas trazidas à colação demonstram que: 1.     Sentença proferida nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa (Processo 2007.1.000414-0), promovida por D. D. S. F. em face de D.A.F (fls.365/375): (...) Com relaçãos aos bens imóveis apresentou a seguinte documentação: a)     Lote de terra urbano situado na Rua Raimundo Alves s/n, loteamento urbano Apoliano, Quadra 1, lote 506, registrado sob número 1.664, às fls. 171 e v, livro 2-1, do cartório de registro de imóveis de Capitão Poço, em nome da autora (fls.36); b)     Lote dote ço, enome da autora (fls.36); Raimundo Alves s/n, loteamento urbano Apoliano, Quadra 1, lote 506, registrado sob n________e terra agrícola com área de 43,5296 hectares, situada na travessa Santana, Capitão Poço, sob número 002/592, folhas 94 e v, livro 2 - C. do Cartório de Registro de Imóveis de Capitão Poço (fls. 37). c)     Lote de terra agrícola, número 089, situado na travessa Santana, Capitão Poço com área de 25 hectares, registrado sob o número 1.730, fls.37, livro 2 - J, no CRI de Capitão Poço (fls.38). d)     Lote de terra agrícola, com 25,2690 hectares, localizado na Travasse Santana, denominado Fazenda São Raimundo, Capitão Poço, registrado sob o número 0001/0571, fls.70 e verso, livro 2-C, no CRI de Capitão Poço (fls.39). e)     (dois) lotes de terra agrícola, medindo o primeiro lote, de número 93, área de 25 hectares, situado à paralela Santa Luiza, Capitão Poço, registrado sob número 1.693, fls.200 e v. Livro 2 - I e o segundo lote com área de 24.9765 hectares, situado no imóvel denominado Fazenda São Pedro, Capitão Poço, código do imóvel rural 051.020.020.770-08, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no CRI de Capitão Poço, livro 32, fls. 19 e verso em 14/03.2.005 (fls.40). f)     04 (quatro) lotes de terra agrícola de número 73, 75, 77 e 80, todos com área de 25 hectares cada um, localizados na travessa Santana, Capitão Poço, conforme certidão de fls.41. g)     03 (três) lotes de terra agrícola, de número 74, 76, e 78,, sendo o primeiro com área de 23,7500 hectares e os dois últimos com área de 25 hectares cada um, totalizando 73,7500 hectares, localizados na travessa Santa Luzia, neste Município de Capitão Poço (fls.42). h)     02 (dois) lotes agrícolas de número 282 e 616, situado o primeiro na rodovia Capitão Poli, Irituia, km 9, margem esquerda da fazenda Santana e o segundo na Rodovia Capitão Poli - Garrafão do Norte e Paixão, km 60, sendo somente posse, conforme substabelecimento de procuração de fls. 45 e procuração de fls. 46. i)     Um lote de terras de número 397, com área de 25,6290 hectares, situado no imóvel denominado Fazenda São Raimundo, Gleba Capitão Poço, adquirido de Pedro Nunes da Silva, conforme documento de fls.53. j)     Uma área de terras de 775 hectares, localizada à margem do rio Piriá, matriculada no CIR sob número 318, fls.18, livro 2 - !, Município de Garrafão do Norte (fls.60). k)     Um imóvel urbano localizado na rua Raimundo Alves, quadra 01, lotes 01 a 04, em nome de Neli Moreira Brito, o qual segundo a autora pertence ao requerido. (...) Posto isto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, 1.571/1578 do Código Civil de 2.002 e nos dispositivos da Lei 6.515/77, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, em razão de que decreto a separação judicial do casal DAVIANNE DOS SANTOS FREIRE e DEUZINETE ALVES FREIRE, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, além do regime matrimonial de bens. Com relação aos bens imóveis, enumerados na presente sentença de 'a' a 'k' (dls.2/3), devem ser partilhados em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, considerando o regime matrimonial. Não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a uma das partes que se interessar, devendo serem avaliados por época da alienação. 2.     Em 11/03/2011, D. D. S. F. apresentou pedido de cumprimento de sentença, esclarecendo (fls.378/383): (...) diante da negativa do executado em fazer um acordo para a partilha dos bens descritos na sentença de fls.32-337, que seja autorizada a venda dos mesmos a terceiros o quanto antes, em conformidade com o que foi descrito no antepenúltimo parágrafo d a fl.336 dos presentes autos. Assim, devem ser vendidos e dividido em 50% o valor apurados dos seguintes bens móveis e imóveis: 1)     Uma Fazenda de aproximadamente quarenta lotes, oriunda da compra de vários lotes de terrenos agrícolas, situada na Travessa Santana, no município de Capitão Poço-PA, cujo valor estipulado pela EMATER, a pedido do próprio requerido é de R$ 1.911.693,11 (um milhão novecentos e onze mil seiscentos e noventa e três reais e onze centavos) vide relatório em anexo; 2)     Uma Fazenda de aproximadamente setecentos e setenta e cinco hectares, situada no município de Nova Esperança do Piriá, limite de Garrafão do Norte-PA; 3)     Um terreno localizada na Travessa Tajajuba, onde está situado o bar/restaurante Samaúma; 4)     Um terreno urbano localizado ao lado da casa do requerido onde funciona um galpão de máquinas; 5)     Uma casa situada na Rua Raimundo Alves, onde funcionava a residência das partes; (...) Assim, a exequente espera que seja atendido o pedido in casu, nos seguintes termos: Que seja feita a avaliação e autorizada a venda de todos os bens acima identificados, podendo, desde logo, a autora colocar placas de venda nos referidos bens acima elencados, assim como anúncios de vendas em jornais de grande circulação, e, após consumada a venda, que seja feita a divisão nos moldes da r. sentença; (...) 3.     Em 16/05/2011, D.D.S.F. peticionou nos autos, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença assegurando que antes de ser cumprida a sentença, esta deve ser liquidada por artigos, tornando-se assim líquida, certa e exigível, condição esta ainda não verificada (fls.397/401). 4.     D.D.S.F. manifestou-se pela improcedência da impugnação apresentada por D.A.F (fl.414). 5.     O magistrado de piso, em 28/09/2012, entendo que a decisão era ilíquida, impunha-se a regra prevista no artigo 475 -A do CPC/1973, razão pela qual julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do previsto no art. 267, IV do CPC/1973 (fls.419/419v). 6.     Em 11/10/2012, D.D.S.F. peticionou, promovendo liquidação de sentença por arbitramento, requerendo, dentre outros, fosse nomeado perito, para avaliação dos bens arrolados na sentença de fls.365/375 (fls.428/431). 7.     Foi nomeado perito e realizado Laudo de Avaliação Técnica dos Imóveis e Complementação de Laudo Técnico (fls.443/506 e 519/524). 8.     Em 30/07/2013, D.D.S.F. requereu o julgamento antecipado da lide (fls.526/527). 9.     Em 09/01/2014, o magistrado de piso assim determinou: (...) Como esta divisão patrimonial é de grande monta e de curial interesse as partes, vez que superam e muito a casa do milhão de reais, aliado ao fato de que os Laudos apresentados de nominam as propriedades rurais de forma completamente diferente daquelas constantes na sentença que determinou a partilha dos bens elencados de a a k (fls.328/329) tomando exempli cito Fazenda Serra Azul? Fazenda Santana?, determino seja intimada a requerente Daviane dos Santos Freire, via advogada, para que informe - observando a sentença que não aponta nomes e sim as características das propriedades quais as propriedades apontadas nos laudos em consonância com os itens a a k, sob pena de ser determinado o refazimento de todos eles pela impossibilidade concreta de partilha pela falta de identificação dos bens. Ainda, informe a requerente, que pugna pelo julgamento da lide, se tais laudos, englobam todas as propriedades, que consoante sentença de fls., somam 11 imóveis, sendo que nos autos constam somente 3 laudos de avaliação (fls..3602, 371 e 381). (...) 10.     Em 15/01/2014, D.D.S.F. manifestou-se (fls. 537/538): (...) Inicialmente importante esclarecer, que o laudo constante as fls.360/369 do imóvel agrícola denominado 'Fazenda Serra Azul' diz respeito ao bem alistado no item j da sentença (fl.329), medindo 775 hectares, matrícula de nº 318, as fls.18, do livro 2-A, como demonstrado por Certidão do Cartório de Viseu a fl.60, parte introdutória do laudo (fl.361), fotos (fls.361/363) e os dados constantes na complementação apresentada a fl.441. Quanto a avaliação acostada as fls.371/380. Da Fazenda denominada 'Santana', versa sobre os bens alistados nos itens 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h' e 'i' (fls.328/329) do decisum, descritos nas certidões (fls. 37, 38 , 39, 40,041 e 42) Procuração e Escritura Pública de Compra e Venda (fl.53) acostadas, perfazendo área total de 317,89 hectares, como se deduz do somatório dos lotes descritos nas certidões e no laudo referido (fl.375). (...) Desta feita, considerando que os imóveis que integram a lide encontram-se avaliados nos autos, conforme argumentando acima, REQUER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, a fim de dar cumprimento ao julgado. Em sendo outro o posicionamento deste julgador, considerando o vasto lapso temporal decorrido desde a interposição da ação e os prejuízos suportados pela autora, que vem sendo tolhida de usufruir de patrimônio comum, vez que o requerido encontra-se na posse e administração de todos os bens, requer que este juízo DETERMINE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PERITO NOMEADO para que responda sobre quais bens alistados na sentença integram a Fazenda denominada ' Santana' (Laudo de fls.371/380), 'Serra Azul' (laudo de fls.360/369) e no laudo de fls 381/389. 11.     Em 15/01/2014, sobreveio a sentença rescindenda (fls.536/540): (...) A questão posta é puramente de direito. Diz respeito ao procedimento da partilha em liquidação de sentença. A liquidação deve ser feita em conformidade com a decisão liquidanda. É bem de ver que a sentença do divórcio definiu a partilha de 50% dos bens adquiridos em conjunto para cada separando (fls.327/337). Sobre os bens imóveis, se decidiu que, uma vez que não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a uma das partes que se interessar, devendo ser avaliados por época da alienação (fl.336). Portanto, o feito foi remetido à liquidação de sentença para realização da partilha de bens imóveis descritos nos itens de a a k da sentença (fls.328/329). (...) Nesta liquidação foram apurados com a devida instrução, os valores de mercados dos bens que foram adquiridos durante ou decorrentes da sociedade conjugal dissolvida. Friso que os bens adquiridos após a separação judicial não são partilháveis. Os valores dos bens imóveis estão assim dispostos e determinados nos laudos de fls.360/414, 436/441: - Fazenda Serra Azul - Compreende o bem imóvel elencado no item J da sentença (fls.329) -- Valor da Avaliação: R$ 1775.000,00 (um milhão setecentos e setenta e cinco reais) (fls.368); - Fazenda Santana - Compreende os bens imóveis elencados nos itens B, C,D, E, F, G, H e I da sentença (fls.329) - Valor da Avaliação: R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)) (fls.380) - Imóveis Urbanos - Compreende os bens imóveis elencados nos itens A e K da sentença (fls.328/329) - Valor da avaliação: R$ 825.275,00 (oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta cinco reais) (fls.439) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença por arbitramento e por corolário natural, JULGO LIQUIDADA a referida sentença DETERMINANDO nos termos da decisão liquidanda, a partilha dos bens imóveis elencados nos itens A a K da sentença de fls. 328/329 da seguinte forma: - O bem imóvel elencado no item J da sentença (fls.329), denominado Fazenda Serra Azul avaliada em R$ 1775.000,00 será de propriedade do réu (...), qualificado nos autos. - Os bens imóveis elencados nos itens B, C, D, E, F, G, H e I da sentença (fls.329) - Fazenda Santana, avaliada em R$ 970.000,00, bem como os bens imóveis elencados nos itens A e K da sentença (328/329) - Imóveis urbanos, avaliados em R$ 825.275,00, serão de propriedade da autora (...), qualificada nos autos. Quanto a diferença dos valores das propriedades partilhadas (R$ 17.95.275,00 - R$ 1.775.000,00), ficará a autora (...) obrigada a pagar ao réu (...) o valor liquido e certo de R$ 20.275,00 (vinte mil duzentos e setenta cinco reais) no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.. Expeça-se mandado e ofício aos Cartórios de Registros de imóveis competentes e/ou à Prefeitura Municipal, conforme o caso, para a transferência das propriedades às partes, consoante partilha acima, ficando as partes obrigadas ao prévio recolhimento do imposto de transmissão de bens móveis Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, leciona Daniel Mitidiero (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 781/782: 1.     Tutela de urgência. Consagrada pela doutrina (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit; Alvaro de Oliveira, 'Perfil Dogmática das Tutelas de Urgência' Revista da Ajuris, n. 70), a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. Teria o legislador andado melhor se tivesse percebido que a antecipação é apenas uma técnica processual quer serve para viabiliza a prolação de uma decisão provisória capaz de outorgar tutela satisfativa ou tutela cautelar fundada em cognição sumária (...) (...) 3.     Probabilidade do direito (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. 4.     Perigo da demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (...) Pois bem. Na sentença, datada de 26/01/2011, proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, restou estabelecido o fim da sociedade conjugal e, com relação à partilha dos bens, definiram que a cada um dos separandos caberá 50% dos bens enumerados na sentença de 'a' a k'', considerando o regime de casamento, e 'não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a cada uma das partes que se interessar, devendo serem avaliados por época da alienação'. Com base em tal premissa, D.D.S.F. requereu a liquidação da sentença por arbitramento, a fim de que os bens fossem avaliados por perito e vendidos , para que obtivesse a metade do valor na venda, pois, embora os bens estivessem em condomínio, D.A.F continuava administrando- e usufruindo dos mesmos sozinho. Todavia, ao julgar a liquidação, o magistrado de piso, após a elaboração de laudo de avaliação, indicou quais seriam os bens que caberiam a cada parte, não atendendo, ao menos em tese, os preceitos da sentença proferida na ação de divórcio litigioso c/c partilha que, impôs, em caso de não celebração de acordo entre as partes, fossem os bens alienados a terceiros ou a cada uma das partes a quem interessar. Desta forma, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Ademais, faz-se necessário assegurar o resultado útil do processo, razão pela qual concedo a medida de urgência pretendida e determino a suspensão da eficácia da sentença rescindenda, devendo os bens permanecerem em condomínio, a serem administrados por ambas as partes de forma conjunta e solidária, até o Julgamento do mérito da presente ação pela turma julgadora. Cite-se a ré para contestar a ação, nos termos do previsto no art. 970 do CPC/2015. Outrossim, como a concessão da medida de urgência importará mudança na situação econômica do requerente, uma vez cumprido o mandado, retornem os autos conclusos para reanálise do benefício da justiça gratuita.   Belém, 04 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01768508-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0014097-86.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO CLÁUDIO SANTA BRÍGIDA DO NASCIMENTO RECORRIDO:  ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO SANTA BRÍGIDA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos 160.665 e 165.353, assim ementados: Acórdão nº.  160.665 (fls. 94/96): APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ORIGINÁRIA EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEC 20.910/32. TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 08.04.2010 E O DIREITO SE ORIGINADO EM 21.04.2004, DECORRIDOS APROXIMADAMENTE SEIS ANOS DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2016.02285491-32, 160.665, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13) Acórdão nº.  165.353 (fls. 110/111): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE (2016.03977611-70, 165.353, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-30)          O insurgente, policial militar, argumenta, em síntese, que os acórdãos vergastados incorreram em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, não obstante a oposição de embargos e declaração, não enfrentaram a alegação de inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o dia inicial do prazo prescricional é a data do indeferimento do recurso administrativo aos 27/11/2009.          Contrarrazões apresentadas às fls. 132/136.          É o relatório.          DECIDO.          Preliminarmente, esclareço que a participação deste Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Isto porque aludido juízo é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica.          Sendo assim, não há que se falar em impedimento, como já decidiu o STJ, senão vejamos. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS RISCADAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 338.492/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 134, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA 280/STF. 1. O Desembargador que participou da formação do acórdão recorrido não está impedido de fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 412.369/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014) (grifei). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESEMBARGADOR PROLATOR DO DECISUM QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é ato judicial que se restringe ao exame dos pressupostos processuais do mesmo, não possuindo qualquer conteúdo decisório ou de valoração probatória capaz, de per si, ensejar o impedimento do Desembargador que, agora eleito Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, tenha anteriormente participado do julgamento de anterior recurso de apelação no mesmo feito. Precedentes de ambas as Turmas julgadoras integrantes da eg. Terceira Seção. (...) 3. Ordem denegada. (HC 260.598/RR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 25/02/2013) (grifei).          Feito o esclarecimento que se fazia necessário, passo a realizar o juízo de admissibilidade.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça (fl. 30). ·     Da Violação ao art. 1.022 do CPC/2015:          Alega o recorrente que os acórdãos objurgados incorreram em negativa de prestação jurisdicional ao deixarem de enfrentar à alegação acerca da inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial para o ajuizamento da ação é a data do indeferimento do recurso administrativo aos 27/11/2009 (fl. 25), não obstante a oposição de embargos de declaração, indevidamente rejeitado com espeque no mero inconformismo.          Os argumentos suscitados pelo recorrente não prosperam.          Isso porque, o acórdão n. 165.353 que julgou os embargos de declaração enfrentou exaustivamente a arguição de inocorrência de prescrição, afastando categoricamente os argumentos suscitados pelo recorrente, considerando, para tanto, o conjunto fático-probatório dos autos, senão vejamos: ¿Analisando os argumentos do Embargante, entendo que não merecem ser acolhidos, pois inexiste no V. Acórdão a omissão apontada pelo Recorrente, uma vez que o termo inicial por ele indicado contagem do prazo prescricional da sua pretensão não pode ser levado em consideração, uma vez que o recurso administrativo interposto pelo Embargante refere-se à decisão proferida na promoção ocorrida no ano de 2009 e não na promoção do ano de 2004. Explico. Depreende-se da inicial que a pretensão do Recorrente consistia em obter sua promoção em ressarcimento de preterição ao posto de cabo a contar de 21.04.2004 (fls. 15), pois, segundo o Embargante, a decisão da Comissão de Promoção de Praças em não promovê-lo ocorreu em razão do mesmo encontrar-se na situação sub judice. Dessa decisão não há nos autos comprovação de que o Recorrente tenha interposto recurso administrativo. Pois bem, como o Embargante não foi promovido no ano de 2004 tentou novamente a promoção para cabo no ano de 2009, na qual novamente não obteve êxito. No entanto, embora o Recorrente não tenha acostado ao caderno processual cópia da peça do recurso interposto desta decisão, conclui-se que tal recurso refere-se a esta última decisão. Isto porque o documento de fls. 25, o qual Recorrente pretende utilizar como marco inicial do prazo prescricional, diz respeito à intimação do Embargante acerca do indeferimento do recurso interposto em face da decisão proferida na promoção de 2009, não podendo, dessa maneira, ser levado em consideração na presente demanda, uma vez que, como já mencionado, a pretensão do Embargante nesta demanda seria obtenção da promoção em ressarcimento de preterição a partir de 21.04.2004. Dessa maneira, não tendo o Embargante logrado êxito em comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional referente à promoção do ano de 2004, estou convencido de que o Acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões trazidas pelo Recorrente em sua Apelação. Pelo exposto, ante a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, REJEITO os presentes Embargos de Declaração nos termos da fundamentação supra¿.          Desse modo, consoante reverbera a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando os fundamentos do acórdão impugnado são suficientes para solução integral da controvérsia.          Ademais, uma vez confirmada a incidência da prescrição com base no contexto fático dos autos, rever o entendimento desta Corte, com objetivo de acolher a pretensão recursal para reconhecer a incidência da prescrição, demanda revolvimento de matéria fática, o que descabe na via do Recurso Especial, à luz do óbice previsto no enunciado da Súmula 07/STJ.          Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte local consignou que: "Da análise dos fatos articulados pelas partes, verifica-se que o embargado foi notificado, por edital, dos lançamentos tributários Contudo, não cuidou o embargante de demonstrar, nos autos, o motivo peto qual se utilizou do edital, cuja publicação se afigura até mesmo contraditória, não sendo possível admitir que o Estado de Minas Gerais encontre-se em lugar incerto e não sabido, ou que não tenha endereço fixo Aliado a isso, se alguma razão teve o Município para proceder à notificação por edital, o que se desconhece, estranho o fato de que este motivo não obstou o ajuizamento da Execução Fiscal, em cuja petição inicial se declinou o endereço do executado, que foi citado no processo apenso, para responder os termos do executivo fiscal" e "preciso é que se comprovem os elementos necessários ao seu reconhecimento, ou seja, a tentativa de notificar o sujeito passivo pessoalmente em seu endereço ou a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu na hipótese dos autos". 3. Rever o entendimento da Corte local, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para reconhecer a legitimidade da notificação editalícia, demanda o revolvimento de matéria fática, o que descabe na via do Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1661529/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017) grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 29, I e 30, I, da Lei 11.445/2007 e a tese a eles vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. 3. Atinente aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No mais, revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) grifei PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. O regime do art. 40 da Lei 6.830/1980, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de cinco anos do inadimplemento ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.122/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp 1.290.890/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp 684.350/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 440.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1638961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) negritei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém(PA),    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C. 184  Página de 8 (2017.02387426-19, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-29, Publicado em 2017-06-29)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0043416-58.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA MESQUITA - OAB/PA 14.106 APELADO: ANA KELLY MARTINS DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARQUES MAUÉS FILHO - OAB/PA 14007 APELADO: CÍCRO AUGUSTO DUATE BARBOSA APELADO: RITA DE CÁSSIA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: MELINA NOGUEIRA MALDONADO - OAB/PA 17.696 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL COM ÔNUS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE A REGULARIDADE DO IMÓVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS A AUTORA. LITISDENUNCIADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpre ao corretor de imóveis se inteirar acerca de detalhes do imóvel que está intermediando a venda, não podendo omitir informação para que lhe seja favorecido o negócio, razão pela qual deve indenizar a autora acerca do negócio firmado com cláusula com omissão do ônus, conforme comprovado. 2. Quanto à indenização aos litisdenunciados, descabe a indenização por danos morais, eis que a eles cabia a responsabilidade das dívidas existentes antes da negociata junto à empresa imobiliária. 3. Redução da indenização arbitrada pelo prejuízo moral sofrido que deve ser no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra arrazoado de acordo com o caso concreto DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta por CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 2ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA KELLY MARTINS DA SILVA. Narra a autora que adquiriu em 03/01/2006, uma unidade imobiliária pertencente aos litis denunciados Sr. CÍCERO AUGUSTO DUARTE BARBOSA e MARIA DOS ANJOS DE ABREU PINA BARBOSA, antigos proprietários do imóvel em questionamento, por intermediação da imobiliária requerida, aduzindo que a Cláusula Segunda do contrato de compra e venda dispunha que o imóvel estaria desembaraçado de qualquer ônus, encargos judicias ou extrajudiciais, bem como de qualquer hipoteca, foro ou pensão. Prossegue narrando que ao tentar vender o imóvel em 2010, soube da existência de dívida referente ao saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal e que ao entrar em contato com o banco, a autora foi avisada que o seu imóvel seria inclusive leiloado extrajudicialmente em razão do saldo devedor existente. Pugnou por indenização por danos materiais e morais. Em contestação de fls. 23/40, a empresa requerida arguiu preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e carência da ação. Denunciou à lide o Sr. CÍCERO AUGUSTO DUARTE BARBOSA e MARIA DOS ANJOS DE ABREU PINA BARBOSA, antigos proprietários do imóvel em questionamento. Em réplica (fls. 68/74), a autora afirma a negligência da imobiliária e reitera os pedidos formulados na inicial. O juízo deferiu a denunciação à lide deferida às fl. 91. Os denunciados apresentaram contestação às fls. 132/142, dizendo do não cabimento da denunciação e conflito de interesses entre as partes. Os denunciados apresentaram ainda reconvenção às (fls. 157/169), afirmando ser dever do corretor corrigir tais pendengas. A denunciante não se manifestou acerca da contestação e reconvenção apresentadas pelos denunciados, conforme certidão de fl. 191. Sobreveio sentença (fls.192-194), em que o juiz de piso julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a requerida CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., a pagar a autora, a título de dano moral, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e parcialmente procedente os pedidos dos denunciados/reconvintes, para condenar a ré/denunciante a pagar aos denunciados CÍCERO AUGUSTO DUARTE BARBOSA e MARIA DOS ANJOS DE ABREU PINA BARBOSA, em que CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Também pagará à título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00. Inconformada, a parte requerida sucumbente interpôs o presente Recurso de Apelação (fls.197-212), arguindo inexistência de provas, a culpa de terceiros, a inexistência de danos morais a indenizar ou a redução do quantum indenizatório. Apelação recebida no duplo efeito (fls.222), não houve apresentação de contrarrazões (Fls.222-verso). Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Nesta instância ad quem, os autos foram distribuídos a desembargadora Nadja Nara Cobra Meda e redistribuídos a minha relatoria do feito após a emenda regimental 05/2016(fls.219). É o relatório. D E C I D O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do NCPC-2015. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão repousa no dever de CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, indenizar à autora, a título de dano moral o valor de 80.000,00 (oitenta mil reais), por venda de imóvel gravado com ônus, quando existia cláusula contratual de que o imóvel seria negociado sem quaisquer pendências. O contrato de corretagem encontra previsão nos artigos 722 a 729 do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. É assente na jurisprudência a responsabilidade do promitente vendedor, como se lê: ¿CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA ANTERIOR. Se, à data da promessa de compra e venda, o imóvel já estava gravado por hipoteca, a ela estão sujeitos os promitentes compradores, porque se trata de direito real oponível erga omnes; o cumprimento da obrigação de escriturar a compra e venda do imóvel sem quaisquer onerações deve ser exigida de quem a assumiu, o promitente vendedor. Recurso especial conhecido, mas não provido.¿ (Processo REsp 314122 PA . 001/0035891-8 Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação DJ 05.08.2002 p. 329. RJADCOAS vol. 39 p. 41 RJTAMG vol. 87 p. 377 Julgamento. 27 de Junho de 2002 Relator Ministro ARI PARGENDLER). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - imóvel embaraçado judicialmente - INFORMAÇÃO OMISSA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - Vício oculto - Afronta ao princípio da boa-fé - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS PATRIMONAIS CARACTERIZADOS - RECURSO DESPROVIDO. Se o promitente vendedor se omitiu acerca da existência de embaraço judicial dos imóveis, resultando em prejuízo de ordem material ao promitente comprador, o vício oculto afrontou o princípio da boa-fé, sendo patente de indenização por perdas e danos.. (Ap 25285/2013, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/11/2013, Publicado no DJE 14/11/2013) "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Sentença que condenou a vendedora a ressarcir dívidas referentes a IPTU, contraídas antes da venda do imóvel, que foram pagas pelo comprador, que teve o bem penhorado. Recurso improvido". ( Apelação Cível nº 235.074-4/0-00, Rel. Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito São Paulo Privado, j. 08.11.2007 ). Acerca da responsabilidade civil do corretor dos imóveis, cabe salientar a veracidade sobre as informações e transação do imóvel, diferentemente do que se aponta em relação à propaganda, mesmo que incida sobre os profissionais liberais, nos termos do artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ¿Art. 38: O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina¿ Cumpre ao corretor de imóveis se inteirar acerca de detalhes do imóvel que está intermediando a venda, não podendo omitir informação para que lhe seja favorecido o negócio, razão pela qual deve indenizar a autora acerca do negócio firmado com cláusula com omissão do ônus, conforme comprovado. Assim, não prospera a argumentação de CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, sobre a ausência de danos indenizáveis e devidos à autora. Quanto à indenização aos litisdenunciados Sr. CÍCERO AUGUSTO DUARTE BARBOSA e MARIA DOS ANJOS DE ABREU PINA BARBOSA, antigos proprietários do imóvel em questionamento, observo que descabe a indenização por danos morais, posto que como dever o imóvel negociado deveria ser entregue à empresa imobiliária sem quaisquer; todavia o bem estava gravado com ônus hipotecário. Deste modo, inexiste danos morais indenizáveis aos terceiros denunciados. QUANTUM INDENIZATÓRIO Em relação ao quantum indenizatório devidos à autora, vislumbro que o valor arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo juízo mostra-se excessivo, devendo ser reduzido de acordo com o caso concreto. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e extensão dos danos, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Verifica-se que a autora se mantem na posse do imóvel até a presente data, logo comprovado está que não houve a perda do bem, devendo a indenização ser arbitrada pelo abalo moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra arrazoado de acordo com o caso concreto. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, afastando a condenação em favor dos litisdenunciados e reduzindo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, mantendo o decisum singular em seus demais termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625299-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003048-58.2006.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB/PR 8123 APELADO: SUPER CARNÊ LTDA. ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO ARQUIVADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arquivamento do processo por abandono da causa pela parte autora com fulcro no artigo 267, II do CPC/73 (artigo 485, II NCPC), prescinde de intimação pessoal da parte autora para demonstrar seu interesse. 2. Ausente tais requisitos, deve a sentença ser anulada, sendo os autos remetidos para a comarca de origem para regular processamento. 3. Recurso conhecido e provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, II do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença. Noticia a peça inicial de fls. 03-04, que a Instituição Bancária autora/ Banco do Brasil S/A, celebrou contrato de alienação fiduciária com o requerido/ Super Carnê LTDA., ocasião em que houve a aquisição de 7 (sete) notebooks, financiados em 24 (vinte e quatro) meses, em parcelas no valor de R$-996,57 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos). Prossegue noticiando que o requerido/ Super Carnê LTDA. inadimpliu com suas obrigações, por consequência ajuizou Ação de Busca e Apreensão Busca dos bens alienados, com o depósito em mãos do representante legal do autor/apelante e a citação da parte, para, pagamento integral da dívida. Em despacho de fls. 44, o juiz a quo deferiu a liminar expedindo o mandado de busca e apreensão que foi descumprido em razão de insuficiência de endereço (no ocal não funciona mais a empresa executada-fls.46).  Ordenada a manifestação do exequente (fls.48), que se limitou a juntar sucessivamente os atos de representação processual (fls.52-86). Sem manifestação, foram os autos conclusos e a sentença proferida às fls. 87 em que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, II do CPC/73, por ausência de ato de competência do autor. Inconformado, o exequente/ Banco do Brasil S/A interpôs o presente Recurso de Apelação às fls.87-90, aduzindo a necessidade de intimação pessoal da parte para arquivamento neste fundamento. A Apelação foi recebida no efeito devolutivo (fls. 106). Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Assim elucida a referida súmula do tribunal superior pátrio: ¿Súmula 216: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. ¿ Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Assiste razão ao apelante.   Compulsando os autos, observa-se que o MM. Juízo de primeiro grau extinguiu o processo alhures mencionado, nos moldes do art. 267, II, (art. 485, III do NCPC), por entender que o processo ficou paralisado por mais de um ano por negligência da parte, configurando-se o abandono da causa. In Casu, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos, eis que a intimação para complementar as custas ocorreu em Diário de Justiça para o advogado e não pessoalmente para o autor, nos moldes do art. 267, §1.º do CPC/73, vigente durante a instrução, vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Sendo assim, apenas após esgotadas as formalidades de intimação pessoal da parte autora, não de seu procurador, é que pode ser demonstrado o abandono do processo, permitindo a extinção sem resolução do mérito com este fundamento. ¿Pode o magistrado determinar a extinção do processo sem análise de mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 dias. À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam a causa, deve o magistrado, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48h, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 267, §1º, CPC). O autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, esses apenas se o réu já houver sido citado (art. 267, §2º).[...]¿ (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 555/556.) Este é o entendimento reiterado de nossos tribunais superiores e desta Corte, como se lê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto  o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ Grifei. Desta forma, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, II do CPC-73 sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem. Remetam-se os autos a origem para regular processamento. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03533624-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0030613-84.2015.8.14.0301 APELANTE: LEDIANA DA PAIXÃO LOPES ADVOGADO: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS - OAB Nº 14245-A APELADO: LÍDER SEGURADORA S.A ADVOGADO: MARÍLIA DIAS ANDRADE - OAB Nº 14.351 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DIFERENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA ANULADA. 1 - Na hipótese, é possível extrair da narrativa inicial que a autora pretende, na qualidade de beneficiário do seguro DPVAT, complementar o valor da indenização recebida a título de invalidez permanente, perante a esfera administrativa. 2.-Em que pesem os fundamentos em decisum de primeiro grau, é possível extrair da narrativa inicial que a autora pretende, na qualidade de beneficiária do Seguro DPVAT, complementar o valor da indenização recebida na esfera administrativa, a título de invalidez permanente, tendo havido o requerimento de prova pericial médica para avaliar a extensão das lesões e a suposta diferença devida à segurada. Merece reforma o decisum. 2 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Ação de Cobrança diferença de Seguro DPVAT proposta por LEDIANA DA PAIXÃO LOPES em face de Líder Seguradora S.A. Sustém a Autora, que tendo sido vítima de acidente de trânsito aos 15.05.2011, sofreu inúmeras lesões, por consequência, na qualidade de beneficiária do Seguro Obrigatório DPVAT quer fazer jus a diferença o valor da indenização recebida a título de invalidez permanente, posto que perante a esfera administrativa recebeu somente o quantum de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais). Postulou a realização de exame pericial, para apurar a extensão das lesões sofridas, e o pagamento da diferença sobre entre o valor o valor devido. O decisum singular indeferiu a exordial por inépcia, e extinguiu o feito sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, I do CPC, fundamentando sobre a incumbência do autor em elucidar a lesão sofrida. Irresignada, a Autora LEDIANA DA PAIXÃO LOPES interpôs o presente Recurso de Apelação, argumentando que restou comprovado nos autos as lesões sofridas pela recorrente em virtude do acidente de transito, transcrito em Boletim de Ocorrência e Prontuário Médico carreados. Aduz que requereu na peça vestibular a realização de perícia médica, para apurar o grau de invalidez sofrido, e o valor adimplido pela ré, se correto e/ou efetivamente pago a menor. Finaliza Sustentando que o decisum atacado incorreu em cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo. Dispensado o preparo ante a gratuidade de justiça concedida. O recorrido apresentou contrarrazões (fls. 134-142) É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais, conheço do recurso. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recurso veiculando questões já decididas no âmbito deste TJEPA, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A matéria recursal devolvida à apreciação cinge-se em verificar o acerto do decisum de 1ª grau, que indeferindo a inicial ante sua inépcia e extinguiu o feito sem exame do mérito. Em que pesem os fundamentos em decisum de primeiro grau, é possível extrair da narrativa inicial que a autora pretende, na qualidade de beneficiária do Seguro DPVAT, complementar o valor da indenização recebida na esfera administrativa, a título de invalidez permanente, tendo havido o requerimento de prova pericial médica para avaliar a extensão das lesões e a suposta diferença devida à segurada. Merece reforma o decisum. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DIFERENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INDICAÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. PEÇA INICIAL COM INDICAÇÃO COMPREENSÍVEL A PERMITIR A AVALIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A inépcia da petição inicial somente deve ser decretada quando incompreensível o pedido ou não apontar, minimamente, a causa de pedir e o pedido. Necessária, em tema de seguro obrigatório, a colheita de prova técnica que ateste o grau de invalidez e a lesão que acomete o acidentado, como nula a sentença que indefere a inicial com fundamento na falta de indicação precisa da lesão e do grau de sua repercussão"(TJ-SC - AC: 03006675420168240018 Chapecó 0300667-54.2016.8.24.0018, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 10/10/2017, Terceira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - GRAU DE INVALIDEZ - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não há falar em inépcia da petição inicial, em demanda que visa a cobrança do valor do seguro DPVAT, pelo fato de não ter sido instruída com atestado médico que informe o exato grau de invalidez. Mencionada prova poderá sobrevir, posteriormente, com a dilação probatória.(TJ-MG - AC: 10000150839587001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 08/03/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2016) DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - NARRATIVA SUFICIENTE À COMPREENSÃO DOS FATOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ESTABELECER O EFETIVO GRAU DA INVALIDEZ - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Tratando-se o apelante de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não lhe é exigido o preparo, razão pela qual não há que se falar em deserção. 2. Se há descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando a requerida, o pleno exercício de sua defesa, não se justifica a extinção do feito, com fundamento na inépcia da inicial. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1566259-6 - Colorado - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 22.09.2016)(TJ-PR - APL: 15662596 PR 1566259-6 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 22/09/2016, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1905 18/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA NA ORIGEM.ÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS.ESSENCIAIS PREENCHIDOS ARTS. 319 E 320 DO NCPC. SANEAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O cerne da controvérsia sob julgamento reside, nesse momento processual, unicamente na análise da ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação de cobrança de seguro DPVAT, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Observo que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, visto que possui o endereço e todas as peças essências para o deslinde da ação, com a narrativa lógica e suficiente dos fatos, e pedido certo de condenação ao pagamento de complementação da indenização referente ao seguro obrigatório, em razão das lesões incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito. 3. Devendo retorna os autos ao juiz de origem, para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada, na forma da lei, diante da impossibilidade do conhecimento do pedido por esta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, quando sequer houve a triangulação da relação jurídica processual, através da citação da seguradora demandada. Inteligência dos arts. 1.008 e 1.013, caput, ambos do NCPC. 4. Recurso apelatório CONHECIDO E PROVIDO. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação para declarar nula a sentença recorrida, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - APL: 01265045020168060001 CE 0126504-50.2016.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2017) Assim, entendo que é perfeitamente possível compreender a tese jurídica deduzida pela parte, sendo necessária a realização de perícia, no entanto, para estabelecer o efetivo grau de invalidez da autora, não havendo que se falar em inépcia da inicial. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DECISUM ORIGINÁRIO, DEVENDO, DE COROLÁRIO, O FEITO SEGUIR OS SEUS TRÂMITES NORMAIS, COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para regular processamento e julgamento. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA),15 de dezembro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.05396181-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00029530320138140070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ABAETETUBA (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA (ADVOGADO: WELLINGTON FARIAS MACHADO - OAB/PA Nº 6945) APELADA: IVANETE DE LIMA NEVES (DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MENOR HIPOSSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL DE DESDROGADIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARÁ E DA UNIÃO. REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). MULTA POR DESCUMPRIMENTO RAZOÁVEL (RESP REPETITIVOS 1069810 E 1474665). APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo do Estado do Pará e da UNIÃO. Rejeitadas. Incabível a o chamamento ao processo do Estado do Pará e União, uma vez que ¿O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente¿. (RE 855178 RG, pela sistemática da Repercussão Geral); 2 -Mérito - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3 - ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (REsp 1069810/RS julgado pela sistemática do Recurso repetitivo). Multa fixada dentro dos parâmetros da jurisprudência do C. STJ não comporta alteração; 4 - Recurso improvido e sentença mantida em remessa necessária.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, nos autos da ação para aplicação de medida protetiva consubstanciada no tratamento para desdrogadição cumulada com liminar de internação em leito hospitalar que lhe move IVANETE DE LIMA NEVES, em favor de seu filho adolescente L. N. G., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Abaetetuba que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:  ¿para determinar que o MUNICÍPIO DE ABAETETUBA providencie o tratamento ambulatorial do jovem (...) no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS - AD), mediante inclusão em programa de acompanhamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa, no mesmo valor já arbitrado na decisão antecipatória de tutela (R$1.000,00), por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do jovem. (...)¿            A demanda foi proposta objetivando a internação do filho adolescente da autora/apelada em leito hospitalar, diante do quadro de dependência química de substâncias entorpecentes ilícitas, principalmente o ¿crack¿, para desintoxicação e posterior encaminhamento para centro de desdrogadição em meio fechado, ante a situação de risco de danos graves à saúde física e mental do menor, bem como à segurança de sua família, tendo em vista a agressividade e envolvimento deste com traficantes para compra das drogas ilícitas.            A liminar foi deferida às fls. 19/22, determinando a imediata internação do adolescente no Centro de Cuidados de Dependentes Químicos - CCDQ, localizado em Belém, a ser providenciada e custeada pelo município apelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).            Após contestação do ente municipal, há documento informando o cumprimento da liminar referente à internação do adolescente, bem como a sua fuga do espaço dos serviços, conforme boletim de ocorrência policial e relatório do CAPS AD Abaetetuba (fl. 62).             Juízo de piso designou audiência preliminar, bem como determinou a realização de estudo social do caso.            Juntada do Relatório elaborado pela psicóloga do Setor Multiprofissional da Comarca de Abaetetuba às fls. 77/84, no sentido de que o comportamento do adolescente naquele momento não correspondia a uma medida de internação, mas atendimento ambulatorial que previna a ocorrência de recaídas.            Após a instrução, o feito foi sentenciado pela procedência parcial do pedido.            Inconformado, o Município de Abaetetuba, preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva por não ter o dever legal de fornecer medicamento fora de sua competência.            Aduz que o direito constitucional à saúde não é absoluto, estando seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros e não apenas ao indivíduo isoladamente, direito limitado à regulamentação legal e administrativa diante da escassez de recursos e necessidade de escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral.            Alega que é imperioso respeitar a repartição de competências entre os entes estatais, evitando-se oneração indevida de um ente público, de modo que se previna o fornecimento de determinado serviço ou de determinado fármaco que, em verdade, incumbe a outro ente estatal, razão pela qual deve ser anulada a sentença para determinar que o Estado do Pará integre o polo passivo da ação, extinguindo o processo em relação ao recorrente em face de sua manifesta ilegitimidade passiva            Requer o chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, eis que não pode ser o apelante demandado isoladamente face a comunhão de responsabilidade conferida constitucionalmente.            No mérito, aduz que a multa diária aplicada, caso não seja o menor internado no CCDQ - Centro de Cuidados de Dependentes Químicos, é excessiva quando aplicada na forma diária com prazo exíguo de cumprimento em 72h, pois na primeira oportunidade o adolescente fugiu do espaço, não tendo o recorrente a intenção de descumprir a ordem judicial.            Ressalta que o estudo social realizado pelo setor multiprofissional do Fórum da Comarca de Abaetetuba (fls. 77/84) concluiu que não há necessidade de internamento para desdrogadição, porém apenas um acompanhamento ambulatorial de CAPS, não mais persistindo a aplicação de multa diária porque o fato preponderante que era a internação compulsória foi substituído no bojo da sentença pelo juízo.            Assim, requer a anulação da sentença para que seja acolhida a preliminar de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União, seja suspensa a aplicação da multa diária e na hipótese de serem ultrapassadas as preliminares seja julgada totalmente improcedente a ação.            Recebida a apelação em ambos os efeitos, nos termos do despacho de fl. 114. Contrarrazões às fls. 117/134.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro que os remeteu ao Ministério Público que ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 141/145).            Após, os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da emenda regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese a omissão do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço também do recurso e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos, comportando o feito julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, do CPC/2015.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Abaetetuba, ora apelante, ao fornecimento de tratamento ambulatorial ao adolescente filho da autora/apelada no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS - AD), mediante inclusão em programa de acompanhamento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa, sustentando o recorrente sua ilegitimidade passiva e necessidade de chamamento ao processo do ente Estatal e Federal, bem como a suspensão da fixação da multa por descumprimento.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça.            Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do apelante e de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, sob o argumento de serem responsáveis solidários pelo fornecimento do tratamento almejado, não podendo ser o ente municipal condenado isoladamente, não vislumbro razão ao apelante.            Isso porque, há previsão constitucional da solidariedade entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tratando-se de direito à saúde e/ou integridade física dos seus cidadãos, sendo facultado o direcionamento do pedido a qualquer um dos entes federados.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Precedentes STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Na hipótese dos autos, o tratamento ambulatorial mediante inclusão em Programa de Acompanhamento do menor interessado é fundamental à efetivação de seu direito à saúde e a resistência por parte do Município de Abaetetuba apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Restou também consignado no aludido julgado da Suprema Corte pela sistemática da Repercussão Geral (RE 855178 RG) que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Estado do Pará é quem deve ser responsabilizado pelo fornecimento do tratamento à parte.            Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.            Ilustrativamente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.  (RE 607381 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00589)            Sendo assim, descabe o pedido de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, muito menos a alegação de ilegitimidade passiva do apelante, razão pela qual, com fundamento no julgamento do RE 855178 pela sistemática da Rep Geral, rejeito a preliminar e passo ao mérito.            Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município em assegurar o fornecimento ao assistido do tratamento ambulatorial mediante inserção em programa de acompanhamento, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do mesmo.            Deve ser atendido o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Ressalte-se, também, que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente, sendo patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas.            No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            De notar, ainda, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não tem o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora apelado, não possuem condições financeiras de arcar com seu tratamento por meios próprios.            Outrossim, ancorado no precedente do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral cuja a ementa foi anteriormente transcrita, a responsabilidade solidária dos entes para fornecimento do tratamento pleiteado afasta a argumentação do apelo de incompetência do Município recorrente.            No que tange a alegação de que a multa diária fixada na sentença é excessiva e de que não mais persiste sua incidência diária, pois o fato preponderante que era a internação compulsória foi substituído apenas por um acompanhamento no CAPS também não merece acolhida.            Com efeito, não obstante tenha sido determinada na sentença a substituição da internação compulsória pelo tratamento ambulatorial no CAPS-AD pela inclusão em Programa de acompanhamento no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento de tal comando judicial deve ensejar a fixação de multa, nos moldes em que foi fixada pelo juízo, não prosperando a alegação do recorrente.            Ademais, verifico que também não comporta alteração a fixação de multa diária por descumprimento da medida liminar, uma vez que ¿É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde¿ (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).            Inclusive, no julgamento do REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, pela sistemática do Recurso repetitivo foi fixado o entendimento de que ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿.            Em decisão mais recente, também pela sistemática do recurso repetitivo, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1474665/RS, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, proferiu nova decisão no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o §5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014;REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n.08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)            Além disso, verifico que o valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de multa se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. (...) 2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A ORDEM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CPC/73. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - (...) IV - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau em R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 699.633/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016)            Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde e à proteção da criança e do adolescente pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do STJ pela sistemática do Recurso Especial Repetitivo, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 18 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05432521-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 0014172-24.2016.8.14.0000), impetrado por FERNANDA MARCELA CAVALCANTE MOTA contra suposto ato ilegal da SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ e do DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante afirma que é candidata devidamente inscrita no Concurso Público para Investigador de Polícia Civil do Estado do Pará - Edital 16/2016, tendo sido aprovada na primeira subfase (prova objetiva) na 370º colocação, garantindo-lhe o direito de participar da segunda subfase do certame (prova de capacitação física). Aduz que no dia 22/10/2016, foi acometida por fortes dores, sendo internada e submetida às pressas à cirurgia de apendicectomia de urgência e, por recomendação médica, a impetrante deve permanecer em repouso sem exercer atividades físicas por um período de sessenta dias. Afirma que no dia 31/10/2016 foi publicado Edital nº 17/2016 que convocou a impetrante a realizar prova de capacitação física no dia 06/11/2016, às 09:30 horas, data esta, em que a impetrante ainda se encontrava temporariamente impedida de realizar atividades físicas, o que impossibilitou o comparecimento da impetrante. Assim, considerando que a incapacidade da impetrante para a realização de atividade física é temporária e alheia à sua vontade, por motivo de urgência, não restou outra alternativa senão o presente mandado de segurança para proteger seu direito líquido e certo de concorrer com os demais candidatos em iguais condições, inclusive físicas, garantindo assim, a aplicação do princípio da isonomia e da razoabilidade. Deste modo, a impetrante requer a concessão de liminar, para determinar que às autoridades marquem nova data para a realização da segunda subfase do concurso. Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação da liminar. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 63). É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública. Nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, recebida a ação mandamental, caberá ao relator suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentação relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, como se observa: Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Logo, havendo pedido liminar, deverá a impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, mas, também, que exista relevante fundamentação materializada na probabilidade do direito. A questão em análise reside nos requisitos do provimento liminar consistente em determinar que as autoridades possibilitem a realização de novo exame físico, diante da condição particular da impetrante. O Edital nº 01/2016 do concurso para provimento de cargos de nível superior das carreiras policiais de investigador de polícia civil, de escrivão de polícia civil e papiloscopista, dispõe em seu item 4.3.5, sobre a hipótese onde candidato não participa da prova de capacitação física: 4.3.5. Será atribuído o seguinte resultado à Prova de Capacitação Física: [...] c) AUSENTE: o candidato não compareceu para realizar a Prova de Capacidade Física, acarretando em sua eliminação do Certame (grifei). [...] Depreende-se que a norma editalícia estabelece de maneira imperativa, que o não comparecimento do candidato acarreta em sua eliminação, Em que pese a situação pessoal da impetrante, a matéria já foi objeto de apreciação por este Tribunal em sessão realizada no dia 08 de outubro de 2013, em que a câmara julgadora denegou a segurança, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado a sistemática da Repercussão Geral (tema 335). Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA E CONVOCADA PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA (GRAVIDEZ). IMPUGNAÇÃO À PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO A TRATAMENTO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA COM REPERCUSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.733, EM 15/05/2013, NO SENTIDO DE QUE, EM ESSÊNCIA, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO POSSIBILITARIA, DE PLANO, A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E PESSOAIS DE CADA CANDIDATO, ESPECIALMENTE, QUANDO O EDITAL ESTABELECESSE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS CANDIDATOS QUE, EM PRESUMIDA POSIÇÃO DE IGUALDADE DENTRO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SERIAM TRATADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA, COM CASSAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. (TJE/PA - MANDADO DE SEGURANÇA n. 2013.3.016689-9 - TJE/PA-CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - Rel. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. Publicado em 16/10/2013, no Diário de Justiça Eletrônico - grifei).    No recurso paradigma, o STF concluiu que os candidatos de concurso público não tem direito de segunda chamada em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária previsão editalícia, in verbis: CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Repercussão geral reconhecida. (RE 630733 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 21/10/2010, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00168 - grifei). No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL CIVIL - TESTE FÍSICO E/OU EXAME DE SAÚDE- REMARCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - AUSENTE DIREITO POSTULADO - REPERCURSSÃO GERAL - RECURSO PARADIGMA - RE 630.733/DF - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 557 DO CPC SEGUIMENTO NEGADO. I - O STF entendeu em sede Repercussão Geral já decidiu que Os candidatos em concurso público não têm direito de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. RE 630.733/DF. Precedentes. 2. Recurso de Agravo de Instrumento nega-se seguimento monocraticamente, nos termos do caput do art. 557 do CPC, por ser mostrar em confronto com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores STF e STJ, assim como deste E. Tribunal - TJPA. (2016.00644893-46, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26 - grifei). Com efeito, não tendo estando previsto no edital do certame a possibilidade da remarcação da prova de capacidade física, resta afastada a probabilidade necessária à concessão da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, conforme a fundamentação apresentada. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, remetendo cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, incisos I e II do aludido diploma. Após, remetam-se os autos ao Órgão Ministerial, para, querendo manifeste-se como fiscal da ordem jurídica. P.R.I. Belém, 24 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05418798-41, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0039829-48.2010.814.0301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS LIMA RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DE FATIMA MARTINS LIMA, com fulcro no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, contra o Acórdão 186.159, cuja ementa restou assim construída: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E BIENAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS.PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS - NULIDADE - PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO - PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Resta configurada sentença extra petita, uma vez que foi deferido à parte a anotação na Carteira de Trabalho de todo o período laborado quando foi tal pedido requerido, na inicial; 2. O desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídicoadministrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. Precedentes das Cortes Superiores; 3. O ordenamento jurídico somente concebe impossível o pedido avesso ao universo plausível do Direito ou defeso por força de lei, o que não se apresenta no caso. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada; 4. Na rescisão de contratos de trabalho temporários nulos, nenhuma verba será devida, exceto FGTS e saldo de salário. Precedente do STF - Tema 308. 5. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 6. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR (Tema 191) aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 7. O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar no período anterior a 30/06/2009 - data da alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, a aplicação do INPC (porque previsto no texto original) e a partir de 30/06/2009, o IPCA-E em razão da decisão firmada pelo STF no RE 870.947, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 810); 8. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 9. Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis na disposição dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; 10. Reexame Necessário, recurso de apelação do Estado e Recurso adesivo conhecidos. Apelação do Estado provido, em parte, apenas para acolher a preliminar de sentença extra petita. Recurso adesivo desprovido. Sentença alterada, em parte, em reexame necessário.               Em síntese, sustenta a recorrente como preliminar violação ao art. 93, IX, da CF/88, bem como ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC, sob a alegação de que o acórdão vergastado não enfrentou todos os pontos deduzidos no recurso adesivo.               No que tange ao mérito, aponta que ao negar provimento ao recurso adesivo, deixando de reconhecer o direito a indenização por dano moral e material decorrente de doença profissional, multa de 20% sobre o FGTS e prescrição trintenária e ao reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios, a decisão colegiada combatida afrontou o art. 1º, III, art. 5º, LV, ambos da CF/88; art. 85, §3º; art. 489, §1º, IV, V e VI; art. 373, I e art. 1.013 e incisos, todos do NCPC; ao enunciado de Súmula 362, II, do STF e a EC 62/2009. Sustenta ainda divergência jurisprudencial. Contrarrazões acostadas às fls. 415/420.               É o relatório. Passo a decidir.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (fl. 97).               DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E AO ENUNCIADO DE SÚMULA (ARTS. 1º, III; 5º, LV E 93, IX; EC 62/2009 E SÚMULA 362, II, DO STF). NÃO CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF (POR ANALOGIA) E 518 DO STJ.               Aponta a recorrente violação a inúmeros dispositivos constitucionais e ao enunciado de súmula, contudo, incabíveis de apreciação em sede de recurso especial.               Isso porque, ao Superior Tribunal de Justiça compete a apreciação de violação a dispositivo de lei federal, enquanto ao Supremo Tribunal Federal a análise de afronta a dispositivo de natureza constitucional. Nesses termos: ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO À OFENSA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE NÃO HOUVE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. II - Quanto à alegada ofensa aos dispositivos da Constituição Federal, sabe-se que se trata de matéria reservada ao exame do STF, em recurso extraordinário. (...) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1159570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)               É cediço ainda que não cabe alegação de violação à súmula em Recurso Especial interposto pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. Incidência do óbice da SÚMULA 518 DO STJ: ¿Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula¿. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA À SÚMULA N. 411 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. RESISTÊNCIA DO FISCO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não houve demora ou resistência do Fisco na apreciação do pedido da empresa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1581686/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)               Dessa feita, incide na espécie o enunciado de Súmula 284 do STF por analogia, ante a deficiência de fundamentação.               DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (ARTS. 489, §1º, IV, V E VI; 373, I E 1.013 E INCISOS). INCIDENCIA DAS SÚMULAS 83 DO STJ E 283 DO STF, POR ANALOGIA.               Em suma, alega a recorrente negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento das questões suscitadas em sede de recurso adesivo no que tange a indenização por dano moral e material, multa de 20% sobre o FGTS e prescrição trintenária, bem como inadequação na valoração da prova.               Ocorre que, segundo entendimento do Tribunal de Cidadania não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia, ainda que não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido.  No aspecto, colaciono: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a  tese defendida pela recorrente. (...) 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp 909.718/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) grifei               No caso vertente, o acórdão vergastado ao apreciar o recurso de apelação e o recurso adesivo tratou das seguintes questões: prejudicial de prescrição; preliminares de: nulidade da sentença, da ausência de interesse processual, da sentença extra petita, da incompetência da justiça estadual; no tocante ao mérito: prescrição trintenária, multa de 40% e dano moral e material, caráter constitucional e legal da contratação, verbas consectárias, custas e honorários advocatícios (fls. 349-355).                Com efeito, não merecem prosperar as supostas violações aos aludidos dispositivos legais, porque enfrentadas na decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.               No que tange a suposta inadequação na valoração das provas por entender a recorrente que, acostou aos autos provas contundentes e incontroversas da doença ocupacional que foi acometida, com a devida demonstração do nexo de causalidade entre culpa e resultado, restando porquanto caracterizado seu direito a indenização por dano moral e material, não merece seguimento.               Isso porque, a esse respeito o acórdão entendeu que consoante o entendimento submetido ao regime da repercussão geral (RE 705.140/RS - Tema 308 do STF), em que pese a declaração de nulidade do contrato temporário celebrado com a Administração, permanece o dever tão somente de recolhimento das parcelas de FGTS e pagamento de saldo de salário.               Fundamento, contudo, inatacado pelo recorrente no presente, restringindo-se em aduzir a inadequação da valoração da prova, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia, que entende ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles¿. Nessa toada colaciono: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. FEPASA. RFFSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 280 E 283 DA SÚMULA DO STF. I - Não se conhece de recursos especial em que se alega violação de enunciado de Súmula. (...) IV - Os fundamentos, suficientes para manter o acórdão recorrido, não foram impugnados pela parte em seu recurso especial. Assim, o recurso especial não deve ser conhecido neste ponto diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1220648/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)               Violações que não merecem ascender ante a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF (analogicamente).               DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 STF.               Analisando as razões recursais, denota-se que o recorrente interpõe o recurso especial também pelo permissivo constitucional contido na alínea ¿c¿ do artigo 105 da Carta Magna. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.               Conforme se denota da norma transcrita acima, para a correta interposição do Recurso Especial pela alínea ¿c¿ do artigo 105 da CF/88, necessário se faz a indicação de dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal, bem como a realização do cotejo analítico entre o recurso paradigma e o aresto impugnado, contudo a recorrente ao se limitar a transcrição de ementas, descumpriu o disposto no art. 1.029, §1º do CPC.               Logo, ante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de cotejo analítico, forçoso de faz a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o conjunto probatório presente nos autos é capaz de atestar a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelos ora agravantes decorrente de "contratação de pessoas que nunca prestaram regularmente serviços à edilidade" e "realização de despesas incompatíveis com combustível, restaurantes, churrascarias, choperias etc". (fl. 1.218, e-STJ). 2. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c"  não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem tenha dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Além disso, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que inexiste dolo, má-fé e enriquecimento ilícito, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 839.897/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legais" (fl. 336, e-STJ). 2. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 3. No tocante à violação da Súmula 373/STJ e da Súmula Vinculante 21/STF, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 6.Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 934.693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 3º, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E DEFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS ENSEJADORES DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto não se comprovou a similitude fática entre os casos confrontados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1136465/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)               DA OFENSA AO ART. 85, §3º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PARA R$500,00. APARENTE AFRONTA AO ART. 85, §3º, DO CPC/2015. ADMISSÃO NESSE TOCANTE DO RECURSO.               Aponta a recorrente ofensa ao art. 85, §3º, do CPC por ter o acórdão objurgado reformado a sentença de piso que fixou em 10% os honorários advocatícios sobre a condenação devidamente atualizada para fixar o valor de R$500,00 (quinhentos reais).               Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a autora da ação pleiteava a nulidade do contrato administrativo celebrado junto à Administração Pública bem como o pagamento das verbas fundiárias e indenização por dano moral e material, atribuindo a causa o valor de R$284.671,92.               Após a devida instrução, o juízo de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, fixando em 10% os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação.               Por sua vez, o acórdão vergastado no tocante ao capítulo honorários advocatícios assim entendeu: ¿Lado outro, em função do caráter público da matéria relacionada às verbas de sucumbência, compete a esta Corte proceder os ajustes necessários, caso o valor arbitrado não guarde o cuidado equitativo e proporcional exigido no ordenamento supracitado. Dessa forma, altero a condenação de honorários advocatícios, fixando no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis na disposição dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73¿.               Inconformada a recorrente alega que a redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais) fere ao art. 85, §3º, do CPC.               A respeito dos valores fixados a título de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que a sua revisão, em regra, demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 07/STJ, por outro lado, entende cabível o afastamento sumular quando as instâncias de origem fixam honorários em montante irrisório ou excessivo.               Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão dos honorários advocatícios, em regra, demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Afasta-se o óbice sumular quando as instâncias de origem fixam honorários em montante irrisório ou excessivo. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que a demanda tinha por objeto a condenação do ente público municipal a fornecer tratamento de saúde e o pedido foi julgado procedente. O arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 100,00 (cem reais) mostra-se ínfimo, razão pela qual foi provido o Recurso Especial, com a majoração da verba para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que, à evidência, não se mostra excessiva para o Município agravante. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1355685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem se distanciar dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1385424/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015)               Dessa forma, não havendo parâmetros jurisprudenciais acerca do valor razoável e proporcional a título de honorários advocatícios nas circunstâncias do caso vertente, entendo que merece ascender o apelo ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a apreciação de ocorrência ou não de violação de dispositivo de lei federal, in casu do art. 85, §3º, I, do NCPC, por entender em sede de juízo precário de admissibilidade, aparentemente, ínfimo o valor fixado.               Por todo exposto, ante a aparente violação ao art. 85, §3º, do CPC/2015, dou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.401/2018  Página de 10 (2018.03011980-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇ¿O CÍVEL Nº 0034672-86.2013.814.0301 APELANTE/APELADO: MARILDA RODRIGUES DIAS APELANTE/APELADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇ¿ES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO E INCLUS¿O FDE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - A orientaç¿o da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada na Súmula 539 estabelece que ¿É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituiç¿es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿. III - Mostra-se abusiva a cobrança de tarifas de Ressarcimento de Serviços de Terceiro e inserç¿o de gravame eletrônico, pois integram o custo da atividade bancária, sendo vedada que seja repassado ao consumidor. Ademais, inexiste no contrato explicaç¿o clara acerca da finalidade de cobrança do referido encargo, o que viola o disposto nos arts. 46 e 51, IV, do CDC. IV - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de recursos de APELAÇ¿O CÍVEL interpostos por BANCO ITAUCARD S/A e por MARILDA RODRIGUES DIAS, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇ¿O DE INDÉBITO, que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que a ré proceda a devoluç¿o de forma simples do valor cobrado a título de serviços de terceiros e taxa de gravame, uma vez que o contrato foi assinado após abril de 2008, acrescido de correç¿o monetária desde a data do pagamento e juros de 1% ao mês a partir da citaç¿o.            A instituiç¿o financeira apresentou recurso de apelaç¿o (fls. 90/97), alegando que as partes firmaram o pacto livremente, estando lá insertas todas as cláusulas e condiç¿es aceitas pela parte autora. Afirma que deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.            Aduz que inexiste abusividade contratual, vez que os valores cobrados est¿o em consonância com os parâmetros de mercado.            Assevera que a cobrança de serviço de terceiro está expressamente prevista na cláusula 3.15.3, bem como no demonstrativo do custo efetivo total do contrato. Diz que a mesma tem por finalidade reembolsar o requerido dos custos incorridos com a comiss¿o devida à concessionária por conta dos serviços de intermediaç¿o da operaç¿o.            Do mesmo modo, sustenta que o ressarcimento de gravame eletrônico está expressamente previsto no contrato, na cláusula 3.15.1, bem como no demonstrativo do custo efetivo total do contrato.            Afirma ser indevida qualquer restituiç¿o, ainda que na forma simples, haja vista que o contrato n¿o está quitado integralmente. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.            A parte autora, igualmente, apresentou recurso de apelaç¿o (fls. 112/131), suscitando preliminar de nulidade de sentença, alegando error in procedendo, pois n¿o lhe foi oportunizada a produç¿o de prova pericial contábil e depoimento pessoal do autor, em raz¿o do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados. Aduz que a legalidade da capitalizaç¿o dos juros deve atrelar-se aos seguintes requisitos, que n¿o foram atendidos no presente caso, quais sejam: autorizaç¿o legal e disposiç¿o contratual expressa.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança.            Ambos os recursos foram recebidos no duplo efeito.            Contrarraz¿es da parte autora às fls. 132/140.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelaç¿o contra sentença que julgou parcialmente procedente a aç¿o revisional ajuizada por MARILDA RODRIGUES DIAS em face de BANCO ITAUCARD S/A. DO APELO DA AUTORA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇ¿O DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde n¿o se faz necessária a realizaç¿o de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as quest¿es levantadas se referem apenas a interpretaç¿o de disposiç¿es legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando quest¿es de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que n¿o ir¿o contribuir para a correta soluç¿o da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado n¿o está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decis¿o fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISS¿O, CONTRADIÇ¿O OU FALTA DE MOTIVAÇ¿O NO ACÓRD¿O A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇ¿O DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. N¿O OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decis¿o que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórd¿o a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, n¿o há raz¿o para a produç¿o da prova pericial". 3. Argumentos da decis¿o a quo que s¿o claros e nítidos, sem haver omiss¿es, obscuridades, contradiç¿es ou ausência de motivaç¿o. O n¿o-acatamento das teses contidas no recurso n¿o implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a quest¿o de acordo com o que entender atinente à lide. N¿o está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislaç¿o que entender aplicável ao caso. N¿o obstante a oposiç¿o de embargos declaratórios, n¿o s¿o eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se n¿o há omiss¿o a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produç¿o de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realizaç¿o de audiência para a produç¿o de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produç¿o de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreens¿o da controvérsia, bem como as raz¿es determinantes de decis¿o, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que n¿o há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realizaç¿o de audiência para a produç¿o de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial n¿o há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A funç¿o de tal recurso é, apenas, unificar a aplicaç¿o do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental n¿o-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 63/67, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇ¿O EXPRESSA DE CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuaç¿o de que os juros incidir¿o de forma capitalizada sobre o saldo devedor, n¿o sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalizaç¿o dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelaç¿o Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicaç¿o da sumula em 19/07/2011). AÇ¿O REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realizaç¿o da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. N¿o mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discuss¿o se mostra impertinente, vez que n¿o há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violaç¿o das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalizaç¿o nesse tipo de operaç¿o bancária. COMISS¿O DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulaç¿o com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 27/08/2014). APELAÇ¿O CÍVEL. ALIENAÇ¿O FIDUCIÁRIA. AÇ¿O REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realizaç¿o de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios est¿o limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇ¿O DA MORA. Mora n¿o descaracterizada, no caso em tela. APELAÇ¿O DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produç¿o de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos s¿o indevidos, pois n¿o há autorizaç¿o legal e disposiç¿o contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalizaç¿o dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reediç¿o das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Sen¿o vejamos.            Capitalizaç¿o de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇ¿ES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENS¿O CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇ¿O FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISS¿O DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇ¿O. 1. A capitalizaç¿o de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros n¿o pagos s¿o incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formaç¿o da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros n¿o implica capitalizaç¿o de juros, mas apenas processo de formaç¿o da taxa de juros pelo método composto, o que n¿o é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicaç¿o da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalizaç¿o dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs¿o no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seç¿o, a comiss¿o de permanência n¿o pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstraç¿o da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens¿o, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, Rel. p/ Acórd¿o Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referido acórd¿o originou-se a Súmula 359 do STJ: ¿Súmula 539/STJ: É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituiç¿es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿.            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previs¿o contratual acerca da capitalizaç¿o mensal de juros (vide cláusula 3.10.3 do contrato às fls. 63).            Destarte, considerando que os contratos s¿o posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuaç¿o explícita da capitalizaç¿o mensal de juros, nenhuma raz¿o há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. DO APELO DO RÉU Insurge a instituiç¿o financeira, em seu apelo, em face da sentença a quo que excluiu a incidência da cobrança da taxa de serviços de terceiros e taxa de gravame.            Os termos contratuais acerca do referido encargo s¿o totalmente genéricos e n¿o especificam quais seriam os serviços de terceiros efetivamente prestados. Isto é, a referida taxa n¿o está prevista de forma clara e objetiva no instrumento contratual e tampouco esclarece a finalidade da cobrança, o que fere o dever de informaç¿o e transparência dos contratos, colocando o cliente em desvantagem desproporcional em relaç¿o ao ente financeiro, consoante previs¿o contida nos arts. 46 e 51, IV, do CDC.            Ademais, o fato gerador desse encargo n¿o representa uma efetiva prestaç¿o de serviço ao consumidor, mas sim um custo inerente à exploraç¿o da atividade econômica, que n¿o pode ser repassado ao cliente, porquanto n¿o se pode transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Sen¿o vejamos:  Art. 51. S¿o nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigaç¿o, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;            Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇ¿O GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇ¿O DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A pretens¿o recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretaç¿o de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais n¿o foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.987/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)            No mesmo sentido cito a jurisprudência pátria: APELAÇ¿O - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminaç¿o dos serviços. (TJ-MG - AC: 10672120209743001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 13/06/2014) APELAÇAO - REVISIONAL - SERVIÇO DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REDISTRIBUIÇAO DO ONUS SUCUMBENCIAL - A imposiç¿o de uma parte à outra a obrigaç¿o do ressarcimento de suas próprias despesas, as quais s¿o expendidas t¿o-somente com a intenç¿o de reduzir os riscos de sua atividade se revela abusiva - Deverá ocorrer a redistribuiç¿o do ônus sucumbencial, pois a parte autora sucumbiu na metade de seus pedidos. - Correta a data da correç¿o monetária dos valores pagos indevidamente, pois ela é a efetiva atualizaç¿o da moeda, a qual somente será alcançada se aplicada no momento em que ocorreu o desembolso de quantias. (TJ-MG - AC: 10693120004561001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/06/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 01/07/2016) AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. A cobrança, no caso, da tarifa bancária denominada "serviços de terceiro" é abusiva, uma vez que n¿o foi especificado qual o serviço de terceiro a tarifa se refere, bem como n¿o foi comprovada a efetiva prestaç¿o. R. sentença mantida. Recurso de apelaç¿o n¿o provido. (TJ-SP - APL: 10041727420148260196 SP 1004172-74.2014.8.26.0196, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 13/08/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 15/08/2015)            Assim, é ilegal a cobrança da tarifa serviços de terceiros, pois sua estipulaç¿o é genérica e ofende o princípio do dever de informaç¿o ao consumidor, devendo a sentença de piso ser mantida nesse ponto.            No tocante às tarifas de inserç¿o de gravame no importe de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos), entendo que a decis¿o a quo que afastou a cobrança das referidas tarifas deve ser mantida neste aspecto.            Com efeito, a tarifa de inserç¿o de gravame repassa ao consumidor a cobrança de serviços administrativos e custos inerentes à própria atividade da financeira, que n¿o pode ser repassado ao cliente, porquanto n¿o se pode transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor, consoante previs¿o contida no art. 51, XII do CDC.            Ademais, n¿o há qualquer descriç¿o no contrato no que consiste a prestaç¿o dos referidos serviços, portanto, as tarifas n¿o est¿o redigidas de forma clara e objetiva no instrumento contratual e tampouco esclarece a finalidade da cobrança, o que fere o dever de informaç¿o e transparência dos contratos, colocando o cliente em desvantagem desproporcional em relaç¿o ao ente financeiro, consoante previs¿o contida nos arts. 46 e 51, IV, do CDC.            Alinhando-se a este entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: AÇ¿O REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. AVALIAÇ¿O DE BENS. INSERÇ¿O DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. I ? A remuneraç¿o da instituiç¿o financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de avaliaç¿o de bens, de inserç¿o de gravame eletrônico e de registro de contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II ? Apelaç¿o desprovida. (TJ-DF - APC: 20130111657899, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicaç¿o: Publicado no DJE : 23/06/2015 . Pág.: 222) DIREITO CIVIL - AÇ¿O REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - DESPESAS POR SERVIÇOS DE TERCEIRO - GRAVAME ELETRÔNICO - PROMOTORA DE VENDAS - REPETIÇ¿O INDÉBITO. Conforme estabelecido na Súmula 293 do STJ n¿o há descaracterizaç¿o do contrato de arrendamento mercantil pela antecipaç¿o do VRG. Conquanto apoiada em pacto expresso, ressoa ilegítima a cobrança de despesas por serviços de terceiro, de gravame eletrônico e de promotora de vendas diante da ausência de comprovaç¿o pela instituiç¿o financeira do aproveitamento pela devedora das correspondentes contraprestaç¿es, nos moldes em que consignadas no instrumento litigioso. Revisto o contrato, as diferenças cobradas a maior dever¿o ser devolvidas de forma simples, já que, ante a ausência de comprovaç¿o de má-fé do credor, inaplicável a repetiç¿o em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MG - AC: 10245130003610001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 11/03/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 17/03/2015) AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVALIAÇ¿O DE BENS. SEGURO DE PROTEÇ¿O FINANCEIRA. GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDAS. Abusividade configurada. Inteligência do art. 51, IV e XII, do CDC. Impossibilidade de repasse ao consumidor, ainda que previstas no contrato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DEVOLUÇ¿O EM DOBRO. Inadmissibilidade. Restituiç¿o simples da quantia indevidamente exigida do consumidor (CDC, art. 42, parágrafo único), uma vez n¿o evidenciada a má-fé na conduta da instituiç¿o financeira. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DO AUTOR N¿O CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00385442420138260577 SP 0038544-24.2013.8.26.0577, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 24/03/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 13/04/2015)            Deste modo, considero que a referida obrigaç¿o coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituiç¿o financeira, em afronta aos artigos 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, do CDC.            Ante o exposto, CONHEÇO ambos os o recurso de Apelaç¿o, porém NEGO-LHES PROVIMENTO e mantenho inalterada a sentença vergastada na sua integralidade.            Belém, 06 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora                                                             Página de 13  Fórum de: BELÉM  Email:     Endereço:   CEP:   Bairro:   Fone: (2017.05429754-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-09, Publicado em 2018-02-09)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0001572-66.2003.8.14.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA. APELANTE(S):  BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A)(S):  MARIA LUCILIA GOMES (OAB/SP nº. 84.204) CESAR DE BARROS COELHO SARMENTO (OAB/PA nº. 11.336) APELADO(S):  NELSON MARCELINO BATISTA ADVOGADO(A)(S):  PEDRO FEITOSA FREITAS (OAB/PA nº. 7.025-A) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA E COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.     Em atenção ao disposto no art. 514, II, da redação antiga do Código de Processo Civil, e ao princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença que se pretende reformar/anular, sendo que a falta de impugnação específica importa em prejuízo à admissibilidade do recurso de apelação, já que caracteriza falta de regularidade formal do apelo. 2.     Apelação não conhecida.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, nos autos de Embargos de Terceiro proposta por NELSON MARCELINO BATISTA, diante do inconformismo com a sentença proferida pela Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que julgou procedente a demanda de embargos de terceiro, revogando a constrição sob veículo objeto de ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante (fls. 32/35).          O Apelante, nas razões do recurso (fls. 52/58), objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, argumentando, em síntese, que o veículo foi dado em garantia em contrato de alienação fiduciária firmado entre o banco apelante e o Sr. Jeová Antunes da Silva, tendo este sido inadimplente quanto as parcelas do mútuo, o que ensejou a propositura de ação de busca e apreensão do bem referido.          Alega, ademais, ser irregular a transferência do veículo pelo devedor fiduciante ao apelado, porquanto era o credor fiduciário quem detinha a propriedade do automóvel, sendo que o devedor apenas deteria a posse direta. Ressalta, ainda, que identificado o gravame sobre o automóvel, este somente poderia ser transferido à terceiro com anuência do banco. Por isso mesmo, afirma que eventual declaração de inexistência de gravame, emitida pelo órgão público competente, constitui ação fraudulenta.          Não houve oferecimento de contrarrazões pelo apelado.          Em face da mudança de lotação deste relator perante à Seção de Direito Privado, coube-me a relatoria do feito, conforme redistribuição realizada em 21.08.2017.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Do juízo de prelibação, é possível observar questão intrínseca que impossibilita a admissão do presente recurso de apelação. Cuida-se, precisamente, da falta de compatibilidade e dialeticidade entre os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido da ação de embargos de terceiro e das razões de impugnação recursal contidas no apelo ora manejado.          Vislumbro que a sentença (fls. 32/35) considerou ter havido revelia do apelante, reputando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, ora apelado, bem como registrou a presença de provas acerca da boa-fé deste por ocasião da aquisição do veículo objeto da ação de busca e apreensão. A sentença restou assim fundamentada: ¿[...] Os autos demonstram que a citação do embargado ocorreu em 14.01.2004, cujo mandado fora juntado na mesma data, e a contestação datada de 04.02.2004, ingressou em Juízo, via fax, nessa mesma data. Como se vê, a contestação foi apresentada após vinte e um (21) dias da citação, portanto, muito além do prazo previsto em Lei, estabelecendo-se, assim, a revelia, com os efeitos de serem reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo embargante (CPC, art. 319). [...] Não paira, portanto, qualquer dúvida, quanto a intempestividade da contestação. No mérito, está comprovado que o embargante ao adquirir o veículo não tinha conhecimento da alienação fiduciária, até porque na documentação apresentada não constava tal gravame [...]¿          A seu turno, o apelante pontua seu recurso na seguinte questão: impossibilidade de transferência do veículo ao apelado, porquanto se tratava de bem dado em garantia em alienação fiduciária, sendo que o proprietário do automóvel seria o apelante, que não teria dado qualquer anuência à transferência realizada entre o devedor fiduciante e o apelado.          Na realidade, há claro descompasso das razões recursais, porquanto não há irresignação direcionada a descaracterizar a revelia e seus efeitos, ou informar a tese de boa-fé do adquirente.          Como se vê, portanto, o apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, violando o que prescrevia o artigo 514, inciso II, do CPC/73, não observando, por conseguinte, ao princípio da dialeticidade.        Nestes casos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta para não conhecimento do recurso, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/1973. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.  1.     Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra José dos Reis Ferreira, Vera Alice Costa Ferreira, José Humberto Costa e Maria D'Aparecida Silva Costa visando à condená-los a uma série de obrigações ambientais. 2. Ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, sob o argumento de que não haveria impugnação específica como preconiza o art. 514, II, do CPC/1973. Não houve contraposição recursal ao ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Evidentemente, nada impede que o Ministério Público ajuíze nova ação civil pública, de modo a postular que os recorridos cumpram suas obrigações ambientais estabelecidas ex vi legis. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1643305/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto à inexistência de decisão judicial que tenha desconsiderado a personalidade jurídica da empresa executada decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. "A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso." (EREsp 1082374/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 04/10/2012). 3. A ausência de impugnação específica de matéria na apelação impede seu exame pelo Tribunal a quo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1050127/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 2. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1364568/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016)          Desta forma, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da sentença que considerou a revelia do apelante e a comprovação da boa-fé do apelado, impõe-se agora o não conhecimento deste recurso.          ASSIM, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, vez que o recorrente não formulou impugnação específica em relação aos fundamentos da sentença de primeiro grau.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 19 de junho de 2017.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO           Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02498928-17, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014084-95.2014.8.14.0051 APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO OAB 13.904-A APELADO: HERNANDES MARTINS DA SILVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NÃO ATENDIMENTO - SENTENÇA QUE INDEFERU A EXORDIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há o que reformar na sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 73 vigente à época da prolação da sentença, diante do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à petição inicial que se encontra sem assinatura válida do patrono do apelante. 2. Em que pese o recorrente afirme que cumpriu a determinação e assinou a petição inicial, o fato é que a exordial continua sem a assinatura do patrono do banco recorrente, permanecendo no referido documento a assinatura em cópia simples, bem como, não houve a juntada de cópia com a devida assinatura. 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo recorrente em face de HERNANDES MARTINS DA SILVA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro nos artigos 295, III, 283 e 284, Parágrafo único do CPC/73. Na origem, a instituição bancária ingressou com Ação de Busca e Apreensão alegando em síntese que o requerido financiou o veículo da marca Civic Sedan, ano 2003, mediante Cédula de Credito Bancária no valor de R$ 20.367,06, no entanto, encontra-se em mora, o que motivou a propositura da vertente demanda. Mediante ato ordinatório de fl. 54 o autor foi intimado para assinar a petição inicial e fornecer cópia para citação da parte contrária. Às fls. 56/70 o autor apresentou cópias da petição inicial sem assinatura, deixando ainda, de assinar a petição inicial já constante nos autos. Sobreveio sentença às fls. 72/74 indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito. O autor opôs embargos de declaração, aduzindo que não consta na intimação a intimação para assinar a petição inicial, mas tão somente para o fornecimento de cópias da petição inicial. Os embargos foram providos, tendo sido fixado prazo de 05 (cinco) dias para o autor assinar a petição inicial. Conforme certidão de fl. 104 o autor não cumpriu a determinação judicial. Sobreveio sentença às fls. 104/107 indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito. Em sua peça recursal, o banco apelante aduz em suma que apresentou manifestação tempestiva juntando cópias da petição inicial, bem como, efetuou a assinatura da petição inicial, conforme cópia de assinatura que anexou ao recurso de apelação. A apelação foi recebida apenas no duplo efeito (fl. 138). O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 31.03.2016 (fl. 141) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 149) É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia recursal restringe-se a verificar o (des) acerto do decisum de 1ª grau, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante o não atendimento ao comando judicial de juntada de cópia da petição inicial para a citação da parte çcontrária e assinatura da petição inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Juízo ¿a quo¿ determinou a emenda a inicial, oportunizando que a instituição bancária requerente regularizasse o vício com a assinatura da petição inicial e apresentasse cópias para citação da parte contrária, contudo, a determinação judicial não foi cumprida, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Em que pese o recorrente afirme que cumpriu a determinação e assinou a petição inicial, o fato é que a exordial continua sem a assinatura do patrono do banco recorrente (fls. 02/06) permanecendo no referido documento assinatura em cópia simples. Ademais, o documento apresentado pelo recorrente com as razões recursais (fl. 128) se trata de documento estranho à lide, o que pode ser facilmente observado pelo valor atribuído à causa no referido documento de R$ 60.163,00 o que diverge da presente demanda cujo valor da causa corresponde à R$ 20.022,45. Logo, não assiste razão ao recorrente, pois constatado que de fato, apesar de ter sido oportunizada a regularização do vício processual consistente na ausência de assinatura na petição inicial, o mesmo não foi sanado. Portanto, irrepreensível o decisum de 1ª grau que indeferiu a peça vestibular e extinguiu o feito sem exame do mérito. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - Na forma do art. 321 do NCPC, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará que o autor, no prazo, de 15 (quinze) dias, emende a inicial. 2 - Não cumprindo o autor a diligência que lhe fora ordenada, a petição deverá ser indeferida, conforme determina o parágrafo único do mencionado dispositivo. (TJ-MG - AC: 10090160009693001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 2. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111671263, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 16/09/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2015 . Pág.: 234)       No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, f, da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 11074 SP 2012/0271807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) Grifei. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02907535-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, l, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 CORROBORADO COM O ARTIGO 267, l DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. 1. Ocorrendo descumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485 l, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil 2015 e nos artigos 284 e 267 do Código de Processo Civil de 1973 3.Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003237-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2018 )

PROCESSO CIVIL. direito administrativo E PROCESSual CIVIL. apelação cível. mandado de segurança. Concurso público PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686, DO STJ. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS DAS FASES DO CERTAME. ART. 5º, XXXIII, DA CF. REVISIBILIDADE DO RESULTADO OBTIDO NO EXAME PSICOTÉCNICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em consonância com a Súmula 686, do STJ, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, a Lei Complementar Estadual nº 37/2004 – ao dispor sobre o concurso público para o provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Piauí – prevê expressamente a realização do referido exame como uma das fases, em seu art. art. 18. 2. A objetividade dos critérios de avaliação de exames psicotécnicos, em concursos públicos, e a rejeição à utilização daqueles não revestidos de qualquer rigor científico, a longas datas, já é pregada pela nossa jurisprudência, tendo o STF assentado que “não é exame, nem pode integrá-lo, uma aferição carente de qualquer rigor científico, onde a possibilidade teórica do arbítrio, do capricho e do preconceito não conheça limites” (STF - RE 112676, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 17/11/1987, DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-00977). 3. No caso em julgamento, o edital do concurso previu a realização de testes de personalidade, de inteligência e habilidades específicas, com vistas a examinar o perfil psicológico do candidato e verificar sua indicação, capacidade de adaptação como Policial Civil, conforme previsão de seu Anexo V, e discriminou os fatores psicológicos a serem avaliados nesta fase do concurso. 4. O sigilo quanto a determinada fase de certame, configurada a partir da negativa de informação aos candidatos da avaliação realizada pelo examinador quanto às provas realizadas, fere o direito previsto no art. 5º, XXXIII, da CF, para o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 5. O STJ já pacificou que a possibilidade de revisão do resultado obtido em exame psicotécnico é um dos requisitos de sua validade, em respeito aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. O o exame psicotécnico discutido no caso em julgamento é nulo, a um, porque se revestiu de caráter sigiloso, já que os documentos apresentados pelo Agravado ao Agravante, expondo as supostas razões de sua eliminação do concurso, não são suficientes ao exercício do direito de defesa e a revisibilidade do resultado. 7. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Precedentes. 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007166-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANALFABETO. AUSÊNCIA PROCURAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Apelante alega que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para a reparação civil, de forma que se reputa prescrita a repetição de indébito de todos os descontos realizados no triênio anterior à distribuição desta demanda indenizatória referentes ao contrato objeto da lide. 2. Ocorre que, em relação aos contratos bancários, aplicam-se, quanto ao prazo, as regras referentes à prescrição do art. 27 do CDC, qual seja, a prescrição quinquenal, a partir do último desconto. Assim, mesmo que a contagem tivesse início no primeiro desconto (2013), não haveria o que se falar em prescrição quinquenal, considerando que a distribuição em primeira instância ocorreu em 01/08/2013. 3. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. 4. Compulsando os autos, verifica-se efetivamente a existência dos descontos (fl. 10) referente ao Contrato nº 64620753. Averigua-se, ainda, que o contrato firmado possui a assinatura a rogo do Apelante, uma vez que analfabeto, possuindo, também, a assinatura de duas testemunhas (fl. 24). 5. Sabe-se que o analfabetismo não causa absoluta incapacidade civil, posto que o analfabeto é capaz para certos atos da vida civil, contudo, é necessário para a validade dos atos praticados por pessoas nestas condições, o preenchimento de requisitos para que não seja considerado ato nulo. 6. É cediço que somente através de escritura pública ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A apelante é pessoa idosa, que não recebe um valor significativo da previdência social e, como tal, não poderia, de maneira alguma, sofrer um desconto indevido, pois que o valor deve servir para cobrir as suas necessidades básicas e que, no caso em tela, mostram-se mais evidentes diante da situação. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada. 8. Nessa esteira, considerando a conduta ilícita e a extensão do dano causado ao apelante, considero razoável o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado pelo juiz a quo, a título de indenização por danos morais. 9. Assim, verificado o desconto sem a anuência da parte, não havendo qualquer comprovação de suspensão ou cancelamento destes antes da demanda, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. Anota-se, por oportuno, que a citada norma não exige a ocorrência de má-fé na cobrança, de forma que a configuração do engano injustificável já é suficiente para aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. Entretanto, restando comprovado a realização do depósito na conta do autor/apelado, faz-se necessário que os valores depositados sejam devolvidos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ora apelado. Assim, uma vez que as partes litigantes se posicionam como credora e devedora, reciprocamente, deve-se aplicar o instituto da compensação inserida no art. 368 do Código Civil. 11. Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a quo, somente para aplicar o instituto da compensação inserida no art. 368 do Código Civil, uma vez que o ora apelado deve devolver o valor depositado em sua conta. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006062-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUANTO ÀS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL. ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92. mérito. Atos de improbidade administrativa causadores de danos ao erário. Art. 10 da Lei nº 8.429/92. elemento subjetivo. Culpa ou dolo. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Negligência na regular arrecadação dos impostos municipais. Irregularidade de despesas. Descumprimento do art. 212 da cf/88. Não aplicação do percentual mínimo da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Caracterização dos atos de improbidade administrativa. Redução da multa civil. Razoabilidade. Liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na forma do art. 8º da Lei nº 8.429/92 e da jurisprudência do STJ, com a morte do réu da ação de improbidade, a discussão sobre a existência dos atos ímprobos fica restrita à aplicação das sanções patrimoniais previstas na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/96, quais sejam, a de ressarcimento ao erário e de multa civil, cuja obrigação pode ser repassada aos seus sucessores, nos limites da herança. Precedentes. 2. A caracterização dos atos de improbidade administrativa que causem danos ao erário (previsto no art. 10 da LIA) não depende de atuação dolosa do agente, sendo suficiente sua atuação culposa. 3. A reiterada emissão de cheques sem provisão de fundos pelo gestor municipal caracteriza, na forma do art. 10, XI, da Lei de Improbidade, liberação de verba pública “sem estrita observância das normas pertinentes” ou sua “aplicação irregular”, e denota atuação culposa na regular aplicação de receita pública (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000728-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/08/2017). 4. A efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente municipal constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal pelo Poder Executivo, na forma do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa sorte, “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda” é ato causador de dano ao erário e que caracteriza improbidade administrativa. 5. A realização de despesas excessivas com serviços de frete e aquisição de leite em pó, comprometendo parcela significativa das despesas de custeio do ente municipal, evidencia malbaratamento e descontrole na gestão financeira do município, em desconformidade com o art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92. 6. O administrador municipal que não procede a correção aplicação dos recursos orçamentários destinados ao ensino, com inobservância do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 212 da CF/88, incorre em conduta omissiva dolosa, caracterizadora de ato ímprobo. 7. “No que se refere à aplicação das penalidades por improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, o STJ tem entendido que, uma vez reconhecido o ato ímprobo, não há como se cogitar de dispensar o agente de promover o ressarcimento ao erário, na medida em que este nada mais é do que uma consequência natural do dano causado, e sequer pode ser compreendido como uma sanção propriamente dita, capaz de, sozinha, reprimir suficientemente o ato de improbidade” (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008917-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/10/2017). 8. Considerando que a sentença fixou multa civil em patamar exorbitante, é dado ao tribunal reduzi-la, para adequá-la às diretrizes do caso concreto e aos patamares de razoabilidade. 9. O STJ tem admitido que, nos casos de condenação por ato de improbidade administrativa, o valor do ressarcimento ao erário e da multa civil sejam apurados em incidente de liquidação de sentença. Precedentes. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002033-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/03/2018 )

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NA OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Extrai-se dos autos que a autora dedica-se à prestação de serviços de Engenharia Civil, tendo como código e descrição da atividade principal a construção de edifícios, necessitando, para proceder às edificações de suas obras, adquirir insumos de outros Estados da Federação. 2. Porém, o Estado do Piauí resiste em reconhecer os créditos pelo ICMS suportado na aquisição de produtos originários de outros Estados, necessários para a prestação de serviços de construção civil. Conforme entendimento do STJ, as empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação, materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS, para o estado destinatário. 3. No caso das construtoras não haverá a incidência dessa exação haja vista que as empresas de construção civil não praticam atos de mercancia, mas sim, de prestação de serviços. 4. Recurso conhecido e provido, sentença reformada, decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.004693-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/12/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA DEPENDE DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1 - Nos termos do art. 265, IV, a, do CPC/1973, suspende-se o processo quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda que constitua o objeto principal daquela. 2 - A presente demanda discute a ocorrência de danos morais e materiais sofridos em decorrência de cobrança indevida realizada pela parte ré, ora apelada, referente a débitos de energia elétrica dos meses de março a julho de 2008, período em que teve o pagamento suspenso, em decorrência de decisão de antecipação de tutela e sentença de mérito, nos autos da Ação Civil Pública. 3 - Resta claro que o julgamento desta ação está condicionado ao trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública, ocasião em que será dirimida a questão acerca da alegada cobrança indevida. 4 - Evidencia-se, pois, relação de prejudicialidade entre a Ação Civil Pública nº. 2009.0001.004829-2 e a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição do Indébito (Proc. nº. 0000141-35.2013.8.18.0083), impondo-se a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ação coletiva, nos termos do art. 265, inciso IV, alínea “a”, do CPC/1973, vigente à época, recepcionado pelo art. 313, V, “a”, do CPC. 5 – Sentença nulificada de oficio, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que se aguarde o trânsito em julgado da ação coletiva, observando-se o prazo legal previsto no art. 265, § 5º, do CPC/1973, recepcionado pelo art. 313, § 4º, do CPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.001533-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/07/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA DEPENDE DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1 - Nos termos do art. 265, IV, a, do CPC/1973, suspende-se o processo quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda que constitua o objeto principal daquela. 2 - A presente demanda discute a ocorrência de danos morais e materiais sofridos em decorrência de cobrança indevida realizada pela parte ré, ora apelada, referente a débitos de energia elétrica dos meses de março a julho de 2008, período em que teve o pagamento suspenso, em decorrência de decisão liminar e sentença de mérito, nos autos da Ação Civil Pública. 3 - Resta claro que o julgamento desta ação está condicionado ao trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública, ocasião em que será dirimida a questão acerca da alegada cobrança indevida. 4 - Evidencia-se, pois, relação de prejudicialidade entre a Ação Civil Pública nº. 2009.0001.004829-2 e a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição do Indébito (Proc. nº. 0000151-79.2013.8.18.0083), impondo-se a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ação coletiva, nos termos do art. 265, inciso IV, alínea “a”, do CPC/1973, vigente à época, recepcionado pelo art. 313, V, “a”, do CPC. 5 – Sentença nulificada de oficio, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que se aguarde o trânsito em julgado da ação coletiva, observando-se o prazo legal previsto no art. 265, § 5º, do CPC/1973, recepcionado pelo art. 313, § 4º, do CPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.000125-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/07/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA DEPENDE DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1 - Nos termos do art. 265, IV, a, do CPC/1973, suspende-se o processo quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda que constitua o objeto principal daquela. 2 - A presente demanda discute a ocorrência de danos morais e materiais sofridos em decorrência de cobrança indevida realizada pela parte ré, ora apelada, referente a débitos de energia elétrica dos meses de março a julho de 2008, período em que teve o pagamento suspenso, em decorrência de decisão liminar e sentença de mérito, nos autos da Ação Civil Pública. 3 - Resta claro que o julgamento desta ação está condicionado ao trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública, ocasião em que será dirimida a questão acerca da alegada cobrança indevida. 4 - Evidencia-se, pois, relação de prejudicialidade entre a Ação Civil Pública nº. 2009.0001.004829-2 e a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição do Indébito (Proc. nº. 0000151-79.2013.8.18.0083), impondo-se a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ação coletiva, nos termos do art. 265, inciso IV, alínea “a”, do CPC/1973, vigente à época, recepcionado pelo art. 313, V, “a”, do CPC. 5 – Sentença nulificada de oficio, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que se aguarde o trânsito em julgado da ação coletiva, observando-se o prazo legal previsto no art. 265, § 5º, do CPC/1973, recepcionado pelo art. 313, § 4º, do CPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.000158-9 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/07/2017 )