APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - APELO DA AUTORA 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios [...]" (AgRg no REsp 844405/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 21-9-2010). 1.1 - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS QUE APRESENTAM TAXAS DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO DE VEDAÇÃO TAMBÉM NA PERIODICIDADE ANUAL. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI DE USURA. PACTUAÇÃO TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - JUROS DE MORA PACTUADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. II - APELO DO RÉU. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL, A QUAL FOI REDUZIDA PELA SENTENÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006167-9, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS DECLARADO INTEMPESTIVO. DECISÃO ESCORREITA. Fixado prazo, pelo magistrado, na forma do art. 407 do CPC, para exibição do rol de testemunhas, tal lapso temporal tem início a partir da intimação do advogado, pelo Diário Oficial, e não da intimação da parte, por mandado, visto que aquele detém capacidade postulatória e esta apenas é cientificada pessoalmente para comparecer em audiência para prestar seu depoimento pessoal. Se o advogado conta o prazo da juntada do mandado e não se manifesta na ocasião de sua intimação oficial, intempestivo é o rol de testemunhas posteriormente exibido. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA FIXADA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Se há pronunciamento judicial a respeito de determinada questão no curso do feito e a parte não interpõe recurso próprio e tempestivo, não se admite a ressurreição da controvérsia posteriormente, em apelo, pois caracterizada a preclusão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. AGRESSÃO EM CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA E IRREFUTÁVEL ACERCA DOS REAIS MOTIVOS PELOS QUAIS OS AUTORES FORAM RETIRADOS DO LOCAL PELOS SEGURANÇAS. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO. TUMULTO SEM CAUSA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO ADMITIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não obstante o estabelecimento que presta serviço de entretenimento possa ser visto, em muitas de suas relações, a partir do prisma trazido ao ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, os casos de agressões, como a dos autos, devem ser analisados pela teoria da culpa, que exige a análise da intencionalidade do agente, sob pena de se cometer sérias injustiças. Sem prova clara e inconteste de excesso arbitrário cometido pelos seguranças do estabelecimento e demonstrado que tumulto se consumou, já no exterior da casa noturna, mediante ações danosas recíprocas, não se concede indenização por dano moral. AGRAVO RETIDO E APELO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060299-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

REGRESSIVA. VALOR DE SEGURO. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS PELO SEGURADO EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DA SEGURADA-AUTORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. JUROS MORATÓRIOS NÃO DEVIDOS; APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade da demandada e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora, in casu, terceira em relação à lide principal, por força da relação contratual existente entre ela e o demandado, representado pela quantia constante da apólice, que deve apenas sofrer acréscimo de correção monetária pelo INPC-IBGE. APELO SEGURADORA-DEMANDADA. DANO MORAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO. ESPÉCIE, PORÉM, DE DANO CORPORAL/PESSOAL. COBERTURA EXPRESSA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA SEGURADORA. Os danos morais são espécies do que são gênero os danos corporais/pessoais. Havendo previsão de cobertura quanto a este gênero, devida é a cobertura securitária. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA. AUTORA VITORIOSA. ENCARGO DE INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. Vencedora integral ou substancialmente a autora da demanda, a parte ré arca com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030095-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE RESPALDAM A CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A justiça gratuita pleiteada pelo Recorrente, não se confunde com a assistência judiciária gratuita, uma vez que aquela se refere à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, sem englobar a nomeação de procurador e a verba honorária, motivo pelo qual a constituição de advogado não impede a concessão do benefício. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071498-5, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087429-8, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA, CONQUANTO O EMBARGADO SEJA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO EXEQUENDO QUE LHE CONFERE A POSSIBILIDADE DE SUPORTAR ESTE ENCARGO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007937-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDADA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA AUTORA QUE SEGUIA EM VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO DEVIDAMENTE SINALIZADO. CROQUI DO ACIDENTE ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA QUE A VIA EM QUE SEGUIA A AUTORA ERA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. Evidenciado a existência de sinalização e de preferência à passagem do autor na rotatória, a interceptação pelo demandado no trajeto do primeiro a desrespeitar as regras básicas de trânsito resulta na sua culpa pelo acidente. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Simples acidente de trânsito, sem sequelas físicas, não enseja indenização por danos morais, pois qualquer cidadão está sujeito. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E O ACIDENTE OCORRIDO. Dano material exige comprovação clara. Sem prova dela, não se concede a indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispôr que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075520-4, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA HASTA PÚBLICA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - NOVE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO E POR MEIO DE EDITAL - SUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ACERTO PRÉVIO ENTRE OS ARREMATANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ERRO NA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 687, § 5º, do CPC, para a hasta pública o executado é intimado na pessoa de seu advogado. A intimação pessoal só é cabível quando não há advogado habilitado nos autos. Além do mais, esgotadas as incessantes buscas do executado para intimação pessoal, cabe intimá-lo pelo próprio edital de arrematação. Não há como acolher os embargos à arrematação se o embargante não comprova a existência de vício na hasta pública. Não é vil o preço da arrematação, se esta foi realizada pelo valor de avaliação dos bens em 2º leilão. A ausência de impugnação ao laudo de avaliação no tempo e modo oportunos importa em preclusão, e prejudica a alegação de preço vil sustentada em embargos à arrematação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070164-2, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA DESTINADA AO PROCURADOR DO AUTOR E OUTRA PESSOALMENTE À PARTE - AUSÊNCIA DE ATO INTIMATÓRIO DIRIGIDO AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO RÉU CITADO - SUMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DECISUM" CASSADO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECLAMO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Por outro lado, conforme enunciado pela Súmula 240 da Corte Superior, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", salvo se ainda não efetivada a citação. Verificada, no caso concreto, a ausência de intimação direcionada ao advogado da instituição financeira para impulsionamento do feito e, ainda, a inexistência de pedido do réu, de extinção da demanda, porquanto formada a relação tripartite, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006520-1, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Revisional. Demanda extinta. Insurgência do demandante. Advogado subscritor do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. O reclamo foi assinado digitalmente por Advogado que deixou de fazer prova de ter recebido procuração para oficiar nos autos, inobstante prazo concedido nesta Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077455-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM DATA DE 09/11/2015 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 10/11/2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 1 DIA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, SOMENTE EM 20/11/2015 - ART. 191 DO CPC NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE OS LITISCONSORTES POSSUEM ADVOGADOS DIVERSOS - PRETENSÃO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA RECEBIDO COMO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo recursal passa a fluir a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca do conteúdo da decisão. Para a aplicação do disposto no art. 191 do CPC, necessária a comprovação de que os litisconsortes possuem advogados diversos por meio da juntada de suas procurações. O princípio da fungibilidade não se aplica ao caso em apreço, pois não há dúvida que o recurso cabível é Agravo de Instrumento, ressalta-se que o referido princípio é inadmissível "quando não houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal não for ambíguo, quando não houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo". (EDcl no AgRg na Rcl n. 1450/PR, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 29.8.2005). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.085949-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SEQUENCIAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - RECURSO INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "É inexistente recurso apresentado por meio de cópia não autenticada ou sem a assinatura original do advogado da parte [...]" (AgRg no Ag 1352081/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/12/2010, DJe 2/2/2011). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.043394-4, de Imbituba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EMANADA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DA CREDORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE, ANTES DA ANOTAÇÃO DA PENHORA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DETERMINANDO-SE À CREDORA O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR RECEBIDO DIRETAMENTE, A FIM GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA SOMENTE SURTE EFEITOS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 592, V, E 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, DA PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO PERTENCE À PARTE, MAS AO SEU PROCURADOR, DE FORMA QUE NÃO É ATINGIDA PELA PENHORA. "O fato de terem sido homologados os acordos por sentença não obsta o reconhecimento da fraude à execução, que não implica a nulidade da sentença ou da transação, mas tão somente a ineficácia do acordo perante o processo de execução movido pelo banco agravado, ficando mantida a penhora deferida para ser realizada no rosto daqueles autos. Afinal, como dispõe o art. 592, V, do CPC, ficam sujeitos à execução os bens alienados em fraude de execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046276-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-10-2015) "E os honorários a que se pretende garantir o pagamento são os sucumbenciais (art. 20 do CPC), decorrentes do trabalho executado pelo patrocinador da causa, durante seu trâmite. Essa verba, a teor do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), 'pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Os referidos honorários constituem condenação imposta ao perdedor da ação, isto é, trata-se de dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora, totalmente desvinculada da condenação principal' (Recurso em Mandado de Segurança n. 24010/SP, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 04-09-2008)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065586-4, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 28-2-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024181-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEIXOU DE EXERCER SEU MISTER NOS AUTOS POR CARÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS. CURADOR NOMEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 19.8.2014). (STJ - AgRg no REsp 1537336/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.9.2015) II. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa (§ 3º do mesmo artigo). Sopesando tais critérios afigura-se adequado, in casu, majorar a verba honorária sentencialmente arbitrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087439-1, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU TESE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS ESTIPÊNDIOS DE ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM QUE FOI VERIFICADA A INÉRCIA DO BANCO EM EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO. REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN-JUD COM ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO DISPOSTO NO ART, 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...] (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" (Súmula 517 do STJ). (Apelação Cível n. 2014.011133-7, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068116-7, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA EXTINTIVA COM AMPARO NO ART. 267, III, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA AO PROCURADOR DO AUTOR E OUTRA PESSOALMENTE À PARTE - IRREGULARIDADE DO PRIMEIRO ATO INTIMATÓRIO - CONSTATAÇÃO DE QUE FORA PROMOVIDO SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - "DECISUM" CASSADO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECLAMO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Verificado, no caso concreto, a ausência de advertência sobre a possibilidade de extinção da demanda na intimação direcionada ao advogado da instituição financeira, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063178-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DOS RÉUS PLEITEANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DA VERBA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao fixar os honorários advocatícios o magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057592-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AMBOS OS RECURSOS. (1) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - No arbitramento dos honorários advocatícios "contratuais", o juiz deve se basear: a) no trabalho desenvolvido pelo advogado, com espeque nos critérios qualitativos estabelecidos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e quantitativos e qualitativos delineados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; e b) no valor econômico da questão versada, com base no valor dado à causa e no efetivo ganho econômico-financeiro direta ou indiretamente obtido pela parte patrocinada pelo advogado, conferindo-se às Tabelas de Honorários expedidas pela OAB caráter informativo. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 258 a 260 do CPC; 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994; e 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e da principiologia processual. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do montante arbitrado. (2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. SANAÇÃO DE OFÍCIO. - Os honorários advocatícios arbitrados judicialmente, em se tratando de responsabilidade contratual, entre a data da citação e a publicação da decisão que promove o seu arbitramento, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. Inteligência dos arts. 219, caput, do CPC; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; Provimento n. 13/1995 da CCJ/SC; 13 da Lei n. 9.065/1995; 397, parágrafo único, e 405 a 407 do CC; e dos enunciados n. 43 da Súmula do STJ e 562 da Súmula do STF. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC; e da principiologia processual. RECURSO DO AUTOR. (4) SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECIPROCIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ACERTO. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal proporção distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21, caput, do Código Instrumental SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032649-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA EXTINTIVA COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA AO PROCURADOR DO AUTOR E OUTRA PESSOALMENTE À PARTE - IRREGULARIDADE DO PRIMEIRO ATO INTIMATÓRIO - CONSTATAÇÃO DE QUE FORA PROMOVIDO SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - "DECISUM" CASSADO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECLAMO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao autor como a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Verificado, no caso concreto, a ausência de advertência sobre a possibilidade de extinção da demanda na intimação direcionada ao advogado da instituição financeira, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090748-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRARIEDADE COM A CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. PETICIONANTE QUE SE APRESENTA EM JUÍZO COM ADVOGADO LIVREMENTE CONTRATADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário" (STJ, ED no AREsp n. 571737/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-10-2014, DJE de 7-10-2014). O comprovante de rendimentos em valor significativo, associada a falta de despesas fixas e a apresentação em juízo com advogado constituído impõe situação que faz derruir a hipossuficiência necessária à concessão da assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075164-6, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).