AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N. 0014807.39.2015.814.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ ÓBITO DO BENEFICIÁRIO ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba (Proc. nº 0012134-62.2015.814.0133), que determinou que o recorrente comprovasse a consulta ao CIRADS, a fim de demonstrar a imprescindibilidade do presente procedimento para satisfação da pretensão que pode ser satisfeita, inclusive através do núcleo de demandas judiciais da SESPA, tendo como ora agravado o ESTADO DO PARÁ.            Irresignado, o ora agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em síntese a devida concessão de antecipação da tutela recursal, liminarmente e inaudita altera pars, para que seja determinado ao recorrido que realize a imediata internação e o tratamento cirúrgico oncológico do idoso José Martins de Oliveira Maranhão, seja no Hospital Ophir Loyola ou em outro Hospital qualificado em infraestrutura e recursos humanos especializados, ainda que de natureza privada e, neste caso, às expensas do agravado; e que o jurisdicionado seja atendido o idoso em caráter de integralidade e resolutividade, cumprindo-se todas as ações e serviços necessários ao tratamento como o fornecimento de remédios, a realização de exames e efetivação de tratamentos especiais, tudo voltado à plena recuperação de sua saúde e preservação de sua vida e, em caso de inadimplemento das obrigações, que seja o recorrido condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento de seus deveres.            Considerando presentes os requisitos autorizadores, o efeito suspensivo foi deferido (fls. 79-80), para que o agravado procedesse a imediata internação e o tratamento cirúrgico oncológico do Sr. José Martins de Oliveira Maranhão, seja no Hospital Ophir Loyola ou em outro Hospital qualificado em infraestrutura e recursos humanos especializados todas as ações e serviços necessários ao tratamento como o fornecimento de remédios, a realização de exames e efetivação de tratamentos especiais, tudo voltado à plena recuperação de sua saúde e preservação de sua vida, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.            Foram apresentadas contrarrazões (fls. 84-89), pugnando pelo improvimento do recuso manejado, face o óbito do beneficiado.            Às fls. 93, o Ministério Público peticionou nos autos informando o óbito do beneficiado, oportunidade em que requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito e consequente arquivamento.            É o relatório.            Decido.            Conforme se observa dos presentes autos, a pretensão buscada pela parte agravante na ação principal era compelir o agravado a custar o tratamento oncológico do Sr. José Martins de Oliveira Maranhão.            Compulsando os autos, verifico às fls. 93 consta informação do óbito do beneficiado, conforme Declaração de Óbito de fls. 95.            Neste sentido, tem-se que, com o morte do beneficiário da ação, perde-se o objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento, que fora interposto com a finalidade de se conceder tutela antecipada para o custeio do tratamento de saúde do mesmo, indeferida pelo juízo de primeiro grau.            Logo, havendo o óbito, não há o que se falar em continuidade do tratamento médico, ressaltando, para tanto, que, em consulta ao sistema Libra em 01-10-2015, verifica-se que a Ação Civil Pública, originária do presente Agravo de Instrumento, fora sentenciada em 25-08-2015, com extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, face a perda superveniente do objeto.            Somado a isso, tem-se que, se o objeto do recurso era a decisão garantidora do custeio do tratamento médico e a parte postulante da pretensão veio a falecer, revela-se patente a prejudicialidade recursal, já que o julgamento do recurso não acarretaria resultado prático algum. Logo, o objeto do presente recurso se encontra prejudicado.            A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Assim entende a jurisprudência: Processo: PET no REsp 1439244 PR 2014/0046319-0 Relator: Ministro Humberto Martins Julgamento: 07.08.2014 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DJU 15.08.2014 EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 2. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse raciocínio está em desencadear processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. Precedentes Processo: APC 20050110849767 DF Relator: J.J. Costa Carvalho Julgamento: 26.09.2007 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Publicação: DJU 13.12.2007 Ementa. PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO DA REDE PARTICULAR - MORTE DO PACIENTE - PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O ÓBITO DE PACIENTE, INTERNADO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FAZ DESAPARECER O INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE, TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. 2. CONTUDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE O RÉU ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. 3. JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. DISPOSTIVO        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a sua manifesta prejudicialidade, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.        Belém/PA, 01 de outubro de 2015.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora ¿ Relatora (2015.03719394-31, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2013.3.007490-1. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. ADVOGADO: ELIZABETE ALVES UCHOA - PROCURADORA DO MUNICÍPIO E OUTROS. APELADO/APELANTE: CÍCERO DA SILVA ALVES. ADVOGADO: RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM CONHECIDA E NEGADO SEGUIMENTO E APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. I. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009); II. Reconhecendo a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; III. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º, parágrafo único, da Lei municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ. IV. Apelação do Estado do Pará conhecida e negado seguimento. Apelação do Autor conhecida e negado seguimento.   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO e recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostas perante este E. Tribunal de Justiça por MUNICÍPIO DE SANTARÉM e por CÍCERO DA SILVA ALVES, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS e Saldo de Salário (Processo nº. 0010351-75.2011.814.0051), ajuizada por este último, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém/Pa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação.        A sentença de mérito, às fls. 724/729, condenou o ente municipal ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em favor do autor, considerando a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos anteriores, bem como ao pagamento de saldo de salário referente a 01 (um) dia do mês de março de 2007.        Na apelação, o Município de Santarém pretende a reforma da sentença e sustenta nas razões recursais (fls.783/795) a prejudicial incidental de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 em face do art. 37, II e §2º da CF/88, que determina como regra para ingresso no serviço público a prévia aprovação em concurso, bem como porque viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade e, ainda, em razão da sua redação ter sido dada por Medida Provisória não reeditada e nem convertida em lei, tendo, por isso mesmo, perdido a eficácia.        No mérito, aduz o município apelante que a relação mantida com o autor, por se tratar de contrato por tempo determinado, estava submetida ao regime jurídico único municipal (Lei Municipal nº. 14.899/94) e, portanto, sendo a relação de natureza jurídico-administrativa não poderia ser reconhecido o direito ao FGTS. Ademais, argumenta a aplicação, em sua inteireza, da teoria civilista de declaração de nulidade dos atos jurídicos, de modo que, havendo o reconhecimento da nulidade da contratação temporária do autor, tal ato não seria capaz de produzir efeitos, impedindo-se, portanto, a possibilidade de recolhimento ao fundo garantista. Desse modo, considerando a nulidade do ato de contratação em face da ofensa à regra constitucional seria incabível o recolhimento do FGTS como efeito da contratação declarada nula.        O autor, no seu recurso de apelação (fls. 796/802) almeja unicamente a modificação do prazo prescricional quinquenal definido na sentença, relativo as parcelas de depósito do FGTS, para adotar-se o prazo trintenário, na forma do art. 23, § 5º, da Lei nº.8.036/90.        Somente o Município de Santarém apresentou contrarrazões (fls. 806/809) pugnado pelo conhecimento e desprovimento do apelo autoral.        Não houve contrarrazões por parte do autor.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Do juízo de prelibação, conheço tanto da apelação manejada pelo Estado do Pará, quanto da Apelação do autor da demanda, porquanto ambos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.                 I. Prejudicial de mérito. Prescrição. Quinquenal. Decreto nº. 20.910/32.        Como única questão do recurso de apelação do autor, tem-se a necessidade de verificar a incidência do prazo prescricional aplicável ao eventual recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, se a prescrição ocorre pelo prazo trintenário previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 ou pelo lapso quinquenal, disposto no art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32?        De início seria até consignável a controvérsia sobre o fator prescricional aplicável à espécie, contudo, preferindo o apontamento direto, registro que tal questão já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação de que, quando se tratar de cobrança frente à Fazenda Pública, o recolhimento do FGTS dos servidores públicos também estará subordinado ao prazo preconizado no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932.        Para confirmar tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido. (REsp 559.103/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 222)        Portanto, na hipótese dos autos, deve também incidir a regra do art. 1º do referido decreto que, por ser norma específica que disciplina o prazo prescricional quinquenal, imposto contra ¿todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza¿, contado da data do fato ou ato que o tenham gerado.        In casu, tem-se que a ação de cobrança do FGTS foi proposta pelo Autor em 16.04.2007, sendo que o contrato de serviço temporário do mesmo perdurou pelo período de 01.06.1990 a 01.03.2007 (fl. 21). Logo, havendo, em tese, o reconhecimento do direito ao recolhimento do fundo, a prescrição atingirá os créditos decorrentes do FGTS do período anterior aos 5 (cinco) pretéritos ao ajuizamento da ação.        II. Prejudicial. Declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.        Relativamente ao pleito incidental de inconstitucionalidade da norma que impõe a obrigação do recolhimento de FGTS, tem-se que a constitucionalidade do referido artigo já foi declarada pela Corte Suprema tanto no RE 596.478/RR, quanto na ADI 3127, restando, portando, improcedente a tese de necessidade de instalação de incidente de inconstitucionalidade, na forma do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil.        Demais disso, no tocante a suposta perda de eficácia da MP nº. 2.164-41 que originou a redação do art. 19-A da Lei 8.036/90, haja vista a ausência de reedição da medida provisória ou diante da sua não conversão em lei, registro que a norma tem plena eficácia por força do art. 2º da EC nº. 32/2001, que dispôs claramente que as medidas provisórias anteriores à referida emenda constitucional continuavam a viger enquanto não houve revogação por outra norma.        III. Mérito.        O Município de Santarém defende, na essência, que a relação jurídica mantida com o ex-servidor tinha nítida natureza jurídico-administrativa, sendo incabível a concessão do direito ao FGTS a tal qualificação, bem como alega a aplicação da teoria civilista de nulidades dos atos jurídicos; sob a perspectiva que do ato nulo não haveria como surgir efeitos e, sendo a contratação temporária do Apelado um ato nulo, não caberia a concessão do FGTS ao mesmo, até porque a relação jurídica mantida entre o contratado e a Administração seria de natureza jurídico-administrativa.        Não se constitui como verdade a tese de relação jurídica-administrativa se analisada a partir do contexto fático dos autos, de onde se extrai a seguinte situação inconstitucional que desnaturaliza qualquer relação jurídica anterior: o autor CÍCERO DA SILVA ALVES manteve contrato por prazo determinado com a administração pública, exercendo a função de Agente de Limpeza Pública durante 01.06.1990 a 01.03.2007 (fl. 21). Ou seja, o apelado foi contratado sob a forma ¿temporária¿ por mais de 17 (dezessete) anos, considerando a sucessivas e indiscriminadas prorrogações de prazo da contratação.        Com efeito, se é verdade que inexiste causa transitória de interesse público excepcional capaz de perdurar por mais de 17 (dezessete) anos, tanto é verdadeiro a conclusão de que o Apelado integrou o serviço público por todo este tempo sem ter sido aprovado em certame público, o que, evidentemente, demonstra a incontestável inconstitucionalidade do contrato de trabalho, justamente pela inobservância da regra constitucional que impõe como meio regular de acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso.        Assim, demonstrada a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos trabalhadores que tenham seus contratos declarados nulos em decorrência da regra constitucional referida.        De antemão, já verbalizo que a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único municipal aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º da Lei Municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. E afirmo isto por uma compreensão lógica: se o contrato administrativo é nulo devido a regra constitucional - o que lhe doa a pecha de ato administrativo inconstitucional -, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se analisar qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato do temporário.        Desta forma, é impossível desvincular o caso concreto dos autos com o entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR, julgado por repercussão geral, no qual se concluiu pela constitucionalidade o art. 19-A, da Lei 8.036/90, conforme arresto abaixo:          EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Observa-se da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública.        Disse mais, que o dispositivo atacado representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre é adequada a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿, posto que, a excepcionalidade das relações fáticas de trabalho reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou exclusivamente o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Ainda que se suscite novel argumento acerca de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing), existente na gênese do RE nº. 596478/RR, porquanto cuidou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, donde não se percebe aprioristicamente este fator de distinção na ratio decidendi do julgado da Corte Suprema.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o reconhecimento do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.¿ (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014)        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já se manifesta no mesmo sentido, para determinar o depósito de FGTS inclusive para contratos temporários tidos por relação iminentemente administrativa, conforme os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.¿ (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90) incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)                 Vê-se, pois, a caracterizar a adequação legal da presente decisão monocrática conforme disciplina o art. 557, do CPC, a existência de jurisprudência dominante e pacificada no âmbito dos tribunais superiores reconhecendo como legítimo o direito ao recolhimento de FGTS aos servidores temporários que tenham seus contratos por tempo determinado perpetuados com a Administração declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, inobstante sua vinculação tenha natureza jurídico-administrativo.        A propósito, o jurista Rodolfo de Camargo Mancuso (in Sistema Brasileiro de Precedentes, natureza, eficácia e operacionalidade. Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 400) ilustra a irracionalidade de se conceber como facultativa a observância dos precedentes sumulares ou jurisprudenciais dominantes, diz o autor: ¿A rigor, uma aplicação 'facultativa' da jurisprudência dominante, pacífica ou sumulada chegaria a ser paradoxal, visto não haver qualquer racionalidade em que o esforço de um Tribunal no assentar um entendimento, capaz de agilizar os julgamentos, aliviar a sobrecarga de trabalho e propiciar tratamento isonômico aos jurisdicionados, depois se perdesse ante a leniência ou mera resistência dos órgãos vinculados àquele Tribunal¿        ASSIM, com fundamento no art.557, caput, do CPC, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação do Município de Santarém, bem como CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação do autor, posto que as razões de ambos os recursos são totalmente contrárias à jurisprudência dominante do STF e do STJ, nos termos da fundamentação.        Em relação ao Reexame necessário, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 30 de setembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03686567-57, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DA NOVEL REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, EM SEU ART. 3º, §2º. BEM COMO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.418.593/MS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra decisão interlocutória (fl. 39) do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. 00508694-82.2015.814.0301), proposta pelo agravante em face de JAIR LEONIDAS CORREA DO NASCIMENTO, indeferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada.            Em suas razões (fls. 04/10), a agravante expõe, em suma, que o agravado está em atraso desde 1º/04/2015 (há mais de 240 dias), tendo sido constituído em mora através de carta notificatória que instruiu a inicial.            Afirma que a decisão a quo que indeferiu a tutela antecipada com o fundamento de que o devedor já teria pago mais de 40% (quarenta por cento) do contrato de financiamento fere o princípio do devido processo legal, eis que inobservou o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê a concessão de liminar quando restar demonstrada a mora do devedor fiduciário.            Sustenta que o não deferimento da liminar configura violação ao devido processo legal, afirmando restar configurada a mora, existe notificação, bem como está demonstrado o débito, não existindo qualquer fator que impossibilite o deferimento da liminar no juízo a quo.            Ao final, pugna pela concessão de antecipação de tutela, a fim de dar efetividade à medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso, confirmando o direito do agravante de obter a antecipação de tutela.            Juntou documentos de fls. 11/54.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 55).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que indeferiu a liminar de busca e apreensão requerida, por entender que o agravado adimpliu mais de 40% (quarenta por cento) do valor do contrato.            De início, cumpre ressaltar que a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela novel Lei n° 13.043/2014, in verbis: ¿Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credo fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)¿. (grifei)            Desse modo, a nova redação do §2°, do art. 3°, do Decreto 911/69 é expressa e inequívoca ao determinar que ¿No prazo do §1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus¿.            Por oportuno, cumpre destacar que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei)            Portando, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que na vigência da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no novo regime, 05 (cinco) dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passarão a ser do credor fiduciário. Nesse prazo, poderá o devedor pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.            Assim, no caso vertente, assiste razão à agravante, posto que, com a edição da Lei 13.043/2014, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo o devedor fiduciante, ora agravado, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.            Nesse sentido, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1."Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398434/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014) (grifei) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1300480/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013)¿.            Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Posto isso, diante da novel redação do art. 3º, § 1º e §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n° 13.043/2014 e, ainda, ante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, para, em reformando a decisão recorrida, deferir a liminar de busca e apreensão do veículo, consignando que cabe ao devedor pagar as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, sob pena de se consolidar a propriedade do bem litigioso ao patrimônio do credor fiduciário.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para providências.            Belém, 15 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04780757-64, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DE MORA, DE ATA DE ASSEMBLÉIA, DE ESTATUTO SOCIAL E DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NESTE GRAU. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, EM SEU ART. 3º, §2º, BEM COMO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.418.593/MS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Joseane Carneiro de Araújo contra decisão prolatada pelo Douto Juiz de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital (fl. 15) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo n° 0075937-97.2015.814.0301), movida por BANCO HONDA S/A, determinou a busca e apreensão do veículo objeto da lide, determinando, na mesma ocasião o cumprimento da medida liminar, a citação da demandada, ora agravante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, sob pena de consolidação da propriedade e posse em favor do agravado.            Em suas razões (fls. 03-14), o agravante, após breve exposição dos fatos, sustenta, preliminarmente, [1] a deficiência na comprovação da mora; [2] a ausência de ata de assembléia e de cópia do estatuto social e a [3] a necessidade de juntada da via original do contrato da cédula de crédito bancário. No mérito, discorre sobre [1] a impossibilidade de saneamento dos referidos vícios; [2] a ausência de mora da agravante e [3] a necessidade de concessão de tutela antecipada.            Ao final, pugna pelos benefícios da justiça gratuita, além da suspensão da liminar enquanto o agravado não sanar os vícios apontados e, no mérito, seja dado provimento integral ao agravo.            Juntou documentos (fls. 15-38).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita, a fim de possibilitar a agravante o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão, nos termos acima anunciados.            A agravante, na pretensão de ver obstada a ordem de apreensão, sustenta teses periféricas, de ordem processual, referentes a deficiência na comprovação da mora, a ausência de ata de assembléia e de cópia do estatuto social e a necessidade de juntada da via original do contrato da cédula de crédito bancário, as quais dependem de uma melhor discussão na origem, sendo, em vista disso, indispensável a instauração do contraditório, pelo que não cabe análise desses temas na via restrita do presente recurso, que se restringe em apenas a verificação do acertou ou desacerto da decisão agravada.            Ademais, com relação ao fundamento que embasou a concessão da ordem - não pagamento das prestações contratuais -, não vislumbrei argumentos sólidos levantados pela recorrente, como, por exemplo, de que pagou as parcelas que estão sendo cobradas.            É cediço que a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela novel Lei n° 13.043/2014, in verbis: ¿Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credo fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)¿. (grifei)            Desse modo, a nova redação do §2°, do art. 3°, do Decreto 911/69 é expressa e inequívoca ao determinar que ¿No prazo do §1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus¿.            Por oportuno, cumpre destacar que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei)            Portando, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que na vigência da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no novo regime, 05 (cinco) dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passarão a ser do credor fiduciário. Nesse prazo, poderá o devedor pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.            Assim, no caso vertente, não assiste razão ao agravante, posto que, com a edição da Lei 13.043/2014, a fiduciante, ora agravante, terá o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar para pagar as parcelas vencidas e vincendas oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária.            Nesse sentido, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1."Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398434/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014) (grifei) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1300480/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013)¿.            Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Posto isto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo de origem.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 2 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04702150-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, contra decisão interlocutória (fls. 32/38) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cametá/PA (Proc. nº 0000544-68.2012.814.0012), que deferiu o pedido liminar, nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo ora agravado Ministério Público do Estado do Pará, cujo teor é o seguinte: ¿(...) DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial visto que preenche os requisitos de lei, devendo a aç¿o tramitar pelo rito ordinário. Compulsando os autos, noto que se trata de Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela antecipada, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de AGÊNCIA DE REGULAÇ¿O E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ARCON/PA, ambos devidamente qualificados. Passando à análise dos pedidos liminares, reconhece-se que a percepção geral da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que as medidas cautelares constituem um tertium genus da modalidade de tutela jurisdicional do Estado, eis que possuem as funções de processo cognitivo e executório, buscando nestas a segurança, a garantia. Neste passo, as medidas cautelares se caracterizam pela urgência com que devem ser concedidas, pois delas depende o resultado prático almejado com o processo, de forma que, em muitos casos, a medida é realidade que se impõe, sob pena de não se atingir o constitucional princípio da tutela jurisdicional eficaz. Ocorre que a norma jurídica, ao admitir as providências cautelares, impõe a existência de determinados pressupostos, garantindo-se ao réu a segurança de que a medida seja justificável, n¿o se constituindo em ato inútil, desnecessário. Por isso, para a concessão de medida cautelar no âmbito de uma aç¿o civil pública, pressupõe-se a demonstração da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, entendo que o Autor que busca a medida initio litis deve demonstrar a plausibilidade de seu direito, bem como a existência de perigo na eventual demora na tramitação do feito, ou seja, o fumus boni iuris sinaliza com a provável procedência do pedido, sendo a probabilidade da existência do direito material pretendido na ação acautelada, evitando-se sua periclitação, sendo prescindível a formação, no julgador, de convicção absoluta e inabalável a respeito do direito da parte, até porque isso deve ocorrer apenas por ocasião do julgamento da lide. Em outras palavras, ressalte-se a nitidez do preceito inscrito no Art. 273 do CPC, quando diz que a antecipação de tutela assecuratória é cabível nos casos em que ¿haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação¿, bem como claros indícios de existência do direito pleiteado, traduzidos, respectivamente, naqueles brocardos do periculum in mora e do fumus boni juris. Nesse sentido, VISLUMBRO merecer acolhida o pleito liminar, vez que as alegações seguidas da documentação acostada aos autos pelo Demandante revelam pressupostos suficientes para tanto, senão vejamos. O conteúdo probatório de que dispôs o Representante do Órgão Ministerial funda-se em substrato investigatório proveniente do Inquérito Civil Nº. 001/2009, instaurado pela 1ª e 2º Promotorias de Justiça de Cametá, para fins de averiguação de irregularidades no transporte alternativo e intermunicipal de passageiros, tendo como origem e destino o município de Cametá, irregularidades estas relatadas por usuários, sobretudo quanto aos prestadores de serviços identificados como "Expresso Cametá". A colheita de depoimentos, a partir de tal inquérito, redundou em graves e recorrentes narrações da postura ostentada por pessoas físicas e/ou jurídicas autorizadas/concedidas a operar transporte de passageiros com origem e/ou destino no município de Cametá, por meio hidroviário e rodoviário, restando claro que o usuário, de um modo geral, presencia contínuo descaso com a sua segurança e dos próprios condutores de embarcações e ônibus/micro-ônibus disponíveis à transladação entre as cidades de Cametá e Belém (e vice-versa), a exemplo do que o depoente Senhor José farias Ribeiro asseverou junto ao Ministério Público, conforme fls. 54/55 dos autos: ¿Que o declarante era passageiro da Empresa de Transporte Alternativo Expresso Cametá no dia 30 de janeiro do corrente ano, tendo como destino a cidade de Belém; (...) que viajou em companhia de sua esposa, a senhora Ana Maria da Costa Rodrigues; que adquiriu as passagens no box da empresa neste município, pelo valor de R$27,00 (vinte e sete reais) cada; que viajou ainda com seu filho Matheus Rodrigues Ribeiro de 7 anos de idade; que o seu filho não pagou passagem e viajou no seu colo; que viajou num barco pequeno (tipo rabeta) até a Vila de Carapajó; que a referida embarcação estava lotada; que os salva-vidas que tinha eram inferiores à quantidade de passageiros; que chegando na Vila de Carapajó, dirigiu-se à Van que iria levá-lo para Belém; que n¿o tinha ar-condicionado na Van; que não viu, também, cinto de segurança; que achou estranho as condições do veículo para o transporte de passageiros; que tomou conhecimento de que a Van teria ar condicionado; que havia outras pessoas com crianças de idade de seu filho e até menores viajando sem segurança; que não tinha cobrador na Van; que achou estranho também um passageiro ficar sentado na frente, ao lado da cadeira do motorista ficar conversando muito tempo na viagem, pois poderia distrair o motorista; que informa que na estrada o motorista pegava passageiro, onde este viajava em pé, vez que as cadeiras já estavam ocupadas; que os pneus da van estavam carecas; que neste ato entrega os comprovantes das passagens n.0353 e 0354; (...) que pretende a melhoria do transporte intermunicipal local.¿ As circunstâncias acima atestadas corroboram-se na oitiva de outros consumidores os quais se utilizavam frequentemente dos transportes alternativos oferecidos, não sendo demasiada a transcrição que se passa a fazer dos termos expostos pelo Senhor Cláudio José Rolo D'Oliveira, às fls.186/187 dos autos: ¿Que o depoente é usuário frequente do serviço de transporte da empresa Expresso Cametá; Que o depoente estava na viagem do dia 30/04/10, sexta-feira, que saiu às 15h00 da sede de Cametá; Que estava sentado na segunda fileira de poltronas do ônibus, lado do motorista; Que a lancha que faz a travessia Cametá-Carapajó saiu por volta das 15H00, chegando por volta das 15h45min na Vila de Carapajó; Que embarcou juntamente com os demais passageiros por volta das 16h00 em um micro-ônibus terceirizado, e sabe informar que o veículo próprio da Expresso Cametá sofrerá danos na semana anterior ao sair de uma das balsas que existem no trajeto Carapajó - Igarapé-Miri; Que pode afirmar que havia passageiros em pé desde a saída do Carapajó, visto que as poltronas estavam totalmente ocupadas; Que pode afirmar, como usuário habitual do serviço, que normalmente a empresa transporta passageiro em pé, principalmente às sextas-feiras; Que esses passageiros que vão em pé tem como destino os municípios que se localizam entre o Carapajó e a Alça-Viária, visto que na Alça-Viária já há fiscalização, o que não acontece nas localidades que estão no trecho Carapajó - Alça-Viária; Que logo após a saída do Carapajó, ainda no município de Cametá, o depoente sentiu um tremor, um abalo, no micro-ônibus, e após este abalo o ar-condicionado deixou de funcionar, e notou que o cobrador imediatamente abriu uma "escotilha" que fica na parte superior do veículo, para entrada de ar; Que já na primeira balsa da travessia do Rio Meruú, notou que o motorista fez checagens no alternador e naquele momento concluiu que havia problemas elétricos no veículo; Que apesar disso, a viagem continuou; Que por volta das 18h00, como de costume, começou a escurecer e notou que os faróis do veículo não foram ligados; Que o motorista do veículo terceirizado, entretanto continuou a viajem e pode afirmar que já no início da Alça-Viária as condições de visibilidade eram praticamente inexistentes; que já por volta do Km 23 o depoente ouviu que o veículo foi frenado de forma brusca e violenta e o motorista após esta frenada ainda desviou o micro-ônibus para a contramão e mesmo assim ainda foi ouvido um forte impacto; que a despeito do impacto, que indicava sem sombras de dúvida a ocorrência de um acidente de trânsito, o motorista do micro-ônibus continuou a viagem empreendendo ainda mais velocidade, totalmente às escuras; que após este episódio a maioria dos passageiros notou que o veículo trafegava com os faróis apagados, exigindo que o mesmo parasse; que a viagem somente continuou após o auxílio prestado por um caminhoneiro, que se dispôs em trafegar à frente do micro-ônibus em velocidade lenta, garantindo assim o mínimo de segurança para que chegassem até a barreira da Polícia Rodoviária Estadual, já depois de atravessada a Ponte Almir Gabriel; que naquela barreira o micro-ônibus já foi sinalizado que parasse, em seguida os passageiros foram comunicados de que o forte impacto que o declarante testemunhara momentos antes era resultado de um atropelamento, visto que no período em que esteve naquela barreira, viu uma ambulância transitando em alta velocidade e com as sirenes ligadas dirigindo-se ao local do acidente, objetivando prestar socorro à vítima; que prosseguiu depois a viagem em um outro micro-ônibus, proveniente da Vila dos Cabanos, até o terminal de Belém, juntamente com os demais passageiros.¿ Desta feita, da análise dos autos com o que dele consta, o panorama do transporte intermunicipal em questão não apresenta outra conjuntura senão aquela em que se denota caos, desordem funcional, iminente periculosidade no deslocamento intermunicipal, desrespeito aos direitos consumeristas, tudo convergindo para a inevitável ofensa a preceitos constitucionais basilares, tais como o da dignidade humana e da garantia à segurança, vez que, a nível hidroviário, assente-se o embarque de passageiros para além do quantitativo de salva-vidas disponíveis; e, na extensão rodoviária, ocorre a lotação de pessoas em decorrência do embarque de passageiros ao longo da viagem - gerando a condição de vários passageiros sem a devida acomodação em poltronas -, a falta de cintos de segurança, a conversa constante do motorista com terceiro durante a condução do veículo, dentre outras situações. Nesse esteio, verifica-se que a constante e severa fiscalização de tais serviços importa em necessidade de primeira instância, cobrança de adequações estas que devem ser capitaneadas por quem competente para tanto, qual seja, a Demandada ARCON. Isto porque, ainda que a parte Demandada tenha se manifestado preliminarmente pelo rechaço de suas atribuições diretas de fiscalização e acompanhamento dos serviços atinentes ao transporte de saída e entrada de pessoas neste município, sobretudo no tocante ao trajeto hidroviário - a teor da justificativa de que ao ente público municipal cabe a intervenção na atuação das pessoas físicas e/ou empresas prestadoras dos serviços em apreço, em razão da ARCON operar no serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso -, este Juízo entende que n¿o poderá se eximir das atribuições propriamente previstas no diploma legal que a cria (Lei Estadual Nº. 6.099/97), segundo o qual é estabelecido que: ¿DA NATUREZA E FINALIDADES Art. 1º Fica criada a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, autarquia especial no âmbito estadual, dotada de autonomia administrativa e financeira, ente de direito público revestido de poder de polícia, com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de competência do Estado do Pará, cuja exploração tenha sido delegada a terceiros, entidade pública ou privada, através de concessão, permissão e autorização, precedida ou não da execução de obras públicas. § 1º A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de outras esferas de governo que lhe sejam delegadas. (NR) § 2º A ARCON-PA terá sede e foro na Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará. (NR) CAPITULO II DAS COMPETÊNCIAS (NR) Art. 2º À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA compete, observado o disposto no art. 1º desta Lei: (NR) I - regular a prestação dos serviços concedidos, permitidos e autorizados, através de normas, recomendações, determinações e procedimentos técnicos, bem como cumprir e fazer cumprir a legislação referente a esses serviços; (NR) II - acompanhar, controlar e fiscalizar os serviços de acordo com padrões e normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão, permissão e autorização, aplicando as sanções cabíveis e dando orientação necessária aos ajustes na prestação dos serviços; (NR) (...).¿ Ademais, insta notar que a submodalidade hidroviária que integra o percurso da viagem entre a capital e o município de Cametá é trajeto necessariamente inclusivo à competência estadual fiscalizatória, posto que preleciona a Súmula administrativa Nº. 001/2004, da ANTAQ (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS): ¿(...) ¿I - Compete à União, aos Estados e aos Municípios, por meio dos respectivos órgãos competentes, autorizar a pessoa jurídica, constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede no País, atendidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos nas normas pertinentes e, quando for o caso, nos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais, a operar como Empresa Brasileira de Navegação que tenha por objeto o transporte aquaviário, observada, para efeito da efetiva autorização para prestação dos serviços de transporte: a) (...); b) a competência executiva dos Estados e do Distrito Federal para autorizar a prestação dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal ou de travessia cujo percurso esteja inserido na área de abrangência dos respectivos sistemas rodoviário ou ferroviário estadual ou distrital; Sobressai o fato dos depoimentos e informações colhidas em sede de inquérito promovido pela parte Autora se coadunarem à conduta da parte Ré, vez que demonstram a omissão desta quanto ao controle e regulação do transporte hidroviário usado como seccionamento do transporte alternativo com destino e origem na cidade de Cametá, ainda que tenha sido demonstrado, até então, que é de sua competência promovê-la. Resta nítido também que a fiscalização do transporte alternativo que liga o município de Cametá aos outros municípios do Estado não cumpre o seu necessário implemento frente às constantes infrações e desobediências cometidas pelas concessionárias/autorizadas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal, sendo do máximo mister que a Agência Requerida opere sua atividade-fim, tendo em vista o iminente risco à segurança e propriamente à vida das pessoas que se utilizam daqueles meios de locomoção, conjuntura fática e material que se amolda ao fumus boni juris levantado no pedido formulado pelo Parquet. Outrossim, periculum in mora resta irremediavelmente conferido como consequência exata de cada dia/período em que o Requerido deixa de efetivamente operar acompanhamento e fiscalização intensa nos transportes que realizam o deslocamento de diversas pessoas em situação de evidente e preocupante risco de vida ao longo do percurso de saída e entrada neste município, vez que, constatada a ausência de condições de comportar adequada e preventivamente os que desses meios de locomoção se utilizam, tamanha seria a irresponsabilidade permitir a continuidade deliberada de tal omissão por parte daquele. Assim, a espera pelos trâmites processuais ordinários em direção ao deslinde da ação importaria em verdadeiro perigo de que os danos dali decorrentes sejam livremente experimentados, muitos fatalmente irreparáveis, dada a incidência do bem maior que busca tutela, a vida. Assim, torna-se imperiosa a concessão da(s) medida(s) em questão. ANTE O EXPOSTO, com base no Art.273, do CPC e no Art. 12, da Lei Nº. 7.347/85, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPÁDA, determinando que a Requerida AGÊNCIA DE REGULAÇ¿O E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ARCON/PA: 1) no prazo de 60 (sessenta) dias, realize o levantamento das embarcações utilizadas pelos usuários do transporte alternativo para efetuar a travessia Carapajó - sede do município de Cametá (e vice-versa), cadastrando e autorizando somente as que se adequarem ao menos às exigências estabelecidas pela própria ARCON no Termo de Compromisso de fls. 156/162 dos autos e nos termos da Resolução Nº. 005, ARCON, no que for aplicável, ou da Resolução específica para o transporte hidroviário, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2) uma vez realizado o cadastramento e realizadas as autorizações, comunique aos alternativos (reunidos ou não sob o nome fantasia "EXPRESSO CAMETÁ") autorizados pela agência a realizar o transporte intermunicipal com origem e destino à Cametá, acerca das embarcações e responsáveis habilitados, devendo, ainda, a Requerida ARCON exigir dos alternativos que somente realizem a venda casada de bilhetes de travessia/micro-ônibus nestas embarcações autorizadas (conforme previsão contida no Art.29, III, o, da Resolução ARCON Nº. 005, de 02 de junho de 1999, fls.93/104 dos autos), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 3) a partir das providências acima referidas, realize ao menos 01 (uma) diligência de fiscalização semanal, durante 06 (seis) meses, no serviço prestado pelas embarcações autorizadas, incluindo as já registradas na Agência e, após isto, ao menos 01 (uma) diligência fiscalizatória a cada mês pelo período de 01 (um) ano, devendo remeter os relatórios de fiscalização e cópias de eventuais autos de infração à Promotoria de Cametá, contando-se como termo inicial a primeira diligência fiscalizatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 4) a partir das providências acima referidas, realize ao menos 01 (uma) diligência de fiscalização semanal, durante 06 (seis) meses, nos micro-ônibus utilizados pelos autorizados do transporte alternativo que tenham origem/destino a cidade de Cametá, no percurso Carapajó/PA 151, e, após este prazo, ao menos 01 (uma) vez ao mês, durante 1 (um) ano, devendo remeter os relatórios de fiscalização e cópias de eventuais autos de infração à Promotoria de Cametá, contando-se como termo inicial a primeira diligência fiscalizatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 5) quanto às linhas convencionais, que realize, ao menos 1 (uma) vez por mês, a diligência fiscalizatória no referido trecho (Carapajó/PA 151), durante 06 (seis) meses e, após este prazo, ao menos 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses, durante 6 (seis) meses, devendo remeter os relatórios de fiscalização e cópias de eventuais autos de infração á Promotoria de Cametá, tendo por termo inicial a primeira diligência fiscalizatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); Ademais, incidindo as penas de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento das determinações acima, as mesmas deverão ser revertidas ao fundo de que trata o Art. 13, da Lei Nº. 7.347/85, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis ao caso e advertido de que a referida multa só será exigível do Requerido após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, sendo devida, no entanto, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, nos termos do Art. 12, § 2º, do mesmo diploma legal. CITE-SE o Requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para que ofereça resposta no prazo legal, observado o rito ordinário. Com ou sem resposta, findo o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. P.R.I.C. Cametá/PA, 12 de junho de 2015. JOSÉ GOUDINHO SOARES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Cametá¿             Após breve relato dos fatos, sustenta a Agravante, em suas razões de fls. 02/30, em suma, sua incompetência para regular a travessia de Carapajó, pois, segundo afirma, diferente do entendimento proposto pelo Ministério Público Estadual e esboçado na decisão agravada de que a travessia do rio Carapajó seria um seccionamento do transporte terrestre alternativo intermunicipal de passageiros, trata-se, na verdade, de outro tipo de serviço, com características próprias, o qual deve ser regulado em separado e em conformidade com as normas vigentes para o transporte hidroviário de passageiros na modalidade travessia, destacando que o transporte alternativo não pode, em nenhuma hipótese, realizar transporte hidroviário de passageiros.            Afirma a agravante presumir o agravado que referida travessia seria intermunicipal, entretanto, em equívoco, pois não, e, conforme esclarece (a agravante), argumentando que referida travessia interliga duas localidades de um mesmo município, o que entende afastar a primeira hipótese de competência de travessia intermunicipal, ou seja, aquela que interliga municípios diferentes.            Ressalta que a travessia do Carapajó não interliga uma rodovia estadual, não estando, portanto, no percurso inserido na área de abrangência do Sistema Rodoviário Estadual, não podendo, o Estado, intervir no transporte municipal de passageiros.            Destaca que o Município de Cametá já desempenha as citadas atividades, tendo promovido licitação para escolha de operadora para referida concessão de serviço público (travessia do rio Carapajó).            Discorre sobre a violação do pacto federativo; violação ao princípio constitucional da separação dos poderes; impossibilidade jurídica de concessão da tutela antecipada pleiteada contra a Fazenda Pública, ressaltando que a liminar deferida esgota o objeto da ação.            Argumenta acerca da ausência dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, alegando inexistir o fundado receio de dano irreparável em uma situação que persiste há seis anos e quando se verifica que a decisão interlocutória foi proferida após três anos da propositura da ação.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo para o fim de sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seja provido o agravo de instrumento com a cassação definitiva do decisum.             Juntou documentos de fls. 31/580.             Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 581)             É o relatório.             DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.    Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cametá/PA (Proc. nº 0000544-68.2012.814.0012), que deferiu o pedido liminar, nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo ora agravado Ministério Público do Estado do Pará.    Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico assistir razão à agravante.            Numa análise prévia, entendo que para se chegar à proporção justa e adequada acerca da regularidade na fiscalização do serviço objeto da demanda, há necessidade premente de se estabelecer adequada dilação probatória, surgindo temerária qualquer decisão de afogadilho a respeito da questão.             Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que os documentos anexados pela agravante, no meu sentir, demonstram estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos por ela apresentados, na medida em que, de fato, torna-se necessária uma melhor instrução para se definir a competência dos entes federativos em relação à supervisão dos serviços prestados pela concessionária competente, sendo, portanto, temerária a manutenção da determinação nos moldes delineados pelo MMº juízo a quo.             Demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, cumpre destacar que o periculum in mora resta também corporificado no presente caso, considerando-se, conforme bem delineado pela agravante, que a ação originária foi proposta há mais de quatro anos, em 20/08/2012 (fl. 479/524) e a decisão agravada foi proferida após três anos da propositura da ação, em 12/06/2015 (fls. 32/38), fato que por si só esvazia o perigo da demora, mostrando-se desnecessárias maiores ilações nesse sentido.            Por isso, e com a devida vênia ao abalizado decisum prolatado pelo juízo de 1º grau que analisou os argumentos do autor, não me parece prudente, neste momento, determinar providência tão extrema quando ainda, a toda evidência, se mostra necessário instruir o feito e definir de maneira mais segura as respectivas responsabilidades tanto do Estado do Pará como do Município de Cametá, inclusive para salvaguardar a segurança jurídica.      Pelos motivos expostos, visando garantir a solução do litígio de forma menos prejudicial a ambas as partes, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), para suspender a decisão agravada até o pronunciamento definitivo deste Tribunal (art. 558 do CPC).     Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC, ficando o mesmo dispensado das informações.             Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para os fins e na forma do art. 527, V, do CPC.      Após, estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer, na qualidade de custus legis.     À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 02 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04624477-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0005121-36.2014.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM (DISTRITO DE ICOARACI) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI APELADO: SALLES & VITORIO COM. C. L. - ME. ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 284 E 267, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA A TEOR DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. - É possível o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito quando a mesma não estiver acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme se extrai da leitura do art. 284 e 267, I, ambos do CPC. 2. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 1ª Vara de Cível e Empresarial do Distrito de Icoaraci da Comarca da Capital, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, I do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de SALLES & VITORIO COM. C. L.- ME. Em breve síntese, observa-se que após verificar na procuração de fls. 24 a menção a Ata de Reunião Extraordinária nº 2.045 do Conselho de Administração, o juízo de origem determinou a juntada do aludido documento no prazo de 10 dias, com fim de se comprovar a legitimidade na representação da, ora, Apelante, desde logo, alertado sob a declaração de inépcia da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito em caso de inobservância da determinação (despacho de fls. 42). Decorridos mais de 30 dias da publicação da referida determinação, não houve qualquer manifestação nos autos (certidão de fls. 44), o que culminou na prolação da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por força de inépcia da petição inicial. Inconformado, o BANCO BRADESCO S/A interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo a juntada de todos os documentos indispensáveis a ação, bem como a irrazoabilidade da extinção prematura frente aos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual. Ao final, requer a reforma da sentença para que determinar a baixa dos autos para o trâmite normal do processo. A Apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer em face a ausência de interesse público na lide. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. No que tange o procedimento ordinário, a petição inicial deverá observar as disposições o Código de Processo Civil, de modo que preencha os expressamente elencados no art. 282 e seja acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da ação, conforme art. 283. Ensina o art. 284 ao determinar que:¿ Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.¿. Deste modo, verifica-se que o MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial do Distrito de Icoaraci agiu em observância a sistemática processualista civil, vez que ao constatar a ausência de documento essencial a demonstração da legitimidade na representação da parte Autora da ação, determinou a intimação da mesma para emendar a inicial no prazo legal. Ocorre que havendo o descumprimento de tal determinação judicial, configura-se a inércia da parte, razão pela qual deverá suportar as consequências que a legislação impõe ao caso, ou seja, o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e 267, I do CPC. Corroborando tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Determinada a emenda da inicial e transcorrido in albis o prazo sem o seu cumprimento, opera-se a preclusão temporal, devendo ser mantido o indeferimento da inicial com a extinção da ação sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10388080208399001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO ART. 285-B DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70063325211, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 12/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. SE O AUTOR É DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA EMENDAR A INICIAL E NÃO O FAZ, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA. PRECEDENTES DO C.STJ. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (TJ-DF - AGR1: 20110410095832 DF 0009370-39.2011.8.07.0004, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/07/2013 . Pág.: 94). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00284471-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0100804-87.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: THEO SALES REDIG AGRAVADO: MADENAVE MADEIRAS NAVEGANTES LTDA  ADVOGADO: MARÍLIA ÁLVARES DA SILVA GABRIEL EMENTA ¿Inadmissível o congelamento do saldo no período de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sob pena de desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, posto que a correção tem apenas a finalidade de manutenção do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STJ.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos, etc.        Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra a decisão de tutela antecipada proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais ajuizada em seu desfavor por MADENAVE MADEIRAS NAVEGANTES LTDA, que o congelamento do saldo devedor da agravada em contrato de compra e venda firmado com a agravante, para aquisição de 04 (quatro) salas comerciais na planta do empreendimento denominado Infinity Corporate Center, localizado a Travessa Barão do Triunfo n.º 3540-A.       Alega a agravante que a decisão merece reforma sob o fundamento de que é legal a aplicação da correção monetária porque não representaria qualquer tipo de ônus ou pena, mas visa apenas corrigir distorções do valor da moeda ao longo de anos, transcrevendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.       Diz que preenche os pressupostos necessários a antecipação da tutela recursal porque a demora na prestação jurisdicional poderá lhe ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação.       Requer seja antecipada a tutela recursal, para manter a correção pelo INCC - Índice Nacional de Custo da Construção durante o período das obras, e ao final seja julgado procedente o recurso, tronando sem efeito a decisão agravada.       Juntou os documentos de fls. 12/181.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 24.11.2015 (fl. 182).       Em decisão monocrática de fls. 186/187, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 527, inciso III, do CPC, e determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões e solicitei informações do Juízo a quo.        As contrarrazões foram apresentadas às fls. 173/201.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que os fundamentos apresentados nas contrarrazões de fls. 193/201, alegando a necessidade de congelamento do saldo devedor no período de inadimplemento na entrega do empreendimento, não encontra guarida nos precedentes deste egrégio TJE/PA sobre a matéria, inclusive em julgados da 5.ª Câmara Cível Isolada, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o congelamento do saldo devedor não é medida hábil a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes, pois a atualização monetária implica em simples reposição do poder aquisitivo da moeda, consoante o seguinte julgado: ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) ¿PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A CONSTRUTORA. AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, LIMITADAS AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR O ÍNDICE INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E, AO FINAL, COM A ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM LIMITADO A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CORRIGIDO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APENAS RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA, SEM CONSTITUIR UM PLUS. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO TÃO SOMENTE COMO TETO DAS PRESTAÇÕES, E NÃO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A LEI N. 9.069/1995 NÃO VEDA A COBRANÇA DE RESÍDUO, AO FINAL DO PERÍODO DE FINANCIAMENTO FEITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA DO IMÓVEL, CONTANTO QUE A CORREÇÃO SEJA ANUAL E HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6° do art. 28 da referida Lei. (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252) 3. "Com efeito, não é razoável o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias no sentido de que a cobrança do valor residual decorrente da correção monetária - que visa apenas recompor o poder aquisitivo da moeda -, previsto no contrato celebrado entre as partes, precisaria de qualquer outro demonstrativo de prejuízo para que não fosse considerada iníqua e abusiva". (REsp 1142348/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 30/10/2014) 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1315186/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DO BEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ: RESP 1.454.139/RJ, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 17/06/2014. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ (EDcl no REsp 1494395/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)       Temos ainda os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a matéria: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA OBRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO A TITULO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONGELAMENTO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2015.04822689-77, 154.912, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-18) ¿EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR EM SUA INICIAL, REQUER DANOS MATERIAIS E MORAIS, E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, TENDO EM VISTA TER ADQUIRIDO UM IMÓVEL DA REQUERIDA, COM ENTREGA PREVISTA PARA JUNHO DE 2010, PRORROGADA PARA ABRIL DE 2013, NÃO SENDO ENTREGUE ATÉ O MOMENTO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) POR MÊS DE ATRASO, A CONTAR DE 01/07/2010 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AFASTADO O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, TENDO EM VISTA A LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL PELO INCC (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL), ATÉ A OBTENÇÃO DO HABITE-SE (TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO), QUANDO ENTÃO DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO IGPM (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO). A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EM SITUAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, QUE FAÇAM PRESUMIR O DANO À PESSOA, O QUE OCORREU NO CASO EM COMENTO. DANOS MORAIS MINORADOS PARA O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), POIS EMBORA OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO SEJAM CONSIDERADOS CENSURÁVEIS DO PONTO DE VISTA SOCIAL, NÃO PODEM SUBSIDIAR A IDEIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AINDA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICO QUE TENHA CONSEGUIDO A CONSTRUTORA RECORRENTE PROVAR A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE POSSIBILITASSEM A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, DEVENDO A MESMA SER CONSIDERADA ABUSIVA. SOBRE OS LUCROS CESSANTES, CORRETO O PAGAMENTO, POIS O RECORRIDO DEIXOU DE AUFERIR OS LUCROS PROVENIENTES DOS ALUGUEIS, TENDO EM VISTA O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JÁ A RECORRENTE, NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTOR/APELADO, CONFORME PUDE OBSERVAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR/APELADO. CADA PARTE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.¿  (2015.04815634-96, 154.877, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-18) ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMO CONTRATADOS. 1. É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. 2. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel - 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.¿  (2015.03948697-46, 152.528, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-22)       Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque a decisão agravada é contrária a jurisprudência do STJ e TJE/PA sobre a matéria, nos termos da fundamentação.       É como Voto.       Belém/PA, 04 de março de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.00806869-88, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002326-23.2013.8.14.0062 COMARCA DE ORIGEM: TUCUMà APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ADVOGADO (A): NELSON PASCHOALOTTO APELADO: FERNANDA BOTH ADVOGADO (A): NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte, no apelo, trazido à baila matérias que não condizem com os fundamentos da sentença, estas não merecem conhecimento vez que ausente a impugnação especifica. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, visando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de FERNANDA BOTH, extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, III, ante o descumprimento de determinação judicial para indicação de depositário fiel no prazo de 5 dias. Conforme decisão de fls. 21, o juízo de origem ao apreciar os pedidos da, ora, Apelante, deferiu medida liminar de busca e apreensão, vez que atendidos os requisitos de do art. 3º e art. 2, §2º do Dec. Lei 911/69, condicionando o cumprimento liminar a indicação de depositário do bem a ser buscado e apreendido. Entretanto, intimado da decisão via publicação no Diário da Justiça (fls. 22/24), o Apelante quedou-se inerte, não cumprindo a determinação no prazo assinalado (fls. 25), razão pela qual o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois não constatada a promoção de ato ou diligência que competir a parte, restou configurado o abandono da causa por mais de 30 dias Inconformado, o Recorrente interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo a impossibilidade de ser responsabilizado pela frustração em citar a Ré, bem como, a necessidade de esgotamento das possibilidades de intimar o patrono da Apelante. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença e remetidos os autos para a origem e prosseguimento regular do feito. Juntou comprovante de recolhimento de custas (fls. 37/39). A Apelação foi recebida, entretanto, não houve manifestação acerca dos efeitos do recurso (fls. 42). Não constam as contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. É o necessário a relatar. DECIDO. Decido monocraticamente na forma do art. 557, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência nos tribunais. Prima facie, o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil, nos incisos de seu art. 514, traz um rol de requisitos a serem observados pelo recorrente, dentre os quais, destaca-se o previsto no inciso II: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; Analisando as razões recursais, verifica-se que a parte apelante não combate a tese adotada na sentença hostilizada, descumprindo com seu dever de impugnação específica da fundamentação da decisão. Nota-se que as alegações de fato e as teses jurídicas carreadas no Recurso de Apelação não guardam qualquer compatibilidade no embate das razões e fundamentos que levaram o juízo ¿a quo¿ prolatar sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por força da perda do objeto da ação. Ademais, verifica-se que sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, III do CPC, em razão do não atendimento da determinação de indicação de depositário do bem objeto da busca e apreensão. Em descompasso com a supracitada decisão, o Recorrente apresenta no Recurso a sua inconformidade fundada na impossibilidade de julgar extinto o processo por falta de citação, vez que as frustrações em localizar o réu não podem ser imputadas ao Apelante, bem como, a necessidade de esgotamento das possibilidades de intimação pessoal dos patronos da Apelante. Conclui-se, deste modo, que o Apelante deduziu questões totalmente dissociadas das razões adotadas pelo Juízo a quo, deixando de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil. Importante salientar que, sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o princípio da dialeticidade recursal, extraído do citado art. 514, II do CPC, segundo o qual, o recorrente deve indicar com objetividade e precisão os fundamentos de sua inconformidade, não lhe sendo viável apenas transcrever razões diversas. Acerca da matéria, cito julgados: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1129346 PR 2009/0051462-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2009) RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS. Não se deve conhecer de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, pois tal prática viola os arts. 514 e 515 do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 866246620118260002 SP 0086624-66.2011.8.26.0002, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/10/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2012). APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE APENAS REITEROU OS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RECURSO NÃO ATACOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJ-AM - APL: 07060023720128040001 AM 0706002-37.2012.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 22/06/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2015) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação ante a falta dos requisitos previstos no artigo 514, II do CPC, razão pela qual mantenho integralmente a sentença de primeiro grau. P.R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00289224-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000437-32.2011.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WILMA BAHIA LOBATO RECORRIDO:  PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ          WILMA BAHIA LOBATO, escudada no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88 combinado com o art. 541 e seguintes do CPC-73, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 274/281, visando à reforma da decisão monocrática de fls. 264/268.          Preparo às fls. 282/283.          Contrarrazões presentes às fls. 288/298.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal. 1.     Da aplicação do CPC em vigor:          Inicialmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente a decisão vergastada foi publicada no dia 23/03/2016 (fl. 269), isto é, na vigência do CPC de 2015.          Nessa circunstância, o STJ, no enunciado administrativo n.º 03, orienta que sejam exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no novo CPC. In verbis: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿. 2.     Do juízo regular de admissibilidade.          Preliminarmente, insta frisar que o causídico subscritor do recurso especial de fls. 274/281, Dr. Alexandre Pereira Bona, OAB/PA n. 18.939, não está habilitado pelo instrumento de procuração de fl. 23. Outrossim, compulsando os autos, não encontro substabelecimento de poderes. Nessa hipótese, à luz do novo CPC, a parte teria de ser intimada para a regularização dos poderes de seu patrono.          Contudo, tal providência se mostra inócua, na medida em que o recurso desatende a outros requisitos de admissibilidade, senão vejamos. 2.1.     Do desatendimento do requisito contido no art. 105, III, da CRFB.          Reza a Constituição Federal em seu art. 105, III: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III. julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...)¿. (Negritei).          A recorrente informa a interposição de recurso especial com escudo no art. 105, III, a, da Carta Magna, alegando malferimento de legislação infraconstitucional, no intuito de reformar a decisão monocrática de fls. 264/268.          Ora, na hipótese vertida, não houve o necessário exaurimento da instância, porquanto cabível o recurso de agravo, no âmbito do tribunal local.          Incidente, pois, o óbice da Súmula 281/STF, por simetria. Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281/STF. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios¿, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula n. 281/STF). 2. Não há o necessário exaurimento da instância ordinária quando a apreciação dos embargos de declaração opostos ocorre em decisão monocrática. 3. Recurso manifestamente inadmissível, hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 880.480/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) (Negritei).          Nesse contexto, impossível dar trânsito ao recurso de fls. 274/281, por inescusável descumprimento do requisito constitucional acima delineado.          Ainda que assim não fosse, o recurso não ascenderia, nos termos da explanação seguinte. 2.2. Da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade:          Friso que a decisão monocrática de fls. 264/268 extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC-73 e arts. 330, II; e 1.046, §4º, do CPC, c/c o art. 102, I, r, da CRFB, considerando a ilegitimidade do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para figurar no polo passivo da ação mandamental impetrada contra ordem emanada do Conselho Nacional de Justiça.          Registro, outrossim, que, consoante a regra do art. 105, II, ¿b¿, da CF/88, o recurso hábil à superação da decisão denegatória de segurança nas ações mandamentais decididas em única instância pelos tribunais locais é o ordinário.          No caso concreto, a parte manejou recurso especial ao invés de recurso ordinário, já que, por construção jurisprudencial, tanto a decisão que indefere a petição inicial da ação mandamental quanto a que o extingue o processo sem resolução do mérito equivalem à denegatória de segurança. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DO STJ. VOTO VISTA PARA REALINHAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O art. 105, II, b, da Constituição Federal estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga "mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória da segurança" para admitir recurso ordinário contra o indeferimento da petição inicial da ação mandamental (RMS 43.652/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2015) e contra a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito (AgRg no RMS 29.616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). (...) 6. Por outro lado, não desconheço a orientação pacificada desta Corte Superior no sentido de não admitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível recurso ordinário e o recorrente interpõe recurso especial, em razão da configuração de erro grosseiro: AgRg no AREsp 676.264/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; AgRg no AREsp 582.268/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015. 7. Na hipótese examinada, o fato do Tribunal de origem ter concedido (totalmente) a segurança, bem como o fato do indeferimento da medida coercitiva não consistir o objeto da pretensão mandamental, em caráter excepcional, permitiria a incidência do princípio da fungibilidade recursal em razão da existência, no caso concreto, de dúvida objetiva do recurso cabível, bem como a observância do mesmo prazo recursal. 8. Entretanto, esta Corte Superior, em casos idênticos, não tem admitido a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: AgRg no AREsp 649.092/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no AREsp 631.133/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015; AgRg no AREsp 474.821/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 461.835/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014. 9. Portanto, em respeito função pacificadora da interpretação infraconstitucional do STJ, com ressalva de ponto de vista, reformulo o entendimento para adequar a conclusão do julgamento aos precedentes desta Corte Superior. 10. Ante o exposto, deve ser dado provimento ao agravo regimental a fim de negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgRg no AREsp 466.419/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) (Negritei).          Desse modo, inexistente qualquer dúvida objetiva acerca do recurso cabível e configurado o erro inescusável, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, consoante a farta jurisprudência do C. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O recurso cabível para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denega a segurança é o recurso ordinário. III - A interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário em mandado de segurança configura erro grosseiro insuscetível de ser sanado por meio do princípio da fungibilidade. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. V -  O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI- O Agravante não apresenta argumento capaz de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. VII - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 466.230/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016) (Negritei). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível recurso ordinário contra acórdão que indefere inicial do mandado de segurança, tendo em  vista que, consoante jurisprudência pacificada do STJ, tal decisão é considerada "denegatória da segurança" nos termos do art. 105, II, "b", da CF. Dessa forma, inexistente dúvida objetiva e configurado erro inescusável na interposição do recurso especial, impossível a aplicação da princípio da fungibilidade. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AREsp 785.117/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) (negritei).          Diante do exposto, com apoio na Súmula 281/STF, por analogia, e no art. 105, II, b, da CRFB, bem como na farta jurisprudência do STJ acerca da infungibilidade recursal, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 30/06/2016.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RESP/2016/84 /jcmc/REsp/2016/84 (2016.02629955-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000436-37.2011.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  KÉDMA FARIA TAVARES RECORRIDO:  PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ          KÉDMA FARIA TAVARES, escudada no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88 combinado com o art. 541 e seguintes do CPC-73, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 320/333, visando à reforma das decisões monocráticas de fls. 279/281-v e 313/314-v.          Preparo às fls. 334/335.          Contrarrazões presentes às fls. 341/352.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal. 1.     Da aplicação do CPC-73:          Inicialmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente a decisão vergastada foi publicada no dia 14/03/2016 (fl. 316), isto é, quando ainda vigente o CPC-73.          Nessa circunstância, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que sejam exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC-73. In verbis: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.           2.     Do juízo regular de admissibilidade.          O recurso é tempestivo, subscrito por profissional habilitado e regular quanto ao preparo, mas não reúne condições de seguimento, senão vejamos. 2.1.     Do desatendimento do requisito contido no art. 105, III, da CRFB.          Reza a Constituição Federal em seu art. 105, III: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III. julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...)¿. (Negritei).          A recorrente informa a interposição de recurso especial com escudo no art. 105, III, a, da Carta Magna, alegando malferimento de legislação infraconstitucional, no intuito de reformar as decisões monocráticas de fls. 279/281-v e 313/341-v.          Ora, na hipótese vertida, não houve o necessário exaurimento da instância, porquanto cabível o recurso de agravo, no âmbito do tribunal local.          Incidente, pois, o óbice da Súmula 281/STF, por simetria. Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281/STF. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios¿, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula n. 281/STF). 2. Não há o necessário exaurimento da instância ordinária quando a apreciação dos embargos de declaração opostos ocorre em decisão monocrática. 3. Recurso manifestamente inadmissível, hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 880.480/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) (Negritei).          Nesse contexto, impossível dar trânsito ao recurso de fls. 320/333, por inescusável descumprimento do requisito constitucional acima delineado.          Ainda que assim não fosse, o recurso não ascenderia, nos termos da explanação seguinte. 2.2. Da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade:          Friso que a decisão monocrática de fls. 279/281, mantida pela de fls. 313/314-v, extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC-73 c/c o art. 102, I, r, da CRFB, considerando a ilegitimidade do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para figurar no polo passivo da ação mandamental impetrada contra ordem emanada do Conselho Nacional de Justiça.          Registro, outrossim, que, consoante a regra do art. 105, II, ¿b¿, da CF/88, o recurso hábil à superação da decisão denegatória de segurança nas ações mandamentais decididas em única instância pelos tribunais locais é o ordinário.          No caso concreto, a parte manejou recurso especial ao invés de recurso ordinário, já que, por construção jurisprudencial, a decisão que extingue o processo sem resolução do mérito equivale à denegatória de segurança. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DO STJ. VOTO VISTA PARA REALINHAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O art. 105, II, b, da Constituição Federal estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga "mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória da segurança" para admitir recurso ordinário contra o indeferimento da petição inicial da ação mandamental (RMS 43.652/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2015) e contra a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito (AgRg no RMS 29.616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). (...) 6. Por outro lado, não desconheço a orientação pacificada desta Corte Superior no sentido de não admitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível recurso ordinário e o recorrente interpõe recurso especial, em razão da configuração de erro grosseiro: AgRg no AREsp 676.264/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; AgRg no AREsp 582.268/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015. 7. Na hipótese examinada, o fato do Tribunal de origem ter concedido (totalmente) a segurança, bem como o fato do indeferimento da medida coercitiva não consistir o objeto da pretensão mandamental, em caráter excepcional, permitiria a incidência do princípio da fungibilidade recursal em razão da existência, no caso concreto, de dúvida objetiva do recurso cabível, bem como a observância do mesmo prazo recursal. 8. Entretanto, esta Corte Superior, em casos idênticos, não tem admitido a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: AgRg no AREsp 649.092/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no AREsp 631.133/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015; AgRg no AREsp 474.821/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 461.835/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014. 9. Portanto, em respeito função pacificadora da interpretação infraconstitucional do STJ, com ressalva de ponto de vista, reformulo o entendimento para adequar a conclusão do julgamento aos precedentes desta Corte Superior. 10. Ante o exposto, deve ser dado provimento ao agravo regimental a fim de negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgRg no AREsp 466.419/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) (Negritei).          Desse modo, inexistente qualquer dúvida objetiva acerca do recurso cabível e configurado o erro inescusável, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, consoante a farta jurisprudência do C. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O recurso cabível para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denega a segurança é o recurso ordinário. III - A interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário em mandado de segurança configura erro grosseiro insuscetível de ser sanado por meio do princípio da fungibilidade. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. V -  O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI- O Agravante não apresenta argumento capaz de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. VII - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 466.230/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016) (Negritei). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível recurso ordinário contra acórdão que indefere inicial do mandado de segurança, tendo em vista que, consoante jurisprudência pacificada do STJ, tal decisão é considerada "denegatória da segurança" nos termos do art. 105, II, "b", da CF. Dessa forma, inexistente dúvida objetiva e configurado erro inescusável na interposição do recurso especial, impossível a aplicação da princípio da fungibilidade. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AREsp 785.117/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) (negritei).          Diante do exposto, com apoio na Súmula 281/STF, aplicada por analogia, e no art. 105, II, b, da CRFB, bem como na farta jurisprudência do STJ acerca da infungibilidade recursal, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 30/06/2016.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RESP/2016/83 /jcmc/REsp/2016/83 (2016.02630032-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003334-22.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: ELZIVANI CARVALHO SILVA ADVOGADO: EDIDACIO GOMES BANDEIRA - OAB Nº 5230 AGRAVADO: BANCO FIBRA S/A ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB Nº 18335-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA DE FORMA REGULAR, POR CARTÓRIO COM COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo atual posicionamento do Colendo STJ, não é admissível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às ações de busca e apreensão de veículo, por consistir em óbice à efetividade da própria garantia fiduciária (STJ - REsp: 1622555 MG). 2. Da análise dos autos, constata-se que a notificação do devedor foi realizada por cartório competente, razão pela qual não há irregularidade na prática do ato, o que evidencia a correta constituição do devedor em mora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELZIVANI CARVALHO SILVA em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que deferiu a medida liminar requerida, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0061843-39.2015.8.14.0045), proposta pelo BANCO FIBRA S/A. Em breve síntese, aduz a Agravante que firmou contrato de financiamento com a Agravada, para aquisição de veículo do tipo FORD, modelo F-350, NOGUEIRA - 4x2 (C DUP), diesel, cor branca, ano de fabricação 2007, ano/modelo 2008, placa JVC 0767, chassi: 9BFJW34988Bo46033, RENAVAM: 093353182, cujo valor era de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, no valor de R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais). Afirma que adimpliu 38 (trinta e oito) parcelas, que totalizariam o valor de R$ 61.940,00 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta reais), tendo-se tornado inadimplente apenas a partir de 27.06.2014, deixando de pagar as 10 (dez) últimas parcelas, que somam o valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), aduzindo que o preço atual de mercado do veículo é de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Declara que deve ser aplicada ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial, sob o argumento de que a Agravante já pagou mais de 80% (oitenta por cento) do valor do bem e que a rescisão contratual ser-lhe-ia demasiadamente gravosa. Acrescentou que não há nos autos qualquer prova que indique a regular constituição da Recorrente em mora, pois não teria a Agravada promovido a sua notificação extrajudicial, que constitui requisito essencial para o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, determinando-se a devolução do bem apreendido à Agravante e, no mérito, o provimento do recurso, reformando-se a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 10-67). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. Em decisão de fls. 70-71, foi deferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela Agravante. O Juízo a quo prestou informações às fls. 74-75. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 78-83, alegando a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial no procedimento de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, uma vez que se exige a quitação integral do financiamento para que o bem seja liberado, livre de ônus, ao contratante financiado. Aduz, também, que o valor pago pela Agravante corresponde a cerca de 79% (setenta e nove por cento) do valor do contrato, não se podendo dizer que o saldo devedor é insignificante, razão porque requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo de Instrumento. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise do mérito do recurso. Os argumentos apresentados pela Agravante não prosperam. Afirma a Recorrente em suas razões recursais que não poderia ter sido deferida a medida liminar de busca e apreensão no presente caso, em razão da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Convém ressaltar, entretanto, que o atual posicionamento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a impossibilidade da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às ações de busca e apreensão, a fim de evitar prejuízo ao instituto da garantia fiduciária. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso _ desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável _, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) Logo, não há falar em aplicação da referida teoria para afastar a concessão da medida liminar em ação de busca e apreensão, sob pena de se fomentar o inadimplemento contratual das últimas parcelas pactuadas. Da mesma forma, não prospera o argumento de que a Agravante não fora devidamente constituída em mora, pois, da análise do documento juntado às fls. 38-40 pela própria Agravante, denota-se que ela foi notificada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, o qual é competente para realizar a notificação, sendo o ato por ele praticado dotado de fé pública. A esse respeito, há farta jurisprudência desta Egrégia Corte. Senão, vejamos: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - É sabido, que na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº911/69. II - A carta deverá ser entregue no endereço do domicílio do devedor, o mesmo constante no contrato entabulado, sendo desnecessária a notificação pessoal, conforme Jurisprudência do STJ. III - Quanto a alegação do agravante, de que o veículo financiado seria utilizado para o seu sustento e o de sua família, tal alegação não deve prosperar, pois, em momento algum nos autos o mesmo comprovou tais alegações, e ainda, como muito bem colocado pela Relatora que negou seguimento ao agravo, no caso em tela, deve prevalecer o princípio conhecido como pact sunt servanda, devendo cumprir-se, todos os termos que foram estipulados em contrato. IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2017.01221586-10, 172.381, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-03-29) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECUSA NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. DECISÃO ALTERCADA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO C. STJ. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada deferiu a busca e apreensão dos cinco caminhões. II - O agravante pagou apenas 20 (vinte) das 46 (quarenta e seis) parcelas assumidas em cada um dos 05 (cinco) contratos garantidos com alienação fiduciária. Desta feita as parcelas remanescentes são a maior parte contratual, o que impede a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. III - a notificação foi encaminhada via Cartório de Títulos e Documentos da mesma Comarca do devedor e ainda para o endereço que consta nos contratos de financiamento com alienação fiduciária. IV - o recorrente não comprova a abusividade dos encargos contratuais. V - Recurso conhecido e não provido.  (2016.04890332-23, 168.729, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-06) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSITUTIÇÃO EM MORA. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 380 STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há irregularidade na constituição em mora do agravado, eis que, a notificação extrajudicial foi realizada regularmente por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no endereço do agravante, por via postal e com aviso de recebimento. 2. Não há como prosperar o argumento do agravante de que o ajuizamento de ação revisional de contrato possui o condão de impedir a concessão da medida liminar de busca e apreensão, isso porque, a Súmula 380 do STJ dispõe expressamente que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade.  (2017.01536723-58, 173.608, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-20) Destarte, inexistindo fundamentos que justifiquem a reforma da decisão agravada, deve a mesma ser mantida irretocável, por seus próprios fundamentos. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a decisão agravada, nos termos da fundamentação ao norte lançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03481620-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.010418-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO ITAÚ S.A. ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA E OUTROS APELADO: COMERCIAL DE ESMALTE CELESTE LTDA - ME RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto e recolhimento de custas processuais enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Apelação conhecida e desprovida.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO ITAÚ S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 13ª Vara Cível de Belém, que nos autos da Ação de Execução, processo 0048893-27.2010.814.0301, extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, Inciso IV do Código de Processo Civil.         Consta nos autos que a ação foi proposta em dezembro de 2010, tendo o oficial de justiça deixado de citar a executada em março de 2011, por esta não mais funcionar no endereço indicado (certidão de fls. 30).         Devidamente intimado para promover a citação dos executados, o exequente requereu a renovação da diligência indicando endereço, conforme petição de fls. 37.         Conforme certidão de fls. 36, o exequente não efetuou o pagamento das custas para a realização da diligência requerida.         Em sentença prolatada em dezembro de 2011 o M.M. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 5º, LXXVIII DA CF/88 por não ter o exequente providenciado a citação do executado.         Inconformado, o exequente interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença, aduzindo que promoveu as diligências que lhe competiam para promover a citação válida do executado, bem como, que não foi intimado para recolher as custas processuais antes da extinção do processo sem resolução de mérito.         A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões.         Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria.         O dd. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 61/63 deixa de emitir parecer em razão da falta de interesse público a ensejar sua intervenção.         Relatei o necessário.         D E C I D O:         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática conforme art. 557, caput do CPC, por tratar-se de questão pacífica na jurisprudência.                     Não assiste razão ao apelante.                   O art. 267 do Código de Processo civil elenca as hipóteses pelo qual deverá o magistrado proceder pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código.         Com efeito, não tendo o exequente diligenciado no sentido de promover a correta citação do executado conforme disposto na primeira parte do art. 219, § 2º, do CPC, correta a sentença que extinguiu o processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular nos termos do art. 267, IV do CPC.         In casu, constato que a parte deixou de informar o endereço correto do executado conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 11 dos autos. E mesmo após ter sido intimado pelo Juízo para efetivar a citação do executado, deixou de recolher as custas processuais referentes a prática deste ato processual conforme certidão de fls. 36.         Portanto, ao contrário do afirmado pelo recorrente, correta a fundamentação da sentença, haja vista a configuração de ausência de pressuposto necessário ao devido prosseguimento da causa, em razão da ausência de citação válida. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO (TJPA. Apelação 0001785-68.2013.8.14.0133. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 01.10.2015)¿ ¿PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20100111815467, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2015 . Pág.: 241)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC. - Recurso conhecido e improvido (TJ-AM - APL: 02196550320118040001 AM 0219655-03.2011.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 17/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015) ¿.           Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter in totum a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.         P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00977306-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0033364-83.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: CARLOS JONNATHAB MELO MARTINS ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Válida a notificação extrajudicial expedida por cartório de título e documento, de circunscrição diversa do devedor em mora. 2. A constituição em mora do devedor efetiva-se com recebimento da carta com aviso de recebimento. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, I e 284 do Código de Processo Civil, vez que ausente documento essencial a comprovação da mora do devedor, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de CARLOS JONNATHAB MELO MARTINS. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Cuida o caso em testilha de Ação de Busca e Apreensão, com base em contrato de alienação fiduciária, cujas partes estão devidamente identificadas. O requerente foi intimado, na forma do art. 236 do Código Processo Civil, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, completasse a exordial, trazendo à colação a carta de notificação extrajudicial realizada na circunscrição do devedor, nos termos do Provimento nº 003/2006 da CJRMB, sob pena de indeferimento da inicial e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito, com arrimo no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do Código Processo Civil. O caderno processual revela-nos que o requerente, no prazo legal, ao invés de dar cumprimento a diligência que lhe fora ordenado, preferiu ingressar com pedido, diga-se de passagem sem respaldo legal, de suspensão do processo com argumento, destituído de prova, de que as partes estão tentando acordo. . Destarte, considero que o requerente, no prazo legal, não completou a petição inicial, deixando de colecionar aos autos a prova de constituição do devedor em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, realizada pelo cartório de título e documentos da circunscrição do mesmo, conforme recomenda o Provimento nº 003/06 da CJRMB, situação que impõe o indeferimento da inicial e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, A TEOR DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANOTE-SE COMO SENTENÇA SEM MÉRITO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, NESTE CASO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, APÓS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS, PROCEDENDO-SE COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém, 23 de fevereiro de 2.012 Dr. Raimundo das Chagas Filho Juiz de Direito¿ Contra a supracitada decisão, o Requerente interpôs o presente Recurso de Apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo a desnecessidade da comprovação da mora par ao processamento do feito, sendo este apenas requisito para o deferimento liminar, a devida constituição em mora decorrente do simples inadimplemento, a desnecessidade de expedição da notificação por intermédio de cartório circunscrito na mesma comarca de domicilio do devedor, a afronta ao art. 130 da lei nº 6.015/73, a inexistência de força normativa legal aos provimentos expedidos pelo CNJ, a afronta ao princípio do livre convencimento do magistrado, o cerceamento de defesa ante a possibilidade de emenda da inicial para sanar a irregularidade, bem como a ausência de intimação pessoal do autor. Recebida no somente no efeito devolutivo. Não constam nos autos contrarrazões do Apelado. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, em razão da ausência de interesse público que torne necessária a manifestação ministerial. Relatei o necessário.   D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador.   Nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento como disciplina o Parágrafo 2° do artigo 2° do Decreto Lei n° 911/69.   Entrementes, o dispositivo legal preceitua que a mora, há de ser comprovada por notificação extrajudicial efetivada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato, ou pelo protesto, a critério do credor.   A propósito:   Art. 2º, §2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor.   Assim, o pleito liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depende comprovação da mora, ou o inadimplemento do devedor.   No caso dos autos, o MM. Juiz originário indeferiu de plano a petição inicial, sob o fundamento de que o Autor providenciou a notificação extrajudicial através de Cartório situado em circunscrição diversa do domicílio do devedor.   Operou em equívoco o magistrado, porquanto efetivamente não há como desconsiderar a notificação havida.   Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre o tema, colacionando-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte:   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - Resp nº 1.184.570 - MG - 2010/0040271-5 - 4ª Turma - RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AJUIZAMENTO. RECONVENÇÃO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. VALIDADE. 1. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. É válida a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgRg no REsp 1292616/RS - 2011/0274025-4 - Relator: Ministro Raul Araújo - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 16/08/2012 - Data da Publicação: 05/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICILIO DO DEVEDOR.VALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA PESSOAL DA COMUNICAÇÃO. SIMPLES REMESSA DESTE PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA / ACÓRDÃO nº: 112148 -PROCESSO nº: 201230076247 - RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES - DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/09/2012) Nesse contexto, frente ao pacífico entendimento da Instância Superior em relação à matéria, válida é a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor. Logo, tendo a notificação extrajudicial, remetida via Carta Registrada (AR), por intermédio do Cartório de Serviço Notarial e Registral da Comarca de Joaquim Gomes, alcançado sua pretensão, pelo fato de ter sido remetida para o endereço do devedor constante no contrato e efetivamente ali tendo sido recebida, não há que se cogitar da necessidade de emenda da inicial nos termos determinado pelo Juiz Singular.   Nesse sentido, esta Egrégia Corte sedimentou seu entendimento em sintonia com o exposto até aqui: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICILIO DO DEVEDOR.VALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA PESSOAL DA COMUNICAÇÃO. SIMPLES REMESSA DESTE PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA / ACÓRDÃO nº: 112148 -PROCESSO nº: 201230076247 - RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES - DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/09/2012)   Ademais, já se encontra pacificado em nossa Jurisprudência, que a notificação extrajudicial deve ser encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor constante no contrato, não necessitando que este venha a assinar o aviso de recebimento pessoalmente.   Na esteira desse entendimento, eis o posicionamento jurisprudencial do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I. Para a constituição em mora do devedor, não se exige o recebimento pessoal da notificação extrajudicial, bastando que a mesma seja entregue no endereço informado no contrato. Da mesma forma, é válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Precedentes do STJ e da Câmara. (Processo: AI 70047419775 RS. Relator(a): Jorge André Pereira Gailhard. Julgamento: 29/02/2012. Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara Cível. Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2012). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997127-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0000314-68.2013.8.14.0019/2013-3.029758.7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA EMBARGADOS: DECISÃO DE FLS. 441/444 E ROSIANE OLIVEIRA DA COSTA         Tratam-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 441/444), sem aplicar o julgamento dos recursos repetitivos.         Nas razões dos embargos, suscita o embargante: 1) obscuridade por ausência de indicação na decisão atacada de qual diploma legal embasou a análise do juízo de admissibilidade do recurso especial, isto é, CPC de 1973 ou CPC de 2015; 2) contrariedade na decisão por indicar fundamentos que não guardam relação com as circunstâncias fáticas discutidas; 3) comprovação efetiva do dissídio jurisprudencial e inaplicabilidade do §2º do art. 255 do RISTJ ao caso, porque revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016; e 4) omissão na decisão com violação ao art. 535 do CPC, por não enfrentar a arguição de violação ao art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.         É o sucinto relatório.         Decido.          Inicialmente, consoante o decidido no Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, sendo, diferente da decisão atacada, cujo juízo de admissibilidade observou as regras do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão impugnado fora publicado ainda na sua vigência, in casu, sob os mesmos fundamentos, aplica-se, porquanto, o CPC/2015.          Dito isto, passo à análise do presente recurso. ¿         Os Embargos de Declaração ora opostos são incognoscíveis, bem como não interrompem o prazo recursal.          Isso porque, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, foi ratificada jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Declaração de decisão que, no Tribunal a quo, deixa de admitir Recurso Especial, razão pela qual não há, nesse caso interrupção do prazo para interposição do Agravo.         Muito embora não seja o caso dos autos, ressalto que há exceção quando o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante Agravo, quando, então, os aclaratórios promovem efeito interruptivo.         Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 24/03/2014)         In casu, a exceção, como já dito ao norte, não se amolda, porque o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial encontra-se motivado especificamente nas Súmulas 7 e 83 do STJ, de forma que possibilitava a interposição imediata de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (correspondente art. 544 do CPC/1973), dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. III - A ressalva à regra ocorre na hipótese de generalidade da fundamentação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Excepcionalidade não configurada. Agravo considerado intempestivo. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 694.354/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. (AgRg no AG 578.079/GO, STF - 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 8.5.2009) PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes desta Corte. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes.¿ (AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 7.4.2009, DJe 7.5.2009.) Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AG 1.184.307/MG, STJ - 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 22/02/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRG no AI 1.341.818/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, STJ - 4ª Turma, julgado em 20/09/2012, DJe 31/12/2012)         Diante de tais precedentes e considerações apontadas, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, porque não preenche os pressupostos da dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, consoante entendimento do STJ: AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Secção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013.         Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço dos Embargos de Declaração, por serem inadmissíveis na espécie.         À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 21/07/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A (2016.02983725-45, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007137-13.2016.8.14.0000 Agravante:  PDG- Construtora LTDA Advogado: Lucas Nunes Chama OAB 16956 Agravado: José Henrique Costa Alves Dos Reis Advogado: Rosana Parente Sousa ( Defensora Pública) Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo PDG- CONSTRUTORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proferida nos autos da Ação de Danos Morais c/c Lucros Cessantes (proc. n. 0002794-31.2013.8.14.0015), movida por JOSÉ HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS, onde fora deferido a tutela antecipada nos seguintes termos: Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar o réu a pagar ao autor lucros cessantes mensais, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel devidamente atualizado ao mês desde a citação até a entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Cite-se o réu PDG CONSTRUTORA LTDA para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, advertindo-o de que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos285 e 319 do Código de Processo Civil). Por fim, defiro o pedido de justiça gratuita.            Em suas razões recursais, alega o agravante que no contrato celebrado entre o agravante e a agravada existe uma cláusula que prevê o atraso na entrega do imóvel, asseverando que está expresso em contrato a multa pelo atraso, afirmando que a agravada estava ciente da possibilidade de atraso na entrega, não podendo assim, dizer que estaria obtendo lucro com o mesmo, razão pela qual, não se pode falar em interrupção de atividade lucrativa.            Aduz ainda, que agravada não colacionou aos autos nada que comprove sua narrativa em relação aos pagamentos de alugueis em decorrência do atraso da entrega do imóvel, não podendo assim, o juízo de piso ter imputado tal responsabilidade a empresa agravante.            Sustentam ainda que a decisão interlocutória que concedeu a liminar, lhe causará dano de difícil reparação, posto que, empresa agravada sofrera constrição em seus bens, sem que a verdade dos fatos seja esclarecida.            Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final o conhecimento e provimento do presente recurso.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 137).                   É o relatório.                   Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que está previsto em contrato a possibilidade de atraso na entrega do imóvel, asseverando que possui cláusula expressa sobre a multa pelo atraso, afirmando ainda que a agravada estava ciente da possibilidade do atraso, não podendo assim, dizer que estaria obtendo lucro com o mesmo, razão pela qual, não se pode falar em interrupção de atividade lucrativa, além de que não colacionou nada aos autos que comprove que está pagando aluguel em decorrência do fato.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de prorrogação (180 dias), previsto em contrato, fato este, constatado e observado pelo magistrado a quo, o que torna incontroverso, e atrai a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado pelo agravante tal requisito, além de que, lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora é presumido segundo entendimento do STJ.            Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ. Vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿(STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013).  No mesmo sentido: ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿(STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010).            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de Julho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02845389-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PARÁ. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20143004617-3 APELANTE: M. I. REVESTIMENTOS LTDA. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC/1973. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.  1. ¿Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial.¿ (AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o art. 284 do CPC/1973, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do art. 267, inciso VI, do CPC/1973 c/c § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. 3. Sentença desconstituída. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR).             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M. I. REVESTIMENTOS LTDA., inconformada com a sentença das fls. 88/89, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinto, em razão da ausência de direito líquido e certo, o mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DA FAZENDA e CHEFE DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARÁ, visando poder continuar a remeter mercadorias via comércio eletrônico e vendas não presenciais, sem a incidência de ICMS, afastando-se a exigência do diferencial de alíquota previsto no protocolo CONFAZ nº 21/2011 e no DECRETO ESTADUAL nº 79/2011.             Alega nas razões recursais de fls. 90/97, que a sentença recorrida não poderia ter julgado extinto o writ, por ausência de prova pré-constituída, sem antes possibilitar a autora a emendar a petição inicial, a teor do artigo 284 e parágrafo único do CPC/1973. Nesse sentido, cita jurisprudência.            Pugna pelo provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença impugnada, determinando-se o regular processamento do presente mandamus.            Contrarrazões às fls. 107/111.             Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me a relatoria (fl. 119).            O Ministério Público do Estado do Pará exarou parecer às fls. 123/128, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.    O apelo merece provimento monocrático.            Com efeito, o Magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a carência de ação por inexistência de prova pré-constituída, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/1973 c/c § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009.             No caso concreto, consignou o Juiz Togado que a impetrante não demonstrou o risco de dano, eis que não juntou documentos que comprovem ao menos que realiza vendas operações interestaduais de forma não presencial, a consumidor final, por meio da internet, telemarking ou showroom, tendo em vista que em seus atos constitutivos não consta qualquer menção desse tipo de comercialização, bem como não juntou qualquer outro documento que comprove o alegado.             Ocorre que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC/1973, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial.            Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTS. 283 E 284 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. 3. Hipótese em que foi aberto prazo para emenda da inicial, limitando-se o ora agravante a informar que os documentos necessários foram juntados com a petição inicial. Logo, não se há falar em violação dos arts. 283 e 284 do CPC. 4. A análise de a possibilidade dos documentos juntados comprovarem o direito líquido e certo do autor é inviável em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 284 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que comprovam o direito líquido e certo exige, primeiramente, a intimação do autor para sanar a irregularidade, nos termos do artigo 284 do CPC. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte.¿ (REsp 1297948/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 05/03/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. 2. Precedentes: REsp 639.214/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2008; REsp 705.248/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 18.10.2007, p. 270; e MS 9.261/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 27.2.2009. 3. Ademais, a análise da alegação de que trata a hipótese, na verdade, de impossibilidade de, por documentos, comprovar o suposto direito líquido e certo pressupõe, no caso concreto, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 42.270/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011) ¿DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS VOLTADOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELO IMPETRANTE. INCOMPLETUDE. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 284 DO CPCB, EM ACORDO COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FINS DE QUE O IMPETRANTE SEJA INTIMADO PARA SUPRIR A OMISSÃO PROBATÓRIA. 1. A incompletude documental constitui uma das hipóteses de irregularidades processuais sanáveis, circunstância a demandar a aplicação das disposições contidas no artigo 284 do Código de Processo Civil brasileiro, mesmo que, reconhecidamente, estejamos nos domínios do mandado de segurança, procedimento que, conquanto orientado pelos princípios da sumariedade e urgência, não se afasta da subordinação - simultânea - ao da instrumentalidade das formas, nomeadamente quanto ao aproveitamento racional dos atos processuais. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 783.165/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15.3.2007; REsp 438.685/DF, 2.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.8.2006; REsp 629.381/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.2.2006; REsp 722.264/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 1.º.7.2005; REsp 638.353/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004). 2. Ante tais premissas, demonstra-se oportuna a conversão do julgamento em diligência, a fins de que o impetrante seja intimado para suprir a omissão constatada pelo Juízo, coligindo aos autos os documentos pertinentes às alegações formuladas na petição de exórdio, tal como preceituado nos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processamento do mandado de segurança.¿ (MS 9261/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 27/02/2009)              A jurisprudência pátria não discrepa. Confiram-se os seguintes precedentes: ¿APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL AUSÊNCIA DE PEÇAS QUE INSTRUIRIAM O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO POSSIBILIDADE DE EMENDA. A despeito do rito especial imposto ao mandamus, a jurisprudência pátria tem se inclinado pela possibilidade de aplicação supletiva do art. 284 do CPC, sendo, portanto, cabível a abertura de prazo para propiciar ao impetrante, mediante emenda à inicial, sanar o vício consistente na ausência das cópias que instruem o mandado de notificação da autoridade apontada coatora. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO.¿ (Apelação Cível Nº 70030472831, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 26/08/2009) ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO PODER DE INVALIDAR. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR FORÇA DE LEI. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INADMISSIBILIDA-DE 1. É possível a emenda da inicial no mandado de segurança por força do art. 284 do CPC. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. 2. É preciso lei local para estabelecer prazo para a Administração decair do seu poder de invalidar. Não se aplica, a tal hipótese, o art. 1° do Decreto 20.910/32, embora tal regra inclua a pretensão do particular contra a Administração para invalidar atos, porque implicaria incidência a contrário sensu, vetada em matéria de prescrição ou de decadência. É inadmissível o Tribunal de Contas negar registro à contratação de servidor ocorrida, por força de lei, nos termos do que estabelece o art. 37, inciso IX, da CF/88 e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente do STJ. 3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.¿ (Mandado de Segurança Nº 70019318047, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 13/07/2007)            Assim, vislumbro que assiste razão ao recorrente uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade do autor/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no art. 284 do CPC/1973.     Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC/1973, para desconstituir a sentença que julgou extinto o feito, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja permitida a juntada dos documentos que comprovem o direito líquido e certo alegado na inicial. Belém (Pa), de agosto de 2016.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03159489-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 20143005942-3  RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: GRANJA PASSARELLI LTDA. RECORRIDA: OCTANTIS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GRANJA PASSARELLI LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão de nº 158.305, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente. Ei-lo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. ÁREA SUPOSTAMENTE INVADIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. TESE RECURSAL DE OFENSA AO ART. 431-A DO CPC/73 (NCPC, ART. 474). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DATA E LOCAL DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PROVA TÉCNICA HÍGIDA. Em princípio, a perícia realizada sem a prévia intimação das partes prevista no art. 431-A do CPC é nula. Entretanto, a referida nulidade não é absoluta, dependendo da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.           Insurge-se a recorrente contra o acórdão impugnado que manteve a decisão agravada, a qual desconsiderou a impugnação da recorrente de nulidade da perícia efetivada por ausência de intimação das partes, no que condiz ao dia, local e hora a ser realizada, a fim de que os assistentes técnicos nomeados acompanhassem o ato - fl. 169. Logo, aduz violação ao artigo 474, do CPC/15.          Preparo à fl. 171.          Contrarrazões apresentadas às fls. 176/182.          É o relatório. Decido.         Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fl. 159v), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual.         Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Ab initio, é evidente a tentativa de reapreciação da matéria fática, porém "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).          Apesar da arguição da recorrente, observa-se, que a análise do pedido esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, tendo em vista que a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica, necessariamente, na incursão no acervo fático-probatório dos autos, haja vista que o agravo de instrumento foi negado provimento em vista da ausência de manifestação de prejuízo sofrido pela parte recorrente, o que precisa ser demonstrado a fim de que seja dado a nulidade ao ato pericial.          Na questão estabelecida há necessidade de constatação de que a suposta carência de intimação causou danos a agravante-recorrente, posto que para ser deferida a impugnação da perícia a Corte Especial tem entendido, no que condiz a ofensa ao artigo 474, do CPC/15 (art. 431-A, do CPC/73), que tal esclarecimento é fator primordial à comprovação do prejuízo e, por consequência, a nulidade do ato. Logo, faz incidir, também, as Súmulas 283/STF e 83/STJ.          Precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o art. 431-A do CPC não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo" (REsp 1401198/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 732.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016). ¿Trata-se de agravo interposto por SANTO ALVES LAUTAN e OUTRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Alegação de que o perito judicial não designou data para a perícia, impedindo que partes, assistentes técnicos e advogados acompanhassem os trabalhos - Descabimento - Hipótese em que o assistente técnico dos autores participou da segunda perícia, designada apenas para sanar a irregularidade apontada - Inexistência de nulidade processual - Ausência de impugnação ao conteúdo do laudo pericial, segundo o qual não houve esbulho possessório - Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau - RECURSO NAO PROVIDO" (fl. 266 e-STJ). No especial (fls. 293/301 e-STJ), os recorrentes alegam violação dos arts. 20, § 3º, 425, 429 e 431-A, do Código de Processo Civil de 1973. Sustentam, em síntese, que os honorários fixados devem ser reduzidos e que não foram informados para acompanhar os trabalhos periciais. (...) É o relatório. DECIDO. (...) Em primeiro grau, os autores alegaram a nulidade do laudo pericial de fls. 112/118 e 159/161, sob o argumento de que não foram intimados do dia e hora para a realização dos trabalhos (169/170). Diante disso, o d. juízo a quo determinou a repetição da perícia, a fim de sanar a irregularidade apontada (fls. 174). Então, o perito judicial compareceu novamente ao Iocal dos fatos, dessa vez acompanhado do assistente técnico dos autores, e elaborou um segundo laudo que confirmou integralmente os termos do primeiro (fls. 176/178). A alegação de nulidade da prova não prospera, pois a participação do assistente técnico na segunda vistoria evidencia que ao menos ele foi cientificado do ato. Não fosse assim, ele não estaria lá. E se o assistente técnico teve ciência do ato, não se pode admitir que as pessoas para quem ele presta serviços aleguem desconhecimento" (fls. 315/316 e-STJ - grifou-se). Ao contrário do ora sustentado, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Por fim, o acórdão recorrido foi proferido no seguinte teor: "(...) Mesmo que assim não fosse, os autores nem sequer impugnaram o conteúdo do laudo pericial, segundo o qual não houve esbulho possessório, de modo que a propalada inobservância do referido diploma legal não acarretou prejuízo" (fl. 268 e-STJ). No recurso especial, observa-se que os recorrentes deixaram de atacar tal fundamento, de forma que aplicável ao caso o teor da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.248 - SP (2016/0085052-2) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 09/08/2016). Cuida-se de recurso especial, interposto por LUCKI TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, III, na alínea *a* e *c*, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 895-896, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL 1: PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO - INOBSERVÂNCIA DO 431-A DO CPC - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO-VERIFICADA - FINALIDADE LEGAL ATENDIDA - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. MÉRITO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MALOTES BANCÁRIOS REAJUSTE ANUAL PACTUADO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR SÉRIE R - IPC-R/IBGE - ADITIVOS CONTRATUAIS QUE MODIFICARAM O VALOR DOS SERVIÇOS DE ENTREGA SEM, NO ENTANTO, DISPOR ACERCA DA CORREÇÃO DE TAIS VALORES - ÍNDICE CONTRATUAL EXTINTO EM JUNHO DE 1995 - APLICAÇÃO DO INPC/IBGE PELO BANCO CONTRATANTE EM SUBSTITUIÇÃO AO ÍNDICE ORIGINARIAMENTE PREVISTO NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - POSSIBILIDADE CONFORME ENTENDIMENTO DESTA E. CORTE - DECISUM ESCORREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Nas razões do especial (fls. 934-975, e-STJ), alegou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 128, 431-A e 460 do CPC/73. Sustenta, em síntese: (i) nulidade da prova pericial em razão da falta de intimação do seu assistente técnico acerca do início dos trabalhos periciais; (ii) a existência de julgamento extra petita, diante da não "observação da matéria de fato objeto da ação, qual seja, a diferença do valor dos fretes, porque não observado os índices de reajuste correto e nas épocas estabelecida no contrato" (fl. 941, e-STJ). (...) É o relatório. Decido. O inconformismo não prospera. 1. Consoante afirmado pelo Tribunal de origem, quanto à cientificação do início dos trabalhos periciais, não houve comprovação pela parte ora recorrente de que a falta de intimação dos assistentes técnicos para o exame tenha lhe causado qualquer prejuízo, porquanto fora oportunizado as partes amplo debate acerca das conclusões dos trabalhos periciais. Confira, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 900-901, e-STJ): A falta de intimação dos assistentes técnicos acerca do início dos trabalhos periciais, bem como o acompanhamento in loco dos mesmos, neste caso, não acarreta a nulidade do ato, porquanto inexiste prejuízo para quaisquer dos litigantes. No caso em comento, conforme já aduzido no próprio instrumento, ainda que não presentes os assistentes, todo o trabalho pericial foi realizado com documentos constantes nos autos e após sua elaboração, tiveram as partes litigantes oportunizado amplo debate acerca das conclusões do mesmo, afastando desta forma, a reclamada nulidade que, por força do princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, somente será assim considerado, na hipótese de não atingir sua finalidade e, além disso, não observar a forma legal. Do contrário, se realizado de outra forma e alcançar o objetivo ao qual se dispunha, o ato será válido, segundo a orientação do artigo 244 do Código de Processo Civil. Bem de ver que tal fundamento não constituiu alvo de impugnação específica no recurso especial. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (...) Ademais, ainda que assim não fosse, a irresignação não merece prosperar no ponto, visto que o entendimento do STJ é no sentido de que: "o descumprimento da determinação do art. 431-A, do CPC, de dar ciência às partes a respeito do local e data de realização da perícia não importa, necessariamente, na nulidade da perícia, porquanto deve ser observado o entendimento consolidado, nesta Corte, de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada" (REsp 1121718/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 20/08/2010). (...) Desse modo, atendido o princípio do contraditório, e, ainda, não comprovado qualquer prejuízo capaz de induzir a nulidade suscitada, reputam-se válidos os atos processuais, motivo pelo qual aplica-se ao caso o óbice da súmula 83/STJ. (...). ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.933 - PR (2009/0218845-9), Ministro MARCO BUZZI, 01/08/2016).          Assim sendo, o presente apelo desmerece ascensão.          Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,              CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG   Página de 6 (2016.03915772-26, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.031561-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: HELENA CATARINA SILVA BASTOS ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR OAB/PA 9117 APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ABOREDO OAB/PA 13.904-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA INDICAR O VALOR DEVIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Artigo 739-A § 5º do CPC-73, vigente à época). 2. No caso dos autos não consta a presença de memória de cálculo que embase a alegação de excesso à execução, motivo pela qual a manutenção da sentença que rejeitou os embargos é medida que se impõe. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por HELENA CATARINA SILVA BASTOS objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedente a ação nos autos da Ação de Embargos à Execução, processo nº 0005938-65.2011.814.0301, proposta em face de BANCO SANTANDER S/A. Em breve histórico, na inicial de fls. 03-09, a embargante alega excessiva execução, sem, contudo, apontar o valor que entende devido. Requer a atribuição de efeito suspensivo e ao final, a procedência dos embargos à execução. Impugnação apresentada pelo embargado às fls. 28-40 sustentando a inexistência de excesso de execução, eis que, se funda em alegação genérica, bem como, que os embargos possuem caráter meramente procrastinatório. Sentença proferida à fl. 78-79 em que o Juízo a quo julgou improcedente a ação, considerando que o embargante se limita a alegar excesso de execução, sem, no entanto, apontar o valor do débito que entende devido, conforme preceitua o art. 739-A, § 5º do CPC/73. Em suas razões recursais às fls. 63/71, a apelante sustém a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que, o valor que entende devido somente pode ser apurado mediante a realização de perícia judicial e que, a pesar de ter requerido a produção da prova, não houve manifestação do Juízo a quo. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 92). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fls. 95). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem Preliminares arguidas, passo a análise do méritum causae. A apelante argumenta que o Juízo a quo não analisou a integralidade de seus argumentos, os quais, afirma, não se restringem à alegação de excesso de execução. Não assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão aos recorrentes. Na inicial de embargos à execução inexiste o memorial de cálculo dos valores que o apelante entende devido. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do C. STJ no que tange à exigência, em sede de embargos à execução fundado em excesso, de demonstração via memória de cálculo do valor que a parte embargante entender ser o correto, sendo que a ausência deste memorial ocasiona a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Vejamos: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (...) § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1395305/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014) Grifei. No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte. Confira-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos embargos à execução, cumpre ao embargante apresentar sua planilha discriminando a incorreção na feitura da atualização do cálculo apresentado pelo embargado, sendo inservível a alegação genérica a fim de corroborar o alegado excesso de execução no tocante aos juros moratórios, por se tratar de simples cálculos aritméticos, não dependem de perícia contábil. 02. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Grifei. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL, NÃO SUPRESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E O AFASTAMENTO DO ANBID. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. I. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor contra ele opostos, determinando a capitalização de juros anual, a não supressão do direito de redução dos encargos financeiros aos embargantes por conta do inadimplemento e o afastamento do ANBID. II - Alega o apelante: 1) em preliminar, a inépcia da inicial, por inobservância dos requisitos legais e por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos; 2) no mérito, a validade do negócio jurídico e a necessidade de rejeição liminar dos embargos, por falta de requisito fundamental, por serem manifestamente protelatórios e por inépcia; 3) a nulidade da sentença, por ser extra petita. III - Alega o apelante, em preliminar, a inépcia da inicial, com a rejeição liminar dos embargos, por inobservância dos requisitos legais, por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos e por ausência de memória discriminada de cálculo, exigida quando os embargos fundarem-se em excesso de execução, conforme determina o art. 739-A, § 5º, do CPC. IV - Estabelecem os artigos 283 e 396, ambos do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. V - Tem-se, portanto, que toda prova documental deve ser produzida na fase postulatória do processo, ou seja, na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu. VI - Alega o embargante, ora apelado, como fundamento de seus embargos o excesso de execução, hipótese prevista no Art. 743 do CPC. No entanto, esqueceu-se o apelante de cumprir as normas do art. 283 e 396 do CPC, juntando com a sua inicial a memória discriminada de cálculo, documento apto a provar o excesso de execução por ele alegado, exigência prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC. O embargante, ora apelado, descumprindo a norma do art. 739-A e § 5º do CPC, não apenas deixou de declarar na inicial o valor que entendia devido, como também deixou de juntar a memória discriminada de cálculo, razão pela qual os embargos por ele opostos devem ser rejeitados liminarmente. Acolho, portanto, esta preliminar, para rejeitar liminarmente os embargos do devedor. VII - Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, acolhendo a preliminar suscitada, reformar a sentença recorrida, rejeitando liminarmente os embargos do devedor, nos termos da fundamentação exposta. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 01/12/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Grifei. Nesse diapasão, verifico que a sentença vergastada não possui qualquer vício que motive sua nulidade, estando em perfeita harmonia com as decisões dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal. Registro por fim, que em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, o apelante possuía pleno acesso aos documentos necessários para a elaboração do cálculo dos valores que entende devidos, contudo, deixou de cumprir o ônus que lhe competia, sendo a rejeição liminar dos embargos medida que se impõe.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582977-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DESTAMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL E DA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO MP. MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. ART. 350, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CUMULAÇÃO IMPRÓPIA DE PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER REFLORESTAMENTO E PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Juiz é o efetivo destinatário da prova, cabendo-lhe valorar cada elemento de prova, sendo que, na hipótese de entender pela prescindibilidade de outras provas haja vista a existência de prova documental suficiente e contextualizada aos autos, poderá efetuar o julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ; 2. À mercê da independência das esferas administrativa e cível, não há necessidade de se aguardar a resolução do processo administrativo que busca infirmar a autuação e sanção realizada pelo órgão ambiental; 3. A ausência de intimação do autor da ação, in casu, do Ministério Público através de seu representante não tem o condão de gerar efeitos negativos aos direitos de ampla defesa do apelante, de sorte que não se verifica qualquer prejuízo imposto a este em razão do vício procedimental, aplicando-se, assim, o disposto no art. 282, §§ 1º, 2º, do Código de Processo Civil; 4. Na hipótese dos autos, restou configurado julgamento ultra petita e violação ao art. 460 do CPC/73, na medida em que a ação proposta pelo órgão ministerial possuía cumulação imprópria de pedidos, sendo que o pedido indenizatório de pagamento de quantia certa era subsidiário ao pedido principal de obrigação de fazer o reflorestamento da área degradada. Apenas, na eventualidade desta obrigação se mostrar inviável, incidiria o dever de compensação pecuniária pelos danos ambientais causados; 5. A sentença do juízo a quo, na realidade, foi além do pedido formulado pelo, tendo condenado o apelante ao pagamento de quantia certa e obrigação de fazer o reflorestamento. Ainda que a jurisprudência pacífica do STJ admita tal cumulação, na hipótese dos autos, tal situação encontra óbice na formulação dos pedidos do órgão ministerial, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da sentença; 6. A nulidade ora declarada não impede que, por força do art. 1.013, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil, se aplique a teoria da causa madura, julgando-se o mérito do processo, no sentido de reconhecer a procedência do pedido do autor na presente ação civil pública, em razão da caracterização da responsabilidade civil objetiva por danos ambiental evidenciada nos autos; 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade e, aplicando a causa madura, julgar o mérito da demanda, determinando ao Apelante que realize o reflorestamento integral da área destruída, com o replantio de mudas de variadas espécies nativas da Floresta Amazônica, devendo, ainda, realizar o acompanhamento do efetivo crescimento das referidas árvores durante o período de 8 (oito) anos, submetendo-se, também, ao envio de relatórios anuais ao IBAMA, a fim de informar o desenvolvimento da floresta na área degradada. (2017.01162953-48, 172.182, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-24)

APELAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DESTAMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CUMULAÇÃO IMPRÓPIA DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM REFLORESTAMENTO E PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL E DA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Na hipótese dos autos, restou configurado julgamento ultra petita e violação ao art. 460 do CPC/73, na medida em que a ação proposta pelo órgão ministerial possuía cumulação imprópria de pedidos, sendo que o pedido indenizatório de pagamento de quantia certa era subsidiário ao pedido principal de obrigação de fazer o reflorestamento da área degradada. Apenas, na eventualidade desta obrigação se mostrar inviável, incidiria o dever de compensação pecuniária pelos danos ambientais causados. 2.1 A sentença do juízo a quo, na realidade, foi além do pedido formulado pelo autor, tendo condenado-o ao pagamento de quantia certa e obrigação de fazer o reflorestamento. Ainda que a jurisprudência pacífica do STJ admita tal cumulação, na hipótese dos autos, tal situação encontra óbice na formulação dos pedidos do órgão ministerial, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da sentença nesse ponto. 3. À mercê da independência das esferas administrativa e judicial, não há necessidade de se aguardar a resolução do processo administrativo que busca infirmar a autuação e sanção realizada pelo órgão ambiental; 4. A nulidade ora declarada não impede que, por força do art. 1.013, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil, se aplique a teoria da causa madura, julgando-se o mérito do processo, no sentido de reconhecer a procedência do pedido do autor na presente ação civil pública, em razão da caracterização da responsabilidade civil objetiva por danos ambiental evidenciada nos autos. 5. Desmerece guarida a alegação de exiguidade do tempo para a promoção do reflorestamento da área desmatada, tendo em vista a relevância do bem jurídico envolvido - meio ambiente - e o direito intergeracional que se pretende preservar, sendo o prazo de seis meses suficiente para o cumprimento, devendo, portanto, ser rejeitado tal argumento. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade e, aplicando a causa madura, julgar o mérito da demanda, determinando ao Apelante que realize o reflorestamento integral da área destruída, com o replantio de mudas de variadas espécies nativas da Floresta Amazônica, devendo, ainda, realizar o acompanhamento do efetivo crescimento das referidas árvores durante o período de 2 (dois) anos, submetendo-se, também, ao envio de relatórios anuais ao IBAMA, a fim de informar o desenvolvimento da floresta na área degradada. (2017.02095585-20, 175.335, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-24)