CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008885-0 APELANTE: SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES interpôs esta apelação em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível de Boa Vista, na Ação Cominatória de Obrigação de Fazer nº. 001007166188-7, por meio da qual o processo foi extinto por impossibilidade jurídica do pedido e a Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Consta nos autos que SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES foi aprovada em 7º. lugar no concurso público para o cargo de Analista Processual desta Corte, regido pelo Edital nº. 1/2006-TJRR. Foi nomeada e pediu reclassificação para o final da lista dos aprovados. A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido, mas facultou a reclassificação para o final da lista geral dos classificados. Ela não aceitou. A nomeação foi tornada sem efeito. A ação cominatória foi ajuizada. O Estado de Roraima foi intimado para se manifestar antes da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e respondeu. O Juiz de Direito, então, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de impossibilidade jurídica do pedido e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. Houve este recurso. A Apelante alega, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo; b) não poderia ter sido condenada ao pagamento dos honorários, porque o Estado de Roraima ainda não havia sido citado; c) os Procuradores do Estado não tiveram trabalho algum com este processo; d) o valor da condenação foi excessivo. Pede a reforma parcial da sentença. O recurso foi recebido (fl. 117). O Ministério Público informou não haver razão para sua intervenção no feito (fls. 124-126). Chamei o feito à ordem e baixei os autos em diligência para que o Estado de Roraima fosse intimado à contra-arrazoar, conforme despacho de fl. 127. O Apelado aduz, em resumo, que: a) a Autora deu causa ao processo, portanto, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios; b) “não é a nomenclatura contida no mandado (citação, intimação, notificação etc.) que dirá se tal ato é ou não uma citação” (fl. 133); c) “o Estado, depois de analisar detidamente o caso, lança a tese impeditiva, o que não quer dizer que referida peça seja desprovida de tecnicidade ou de indigência argumentativa, pelo contrário” (fl. 134); d) a quantia fixada é razoável. Pede a manutenção da sentença. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 11 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008885-0 APELANTE: SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece reforma. A intimação para que a Fazenda Pública manifeste-se previamente, no prazo de 72 horas, a respeito de algum pedido de medida liminar, cautelar ou antecipatória, tem origem legal na analogia ao art. 2º. da Lei Federal nº. 8.437/92 (que trata da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências). Esse dispositivo dispõe que: “Art. 2º. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.” A L.F. nº. 8.437/92, no artigo mencionado, levou às ações civis públicas e mandados de segurança coletivos regra semelhante àquela encontrada no parágrafo único do art. 928 do CPC, que estabelece que “Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais”. Sobre isso, José dos Santos Carvalho Filho ensina: “PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO – Como a Lei nº. 7.347/85 não fazia qualquer restrição para a hipótese em foco, podia o mandado ser expedido qualquer que fosse a natureza do réu. Desse modo, se a violação estivesse sendo perpetrada por pessoa administrativa, de direito público ou privado, ou se houvesse ameaça de violação, podia a liminar ser concedida audiatur et altera pars, vale dizer, sem que fosse previamente ouvida, desde que, é óbvio, presentes os seus elementos impulsionadores. A Lei nº. 8.437/92, entretanto, veio dar cores diversas à matéria, adotando a mesma linha aplicável à ação possessória. Como é sabido, o parágrafo único do art. 928 do CP Civil dita que o mandado liminar de manutenção ou de reintegração só pode ser concedido com prévia audiência dos representantes das pessoas jurídicas de direito público.”(1) No caso da aplicação do parágrafo único(2) do art. 928 do CPC, a pessoa jurídica de direito público é intimada para se manifestar a respeito do pedido de liminar e sua manifestação não é considerada contestação. Ou seja, os entes públicos não sofrem com a preclusão temporal, nem com o ônus da impugnação especificada, caso deixem de alegar alguma questão. É um privilégio concedidos a eles. Sobre isso, Carlos Roberto Gonçalves ensina: “Alega-se como justificativa para o tratamento privilegiado a presunção de que o Poder Público age em conformidade com a lei e na busca da realização do bem comum. Se o juiz entender que a inicial encontra-se 'devidamente instruída', mandará intimar de imediato o demandado, para que se manifeste. Se julgar necessária a justificação, determinará a citação deste para acompanhá-la, ouvindo-o após a sua realização. Como não se trata ainda de contestação, mas de incidente destinado a proporcionar ao magistrado elementos para decidir sobre a concessão ou não da medida liminar, não incide o art. 188 do estatuto processual civil. Assim, o prazo para a manifestação do representante da ré será fixado pelo juiz. Se este não o fizer, deve-se entender que se aplica o genérico de cinco dias do art. 185 do aludido diploma.”(3) Como não há preclusão, ou a incidência dos princípios referentes à resposta, também não se pode considerar que a Fazenda Pública foi citada, porque, apesar de tomar conhecimento da existência do processo, essa não é a única característica da citação. Depois dela, o réu está ciente e obrigado à apresentar defesa, ou será punido (efeitos da revelia). Como o conhecimento sobre a existência do processo deu-se por meio anômalo (privilégio), não se pode estender essa desigualdade para além de sua estrita necessidade, sob pena de violar o, já bastante relativizado, princípio constitucional da igualdade. A única finalidade da oitiva prévia da Fazenda Pública é a observância da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Qualquer coisa além disso, gerada por esse privilégio, é inconstitucional. Logo, não se pode considerar que a intimação prévia das pessoas jurídicas de direito público, para se manifestarem em 72 horas a respeito de alguma medida liminar, tenha, também, o efeito de gerar para elas o direito aos honorários advocatícios, desigualando ainda mais a situação do autor em relação ao réu. Se não é citação para obrigar a uma resposta, também não pode ser para prejudicar o autor, ensejando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Embora a Autora tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não houve citação da Fazenda Pública, como já vimos, para ensejar a condenação aos pagamentos de honorários, apesar do que dispõe o art. 20 do CPC. É situação semelhante à desistência da ação antes da citação. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, DO CPC. ARTIGO 267, VIII DO CPC. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267, VIII - CPC) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20, do CPC. 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26, página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 866.036/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª. T., j. 17.04.2008, DJ 14.05.2008 p. 1). Por essa razão, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e isentar a Autora-Apelante do pagamento dos honorários advocatícios. É como voto. Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator (1)Ação Civil Pública – Comentários por artigo (Lei nº. 7.347, de 24/7/85), 6ª. ed., Editora Lumen Juris, 2007, p. 348. (2) CPC, parágrafo único do art. 928: “Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.” (3) Direito Civil Brasileiro, vol. V, Direito das Coisas, 2006, p. 143. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008885-0 APELANTE: SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3877, Boa Vista-RR, 05 de julho de 2008, p. 03. ( : 24/06/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008214-3 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : FRANCISCO ASSIS DE SOUZA CABRAL ADVOGADO : ALEXSANDER WANDERLEY APELADO : JOSÉ RAILSON VALE DA SILVA ADVOGADO : NÃO CONSTITUÍDO RELATOR : CÉSAR ALVES RELATÓRIO Francisco Assis de Souza Cabral, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença de fls. 59/60, proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível, que extinguiu a ação cautelar incidental (proc. nº 01007155924-8), sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, interpõe o presente recurso. A douta Sentenciante fundamentou a decisão, ressaltando que o autor, embora justifique o seu interesse no deslinde da ação popular, todavia não faz parte da relação processual daquela demanda, cuja circunstância o ilegitima para propor a ação cautelar em apreço, o que ensejou a extinção do feito por manifesta ausência do interesse de agir. Irresignado, o autor interpôs o presente apelo alegando, em síntese, que no item 3 da inicial da ação popular, pede-se a citação de todos os beneficiários do ato impugnado para integrar a lide e contestar a ação. “E nas fls. 13, item 7, constata-se o pedido de citação dos litisconsortes passivos necessários e beneficiários do ato ou atos impugnados, dentre os quais figura FRANCISCO ASSIS DE SOUZA CABRAL, justamente este demandante em sede recursal” (fl. 71). Sob tal argumento, sustenta que merece ser reformada a sentença objeto do recurso em exame, pois se atendido o pedido da ação popular estará o apelante desempregado e comprometido o seu sustento. Pede ao final, o provimento do presente recurso a fim de que seja reconhecida a legitimidade do apelante para figurar no pólo ativo da ação cautelar e a sua conseqüente procedência (fls. 68/73). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça absteve-se de intervir no feito (fl. 85). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental. Boa Vista, 16 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008214-3 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : FRANCISCO ASSIS DE SOUZA CABRAL ADVOGADO : ALEXSANDER WANDERLEY APELADO : JOSÉ RAILSON VALE DA SILVA ADVOGADO : NÃO CONSTITUÍDO RELATOR : CÉSAR ALVES VOTO Consoante assinalado no relatório, a controvérsia dos autos cinge-se ao exame da legitimidade do apelante para propor a ação cautelar incidental, distribuída por dependência à ação popular nº 0010061488437-3, cuja decisão proferida pela MM. Juíza “a quo” extinguiu o feito acessório com fulcro no artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o apelante não figura na relação processual da ação principal. A insurgência lavrada neste apelo não merece prosperar. Como cediço, as medidas cautelares incidentais são aquelas que surgem no curso do processo principal, com o objetivo de que o órgão judicial tome providências que conservem e assegure os elementos do processo, garantindo-lhe resultado útil, eliminando, assim, situação de perigo exposto por uma das partes que compõem o feito principal. Nesse mister, é entendimento assente na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de ação cautelar incidente, só poderá promovê-la o autor ou o réu da ação principal, havendo necessidade de coincidência dos participantes da ação cautelar com a ação principal. Por isso que terceiros, salvo quando expressamente autorizados por lei, não podem requerer medida cautelar se não forem partícipes da ação principal. No presente caso, o mero requerimento do autor da ação popular, para que o apelante figure como litisconsorte necessário, não lhe firma a legitimidade “ad causam” ativa, com vistas a promover a ação cautelar incidente em apreço, até porque, segundo se extrai dos autos, o pedido de citação dos litisconsortes ainda não foi apreciado pela MMª. Juíza “a quo”. Portanto, se o apelante ainda não integra a ação principal, e nem fez qualquer requerimento no sentido de ingressar na lide primária, forçoso é concluir que não detém legitimidade ativa para aforar a ação cautelar incidental referida por ele como acessória daquela. Nestas condições, afigura-me correta a sentença objurgada que extinguiu a ação incidental em apreço, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Sob o enfoque, o eg. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “I - O terceiro que não integrou a relação processual na ação principal não tem legitimidade para intentar medida cautelar incidental. II - A dependência da medida cautelar incidental em relação à ação principal há de vincular-se aos sujeitos processuais desta última e não aos sujeitos da relação jurídica firmada no âmbito do direito material” (STJ, REsp. 404454/RS, 4ª Turma, pub. 09/09/2002). Isto posto, com arrimo nos fundamentos retro expendidos, nego provimento à irresignação, mantendo incólume a sentença guerreada, que extinguiu a peça inicial da ação cautelar incidental, nos moldes do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Boa Vista, 24 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008214-3 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : FRANCISCO ASSIS DE SOUZA CABRAL ADVOGADO : ALEXSANDER WANDERLEY APELADO : JOSÉ RAILSON VALE DA SILVA ADVOGADO : NÃO CONSTITUÍDO RELATOR : CÉSAR ALVES EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LITIGANTE QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. - Em se tratando de ação cautelar incidental, só poderão promovê-la o autor ou o réu da ação principal. Por isso que terceiros, salvo quando expressamente autorizados por lei, não podem requerer medida cautelar se não forem partícipes da ação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3872, Boa Vista-RR, 28 de junho de 2008, p. 04. ( : 24/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009968-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES (PGE/RR) APELADO: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: SCYLA MARIA DE PAIVA OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível tempestivamente aviada pelo ESTADO DE RORAIMA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca que nos autos do Mandado de Segurança n.º 010 08 166223-2 assim decidiu: “(...) Isto posto, julgo procedente o pedido autoral, confirmando a liminar e concedendo a segurança a fim de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de reter a mercadoria elencada na Nota Fiscal de Aquisição n.º 053855, cadastrada sob o passe fiscal n.º 568348665, bem como não efetue a cobrança de ICMS da mercadoria retro mencionada.” Ab initio sustenta a nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a sentença foi proferida antes da análise das informações da autoridade coatora (apresentadas mas não juntadas aos autos) consoante despacho de fls. 77. Argumenta também ilegitimidade passiva ad causam do chefe da Divisão de Fiscalização da SEFAZ/RR quando a autoridade coatora é sem dúvida o chefe do Departamento de Receita da SEFAZ/RR. Alega ainda falta de interesse de agir sob o argumento de que o mandamus volta-se contra normas objetivas de regulamentação do ICMS e não ataca situação específica de ilegalidade ou abusividade, tudo em violação ao enunciado da Súmula 266 do STJ. Finalmente aduz a constitucionalidade e legalidade da cobrança do diferencial do ICMS objeto da lide, e ad argumentandum tantum não ignorando o entendimento predominante acerca da não incidência do ICMS sobre empresas de construção civil, assevera não se tratar de situação absoluta. Requer em sendo rejeitadas as preliminares, o provimento do recurso, com a reforma da sentença vergastada, prequestionando toda a matéria constitucional ventilada. Contra-razões pelo improvimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da sentença hostilizada. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa Vista(RR), de JULHO de 2008. Des. Carlos Henriques Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009968-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES (PGE/RR) APELADO: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: SCYLA MARIA DE PAIVA OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Antes de adentrar ao mérito da insatisfação, mister o exame das preliminares. Ausência de contraditório e ampla defesa: Conforme alinhavado no relatório, o recorrente sustenta a nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a sentença foi proferida antes da análise das informações da autoridade coatora (apresentadas, mas não juntadas aos autos) consoante despacho de fls. 77. Entretanto, diferentemente do alegado, quero crer que houve má interpretação do despacho mencionado. Na verdade facilmente observa-se que o nobre subscritor do apelo ora em exame, confundiu-se. Vejamos o teor do despacho. “Autos n.º 07 166223-2 I. As informações requeridas foram prestadas através do Ofício/GAB n.º 61/2007; II. Aguarde-se a juntada as informações; III. Após, ao MP; IV. Int. Boa Vista – RR, 21/08/2007” As informações requeridas e prestadas através do Ofício/GAB n.º 61/2007 dizem respeito ao Agravo de Instrumento n.º 010 07 008111-1 conforme C. Única/Ofício N.º 588/2007. O Estado de Roraima teve vista dos autos em 21.09.2007 (fls. 80) tendo os devolvido em 25.09.2007, SEM PETIÇÃO. Verifica-se portanto que não houve violação ao contraditório e a ampla defesa, mas sim, a autoridade coatora não apresentou as informações solicitadas, assim como o ESTADO DE RORAIMA não ingressou com petição. Isto posto, rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam: Tratando-se de matéria desmerecedora de delongas, peço vênia desde já para rejeitar esta preliminar nos exatos termos do voto do Des. Almiro Padilha, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 010 07 009144-1, ocorrido em 12.02.2008, in verbis: “O Agravante afirma que está incorreta a indicação da autoridade coatora feita pela Recorrida, uma vez que “[...] a autoridade coatora é aquela que tem a competência de corrigir ou eximir-se de cometer a ilegalidade argüida [....]” (fl. 06). Aduz, ainda que, consoante o art. 880, do RICMS, a liberação de mercadorias apreendidas deve ser requerida ao Diretor do Departamento da Receita. Com efeito, entende-se, majoritariamente, que a autoridade coatora é aquela que tem competência para o “desfazimento” do ato. Todavia, comungo do posicionamento segundo o qual, o erro na indicação da autoridade coatora não deve levar à extinção imediata do mandado de segurança, podendo o Juiz oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Assim, ainda que houvesse o suposto erro na indicação, esse fato, por si só, não levaria, necessariamente, à extinção do feito. Por isso, rejeito a preliminar.” Ausência de interesse de agir: Argumenta-se que a impetração combate a aplicação dos artigos 75 e 76, § 2º e 587, do Regulamento do ICMS de Roraima, visando atacar normas objetivas, sem identificar ato específico de ilegalidade ou abusividade ou mesmo de direito líquido e certo a ser amparado. Em face disso, o apelante defende a aplicação da Súmula/STF 266 - “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” A preliminar em exame desmerece acolhimento. A impetrante insurge-se contra ato administrativo que, segundo entende, vem causando grandes prejuízos em seu patrimônio por ter que pagar indevidamente à SEFAZ o diferencial de alíquota do ICMS cobrado, quando da entrada no Estado de materiais e produtos adquiridos fora deste, para uso próprio em suas próprias obras. Verifica-se desse modo que o ato administrativo é de efeito concreto, importando, assim, em possível lesão a direito patrimonial do impetrante, não sendo o caso de aplicação da Súmula 266/STF. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Mérito: A matéria controvertida nos autos não é noviça nesta Corte de Justiça. Constantemente as empresas exploradoras da construção civil socorrem ao judiciário objetivando decisão que impeçam os fiscais de tributos estaduais de cobrarem o diferencial de alíquotas de ICMS relativo a compras de mercadorias adquiridas em outro ente da federação para utilização na atividade de construção civil. Nestes autos há comprovação do destino das mercadorias adquiridas no Estado do Amazonas, pois foi juntada Ordem de Serviço da Companhia Energética de Roraima. Tais documentos são importantes para a demonstração do direito líquido e certo necessários para a concessão do Mandado de Segurança. Há cópia do contrato social da empresa de onde se extrai, como objeto social: edificações e serviços de instalação e manutenção elétrica de alta e baixa tensão. Ademais, foram juntadas cópias das DARE’S em que se exigia o diferencial de alíquotas de ICMS. Disciplina o art. 155, da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)” O ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior. A Lei Complementar nº 87/96 assim dispõe: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços; (...) b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.” Mercadoria é bem ou coisa móvel, sendo caracterizada pela destinação, uma vez que é coisa móvel destinada ao comércio. Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda. (Eduardo de Moraes Sabbag (Elementos do Direito Tributário, 5ª ed., p. 290 e 292) Nestes termos a jurisprudência considera que as empresas do ramo da construção civil, o caso da apelada, que adquirem bens para uso na sua atividade-fim, não se enquadram como contribuintes do ICMS. Neste caso, o único tributo devido é o ISS – tributo de competência municipal; jamais o ICMS, apesar da existência dos materiais. Ademais, a LC nº 116/03, que dispõe sobre o ISS, prevê, expressamente, que, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados, não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (art. 1º, § 2º). A referida lista, por seu turno, prevê como serviços sujeitos ao ISS, aqueles relativos a engenharia, arquitetura, construção civil, urbanismo, etc. (item 7 e seguintes). Sobre a aplicação do art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, que trata sobre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, peço vênia para utilizar os ensinamentos de Hugo de Brito Machado, citado por Társis Nametala Sarlo Jorge, in verbis: [...] Assim, é hoje induvidoso que o diferencial de alíquotas em tela não é devido pelas empresas de construção civil, ainda que estas sejam consideradas contribuintes do ICMS. É certo que não sendo a empresa de construção civil contribuinte do ICMS, como em verdade não é, a venda feita a ela está sujeita sempre à alíquota interna, Ocorre que as empresas de construção civil inscrevem-se no cadastro de contribuintes do ICMS por exigência das Fazendas Estaduais, e ganham com isto a condição de contribuinte que, se de fato não lhes é própria, não pode ser impugnada pelas próprias Fazendas, que a elas impõem o dever da inscrição. Enquanto inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, as empresas de construção civil podem comprar em outros Estados e ter essas vendas tributadas com alíquota interestadual. Isto não quer dizer que devam pagar a diferença de alíquota ao Estado onde tenham sede, ou ao Estado onde os produtos sejam utilizados em suas edificações. O Estado onde ocorreu a compra, tributada com alíquota interestadual, é que pode, se for o caso, exigir a diferença, posto que a empresa dedicada exclusivamente à construção civil, que não comercializa materiais de construção, na verdade não é contribuinte do ICMS. (Manual do ICMS, LumenJuris, 2007, p. 128/129). Como se vê, o fato de a Autora estar inscrita no cadastro de contribuintes, não justifica a cobrança do diferencial de alíquotas. Ademais, consoante já dito, a Superior Corte de Justiça pacificou que a aquisição de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não deve sofrer a incidência de ICMS, desde que empregadas em obras que o adquirente realiza. As empresas prestadoras de serviço de construção civil estão sujeitas ao recolhimento tão-somente do ISS. Portanto, a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre bens por elas adquiridos em outros Estados da federação é indevida. Nesse sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A aquisição interestadual de materiais por construtora para serem aplicados em obra que executa não está sujeita à incidência de ICMS. Precedentes. 2. Recurso ordinário-provido". (STJ - REsp 422168/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 01/06/2006, DJ 02/08/2006, p. 233). "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE OUTRO ESTADO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE SUJEITA AO ISS. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO E DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DA LEI N. 1.533/51 E 267, IV DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 83/STJ. É firme o entendimento deste Sodalício, na linha do que restou decidido pela egrégia Corte de origem, acerca da inexigibilidade do ICMS de empresas de construção civil que adquirem materiais em outro Estado para empregá-las no desempenho de sua atividade-fim. Em tais hipóteses, é de elementar inferência que a empresa que adquire os bens não está promovendo a circulação da mercadoria, a caracterizar operação mercantil sujeita ao ICMS. Trata-se, portanto, de operação sujeita à incidência do ISS, previsto no item 32 da lista anexa ao DL n. 406/68. Recurso especial não provido.(...)". (STJ - REsp 201841/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 04/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 262). "TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 2 - Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS', in RDT 69, pg. 253, Malheiros). 3 - Embargos de divergência rejeitados". (STJ - EREsp 149946/MS, Relator para acórdão Min. José Delgado, 06/12/1999, DJ 20/03/2000 p. 33). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 1. As duas Turmas da Primeira Seção já pacificaram o entendimento de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais para empregar nas obras que executam. 2. Recurso improvido". (STJ - REsp 564223/MT, Rel. Min. Castro Meira, j. 18/05/2004, DJ 16/08/2004, p. 209). “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NORMA DE EFEITO CONCRETO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração contra lei em tese, não havendo ato concreto atacável via mandado de segurança. Entretanto, em relação à lei com efeitos diretos e concretos, é possível a impetração do mandamus, pois, ainda que não efetivada, a norma é imperativa e afronta incisiva e diretamente a atual situação jurídica do impetrante. 2. As empresas de construção civil não se sujeitam ao ICMS quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras.” (TJ/RR AC 10070078976, Rel. DES. JOSE PEDRO FERNANDES Julgado em: 21/08/2007 Publicado em: 28/08/2007) Na hipótese dos autos restou comprovado que a apelada adquiriu materiais em outro Estado, para utilização nos seus próprios serviços de construção civil. Assim, utiliza tais mercadorias para prestação de serviço, o que implica dizer que esses insumos não estão sujeitos à incidência do ICMS por não serem considerados como materiais para uso e consumo. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao presente recurso, mantendo intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista, 15 de JULHO de 2008. Des. Carlos Henriques Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009968-1 – BOA VISTA/RR APELANTE:ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO:CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES (PGE/RR) APELADO:PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO:SCYLA MARIA DE PAIVA OLIVEIRA RELATOR:DES.CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. É indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil concernentes à aquisição de mercadorias utilizadas como insumos em suas obras. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0010 08 009968-1, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em consonância com o órgão ministerial, conhecer, mas negar provimento ao apelo mantendo a sentença de primeiro grau nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos QUINZE dias do mês de JULHO do ano de dois mil e OITO. (15.07.08) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSÉ PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Dr. EDSON DAMAS Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3895, Boa Vista-RR, 01 de Agosto de 2008, p. 06. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010193-3 – Boa Vista Apelante: Francineide dos Santos Pinto Advogado: Ronald Ferreira Apelado: Estado de Roraima Advogado: Marcus Gil Barbosa Dias Relator: Des. Carlos Henriques R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível tempestivamente interposta contra a respeitável sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca nos autos da ação de cobrança – processo nº 010.07.1671036-7, que julgou improcedente o pedido feito pela autora Francineide dos Santos Pinto, ante a ausência de provas comprobatórias do efetivo trabalho exposto a radiação. Mencionada sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com razões às fls. 46/48 a apelante requer o conhecimento e provimento do recurso sob o fundamento de que a obrigação existente é do ESTADO DE RORAIMA de comprovar que a autora não labora em local exposto à radiação. Não houve contra-razões. Coube-me por distribuição, o munus relatorial. É o breve relato. À douta revisão, para exame e análise regimental dos autos. Boa Vista(RR), de JULHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010193-3 – Boa Vista Apelante: Francineide dos Santos Pinto Advogado: Ronald Ferreira Apelado: Estado de Roraima Advogado: Marcus Gil Barbosa Dias Relator: Des. Carlos Henriques V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. FRANCINEIDE DOS SANTOS PINTO ajuizou ação de ordinária contra o ESTADO DE RORAIMA alegando ser servidora pública federal cedido ao Apelante, exercendo suas funções no Hospital Coronel Mota, no Setor de Raio X, tendo por isso direito de perceber o adicional de insalubridade. Foram juntados com a inicial cópias das fichas financeiras da autora da ação de alguns meses dos anos de 2000 a 2006, e comprovante de rendimentos do Gonverno do ex-território de Roraima. Após regular instrução do feito sobreveio sentença em que o Magistrado entendendo que a autora não provou o efetivo trabalho exposto a radiação, julgou improcedente a ação ordinária, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 269. I, CPC). A sentença monocrática não merece reparos. Trabalho insalubre é aquele realizado em condições que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerados, seja por sua natureza, intensidade ou tempo de exposição. O adicional de insalubridade está interligado a natureza do trabalho. É pago em função do risco permanente que ele acarreta, exigindo do servidor uma dedicação especial que não são todos que querem se submeter a tais riscos. Note-se que a autora alega que “exerce suas funções no Hospital Coronel Mota, no Setor de Raio X”. Todavia, não há prova alguma do afirmado, não se sabendo ao menos qual função exerce. Diante dessa ausência de provas, o Magistrado julgou improcedente o pedido. É sabido que o ambiente hospitalar é tipicamente insalubre, onde o contágio de doenças se dá pelo simples contato, pela ingestão ou até mesmo pela inalação de agentes biológicos contaminados. Entretanto, nos presentes autos não ficou provado que a apelante trabalha em unidade hospitalar assim como que função exerce. Tal fato foi alegado pelo Estado Apelante. Nunca é tarde lembrar que o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). A autora é quem cabia provar o efetivo exercício de trabalho insalubre. Nesse sentido: “Apelação Cível. Servidor Público Municipal - Posse na função de pedreiro - Prova - Ônus do autor - Inexistência de comprovação que revele que seja realmente servidor público municipal, bem como que exerça o cargo ou função-atividade mencionada - Pedido que fita retorno à função original – Improcedência mantida. Adicional de Insalubridade - Gratificação pro labore faciendo - Impossibilidade de concessão, ante a ausência de comprovação de que a atividade exercida no interstício do afastamento era insalubre. Sentença mantida.” (TJ/SP - Apelação Cível n° 399 372 5/1-00 – Sorocaba – Rel. Ricardo Anafe, j. Em 24.01.2008) Diante da ausência de provas, a respeitável sentença merece ser mantida. Isto posto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista (RR), 15 de JULHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010193-3 – Boa Vista Apelante: Francineide dos Santos Pinto Advogado: Ronald Ferreira Apelado: Estado de Roraima Advogado: Marcus Gil Barbosa Dias Relator: Des. Carlos Henriques E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. Recurso IMPROVIDO. Sentença mantida. O ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). A autora é quem cabia provar o exercício de trabalho insalubre. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível N.º 010 08 010193-3, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos QUINZE dias do mês de JULHO do ano de dois mil e OITO (15.07.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSÉ PEDRO Revisor Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3895, Boa Vista-RR, 01 de Agosto de 2008, p. 07. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 010347-5 – BOA VISTA/RR APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A. ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO APELADO: PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SÁ ADVOGADO: CLODOCI FERREIRA DO AMARAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida pela Boa Vista Energia S/A, inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Pettershon Costa Pereira de Sá, condenando a referida empresa no pagamento de indenização, correspondente aos danos materiais a esta advindos, quantificados em R$ 27.107,50, apurados nos autos, atualizados com juros e correção monetária. Alega a recorrente que houve culpa concorrente, haja vista a alta velocidade imprimida pelo veículo do recorrido; que inexistiu perícia realizada por órgão devidamente habilitado; que foram inseridos no orçamento peças que não foram danificadas no acidente; que haviam orçamentos divergentes da mesma oficina antes e depois de ajuizada a demanda; que não foi comprovada a depreciação do veículo em 10% do valor do mercado e que o aluguel de veículo foi mera liberalidade do recorrido, não devendo ser indenizada. Pugna por fim, pela improcedência da ação originária e alternativamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Em contra-razões, o recorrido refuta as alegações feitas pelo apelante e pugna pela manutenção da sentença. É em síntese o relato. Feito que independe de revisor nos termos do art. 178, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Inclua-se em pauta, para julgamento. Boa Vista(RR), 10 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 010347-5 – BOA VISTA/RR APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A. ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO APELADO: PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SÁ ADVOGADO: CLODOCI FERREIRA DO AMARAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. O pedido indenizatório por danos materiais, foi em razão de acidente ocorrido em 29/05/2007, quando o veículo Fiat Strada Adventure Flex, cinza JXI 8674-AM, pertencente a Pettershon Costa Pereira de Sá, trafegava na Rua Terêncio Lima e foi interceptado pelo veículo Saveiro, branco, NAI 2861-AM, pertencente a BOA VISTA ENERGIA S/A, que trafegava na Rua D. Pedro I. Apesar da inexistência de Laudo técnico, há nos autos, além do depoimento das testemunhas, o Relatório de Ocorrência Policial n. º 010684, Boletim de Ocorrência n.º 1508 da DAT, registrado pela Polícia Militar e fotografias que atestam a ocorrência do sinistro, bem como a dinâmica do acidente. Importante frisar que o próprio condutor do veículo da recorrente, como destacado pelo Magistrado na sentença, admitiu que estava distraído e que não viu o outro veículo aproximando-se pela sua direita, imputando o ocorrido ao fato do veículo que dirigia ter um ponto cego que dificulta a visão. Assim, ficou apurado, que quem deu causa ao sinistro foi o condutor do veículo da recorrente, pois em cruzamento não sinalizado, tem preferencial de passagem o que vier a sua direita, conforme reza o Código de Trânsito Brasileiro. Apesar da alegação de inexistência de laudo pericial, a ausência deste não impede o julgamento da causa, se com outras provas foi possível compreender a dinâmica do acidente. Assim, este fato não influiu no julgamento da lide, que foi amparado em outras evidências. Não tendo havido acordo, a ré apresentou contestação contrapondo-se ao pedido do autor afirmando que quem provocou a colisão foi o veículo Fiat Strada que trafegava em alta velocidade. Aduz ainda que no mínimo, houve culpa concorrente. Em seus depoimentos os motoristas não se contradizem, isto é, as versões se coadunam e a única coisa que não ficou clara, foi a velocidade que trafegava o veículo do recorrido, pois o condutor deste, afirma que não sabe precisar a que velocidade trafegava, mas que havia parado metros antes no semáforo e o outro condutor acha que a velocidade era grande em virtude da força do impacto e do local onde seu veículo parou, contudo não há comprovação do alegado por ambos. Destarte, a preferência de passagem claramente é do veículo do recorrido, conforme regra do art. 29, inciso III, alínea “c”, do CTB que traz como regra básica a de que se não houver sinalização, a preferência de passagem é do veículo que se aproxima do cruzamento pela direita. Restando demonstrado, pela prova dos autos, que a recorrente deixou de observar a legislação de trânsito, provocando o acidente descrito nos autos por essa razão, estando o recorrido em via preferencial, não há que se falar em culpa concorrente. Repito, digo via preferencial tendo em vista o art. 29, IIII, c, do CTB. Outrossim, não restou comprovado que o veículo do autor, imprimia velocidade incompatível para o local, inferindo-se das provas colacionadas aos autos que a causa do acidente foi a falta de cautela com que o motorista da recorrente ingressou na rua preferencial, ao transpor um cruzamento não sinalizado, onde deve prevalecer a regra: Se não houver sinalização, a preferência de passagem é do veículo que se aproxima do cruzamento pela direita. Pode-se seguramente concluir que o acidente de trânsito objeto desde estudo teve como causa imediata a inobservância por parte do condutor do veículo Saveiro das normas de trânsito previstas nos artigos 28 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe o artigo 28, do CTB, que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", e o artigo 44, que: "Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter o seu veículo com segurança para dar passagem ao pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Assim, se o motorista da Saveiro tivesse efetivamente parado o veículo no cruzamento, decerto veria o outro veículo se aproximando, este sim com a preferência de passagem. Nesse sentido: "CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - COLISÃO EM VIA SEM SINALIZAÇÃO - 1. Em via sem sinalização, o condutor de veículo que atravessa cruzamento deve dar preferência ao que transita pela direita (inteligência do art. 29, III, 'c' do CTB). 2. Em assim não procedendo, ou seja, dirigindo sem a devida cautela e dando causa ao acidente, deve ressarcir os danos causados a veículo de outrem em abalroamento. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos" (Apelação Cível nº 20020111086065, TJDF, Rel. Des. João Egmont Leôncio Lopes, 2ª T.R.J.E., p. no DJU de 12.02.04, p. 58). O TJ/MG, decidindo sobre situação idêntica, assim se manifestou na Ap. nº 2.0000.00.505176-9.000: "...não havendo sinalização em cruzamento de vias, independentemente de se tratarem de ruas ou avenidas, secionadas por canteiro central ou não, a preferência de passagem, salvo situações de emergência, deve ser dada ao veículo que transitar pela direita do outro..." ( Rel. Des. Otávio Portes). Indenização - Danos morais e materiais - Acidente - Cruzamento sem sinalização - Responsabilidade do Município não comprovada - Culpa da Ré - Orçamentos emitidos em nome de terceira pessoa - Dano moral. 1 - Em cruzamento sem sinalização a preferência é do veículo que trafega pela direita. Não comprovado o nexo causal entre o acidente e a ausência de sinalização, não se pode reconhecer a responsabilidade do Município. 2 - Agindo a Ré com imprudência e negligência quanto à observação das normas de trânsito,( direito de preferência), deve ser responsabilizada pelos danos causados à Autora. Na ação de indenização cabe ao Autor comprovar os danos. Não serve como prova de despesas de sua responsabilidade orçamentos emitidos em nome de terceira pessoa. 3 - O valor da indenização por dano moral deve atender a dois objetivos: proporcionar à vítima uma compensação pelo dano sofrido e punir o infrator de modo a coibi-lo de praticar novamente o ato. (TJ/MG – AC 1.016.05.048640-2/001(1), j.em 17/07/2007) Ademais, ad argumentandum, o excesso de velocidade não implica em reconhecimento da culpa concorrente se não foi a causa determinante do acidente. Vê-se que conforme ficou devidamente provado nos autos, a conduta do motorista do Saveiro foi a causa determinante para a ocorrência do acidente, porque era sua obrigação antes de entrar em via preferencial observar as condições de segurança para a manobra. Se houvesse excesso de velocidade da FIAT Strada configuraria infração administrativa, mas não foi causa preponderante da colisão, porque se o condutor do Saveiro não tivesse entrado na via preferencial de forma imprudente, interceptando a trajetória do outro veículo, não teria ocorrido o acidente. Não há que se falar em concorrência de culpas. O douto José de Aguiar Dias pontifica: "O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria conseqüências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpa, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido. A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano. Queremos dizer que há culpas que excluem a culpa de outrem. Sua intervenção no evento é tão decisiva que deixa sem relevância outros fatos culposos porventura intervenientes no acontecimento." (Da Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 695/696). Veja a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. O excesso de velocidade não implica o reconhecimento da culpa concorrente se nem foi a causa determinante do acidente nem do agravamento dos danos sofridos. Recurso especial conhecido e provido".(REsp 438.925/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.04.2003, DJ 02.06.2003 p. 296). O Código Civil adotou a teoria subjetiva relativamente à responsabilidade civil, surgindo, assim, o dever ressarcitório da existência de culpa. Advém desses conceitos que o dever de ressarcir o dano sofrido por outrem resulta da ocorrência do ato ilícito, como violação da ordem jurídica e ofensa ao direito alheio, provocando lesão ao respectivo titular. Assim, demonstrados o dano, o ato contrário à lei perpetrado pelo requerido e o nexo de causalidade entre um e outro, é de se imputar ao suplicado a obrigação de indenizar. Do exposto, entendo que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus, visto que não alcançou demonstrar que a colisão tenha decorrido da imprudência do recorrido, pela excessiva velocidade com que conduzia o veículo. A Alegação de que foram inseridas peças no orçamento que não foram danificadas no acidente, não foi comprovada, ademais, seria remota a possibilidade de um carro com 40 dias de uso ter outras peças danificadas antes do acidente. A argüição de orçamentos divergentes antes e depois do ingresso com a ação, foi justificada pela parte contrária, sob o argumento de que o orçamento inicial foi feito superficialmente e somente depois da desmontagem do veículo, foi feita uma análise minuciosa das peças danificadas. Ademais, a condenação teve por base o menor orçamento apresentado no processo, diferente dos valores apresentados pela empresa que fez o orçamento superficial. A questão da depreciação do veículo, sequer deveria constar da apelação, pois não foi deferida na sentença, sendo despiciendo tocar no assunto. Quanto ao aluguel do veículo, como dito pelo magistrado a quo é evidente que assiste direito ao autor, pois este ficou sem o veículo para locomover-se com sua família, e em virtude do acidente, logo, o dever de indenizar é patente, pois faz parte do prejuízo causado pelo ato ilícito da parte adversa. Ademais, como bem asseverado pelo Juiz primevo, “os veículos locados foram modestos, não havendo excesso no valor cobrado, conforme notas fiscais juntadas às fls. 41/42.” Descabe ainda a alegação de que a recorrente deveria ser consultada sobre a locação. Ora, como iria a mesma arcar com o aluguel de veículo para o recorrido, se procurada para pagar o concerto do mesmo, alegou não ter responsabilidade pelo acidente? Frise-se que este fato foi comprovado pela própria recorrente, com a juntada do parecer jurídico de sua Assessoria, às fls.94/100, onde o assessor opina pelo não pagamento de qualquer quantia. Mencionou ainda neste parecer, que foi apresentado o orçamento para a empresa, que o funcionário não se eximiu da culpa pelo acidente e que existiu um laudo(que não se encontra no processo) feito por um técnico em segurança do trabalho, que concluiu ter havido responsabilidade do motorista da empresa. Isto posto, nego provimento ao apelo da BOA VISTA ENERGIA S/A. para manter a sentença atacada. É como voto. Boa Vista (RR), 22 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. º 010 08 010347-5 – BOA VISTA/RR APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A. ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO APELADO: PETTERSHON COSTA PEREIRA DE SÁ ADVOGADO: CLODOCI FERREIRA DO AMARAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÕES INFUNDADAS . IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em negar provimento ao Apelo para manter a sentença, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSE PEDRO Julgador Des. MAURO CAMPELLO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3896, Boa Vista-RR, 02 de Agosto de 2008, p. 06 ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,

Apelação Cível n.º 010.08.009918-6 Apelante: BOA VISTA ENERGIA S/A Advogado: ALEXANDRE DANTAS Apelada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA Advogado: JOSE LUIZ ANTONIO CAMARGO Relator: Des. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls. 123, que julgou o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art.269, III do Código de Processo Civil, noticiando acordo celebrado entre as partes. Alega o apelante, às fls. 136/141, que a sentença extinguiu o feito indevidamente, haja vista que o acordo colacionado foi celebrado em autos diversos e contemplava parte da dívida, incontroversa, devendo o feito prosseguir para discussão do valor remanescente e controverso. Em contra-razões de fls. 145/148, pugna o apelado preliminarmente pelo não conhecimento do apelo, em virtude de sua intempestividade, já que os embargos declaratórios interpostos da sentença primeva eram intempestivos e por este motivo não interromperam o prazo para interposição da apelação. No mérito, pede a manutenção da sentença objurgada, já que a mesma homologou acordo que vem sendo cumprido regularmente. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 07 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.009918-6 Apelante: BOA VISTA ENERGIA S/A Advogado: ALEXANDRE DANTAS Apelada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA Advogado: JOSE LUIZ ANTONIO CAMARGO Relator: Des. CARLOS HENRIQUES VOTO PRELIMINAR Compulsando os autos, verifico assistir razão ao apelado, quanto à preliminar de intempestividade, a fim de que seja apreciada por esta Douta Turma Julgadora. A r. sentença de fls. 123, foi publicada em 11/05/2007, como certificado à fl. 124. Iniciando-se o cômputo do prazo dos embargos de cinco dias em 14/5/2007 (segunda-feira), face ao fim de semana, o termo final de sua apresentação se deu em 18/5/2005 (sexta-feira). A autora apresentou os embargos declaratórios de fls. 128/130 somente em 8/6/2007, assim, são eles intempestivos, e, por conseqüência, é também extemporânea a apelação de fls. 136/141. É que sendo opostos fora do prazo legal, os embargos declaratórios não têm o condão de interromper o prazo de outros recursos, restando afastada a aplicação do artigo 538, do CPC. O termo final para apresentação do apelo principal se deu em 28/5/2007, e tendo sido apresentada somente em 20/9/2007, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Sobre o tema o STJ já se manifestou: Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. - São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo recursal de cinco dias. - Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 930.535/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 29.04.2008 p. 1) No mesmo sentido, os seguintes julgados do TJMG: Número do processo: 1.0079.04.161558-8/001(1) Relator: PEDRO BERNARDES Data do Julgamento: 19/02/2008 Data da Publicação: 15/03/2008 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS NÃO INTERROMPIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Não se conhece de apelação interposta extemporaneamente. Número do processo: 1.0024.99.067141-4/001(1) Relator: SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA Data do Julgamento: 11/04/2007 Data da Publicação: 08/05/2007 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO.Diante da intempestividade dos embargos declaratórios, não há que se falar em interrupção dos prazos para a interposição de outros recursos. Número do processo: 1.0024.93.090740-7/001(1) Relator: PEDRO BERNARDES Data do Julgamento: 27/02/2007 Data da Publicação: 17/03/2007 Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS NÃO INTERROMPIDO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Deve ser cassada a decisão que conhece e se pronuncia sobre os embargos declaratórios, se eles são intempestivos. Não se pode conhecer de apelação interposta extemporaneamente. Como acima salientado, o prazo de 15 dias para apelação teve fim em 28/5/2007, pois os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual, não apresentando o apelante recurso até essa data, houve o trânsito em julgado da sentença. Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios foram conhecidos e rejeitados à fl. 134. Entretanto, esta decisão não pode prevalecer, pois, como acima destacado, ele é intempestivo, pelo que se impõe seja cassada a referida decisão. Ante ao exposto, casso a decisão exarada nos embargos, à fl. 134 e não conheço da presente apelação, posto que intempestiva. É como voto. Boa Vista/RR, 22 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.009918-6 Apelante: BOA VISTA ENERGIA S/A Advogado: ALEXANDRE DANTAS Apelada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA Advogado: JOSE LUIZ ANTONIO CAMARGO Relator: Des. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRA RAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS – DECISÃO CASSADA – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA APELAÇÃO – RECURSO EXTEMPORÂNEO – NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em não conhecer do recurso, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Relator/Presidente Des. JOSE PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3896, Boa Vista-RR, 02 de Agosto de 2008, p. 07. ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 010.08.010177-6 Embargante: PARINTINS VEÍCULOS LTDA Advogado: RÁRISON TATAÍRA DA SILVA Embargado: WALACE COELHO AMORIM Advogado: MARGARIDA BEATRIZ ORUÊ ARZA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Tratam-se de Embargos Declaratórios prequestionadores na Apelação Cível, movidos por PARINTIS VEÍCULOS LTDA., buscando sanar contradição e omissão supostamente ocorrida no Acórdão (fls. 569-575) que negou-lhe provimento (n.º 0010.08.010177-6), e que manteve a sentença de primeiro grau. Sustenta a embargante que não houve pronunciamento deste Tribunal acerca de suposta contradição na linha de raciocínio em que se baseou o acórdão objurgado, a qual decorreu da não observância do conteúdo do art. 188, inciso I do Código Civil. Aponta ainda que também deverá ser combatido possível desrespeito ao comando esculpido no art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, posto que o embargado não logrou êxito em provar que o dano material sofrido fora ocasionado por ato ilícito da embargante. Ao final, requer que esta Colenda Câmara se pronuncie acerca dos supracitados artigos de lei infraconstitucional, com o fim de prequestionamento para fim de Recurso Especial. Eis o sucinto relato. Feito que prescinde de revisão regimental e pauta para julgamento (art. 537, CPC c/c art. 301, RITJRR). Boa Vista/RR, 02 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 010.08.010177-6 Embargante: PARINTINS VEÍCULOS LTDA Advogado: RÁRISON TATAÍRA DA SILVA Embargado: WALACE COELHO AMORIM Advogado: MARGARIDA BEATRIZ ORUÊ ARZA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Embargos Declaratórios tempestivos. Ab initio, afirmo que inexistem quaisquer hipóteses de cabimento dos embargos, visto que não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à matéria tratada no acórdão. Tampouco razão a embargante. Materializada está a insatisfação da mesma, buscando análise de textos de lei, o que é incabível nesta via recursal. Vejamos: 1 . Da Contrariedade ao art. 188, I do CC/2002 A embargante acusa contrariedade ao art. 188, I do Código Civil, posto que não houve ato ilícito algum praticado pela mesma na retirada de veículo reserva de sua propriedade e que se encontrava na garagem do embargado à título de empréstimo. Todavia, tanto em 1º grau (fls. 523/529) como em grau de recurso (fls. 569/575), inexiste condenação embasada nesse fato, mas sim no dano moral e material sofridos pelo embargado e que se encontram devidamente fundamentados. Colaciono voto: “Com efeito, restou devidamente comprovado, nos autos, que o apelado adquiriu um automóvel novo em 28/04/2006, e que antes de completar um mês de uso, em 15/05/2006, apresentou defeito no quadro do motor e amortecedor (fls. 28/30), tendo em seguida apresentado outros problemas, causando-lhe sérios transtornos e acarretando danos materiais e morais passíveis de indenização. Sendo assim, não é repetitivo afirmar que se encontra cabalmente demonstrado o defeito do veículo ante as provas colacionadas aos autos, eis que, por diversas vezes e desde o primeiro mês de sua aquisição, foi o automóvel levado à concessionária para solucionar a queixa de seu proprietário com relação ao “barulho” na suspensão dianteira e o fato do automóvel estar “com infiltração na parte de tras [sic]” (fls 28/30). No que respeita aos danos morais, o apelado experimentou toda a sorte de frustrações, capazes de provocar considerável abalo aos atributos de sua personalidade. (...) A quebra constante de um carro novo, bem como detectar infiltração de água acaba com o bom humor e a paciência de qualquer um, fazendo com que o que antes era motivo de alegria e prazer passe a causar aborrecimento, angústia e sofrimento, impedindo até que o comprador faça uso do mesmo para seu lazer, deslocar-se ao seu trabalho ou compromissos, passando a se preocupar só com o veículo. No mais, quem compra um veículo zero quilômetro tem a justa expectativa de que, não irá ter problema com o mesmo, sendo inadmissível a idéia de que o consumidor tenha que peregrinar nas filas de atendimento da oficina autorizada, para deixar seu veículo adquirido com vício, impondo-lhe o uso de serviço de taxi, ônibus ou caronas. Razoável é acreditar, que pelo menos durante um ou dois anos, deverá visitar a oficina a cada dez ou quinze mil quilômetros, apenas para fazer as revisões periódicas. (...) Assim não merece reparo a condenação em dano moral, fixada pelo juiz “a quo”. Quanto aos danos materiais, os documentos anexados às fls. 19/39 demonstram os gastos efetivados pelo apelado, como valor pago de entrada, parcelas quitadas do financiamento, IPVA entre outros. Em verdade, não encontro embasamento para reformar a sentença de primeiro grau.” (fls. 569/571) Deste modo, não merecem guarida os argumentos da embargante, assim, afasto violação de comando da moderna carta civilista. 2 . Da Suposta Omissão do art. 333, I do Código de Processo Civil A embargante aponta (fl. 582) que “outro ponto a ser combatido por esta E. Câmara está no fato de que o embargado desrespeitou o que preceitua o artigo 333, I do Código de Processo Civil, pois não conseguiu provar que o dano material sofrido foi em decorrência do ato ilícito praticado pelo embargante”. Em discordância com os argumentos acima, tenho como certo que as provas documentais suscitadas foram criteriosamente examinadas, não sendo cabível questionar, em sede de embargos declaratórios se o autor, ora embargado, conseguiu provar a ocorrência de dano moral e/ou material. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, Rel. Min. Pedro Acioli in "Juis - Jurisprudência Informatizada Saraiva", nº 33). De verdade, analisando atentamente as razões dos presentes embargos, verifica-se claramente que têm eles por finalidade protelar o que já foi decidido, à unanimidade, por este Tribunal, indo além do permissivo, ao questionar fatos que extravasam os lindes do artigo 535, I e II, do CPC. Colhe-se, do Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com eqüidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte. Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos. Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos". (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, in "Juris Plenum"). Sobre uma possível pretensão infringente dos declaratórios, a propósito, e como luva à mão, no caso presente, verbis: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351) não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964) in THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor" - Saraiva - 30ª edição -1999 - p. 559). In casu, os embargos interpostos não têm o notório propósito de prequestionamento, como expresso na Súmula 98 do STJ, mas vieram, sim, a mascarar o propósito de reexame de material probatório e causar retardo no andamento dos autos. Logo, injustificada a sua interposição e, por via reflexa, protelatória, onde se impõe a aplicação de multa à parte embargante, previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, e no art. 301, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa, em 1% do valor atribuído a causa. Neste sentido o brilhante TJ de Minas Gerais já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - CONTEÚDO PROTELATÓRIO - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - APLICAÇÃO DE MULTA. Serão rejeitados os embargos declaratórios quando não preenchido pelo menos um dos requisitos exigidos, conforme art. 535 do CPC. Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Estando os embargos declaratórios sendo utilizados como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, é flagrante o seu escopo protelatório, fazendo-se mister a aplicação da multa prevista no art.538, parágrafo único, do CPC." (TJMG, 17ª Câmara Cível, Emb Decl n° 1.0024.05.775028-3/002, rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, julgado em 20.07.2006) Sendo assim, ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos e aplico à embargante, em favor da embargada, multa correspondente a um por cento do valor atualizado da causa. É como voto. Boa Vista/RR, 02 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 010.08.010177-6 Embargante: PARINTINS VEÍCULOS LTDA Advogado: RÁRISON TATAÍRA DA SILVA Embargado: WALACE COELHO AMORIM Advogado: MARGARIDA BEATRIZ ORUÊ ARZA Relator: DES. CARLOS HENRIQUES EMENTA EMBARGOS DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – CONTRARIEDADE AO ART. 188, I DO CODIGO CIVIL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – CONDENÇÃO NÃO EMBASADA NO ALEGADO – OMISSÃO AO ART. 333, I DO CPC – INEXISTÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA E JULGADA – IMPROVIDO – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO MULTA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em negar provimento aos presentes embargos, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 02 dias do mês de setembro de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Relator/Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3920, Boa Vista-RR, 06 de Setembro de 2008, p. 01. ( : 02/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 0010 07 008464-4 – Boa Vista/RR Apelante: UNIMED Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Gutemberg Dantas Licarião Apelado: Ângelo Faria Adona Sousa, representado por sua genitora Pâmela Yolle Faria Adona Advogado: Ednaldo Gomes Vidal Relator: Des. Carlos Henriques R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca, fls. 312/319, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária de reparação de danos estético, físico e moral decorrentes de lesões sofridas pelo autor - queimaduras de segundo grau, quando em tratamento administrado pela ré. Da leitura da exordial verifica-se que no dia 21 de junho do ano de 2004, o menor Ângelo Faria Adona Sousa, com 56 (cinqüenta e seis) dias de nascido, foi levado ao Hospital da Unimed-RR por sua mãe Pâmela Yolle Faria Adona e sua avó Maria do Perpétuo Socorro de Faria Adona buscando atendimento médico dada as fortes cólicas abdominais da criança. Relata que na Unidade Hospitalar da Unimed-RR o autor foi atendido pela médica plantonista Dra. Nynpha Carmen Akel Thomaz Salomão que prescreveu medicação e aplicação de compressas de água morna na região abdominal, tendo sido encaminhado para Enfermaria para aplicação da referida compressa que causou queimaduras de 2º grau. Após regular instrução dos autos, o pedido foi julgado parcialmente procedente, advindo a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela reparação dos danos morais, mais 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de honorários advocatícios, além das custas processuais. Nas razões recursais (fls. 323/329), alegou-se que: a) o laudo pericial concluiu pela inexistência de males causados ao Recorrido, razão pela qual não há que se falar em dano moral; b) em nenhum momento a Recorrente foi omissa, negligente, imperita ou imprudente em seu atendimento ao recorrido; c) a mãe do recorrido após atendimento no nosocômio da recorrente saiu do ambiente com o menor dormindo nos braços, somente retornando ao hospital após quase duas horas depois do primeiro atendimento o que demonstra que as supostas lesões causadas ao menor ocorreram na residência dele, vez que pela prescrição elaborada pela médica foi receitado aplicação de compressa também na residência. d) a quantia fixada está desarrazoada; Requereu seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. O Apelado apresentou contra-razões às fls. 341/356, pelo improvimento do recurso aviado. Devidamente processado, subiram os autos à esta Corte, cabendo-me por distribuição, o munus relatorial. Com vista dos autos o nobre Procurado de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 365/368) É o breve relato. À douta revisão, para exame e análise regimental dos autos. Boa Vista(RR), 22 de JULHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 0010 07 008464-4 – Boa Vista/RR Apelante: UNIMED Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Gutemberg Dantas Licarião Apelado: Ângelo Faria Adona Sousa, representado por sua genitora Pâmela Yolle Faria Adona Advogado: Ednaldo Gomes Vidal Relator: Des. Carlos Henriques V O T O Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Não havendo preliminares a serem examinadas, passa-se ao mérito. É fato incontroverso (art. 334, III, do CPC) que autor foi atendido pela médica plantonista da ora apelante, tendo-lhe prescrito aplicação de compressas de água morna na região abdominal, tratamento a ser efetuado por enfermeira do hospital. No tocante à prática do ato ilícito, cumpre lembrar, inicialmente, que no direito civil pátrio, em se tratando de erro médico (falha na prestação do serviço) e dever de indenizar se discute a prestação de cuidados minuciosos, através de serviços conscientes e técnicos. Assim, o médico somente está obrigado a indenizar o paciente quando este comprovar, além dos danos e do nexo causal, ter ele agido com imprudência, negligência ou imperícia. E, da análise dos autos, sobressai cristalino a efetiva comprovação de que o quadro ora em discussão se caracteriza como erro médico, pois a médica plantonista reconheceu perante o juiz (fls. 280) que receitou tratamento para a criança e que não supervisionou o referido tratamento, que mal administrado causou as queimaduras no apelado. Vê-se, na esteira do laudo de exame de corpo de delito (fls. 58/59), que houve ofensa a integridade à saúde produzido por ação térmica (água quente), descrevendo lesões eritematosas com bolhas com conteúdo líquido em flanco esquerdo e coxa esquerda. De fato, o laudo médico apresentado traz conclusões suficientemente claras no sentido da existência de dano. Deste modo, vislumbrando a prova do nexo causal entre a atitude antijurídica praticada e o resultado lesivo verificado, resta induvidosa a responsabilidade da apelante pela indenização pleiteada. À guisa de ilustração, peço vênia para compilar techo elaborado pelo nobre Juiz sentenciante a confirmar os danos sofridos: “... a produção das lesões sofridas pelo autor, ficara, de fato, comprovada, porquanto ter se verificado, em sede de instrução, que, realmente, as queimaduras de que trata o laudo pericial acostado foram produzidas ainda no hospital administrado pela ré. Ora, de acordo com o depoimento da Sra. Nympha Salomão, médica plantonista, as compressas de água morna deveriam ser aplicadas por uma auxiliar de enfermagem, no caso, a Sra. Francisca de Melo. Nada obstante, quando prestara esta seu depoimento, declarara que, ao invés de aplicar a compressa, instruíra a mãe da criança para que o fizesse. Percebe-se, portanto, que sequer é a ré capaz de precisar o responsável pela aplicação das compressas – ou mesmo informar aos consumidores, através de seus funcionários, como realizá-las e por quanto tempo, pois, no mesmo depoimento, a Sra. Francisca afirma que não passara tal informação à mãe da criança – não sendo crível, ao contrário, que possa certificar que a criança tenha deixado o nosocômio ilesa, tal qual sustentara em contestação.” Assim, cai por terra o argumento de que a criança sofreu as queimaduras em casa, por completa ausência de provas. Destarte, não se põe em dúvida que o autor sofreu danos de ordem moral, sendo que estes se externaram como resultado da própria dor sofrida pelo requerente por ocasião do evento. Portanto, o dano moral, neste caso concreto, merece compensação eis que induvidoso que a queimadura de 2º grau já é suficiente para caracterização desta espécie de dano. Em suas razões do recurso, pleiteia ainda o apelante pela reforma da sentença reduzindo-se o valor do dano moral fixado. Com relação ao valor arbitrado, como é cediço, não existe na norma pátria dispositivo a especificar o quantum indenizatório quando de sua aplicação. Sob este enfoque, há de se arbitrar tal valor sem, contudo, causar favorecimento ou indevido enriquecimento à vítima, atentando-se, ainda, para que não seja irrisória a reparação, hipótese esta em que, com certeza, estimuladas restariam iguais práticas. Ensina a doutrina e a jurisprudência que, para a fixação do valor devido a título de danos morais, deve-se levar em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Tais parâmetros devem atender tanto ao caráter punitivo da pena, evitando o aviltamento da reparação ou enriquecimento do beneficiário, valendo, sobretudo, a reprimenda pelo seu caráter pedagógico. Com base nestes entendimentos e levando-se em conta que a indenização não pode ser transformada em uma fonte de enriquecimento ilícito, e, por outro lado, também não pode deixar de cumprir a função de repor ao ofendido o dano sofrido, entendo que a indenização a título de danos morais fixada pela sentença recorrida não merece quaisquer reparos. Daí, escorreita se apresenta a r. sentença, que não contém em seu bojo qualquer nódoa a maculá-la. Por todo o exposto, conhceço, mas nego provimento à apelação, confirmando, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença de primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista(RR), 29 de JULHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 0010 07 008464-4 – Boa Vista/RR Apelante: UNIMED Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Gutemberg Dantas Licarião Apelado: Ângelo Faria Adona Sousa, representado por sua genitora Pâmela Yolle Faria Adona Advogado: Ednaldo Gomes Vidal Relator: Des. Carlos Henriques E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Constatada lesões produzidas no hospital administrado pela ré, deve ser responsabilizada civilmente, de forma a reparar os danos de ordem moral causados ao paciente. - O valor arbitrado, a título de dano moral, deve ser proporcional entre o ato e o mal sofrido, levando em consideração as circunstâncias, as condições pessoais e financeiras dos envolvidos e o grau de ofensa, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível n.º 010 07 008464-4, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos VINTE E NOVE dias do mês de JULHO do ano de dois mil e OITO (29.07.08). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSÉ PEDRO Revisor e Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Dr. EDSON DAMAS Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3908, Boa Vista-RR, 21 de Agosto de 2008, p. 03. ( : 29/07/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010283-2 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADO : ORLANDO GUEDES RODRIGUES AGRAVADA : SILVANA MARQUES CARDOSO ADVOGADO : SAMUEL WEBER BRAZ RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAULT DO BRASIL S/A, devidamente qualificada e representada, irresignada com a decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível nos autos da ação de substituição de veículo – em fase de cumprimento de sentença –, processo nº 010048556-7, que determinou a penhora on line do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativo à multa e concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para a entrega do bem na forma da determinação judicial. Alega a Agravante, em síntese, que “estará na iminência de ver realizada penhora on line em suas contas bancárias, sendo compelida a pagar multa indevida, pois a empresa já cumpriu com a decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 4ª Vara Cível de Roraima (...)” – fl. 04. Aduz, outrossim, que o dispositivo da lei consumerista expõe que, nos casos de vícios não sanados, o consumidor poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sendo que a sentença determinou que o veículo deve ser novo, de mesma qualidade e espécie, o que, a seu ver, não impõe que seja da mesma cor que o anterior. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão exarada, pedido que restou indeferido às fls. 223/224. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão, por ter sido proferida em afronta aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (fl. 09). Devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contra-razões (fl. 238). Informações prestadas às fls. 229 a 237, onde fez constar o MM. Juiz a quo a manutenção da decisão e a inobservância, por parte da agravante, do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 28 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010283-2 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADO : ORLANDO GUEDES RODRIGUES AGRAVADA : SILVANA MARQUES CARDOSO ADVOGADO : SAMUEL WEBER BRAZ RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO A recorrente busca a reforma da decisão que determinou a penhora on line do valor de R$ 10.000,00, relativo à multa por descumprimento do dever imposto à ora agravante de promover a substituição de veículo automotor por outro novo, de mesma qualidade e espécie. Logo, a controvérsia dos autos limita-se em verificar a ocorrência, ou não, de descumprimento da sentença. A recorrente afirma ter disponibilizado, à agravada, veículo que atende a todas as especificações constantes na sentença, quais sejam: novo, mesma qualidade e mesma espécie. Sustenta, ainda, que o automóvel além de tais características, possui como acessório DVD de teto, que não existia no automóvel antigo – fl. 06. Contudo, não é o que se depreende dos autos. O artigo 18, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que: “Art. 18. (...) § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso; A agravante, ao disponibilizar veículo de cor diversa (preto) daquela escolhida pela consumidora/agravada (prata), não cumpriu com o disposto na sentença, que impõe a entrega de veículo de mesma espécie e qualidade, já que a cor integra as características do produto e é fator determinante para a escolha feita pelo consumidor. Neste sentido transcreve-se trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, o qual esclarece quais características integram a espécie do veículo: “Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter indenização diante de compra de veículo novo que apresentou defeito insanável. A ação foi julgada procedente, em parte, para condenar as rés a ‘no prazo de 30 (trinta) dias substituir o veículo vendido ao autor, por outro de mesma espécie, ou seja, um Volkswagen GOL-CL-1800, a gasolina, com desembaçador de vidro traseiro, cor branca, aparelhagem de som completa e pneus Good Year 175/705R-13, 0 (zero) km’. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, proveu o apelo da fabricante, apenas, para reduzir a verba honorária. Em embargos infringentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a substituição do motor. A meu juízo tem toda razão o recorrente, O Acórdão da apelação deu a correta interpretação ao art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. (...) e a fábrica deve entregar um outro de mesma marca e tipo. (...) Em conclusão: comprado veículo novo com defeito de fábrica, é de responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo, presentes as condições do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Se demorou a cumprir com o seu dever, não pode o fabricante alegar que não há como efetuar a substituição. Nesse caso, o carro novo do mesmo modelo e com as mesmas características corresponderá ao do ano em que efetivada a substituição, sob pena de impor-se, por culpa do fabricante, severo prejuízo ao consumidor. Eu conheço do especial pela letra a (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), e lhe dou provimento para restabelecer o acórdão da apelação”. Ementa: Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito de fábrica. Responsabilidade do fabricante. 1. Comprado veículo novo com defeito de fábrica, é responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo, a teor do art. 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (Processo REsp 195659 / SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 27/04/2000, Data da Publicação/Fonte: DJ 12.06.2000, p. 106). Ressalta-se que na exordial da ação principal a autora requereu a substituição do veículo por outro “0” km, com as mesmas características e em perfeitas condições de uso – fl. 52. Ademais, como bem enfatizou o MM. Juiz a quo, a recorrida demonstrou a disponibilidade de fábrica do veículo pretendido (fls. 120/121), na cor prata, equivalente ao modelo Scénic contemporâneo ao cumprimento da sentença. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo o decisum guerreado em todos os seus termos. É como voto. Boa Vista, 05 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010283-2 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADO : ORLANDO GUEDES RODRIGUES AGRAVADA : SILVANA MARQUES CARDOSO ADVOGADO : SAMUEL WEBER BRAZ RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ART. 18, § 1º, I, DO CDC – VEÍCULO DE COR DIVERSA DISPONIBILIZADO – CUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO – MULTA DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista a redação do art. 18, § 1º, I, do CDC, entende-se ser de mesma espécie aquele produto que contenha todas as características do anterior, incluída, dentre estas, a cor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão guerreada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 05 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Presidente, em exercício e Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3906, Boa Vista-RR, 19 de Agosto de 2008, p. 03. ( : 05/08/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CRIME Nº 0010 08 010074_5 COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: EUFLÁVIO DIONÍSIO LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: Des. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por PAULO DOS SANTOS SILVA, por meio de seu advogado Euflávio Dionísio Lima, em face da sentença de fls. 126/132, proferida pelo MM Juiz da 5ª Vara Criminal, que o condenou como incurso nas penas do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, a cumprir 03 (três) anos de reclusão em regime aberto e 20 (vinte) dias multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: Prestação de Serviço à Comunidade e Restrição de Final de Semana. Em suas razões (fls. 150/153), pleiteia a reforma total do decisum, pugnando pela absolvição com aplicação do princípio in dubio pro reo, afirmando que as provas são duvidosas para sustentar uma condenação e que o magistrado não levou em consideração os testemunhos da defesa. Em sede de contra-razões o Ministério Público de primeiro grau (fls. 163/165) defende o acerto da decisão, afirmando que a prova colhida sob o pálio do contraditório é suficiente para atestar a materialidade e autoria delitiva. Com vista nesta instância recursal, a Procuradora Dra. Rejane Gomes de Azevedo em parecer acostado às fls. 167/172 opina pelo total improvimento do recurso. É o breve relato. À revisão regimental. Boa Vista, de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator APELAÇÃO CRIME Nº 0010 08 010074_5 COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: EUFLÁVIO DIONÍSIO LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: Des. CARLOS HENRIQUES V O T O Está correta a decisão do juízo singular que entendeu comprovada a autoria delitiva, devendo o recurso ser improvido. Consta dos autos que no dia 12 de dezembro de 2005, por volta da 01:00 hora da manhã, no Posto de Gasolina “Santa Luzia”, nesta cidade, o apelante e seu comparsa José Ribamar Carneiro, movidos de animus furandi, subtraíram para si a quantia de 12.974,75 (doze mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), pertencentes à vítima Ediondas de Souza Oliveira. A materialidade do delito não foi objeto de irresignação e está configurada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 24 e pelo Termo de Restituição, fls. 25. Quanto a autoria, em que pese a negativa e os argumentos do apelante, as provas produzidas são fortes em sentido contrário, restando contundentes e capazes de desmentir a versão apresentada de que “não tinha conhecimento, ao conduzir José Ribamar ao Posto de Gasolina naquela madrugada, de intenção do mesmo em praticar o assalto”. É certo que o apelante era o condutor do veículo Fiat/Pálio utilizado na prática delitiva. Ele mesmo não negou. Entretanto, a alegada inocência quanto à intenção de José Ribamar não encontra nenhuma ressonância nas provas produzidas. Apurou-se que o apelante estacionou o veículo em frente ao Escritório do Posto e enquanto distraia o frentista, pedindo para que enchesse três garrafas “peti” com gasolina, escolhendo a bomba (mais distante do Escritório), José Ribamar, que não havia deixado perceber sua presença no veículo, saiu pela porta traseira e adentrou no Escritório. Fazendo uso de uma cópia da chave do cofre, subtraiu a quantia ali guardada. Quando a vítima percebeu a subtração, acionou a Polícia, bem como o frentista do plantão da noite do ocorrido Sr. MANOEL FILHO, tendo este relatado que o único suspeito seria o condutor do veículo Fiat (o apelante), pelo local onde estacionou e pelo “enrolado” com as garrafas, a quem conhecia por tê-lo visto no lanche do Posto na companhia de José Ribamar o outro frentista. Ao empreender diligência no sentido de localizar PAULO, a Polícia logrou encontra-lo em sua residência, local onde confessou sua ida ao Posto juntamente com José Ribamar naquele dia e hora, tendo inclusive, entregue parte do dinheiro subtraído (fls. 09/10 e fls. 22). Embora negue que soubesse da intenção de José Ribamar, está versão não é verossímil. O frentista MANOEL FILHO que com suas informações fez chegar-se ao apelante confirma que percebeu apenas PAULO no veículo. Informa também em seu testemunho, confirmado em juízo, que somente após saber do assalto, associou o estacionamento do carro próximo ao Escritório, bem como, a insistência de PAULO tanto para comprar óleo 30, como para que enchesse as garrafas, fazendo o voltar para colocar um pouco mais de gasolina e escolhendo a bomba. Vejamos seu depoimento, in verbis: “Que confirma que por volta de 01:00 hora da madrugada do dia do furto, o acusado PAULO esteve no Posto para encher três garrafas de gasolina, sendo duas de 2 litros e uma de 1,5 litro; Que também procurava por óleo 30; Que o acusado chegou num Pálio de cor vinho, quatro portas, com película escura nos vidros;Que parou em frente ao escritório do posto; Que o depoente achou estranhas diversas atitudes do acusado, reafirmando o que disse na Polícia quando declarou que PAULO parecia estar lhe “enrolando”; Que ficou com essa impressão porque primeiro PAULO fez o depoente encher as três garrafas e retornar para que enchesse com mais alguns centavos (...) que fez questão que o depoente fosse encher na bomba de nº 4 que fica mais distante do escritório e não na nº 3 mais próxima; que também o acusado foi e voltou cerca de três vezes até um orelhão que ficava cerca de 15 metros das bombas (...) Que além disso o suspeito JOSÉ RIBAMAR que trabalhava no Posto junto com o depoente conhecia o acusado PAULO; Que RIBAMAR não estava trabalhando (...); Que tinha, salvo engano, pedido licença para deixar um filho em Manaus; Que não viu RIBAMAR no Fiat/Pálio conduzido por PAULO naquela madrugada” (Manoel Filho da Conceição Guimarães, em juízo, fls. 90) Ou seja, traçando-se uma linha de conduta, conclui-se que o assalto foi tramado por ambos e que enquanto José Ribamar entrava no Escritório para subtrair a quantia do cofre (possuía uma cópia da chave, obtida clandestinamente quando namorava MEIRY KÁTIA, funcionária responsável pela guarda da chave do cofre) PAULO distraia o frentista, dando cobertura a seu comparsa. MEIRY KÁTIA por sua vez, em seu testemunho em juízo (fls. 88), confirma que seu ex-namorado José Ribamar era muito amigo de PAULO. Demais disto, foi preso com parte do dinheiro, foi reconhecido pela testemunha MANOEL FILHO, tendo ainda confessado sua ida ao Posto na companhia de José Ribamar, todo o conjunto de provas harmonioso no sentido de sua culpabilidade, deixando totalmente descabida a versão de que nada sabia sobre o assalto. Assim posto, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença que condenou PAULO DOS SANTOS SILVA nas penas do art. 155, § 4º, IV do Código Penal. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de AGOSTO de 2008 Des. CARLOS HENRIQUES Relator APELAÇÃO CRIME Nº 0010 08 010074_5 COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: EUFLÁVIO DIONÍSIO LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: Des. CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 0010 08 010074_5, da Comarca de Boa Vista, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Câmara Única, Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer Ministerial, em conhecer do apelo por tempestivo e no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que condenou PAULO DOS SANTOS SILVA nas penas do art. 155, § 4º, IV do Código Penal, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA ÚNICA, TURMA CRIMINAL, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (19.08.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3917, Boa Vista-RR, 03 de Setembro de 2008, p. 02. ( : 19/08/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010 08 010504-1 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA PACIENTE: ALESSANDRO CARMO DA SILVA AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de habeas corpus em favor de ALESSANDRO CARMO DA SILVA, preso preventivamente desde 26.FEV.2008, em cumprimento a decretação da prisão preventiva ocorrida em 10.OUT.2006, por suposta violação ao art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. O impetrante alega que há o preenchimento de todos os requisitos para o paciente responder o processo em liberdade: primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego definido. Por prudência, firmado na melhor doutrina e jurisprudência, condicionei a análise do pedido liminar para depois das informações solicitadas da autoridade tida como coatora. As informações deram conta de que a prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública, por ter o denunciado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraído da vítima um aparelho celular, um secador de cabelo e a quantia de R$ 180,00. Ademais, o paciente somente foi localizado para ser preso no dia 26.FEV.2008, haja vista que estava foragido da Justiça. Liminar indeferida às fls. 68/69. Parecer ministerial às fls. 71/74, opinando pelo não conhecimento do writ, por não ser este o instrumento apropriado para apreciar a ilegalidade ou não da prisão do paciente, tendo em vista a fase em que se encontram os autos, sendo que, eventual análise poderia gerar supressão de instância. Em síntese é o relato. Feito que prescinde de revisão e de pauta para julgamento, trago-o em mesa nesta sessão. V O T O A ordem não merece ser concedida senão vejamos: As informações da indigitada autoridade coatora – Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca de Boa Vista – dão conta de que a prisão preventiva do paciente foi decretada no dia 10 de outubro de 2006. Ocorre que somente no dia 26 de fevereiro de 2008, o paciente foi preso, haja vista que se encontrava foragido da Justiça, não merecendo nenhuma credibilidade a assertiva do impetrante de que o paciente não fugiu nem tentou fugir, não tendo sido localizado antes pela própria morosidade da Polícia Civil que se encontra desaparelhada e acumulada de procedimentos. O paciente foi denunciado no dia 27 de março de 2008 e a denúncia foi recebida no dia 01 de abril e seu interrogatório foi realizado no dia 15 de abril. A audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação foi designada para o dia 28 de abril, a qual não se realizou em virtude do processo não ter retornado do Ministério Público. Agendou-se nova audiência para o dia 20 de maio, sendo que novamente não se realizou por ausência do advogado do paciente. Nova audiência designada para oitiva das testemunhas de acusação (07.07.08) não ocorrendo por ausência de uma testemunha. Redesignação para o dia 29.07.08. A prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública, por ter o denunciado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraído da vítima um aparelho celular, um secador de cabelo e a quantia de R$ 180,00. Ademais, o paciente somente foi localizado para ser preso no dia 26.FEV.2008, haja vista que estava foragido da Justiça. Destarte, não se vislumbra ilegalidade na prisão para preservação da ordem pública, lembrando-se ainda da aplicação do princípio da razoabilidade e de que pelo menos em uma das vezes o advogado do paciente contribuiu para o adiamento da audiência, desmerecendo por tal motivo a concessão da ordem. Entretanto, consoante bem apontado pela nobre representante do Ministério Público de Segundo Grau, não merece seque ser conhecido o presente writ. Ocorre que embora o impetrante na inicial tenha feito alusão sobre “decisão negativa de revogação da prisão pelo juízo a quo”, não trouxe provas sobre a interposição do pedido ou da decisão negativa. Por sua vez o Magistrado a quo nada mencionou sobre a existência de tal pedido, o que impede o conhecimento do presente habeas corpus, sob pena de configurar supressão de instância. Nesse sentido: “Processual Penal - Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Liberdade Provisória – Não apresentação do pleito perante o juízo singular – Análise pela instância ad quem – Supressão de instância – Impossibilidade – Não conhecimento a impetração. (TJ/RR – HC 0010 07 007393-6, Rel. Juiz Convocado Cristóvão Suter, j. em 24.04.2007, DPJ 12.05.2007) Isto posto, não conheço do presente habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de agosto de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010 08 010504-1 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA PACIENTE: ALESSANDRO CARMO DA SILVA AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A HABEAS CORPUS – ART. 157, § 2º, I, CP – PRISÃO PREVENTIVA – ACUSADO FORAGIDO – LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância quanto à ilegalidade da prisão em flagrante do paciente em virtude da ausência de requerimento de liberdade provisória, é inconcebível prover sobre o pedido liberatório formulado nesta instância superior, sob pena de se configurar verdadeira e indevida supressão de instância. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N.º 010 08 010504-1, Comarca de Boa Vista, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Câmara Única, Turma Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em não conhecer da presente Ordem, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. (19.08.2008) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Esteve Presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3916, Boa Vista-RR, 02 de Setembro de 2008, p. 07. ( : 19/08/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008001153-7 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: B. B. PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES AGRAVADA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: RODOLPHO MORAIS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO B. B. Petróleo Ltda., por seu representante legal, interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão do MM. Juiz da 5ª Vara Cível, que rejeitou exceção de pré-executividade, aforada no processo de execução nº 001007173507-9, cujo procedimento fundamentou-se na alegativa de que o contrato de promessa de compra e venda mercantil não contém obrigação certa, líquida e exigível. Alega a agravante, em síntese, que o magistrado “a quo” equivocou-se em indeferir a exceção em apreço, ao fundamento de que o contrato que lastreia a execução preenche os requisitos legais. Pede a recorrente, a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que se dê provimento ao presente agravo, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, porque o título executado não satisfaz os requisitos do artigo 686, I, do CPC (fls. 02/10). À mingua dos pressupostos de ordem, deneguei a liminar pleiteada (fls. 126/127). Regularmente intimada, a agravada deixou de apresentar contra-razões ao recurso (fl. 135). À fl. 140, o MM. Juiz da causa informa que foi juntada aos autos a peça recursal, mas não exerceu o juízo de retratação, mantendo o “decisum” impugnado por seus próprios fundamentos. Eis o sucinto relato. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento. Boa Vista, 13 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008001153-7 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: B. B. PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES AGRAVADA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: RODOLPHO MORAIS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Conforme se depreende do relatório, afirma a agravante que o contrato de promessa de compra e venda mercantil não retrata no feito executivo, obrigação certa, líquida e exigível. Diz que tais irregularidades são aferidas nas notas fiscais juntadas aos autos (fls. 34/64), constando o recebimento de produtos derivados de petróleo por pessoas não autorizadas pela agravante. Não merece prosperar a presente irresignação. Com efeito, observa-se, sem qualquer esforço, que o contrato de promessa de compra e venda mercantil que aparelha o feito executivo (fls. 24/33) é perfeitamente líquido, certo e exigível, além de convencionar obrigações bilaterais certas entre as partes contratantes. Todavia, compulsando os autos, percebe-se que a agravada forneceu à recorrente, produtos derivados de petróleo (gasolina comum, óleo diesel, álcool hidratado e óleos lubrificantes), sem, contudo, haver recebido a devida contraprestação. Por isso, não há como prosperar a tese sustentada pela agravante, no sentido de que o título de crédito exeqüendo carecer de obrigação certa, líquida e exigível. Nesta direção, decidiu com acerto o douto Magistrado em fundamentar a decisão hostilizada nos termos seguintes: “O contrato executado é de promessa de compra e venda mercantil realizado em 03/01/2005, o qual possui a assinatura das partes e de duas testemunhas. Os documentos de fls. 24/45 demonstram o fornecimento dos derivados de petróleo e a inadimplência da executada, fato que indica o descumprimento do contrato regularmente realizado entre as partes. Assim, o contrato que fundamenta a presente execução possui todos os requisitos necessários para a sua execução” (fl. 107). Por tais motivos, percebe-se que o título de crédito executado preenche os pressupostos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que a inadimplência das obrigações assumidas pela agravante foi a única circunstância que propiciou o ajuizamento da dívida e a conseqüente penhora dos bens dados em garantia no referido título de crédito. Quanto ao questionamento acerca da penhora “on-line” deferida nos autos da execução (fl. 117), o inconformisto deve ser primeiramente dirigido ao MM. Juiz da causa, para em grau de recurso ser examinado por esta Corte de Justiça, sob pena de haver supressão de instância, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. À vista do exposto, voto pelo improvimento do recurso, mantendo intacta a sentença guerreada. É como voto. Boa Vista, 26 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO - Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010153-7 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: B. B. PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES AGRAVADA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: RODOLPHO MORAIS RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. PROVA INEQUÍVOCA DO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE. OCORRÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO CONTENDO OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXEGÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade do processo de execução, a pretexto de que o título não preenche os requisitos do artigo 618, inciso I, do CPC, se os autos denunciam que o ajuizamento do contrato deu-se exclusivamente em face da inadimplência da executada, restando comprovado o pleno cumprimento das obrigações contraídas pela exeqüente, mediante o fornecimento dos produtos atestados nas notas fiscais acostadas aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível, da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão guerreada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 26 de agosto de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA - Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3929, Boa Vista-RR, 19 de Setembro de 2008, p. 02. ( : 26/08/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010512-4 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : EDITORA BOA VISTA LTDA. ADVOGADOS : PAULO CAMILO E MARLENE MOREIRA ELIAS AGRAVADO : RAIMUNDO DA COSTA SILVA FILHO ADVOGADOS : MAMEDE ABRÃO NETTO E GERSON MORENO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDITORA BOA VISTA LTDA., devidamente qualificada e representada, visando a reforma da decisão prolatada pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível, que decretou a revelia da parte ré, ora agravante, com os efeitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, anunciando o julgamento antecipado da lide. Sustenta, a agravante, que o MM. Juiz da causa cerceou à empresa-ré o direito de defesa, além de descumprir o disposto nos artigos 214, “caput”, e 247, ambos do Código de Processo Civil. Alega, outrossim, que “ao ser cumprido o mandado de citação, o senhor Oficial de Justiça violou o que preceitua o artigo 215 do CPC, citando pessoa que não se pode identificar (...)” – fl. 05. Requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a este recurso, o que restou indeferido à fl. 22; no mérito, pugna a reforma da decisão, a fim de que seja aberto prazo para que a ré apresente contestação no processo nº 01.2008.903.122-2 – Ação de Indenização por Danos Morais – fls. 07/08. Devidamente intimado, o agravado apresentou contra-razões às fls. 27-32, alegando a ocorrência de litigância de má-fé por parte da recorrente, daí requer a aplicação das penalidades cabíveis e que seja negado provimento ao agravo. Informações prestadas às fls. 34/35, onde o MM. Juiz a quo ratifica a decisão e a observância, por parte da agravante, do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 25 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010512-4 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : EDITORA BOA VISTA LTDA. ADVOGADOS : PAULO CAMILO E MARLENE MOREIRA ELIAS AGRAVADO : RAIMUNDO DA COSTA SILVA FILHO ADVOGADOS : MAMEDE ABRÃO NETTO E GERSON MORENO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO A controvérsia dos autos limita-se em verificar a ocorrência, ou não, de revelia. Ressalta-se, primeiramente, que, em não tendo ocorrido a citação do réu ou caso se demonstre ser ela inválida, prevê o Código Instrumental Civil a possibilidade de sanar-se o vício, pelo comparecimento da parte citada (art. 214, § 1º, do CPC). Trata-se de aplicação do princípio da instrumentalidade, pelo qual se considera que, se a finalidade da citação é a de trazer o réu ao processo, e se este comparece mesmo quando viciada a convocação, não há razão para se invalidar o feito. Nesse sentido, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Comparecimento espontâneo. O réu que comparece espontaneamente aos autos dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como, por exemplo, juntado procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista dos autos no cartório ou fora dele etc. Ciência inequívoca. A partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação ocorre a citação". (JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 10ª Ed., 2007, pp. 464-465). In casu, verifica-se que a parte ré/agravante, de forma espontânea, compareceu aos autos, evento processual nº 27, juntando aos autos virtuais pedido de reconsideração da citação, substabelecimento e procuração, como afirma à fl. 06 da petição inicial deste recurso. Conclui-se que o comparecimento da Agravante dispensa a citação, estabelecendo-se a regularidade da relação processual, restando caracterizada a revelia. Neste sentido manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. O comparecimento espontâneo dos executados supre a falta da citação" (Agravo de Instrumento Nº 70023809882, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/04/2008). Quanto à alegada litigância de má-fé, esclareça-se que, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, esta se configura quando o litigante: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, II - alterar a verdade dos fatos, III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal, IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo, V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso em comento, nenhuma destas circunstâncias se configurou, já que a recorrente, ao interpor o presente recurso de agravo, encontrava-se no exercício regular de seu direito de ação, objetivando a reforma da decisão de 1º grau. Assim, a interposição de recurso de agravo de instrumento não pode ser analisada como forma de abuso do direito de ação do recorrente, com o escopo de prejudicar a outra parte ou retardar o andamento da ação principal. Portanto, não restou configurada nos autos qualquer atitude da ré/agravante que pudesse caracterizá-la como litigante de má-fé no agravo de instrumento, não cabendo, desta forma, sua condenação nas sanções impostas pelo artigo 18 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Boa Vista, 02 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010512-4 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : EDITORA BOA VISTA LTDA. ADVOGADOS : PAULO CAMILO E MARLENE MOREIRA ELIAS AGRAVADO : RAIMUNDO DA COSTA SILVA FILHO ADVOGADOS : MAMEDE ABRÃO NETTO E GERSON MORENO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DECRETADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ – EVENTUAL INVALIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA – LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tendo ocorrido a citação do réu ou caso se demonstre sua invalidade, prevê o Código Instrumental Civil a possibilidade de sanar-se o vício, pelo comparecimento espontâneo da parte citada (art. 214, § 1º, do CPC). 2. A interposição de recurso de agravo de instrumento não pode ser interpretada como forma de abuso do direito de ação do recorrente, com o escopo de prejudicar a outra parte ou retardar o andamento da ação principal. 3. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão guerreada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 02 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3920, Boa Vista-RR, 06 de Setembro de 2008, p.03. ( : 02/09/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08010553-8 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: J. L. DE A. ADVOGADO:ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO AGRAVADO: H. P., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA M. C. P. ADVOGADO:MAMEDE ABRÃO NETTO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO J. L. DE A. , devidamente qualificado à fl. 02, interpõe o presente agravo de instrumento, visando à reforma da decisão de fls. 252/252v, prolatada pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível, nos autos de execução de alimentos nº 001005101487-5, que acolheu o pedido do exeqüente, ora agravado (fls. 249/252), declarando a existência de fraude à execução, em face da transferência dos imóveis urbanos de propriedade do agravante, após a realização da penhora. Sustenta a incorreção do decisum monocrático, sob a alegativa de que não lhe foi concedido o direito de falar sobre o pedido do exeqüente, o que resultou na vulneração dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pede, ao final, a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão do interlocutório atacado, e no mérito declarar nulos todos os atos processuais a partir do pedido de declaração de fraude à execução (fls. 02/13). Liminar denegada pelo então Relator do feito, Des. José Pedro (fls. 266/267). Às fls. 286/287, o MM. Juiz da causa prestou as informações de praxe. Em contra-razões, o agravado pugna a manutenção do interlocutório recorrido, pleiteando ainda a aplicação de multa em face de restar configurada a litigância de má-fé, pelo caráter procrastinatório da peça recursal. Com vista dos autos, a douta Procuradora de Justiça manifesta-se pela manutenção do “decisum” agravado (fls. 289/291). Eis o sucinto relato, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento, nos moldes do art. 182 e 186, do RITJ/RR. Boa Vista, 10 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08010553-8 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: J. L. DE A. ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO AGRAVADO: H. P., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA M. C. P. ADVOGADO: MAMEDE ABRÃO NETTO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Consoante se infere do relatório, alega o recorrente que restaram vulnerados no feito principal, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pelo fato de o MM. Juiz da causa, através da decisão ora impugnada, haver declarado a ocorrência de fraude à execução sem, contudo, propiciar-lhe prévio pronunciamento. Examinando percucientemente as razões declinadas pelo agravante, entendo que não merecem prosperar. Inicialmente, ressalta-se que à fl. 133 dos autos, certificou-se que após a penhora dos bens de propriedade do agravante (fls. 145/158), transcorreu “in albis” o prazo para oposição de embargos. Também, constata-se que na fase de avaliação dos referidos bens imóveis, o meirinho certificou que tais bens haviam sido alienados à pessoa jurídica M. C. E S. L. (fl. 240), conforme atestam as respectivas certidões imobiliárias (fls. 242/245). Logo, a própria negligência do demandado em não se manifestar no momento processual oportuno, atraiu a aplicação do preceito disposto no § único do artigo 322, do Código de Processo Civil, que assim preconiza: “Art. 322 - o m i s s i s Parágrafo único: “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Sob o enfoque, convêm trazer à lume o magistério de Cândido Rangel Dinamarco, “verbis”: “A revelia ocorre na primeira oportunidade de atividade do réu, sua inércia gera para o mesmo a conseqüência de que todos os atos processuais passam ainda a ser praticados sem sua intimação ou ciência, num verdadeiro abandono do princípio do contraditório. Este abandono do contraditório é uma opção do legislador em harmonia com os fundamentos do processo civil moderno, positivado diante da necessidade de simplificação dos atos e procedimentos, celeridade e efetividade processual. É certo afirmar que nenhum princípio ou garantia é absoluto e intocável, porque passível de releitura diante das mutantes exigências dos tempos. A revelia adotada pelo atual Código de Processo Civil corresponde a um risco consciente assumido pelo legislador, no abandono ao princípio do contraditório. (Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: Malheiros, tomo II. p. 759). Nestas condições, improcede o argumento de que a decisão objurgada, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, mormente quando se percebe nitidamente a ocorrência da ilegalidade do ato de transferência dos imóveis penhorados, cujo procedimento feriu a própria dignidade da Justiça. Em outro prisma, observa-se num simples compulsar dos autos, que efetivamente restou configurada a denunciada fraude à execução, na forma do artigo 593, do Código de Processo Civil, pois como bem asseverou o douto Procurador de Justiça no judicioso parecer de fls. 289/291, “verbis”: “O auto de penhora foi lavrado às fls. 146 e datado de 22.06.2005, tendo nele descrito lotes de terras urbanas, visando garantir o pagamento da dívida alimentícia. Acontece que quando o oficial de justiça foi fazer a avaliação dos bens descritos no auto de penhora, constatou que todos os imóveis no referido laudo foram alienados para a mesma pessoa jurídica em agosto de 2007 [...] Sem adentrarmos no mérito da questão, entendemos que a decretação da fraude de execução deve ser mantida até o julgamento final do processo, para viabilizar o cumprimento da obrigação e resguardar o interesse do menor, ora agravado” (fls. 290/291). Portanto, o ato decisório impugnado que reconheceu, no caso em espécie, a ocorrência de fraude à execução, não violou princípios constitucionais. Ao contrário, amoldou-se aos ditames do artigo 593, do CPC que coíbe a prática de fraude de execução em garantia do cumprimento das decisões judiciais. Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo na íntegra a decisão vergastada. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08010553-8 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: J. L. DE A. ADVOGADO: ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO AGRAVADO: H. P., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA M. C. P. ADVOGADO: MAMEDE ABRÃO NETTO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS APÓS A PENHORA. INEFICÁCIA DO ATO DECRETADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não infringe os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a decisão que decreta a ineficácia do ato de transferência de imóveis já penhorados em execução de pensão alimentícia, em manifesta fraude à execução, praticado por devedor revel, pois em última instância, tal ato atinge a própria dignidade da Justiça. 2. O instituto da fraude à execução tem por objetivo assegurar ao credor a percepção de seus créditos, evitando que o devedor frustre a execução, transferindo seu patrimônio a terceiros, após tomar conhecimento da demanda executiva que corre contra si. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 21 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3957, Boa Vista-RR, 31 de Outubro de 2008, p. 02. ( : 21/09/2008 , : , : 0 ,

Apelação Cível n.º 010.08.010599-1 Apelante: JOSE RICARDO BORTOLON Advogado: SUELY ALMEIDA Apelada: WESLEY CARLOS THOMÉ Advogado: VANESSA B. GUIMARÃES Relator: Des. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls. 27/29, que julgando embargos à execução reconheceu de ofício a nulidade da mesma, por ausência de liquidez do título executivo judicial. Alega o apelante, às fls. 31/34, que a sentença é Extra Petita, pois do pedido exordial dos embargos, não consta qualquer alegação quanto a nulidade da execução e ausência de liquidação. Por cautela, em caso de improvimento, pugna que os honorários advocatícios sejam reduzidos para 5% do valor dos embargos. Em contra-razões de fls. 38/42, a apelada alega que os argumentos trazidos pela recorrente não devem prevalecer, eis que não possuem qualquer fundamentação ou embasamento legal. Por fim, requer o improvimento do apelo, para manter a sentença em todos os seus termos. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.010599-1 Apelante: JOSE RICARDO BORTOLON Advogado: SUELY ALMEIDA Apelada: WESLEY CARLOS THOMÉ Advogado: VANESSA B. GUIMARÃES Relator: Des. CARLOS HENRIQUES VOTO Atendidos os pressupostos recursais, fica permitido o juízo de mérito. O mérito da questão posta em debate está em aferir se a sentença é Extra Petita. Isto é, se poderia o magistrado, de ofício, declarar nula a execução, por ausência de liquidez. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não merece reparo o decisum objurgado. De fato, seria necessária liquidação e não tendo sido realizada, o título é ilíquido. Assim, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 586 e 618, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o magistrado singular declarou nula a execução. Sendo nulidade absoluta, é matéria apreciável de ofício, inocorrendo portanto, julgamento extra petita. Senão Vejamos: A esse respeito a lição de Paulo Henrique Lucon: "Nulidade absoluta e seu conhecimento a qualquer tempo: dependendo da sua gravidade, a nulidade da execução pode ser argüida a qualquer tempo no processo, antes mesmo de opostos embargos do executado ou de realizado qualquer ato constritivo (ou seja, antes mesmo de "seguro" o juízo pela penhora ou pelo depósito). Nos casos de nulidade absoluta, o interesse em seu reconhecimento é do próprio Estado, por se tratar de matéria de ordem pública. Por isso, pode a parte argüir nulidade e o juiz reconhecê-la a qualquer tempo na execução". (Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antônio Carlos Marcato, Atlas, 2004, p. 1.838). No caso em tela a sentença (título que amparou a execução), assim decidiu: “Destarte, visto que houve o acidente de veículo, provocado pelo Segundo Réu, quando conduzia veículo já de sua propriedade quando do evento, resultando ao autor danos materiais emergentes e morais, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o Segundo Réu (WESLEY CARLOS THOMÉ) no pagamento de indenização pelos danos materiais emergentes e morais acima tidos por provados, cujos valores deverão ser apurados em liquidação, por artigos, conforme pedido pelo autor na inicial” grifo nosso. Ora, a sentença é ilíquida e a própria dispõe que deve ocorrer a liquidação, o que deixou de ser realizada pelo autor. Assim, sendo indefinido o valor originário da dívida, ausente se faz o requisito da liquidez, essencial ao título executivo, não sendo o mesmo hábil a amparar processo de execução. Desse modo, tratando-se, assim, de débito ilíquido, não pode ser exigida pela via eleita, nos termos dos artigos 586 e 618, I, do CPC, verbis: "Art. 586. A execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível." "Art. 618. É nula a execução: I. se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);" Sobre o tema, colaciono os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, ao dissertar sobre os requisitos do título executivo: "Mas, para que o título tenha essa força não basta sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 586 do nosso Código de Processo Civil. Só assim, terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. (...) Em outras palavras, mas com o mesmo alcance, ensina Calamandrei, que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações". E conclui o doutrinador: "Não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo. ........................... Em suma, diante da exigência legal de que o título executivo seja sempre líquido, certo e exigível, um de seus requisitos substanciais é "o de ser completo", tanto objetiva como subjetivamente". (in Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. II, 19ª ed., pg. 34). Assim, como dito na sentença, inexistindo valor líquido a executar, a questão deverá ser solvida nas vias ordinárias, em processo competente de cognição. Confira-se, a propósito, os precedentes sobre o tema, oriundos do TJMG: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE DÉBITO - CONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXECUÇÃO NULA. O contrato de consórcio destituído de liquidez, certeza e exigibilidade, não constitui título hábil à instrução do processo executivo, sendo a extinção do feito, ainda que de ofício, medida que se impõe.( Número do processo: 1.0024.05.864018-6/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 26/07/2007 Data da Publicação: 13/08/2007)” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. ILIQUIDEZ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A iliqüidez do título é patente quando a apuração do quantum demanda pesquisa de fatores outros como o cumprimento total ou parcial da obrigação para se chegar ao valor exeqüendo, vez que este não corresponde àquele estampado no título. Restando demonstrado que o título não é líquido, requisito essencial para a execução, deve ser declarada a nulidade desta, nos termos do art. 618, I, do CPC.( Número do processo: 1.0702.02.010183-9/001(1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do Julgamento: 18/01/2007 Data da Publicação: 01/02/2007)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA. PERÍCIA. NECESSIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXECUÇÃO ANULADA. I - Nula é a execução quando pendente de condição suspensiva. II- a iliquidez do título executivo impede a propositura da execução. II - Recurso conhecido. Execução anulada, de ofício. V.V.( Número do processo: 1.0024.01.028656-5/001(1) Relator: WAGNER WILSON Data do Julgamento: 29/11/2007 Data da Publicação: 16/01/2008)” Ante o exposto, a sentença não merece reparo, posto que escorreita, sendo matéria passível de análise de ofício, não havendo, portanto, julgamento extra petita. Assim, não logrando êxito na apelação, mantenho a condenação em honorários de sucumbência no mesmo percentual, haja vista que não houve fundamentação no pedido de redução, não havendo motivo para alteração do quantum. Por tudo acima exposto, nego provimento à apelação interposta, mantendo íntegro o decisum combatido por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.010599-1 Apelante: JOSE RICARDO BORTOLON Advogado: SUELY ALMEIDA Apelada: WESLEY CARLOS THOMÉ Advogado: VANESSA B. GUIMARÃES Relator: Des. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA - TÍTULO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO ANULADA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Relator/Presidente Drª. TÂNIA VASCONCELOS Revisora Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3955, Boa Vista-RR, 25 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 14/10/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques RELATÓRIO Trata-se de apelação cível movida por A. P. de L. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem movida por C. W. de O. S.. Alega o apelante, inicialmente que não devem ser admitidos nem considerados para efeito de convencimento do magistrado, os depoimentos das testemunhas do autor, em virtude da violação do art.407 do CPC. Aduz que dada a violação da norma alhures mencionada, nenhum valor jurídico-probatório pode ser atribuído aos depoimentos das testemunhas ouvidas; e, por conseqüência, a sentença deve ser reformada, posto que, abalizou-se, de modo determinante, nos depoimentos prestados de modo irregular. Protesta ainda, acerca do fato de que a convivência não perdurou até a morte da mãe do recorrido, pois ainda que convivessem no mesmo teto, a união estável não perdurava, não devendo haver partilha de bens. Pugna assim pelo conhecimento do apelo para acolher os pedidos da seguinte forma: a) desconsiderar os depoimentos das testemunhas do recorrido; b) reformar parcialmente a sentença, especificamente: b1) quanto ao período reconhecido de união estável, que deve ser de janeiro de 1984 até 1988. b2) para excluir da partilha os bens listados nos itens 2, 3, 5 e 6 da exordial; ou alternativamente, que exclua de bens a partilhar os bens relacionados nos itens 2 e 3. Em contra-razões, o recorrido refuta as alegações trazidas pelo recorrente, e ao final requer o total improvimento do recurso de apelação. Às fls.177/182, o Ministério Público de 2º grau, em seu judicioso parecer manifesta-se pelo conhecimento do apelo e por seu desprovimento, mantendo-se integralmente o pronunciamento singular. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista, 02 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques VOTO Como dito alhures, trata-se de apelação cível onde discute-se a existência e a duração de união estável entre A. P. de L. e S. P. de O.. Consta dos autos que o referido casal iniciou a união estável em janeiro de 1984 e que são frutos dessa relação duas filhas, a primeira nascida em 27.10.1984(fl.10) e a segunda em 17.05.1988(fl.09). Consta ainda que, quando da união estável, S. já tinha um filho de outro relacionamento, que é o ora recorrido. Em 03 de agosto de 1997, S. faleceu em acidente automobilístico, e seu filho mais velho ingressou com Ação de Reconhecimento de União Estável, para o fim de conseguir partilhar com suas irmãs os bens adquiridos na constância da união estável. A sentença objurgada, julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a existência de união estável no período de janeiro de 1984 até 03.08.1997(data do falecimento de S.). O recorrente insurge-se contra a sentença, alegando principalmente que a união teria acabado logo depois do nascimento da segunda filha e que permaneceram morando sob o mesmo teto, contudo, sem relacionamento amoroso, apenas para criar as meninas de tenra idade. Com o fito de desvirtuar a sentença, inicialmente o recorrente alega não serem válidos os depoimentos das testemunhas do autor, em virtude de não terem sido arroladas em tempo oportuno, nos termos do art.407 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão ao recorrente, pois as testemunhas sequer foram arroladas, tendo o recorrido apenas informado que compareceriam independentemente de intimação, sem informar contudo, quem seriam as testemunhas, violando assim a referida norma processual. Este aliás é o entendimento da jurisprudência do TJMG: “INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. O art. 412, §1º, do CPC apenas permite à parte que dispense a intimação prévia das testemunhas para a audiência, comprometendo-se a trazê-las, não dispensando, contudo, o depósito prévio do rol em cartório (art. 407, do CPC), não havendo assim qualquer incompatibilidade lógica entre os dois dispositivos legais mencionados. Não havendo nos autos dados concretos e completos a convencer da existência do ato ilícito, moldado em ação ou omissão do agente, que levem a responsabilidade deste, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.( Número do processo: 1.0145.06.329875-9/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/08/2007 Data da Publicação: 25/09/2007)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. Não há ofensa ao direito de defesa a não oitiva de testemunha quando inexistente o rol prévio depositado nos autos. O Rol de testemunhas existe não apenas para efeito de intimação, mas principalmente para garantir o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, dando-lhe ciência das testemunhas que serão ouvidas. "A falta de arrolamento das testemunhas implica preclusão, não se admitindo que, posteriormente, pretenda a parte a ouvi-las." As provas produzidas são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o dano causado a autora e ato ilícito eventualmente praticado pela parte ré. ( Número do processo: 2.0000.00.501942-7/000(1) Relator: MOTA E SILVA Data do Julgamento: 02/06/2005 Data da Publicação: 29/06/2005)” Apesar de ter razão neste ponto, este fato não tem o condão de desvirtuar a sentença, pois, o depoimento de uma das Recorrentes (Y. T. O. L.)e de suas testemunhas, também atestam que o casal era considerado normal. O Ministério Público de 1º grau, em seu parecer, analisa a situação de forma correta, com a qual concordamos em todos os termos e pedindo permissão ao nobre subscritor, Dr. Valdir Aparecido de Oliveira, trago à colação: “De início, cumpre assinalar que a existência da convivência marital foi admitida pelos requeridos, que divergiram apenas quanto ao prazo de sua duração. O fato de a de cujus ser anteriormente casada também não se constitui em óbice para o reconhecimento da união haja vista que estavam separados de fato/judicialmente, circunstancia esta que não foi negada pelos requeridos. Cabe, então, delimitar o lapso de duração do convívio que é a celeuma dos autos, em que pese ser esta uma ação meramente declaratória, o que o autor busca, em verdade, são as suas conseqüências jurídicas, quais sejam o usufruto dos direitos de herdeiro no processo de inventário em apenso. Assim posto, faz-se necessário situar-se no tempo a aquisição dos bens bem como da existência do casal, eis que o art.1725 equipara a união estável ao casamento com regime de comunhão parcial de bens, no que diz respeito ao patrimônio do casal. Quanto ao termo inicial a discrepância entre as partes é pequena e, a meu ver, irrelevante. O autor tem como início o ano de 1983 e os réus 1984. A diferença não traz nenhuma conseqüência no que tange à formação do patrimônio eis que o único bem afirmado pelos requeridos como sendo anterior ao convívio, não for rebatido pelo autor. Referente às benfeitorias, estas não foram demonstradas no processo, pelo que, penso que não deva a sentença delas tratar. Respeitante ao fim do relacionamento, os réus afirmam que este perdurou até o ano de 1988, pois a partir daí as partes apesar de morarem juntas, “tinham vida independente”. Com efeito, a convivência sobre o mesmo teto não é o único requisito para se considerar a existência da união estável. Com a Constituição de 88 o modelo tradicional da família patriarcal calcada na reprodução, sofreu modificações para adaptá-la aos novos tempos. Assim, também evoluiu o pensamento acerca das uniões não formais. Atualmente, o convívio sob o mesmo teto não é o único requisito para o reconhecimento da união estável, donde seria razoável supor, como fazem os réus, que a mera convivência não implica no reconhecimento da existência de união estável. No entanto, mesmo que não seja o único requisito para se aferir a existência ou não do companheirismo, não se pode negar a sua importância pois é o elemento que mais exterioriza para a sociedade em geral a intenção do casal. No caso em tela, tal elemento ganha mais relevância pois a união já existia de antemão. E isso os réus não negam – até porque os últimos dois são frutos de tal união. Os réus defendem que a união estável findou-se quando o casal passou a ter “vida independente”. Dito de outro modo, acabou por não haver mais relação sexual. Veja-se que o legislador ao regular a união estável colocou como norte a intenção de constituir família. No caso, a família já existia de fato. Tratava-se de mantê-la. E foi isso que manteve o requerido e a de cujus unidos: a manutenção (com o perdão da repetição) da entidade familiar. Igual ao que ocorre no casamento, muitas vezes as partes não têm mais o mesmo relacionamento afetivo/sexual que no começo do relacionamento, mas acordam manter o relacionamento para preservar os filhos. Se tal procedimento é coerente não vem ao caso. O que importa é que as partes resolvem manter o relacionamento e às vezes o mantém até o fim da vida, como foi o caso. O que não se pode é reduzir o casamento ou união estável à pura relação sexual. Esta não depende daqueles para existir. E o contrário também é verdadeiro. Quer me parecer que a intenção dos réus é somente alijar o requerente dos direitos a ele transferidos por sua mãe. Declinaram uma data que seria o termo final do relacionamento, mas nada apresentaram para comprovar. As testemunhas todas afirmaram que o casal vivia como uma família normal, inclusive atestando comemorações de aniversário feitas em conjunto. Curiosamente, as testemunhas do réu afirmaram que não viviam como marido e mulher. Tal declaração é no mínimo contraditória. Se constituíam uma família normal, não se pode negar que vivessem como marido e mulher. Se as testemunhas estavam se referindo ao relacionamento íntimo (sexual) entre o casal estão falando do que não sabem. Testemunho algum tem valor neste sentido. A não ser que o casal fosse dado ao exibicionismo, o que não parece ser o caso em tela. Assim sendo, de minha parte, tenho como não comprovado o fim do relacionamento do casal na data apontada na contestação. A informação de que a de cujus quando faleceu estava acompanhada de um modelo, a mim não diz nada e nem merece maiores comentários. Quanto aos bens que os réus admitem como adquiridos durante a convivência mas sem a participação da de cujus merece certa análise. Com a devida vênia ao ilustre patrocinador dos requeridos, ouso divergir do entendimento por ele defendido no que diz respeito à necessidade de comprovação da colaboração da companheira para a aquisição dos bens durante a convivência do casal. Tal entendimento, nova vênia, é fruto de um pensamento arcaico, fundado na concepção da antiga sociedade de fato, onde os relacionamentos que não fossem formalizados com o casamento eram tidos pelo esdrúxulo nome de concubinários e o direito o entendia como mera sociedade de fato. A moderna doutrina e jurisprudência têm por irrelevante a comprovação da existência ou não de colaboração direta do companheiro na aquisição do patrimônio para efeitos de partilha. Com o advento da Lei 9.278/96 ficou expressamente dito que os bens adquiridos durante o convívio do casal, salvo estipulação em contrário são tidos como condomínio. Tal artigo foi recepcionado pelo novo texto do Código Civil onde se lê que salvo estipulação em contrário entre os companheiros, no que tange as relações patrimoniais, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens do casamento.” Destarte, da leitura do parecer transcrito, verifica-se que a sentença não merece reparo, posto que se coaduna com o mesmo. Mesmo que não se valorize a oitiva das testemunhas do autor, o testemunho da requerida (filha do casal) e das testemunhas dos réus,que foram contraditórios, são suficientes para firmar o entendimento de que a união estável durou até a morte da Srª S., pois afirmaram ser uma família normal, que saiam juntos, passeavam, almoçavam, jantavam, viajavam, etc. Outra situação que salta aos olhos é o reconhecimento pelo requerido do período de janeiro de 1984 a 1988. Isto é, o único período que este não poderia negar, pois pela data de nascimento da 1ª filha, a gravidez iniciou em janeiro de 1984, justamente quando este afirma que a união foi iniciada e 1988 é o ano no qual nasceu a 2ª filha. Quer fazer crer que o relacionamento só durou da gravidez da 1ª filha até o nascimento da 2ª filha e que todo o período posterior a isto, o relacionamento afetivo deixou de existir. Ainda que isto tenha acorrido, vale o que o Ministério Público explicou sobre a nova concepção de família. Quanto aos bens, não há dúvida de que devem ser partilhados os adquiridos na constância da união estável. Gize-se que há precedentes, oriundos do TJMG, que perfilham dessa afirmação, in verbis: “DIREITO DE FAMÍLIA - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSO IMPROVIDO. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Dentre as vantagens da Lei n.º 9.278/96 pode-se citar a criação no referido artigo 5º da presunção quanto a quem pertencem os bens na união estável. Segundo essa, são comuns os bens havidos na constância da união estável. Assim, há uma inversão do ônus da prova em virtude dessa presunção. Cabe ao concubino que está sendo cobrado o ônus de provar que o outro não concorreu para a aquisição daquele patrimônio. (Número do processo: 1.0431.05.022425-9/001(1) Relator: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 24/06/2008)” “UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA - DECOTAÇÃO DO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO - POSSIBILIDADE. - Se é verdade que o artigo 5º da Lei nº 9.278/96, criou a presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, também é certo que o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal determina que essa presunção cessa se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da convivente, do total dos bens adquiridos na constância da união estável deve ser decotado o valor daqueles pertencentes ao convivente anteriormente ao início do relacionamento.( Número do processo: 1.0878.03.001454-1/001(1) Relator: EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 24/05/2005 Data da Publicação: 03/06/2005)” Outro não é o posicionamento do STJ: “Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS. - A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). - A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um crédito de evolução contínua, que se prolonga no tempo, isto é, ao longo da vida laboral do empregado o fato gerador da referida verba se protrai, não se evidenciando a sua disponibilidade a qualquer momento, mas tão-somente nas hipóteses em que a lei permitir. - As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros. - Considerando-se que o direito ao depósito mensal do FGTS, na hipótese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior à constância da união estável, e que foi sacado durante a convivência por decorrência legal (aposentadoria) e não por mero pleito do recorrido, é de se concluir que apenas o período compreendido entre os anos de 1993 a 1996 é que deve ser contado para fins de partilha. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 758.548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 13/11/2006 p. 257)” “União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. 2. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união. Na verdade, para a evolução jurisprudencial e legal, já agora com o art. 1.725 do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros. 3. Não sendo comprovada a existência de bens em nome da mulher, examinada no acórdão, não há como deferir a partilha, coberta a matéria da prova pela Súmula nº 7 da Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 736.627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006 p. 436)” Face o exposto, entendo que o julgador monocrático decidiu corretamente também neste aspecto, pois retirou da partilha o imóvel que foi vendido pela Srª S. antes do falecimento e que foi utilizado na compra do veículo que a vitimou e o que o Sr.º A. adquiriu antes da convivência. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial de 1º e 2º graus, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença intacta. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE “UNIÃO ESTÁVEL – TERMINO COM A MORTE DE UM DOS CONVIVENTES – FAMÍLIA CONSIDERADA NORMAL - PARTILHA - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA - DECOTAÇÃO DO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO - POSSIBILIDADE. – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente/Relator Des. ALMIRO PADILHA Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3967, Boa Vista-RR, 14 de Novembro de 2008, p. 01. ( : 21/10/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009029-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE M. H. F. B. ADVOGADOS: SUELY ALMEIDA E OUTRO AGRAVADA: M. V. L. ADVOGADOS: RARISON TATAÍRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO O espólio de M. H. F. B. , interpõe o presente agravo de instrumento, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, nos autos de execução de título extrajudicial (proc. 001006144865-9), que julgou improcedente a objeção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Alega, em síntese, o agravante que no feito executivo a agravada apresentou 4 (quatro) boletos bancários com aceite e 8 (oito) contratos, no valor de R$ 54.434,00 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), assinados por J. C. dos S., procurador da pessoa jurídica M.H.F. B.. Sustenta que nos referidos contratos não têm as assinaturas das testemunhas e que os boletos bancários não assumem feição de título de crédito. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão que inacolheu a objeção de pré-executividade e, ao final, o provimento do recurso (fls. 02/14). Liminar indeferida às fls. 208/209. Regularmente intimado, o agravado ofereceu contra-razões sustentando que “os títulos são hábeis, executivos, líquidos, certos e exigíveis, não devendo prevalecer a tese de inelegibilidade” (fls. 217/219). As informações do MM. Juiz Singular foram devidamente prestadas às fls. 149/150. A douta Procuradora de Justiça opina pelo provimento do recurso (fls. 223/224). Eis o sucinto relato. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento. Boa Vista, 09 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009029-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE M. H. F. B. ADVOGADOS: SUELY ALMEIDA E OUTRO AGRAVADA: M. V. L. ADVOGADOS: RARISON TATAÍRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Examinando percucientemente os autos, em especial os documentos de fls. 38/47 entendo que merece prosperar a irresignação em apreço, pois os boletos bancários e os “contratos de compra e venda com reserva de domínio,” sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas, afasta a executividade de tais documentos, descaracterizando-os como título de crédito. Com efeito, tanto o artigo 585, inciso II, da Lei Processual Civil, quanto a jurisprudência itinerante de nossas Cortes de Justiça, enfatizam acerca da imprescindibilidade da assinatura de 2 (duas) testemunhas para conferir afeição de título executivo extrajudicial ao contrato particular de compra e venda. Nesse sentido, colacionam-se as seguintes ementas: “1. A assinatura de duas testemunhas no contrato é requisito indispensável do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, e, portanto, condição da ação executiva. Sendo assim, a ausência da assinatura de duas testemunhas desnatura o documento como título executivo extrajudicial, fulminando de nulidade absoluta a execução que nele se estriba. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Apelação improvida. (TRF 4ª R. – AC 2004.70.02.003012-1 – 4ª T. – Rel. Jairo Gilberto Schafer – DJ 02.06.2008) “Não é título executivo extrajudicial o contrato particular desprovido de assinatura de duas testemunhas, ainda que nele constem os demais elementos constitutivos do título. Recurso desprovido.” (TJSC – AC 2003.018243-8 – Rel. Des. Monteiro Rocha – J. 06.12.2007) De igual modo, não prevalece a assertiva de que os boletos bancários complementam ou suprem a executividade do débito em apreço, pois como bem enfatiza a douta Procuradora de Justiça, no judicioso parecer de fls. 226/230 “...tais documentos não são hábeis ao manejo de um procedimento executivo, isto porque os títulos executivos extrajudiciais estão relacionados no artigo 585 do CPC, sendo que o boleto bancário não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no dispositivo mencionado e, o contrato particular sem a assinatura das duas testemunhas também não cumpriu requisito descrito no mesmo artigo. A meu ver, o boleto bancário não pode substituir os títulos de crédito elencados no dispositivo da lei processual, acima referido. O rol do artigo 585 do CPC é taxativo, consequentemente, se o documento que instrui a execução não se caracteriza como título executivo extrajudicial, não pode o intérprete ignorar esta norma, cabendo à agravada o manejo de ação própria para o recebimento do crédito inserto nos documentos apresentados na execução” (fl. 227). Desta forma, a ausência de assinatura de duas testemunhas nos contratos que aparelham o processo de execução, evidencia a manifesta carência de ação executiva, tendo em vista o princípio “nulla executio sine titulo” inscrito no artigo 583 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não satisfeita tal exigência, que é expressamente prevista no inciso II do artigo 585 da Lei Instrumental Civil, fica subtraída a força executiva extrajudicial dos referidos contratos, que nada mais são do que meros documentos comprobatórios da alegada dívida. Também os boletos bancários não podem suprir a omissão dos contratos exeqüendos, nem tampouco serem considerados títulos executivos extrajudiciais, eis que a doutrina e a jurisprudência têm como taxativo o rol expresso no artigo 585 do multicitado Diploma Legal. Aliás, em circunstância análoga assim decidira o eg. Tribunal de Justiça de Rondônia, “verbis:” Boleto bancário não é título de crédito, nem substitui nota promissória que deixou de ser apresentada nos autos de cobrança. Conforme o princípio da cartularidade, o direito ao crédito está incorporado ao título e sem a apresentação deste, o devedor não está obrigado a cumprir a obrigação. (TJRO – AC 100.010.2006.001232-3 – 2ª C. Cív. – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa – J. 19.12.2007) Portanto, induvidoso que os documentos de fls. 38/47 não reúnem os requisitos necessários para serem considerados títulos executivos extrajudiciais e também porque os boletos bancários não figuram no taxativo rol do artigo 585, do Código de Processo Civil. À vista de tais fundamentos, em harmonia com o douto parecer ministerial, dou provimento à irresignação em apreço, para reformar a sentença vergastada (fls. 194/195), julgando procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, declarando, em conseqüência, extinto o processo de execução nº 001006144865-9, por não se respaldar em título extrajudicial válido, ao tempo em que condeno o exeqüente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009029-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE M. H. F. B. ADVOGADOS: SUELY ALMEIDA E OUTRO AGRAVADA: M. V. L. ADVOGADOS: RARISON TATAÍRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E BOLETOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE FORÇA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 583 E 585, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do disposto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, a assinatura de duas testemunhas, constitui-se em um dos requisitos essenciais ao contrato particular, para conferir-lhe força executiva. 2. O boleto bancário não pode suprir a omissão de contrato particular de compra e venda, nem tampouco detém afeição de título executivo extrajudicial, posto que não figura no taxativo rol do artigo 585 da Lei Processual Civil, cuja exegese não admite forma extensiva para abarcar outras modalidades de documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3959, Boa Vista-RR, 04 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 21/10/2008 , : , : 0 ,

Apelação Cível n.º 010.08.010830-0 Apelante: EDSON PROLA Advogado: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE Apelada: SOCIEDADE RADIO EQUATORIAL LTDA Advogado: GIL VIANA SIMÕES BATISTA Relator: Des. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por EDSON PROLA, contra sentença de fls. 43/44, que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Indenização por Danos Morais, por inépcia da inicial, com supedâneo no art. 267, I do CPC. A referida extinção ocorreu, pois, acolhendo preliminar suscitada na contestação, o magistrado a quo, reconheceu a inexistência de causa de pedir na exordial. Em razões de apelação (fls. 48/54), alega sucintamente, que não há inépcia da inicial, que o autor, ora apelante, no exercício da repica, refutou a tese apresentada em peça contestatória e, por fim, pugnou pela produção de provas, pedido este totalmente desprezado na r. sentença de fls. 43/44. Alega que houve cerceamento de defesa, em virtude de que foi extinto o feito em audiência preliminar, havendo supressão da parte instrutória. Por fim requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, dando integral procedência ao pleito indenizatório com a condenação adversa no ônus sucumbenciais. A apelada, em contra razões de fls. 59/69, pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 17 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.010830-0 Apelante: EDSON PROLA Advogado: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE Apelada: SOCIEDADE RADIO EQUATORIAL LTDA Advogado: GIL VIANA SIMÕES BATISTA Relator: Des. CARLOS HENRIQUES V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitido o juízo de mérito. Sem razão o apelante. Com efeito, apesar da concepção instrumentalista do processo, não se pode olvidar a necessidade de cumprir-se certas formalidades previstas na legislação processual, com o fim de se preservar princípios maiores de nosso sistema jurídico. Compulsando os autos, realmente não se verifica na inicial, qual seria a causa de pedir. O apelante limita-se a dizer que foram ditas “inverdades”, “fato mentiroso”, “críticas vazias” e “fato que inexistiu”, sem especificar quais seriam esses fatos, especificamente, que ofenderam a honra do mesmo. Frise-se que a alegação não pode ser genérica, devendo ser clara a causa de pedir para que a inicial seja recebida. Nem se alegue que houve cerceamento de defesa e supressão da parte instrutória, pois neste caso a petição pode ser indeferida liminarmente, não sendo necessário aguardar a produção de prova, pois a questão cinge-se à inexistência da causa de pedir na exordial. Dessa forma, a causa de pedir é necessária para a compreensão do pedido e para a possibilidade de seu deferimento. Vejamos comentário de Moacir Amaral Santos, acerca do assunto: “O Código de Processo Civil facilitou, até certo ponto, a inteligência da expressão inépcia da inicial, prescrevendo quando isso ocorre: “Considerar-se-á inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III – o pedido for juridicamente impossível; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si” (Cód. Cit.,art.295, parágrafo único). De tal forma, tem-se como inepta a petição inicial e será liminarmente indeferida: a) se lhe faltar a causa de pedir ou o pedido, requisitos essenciais da petição inicial (Cód. Cit. Art.282, ns. III e IV), constitutivos do libelo. Demais, da causa de pedir e do pedido se inferem o interesse de agir, que são condições da ação.” Como dito pelo apelado em contra razões, o que ocorreu, foi o julgamento conforme o estado do processo, que pode ser nos casos do art. 267,I, conforme dispõe o art.329 do CPC: “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts.267 e 269, ns. II a V, o juiz declarará extinto o processo.” Reforce-se que nem mesmo na réplica ou nas razões de recurso o apelante logrou êxito em demonstrar qual seria a causa petendi. Logo, imutável a sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de causa de pedir É o que aponta a brilhante jurisprudência do TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO PREDIAL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrando o recurso a impropriedade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, a manutenção do julgado é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.(20050111432049APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/02/2008, DJ 31/03/2008 p. 85) PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO NA 2ª INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PETENDI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Uma vez que a inépcia da inicial é matéria de ordem pública, deve ser examinada a qualquer tempo, podendo ser reconhecida já na instância revisora, inclusive. 2. A ausência de causa de pedir enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que demonstra a inépcia da inicial, consoante ditames dos arts. 295, I e 267, I do CPC.(20070110020439ACJ, Relator NILSONI DE FREITAS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 25/09/2007, DJ 25/01/2008 p. 714) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PARA RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL E MATERIAL. 1.Considerando que a petição inicial não apresentou causa petendi, impõe-se o seu indeferimento e a conseqüente extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 295, I, e parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. 2.Recurso conhecido e improvido.(20030110533588APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado em 21/02/2005, DJ 15/03/2005 p. 133) Restando patente a desrazão do recorrente, mantém-se a sentença do juízo togado, que extinguiu a ação sem exame do mérito. Do exposto, conheço do apelo, para negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a sentença primeva. É como voto. Boa Vista/RR, 04 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator Apelação Cível n.º 010.08.010830-0 Apelante: EDSON PROLA Advogado: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE Apelada: SOCIEDADE RADIO EQUATORIAL LTDA Advogado: GIL VIANA SIMÕES BATISTA Relator: Des. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – REPARAÇÃO DE DANO MORAL – AUSENCIA DE CAUSA DE PEDIR – INEPCIA DA INICIAL – INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Relator/Presidente Drª. TANIA VASCONCELOS Revisora Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3966, Boa Vista-RR, 13 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 04/11/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010202-2 APELANTE : G. H. DE M. C. B. ADVOGADO : MARCELO AMARAL DA SILVA APELADO : W. J. M. B. ADVOGADOS : LUCIANA ROSA DA SILVA E OUTRO RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por G. H. de M. C. B., inconformado com a sentença do MM. Juiz da 1ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos por ele movida contra Wilson Jordão Mota Bezerra. Em síntese, aduz o recorrente que o valor arbitrado pelo Juízo a quo não reflete a realidade dos fatos, visto que suas necessidades, além de serem presumidas, são superiores e a capacidade financeira do recorrido comporta o pagamento do quantum pleiteado (06 salários mínimos), destacando, também, a vantagem da fixação da verba alimentar em salário mínimo que, como indexador, possui a vantagem da simplicidade. Afirma, ainda, a necessidade de majoração dos honorários de sucumbência que foram fixados no ínfimo valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, 10% sobre o valor da pensão alimentícia de R$ 813,87 (oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos), o que resulta em honorários de sucumbência no valor irrisório de R$ 81,38 (oitenta e um reais e trinta e oito centavos), ferindo a dignidade do profissional que milita na advocacia. Não houve contra-razões (fls. 105 v.). Nesta instância, a douta Procuradora Cleonice Andrigo Vieira opina pela confirmação da sentença, afirmando que “a verba alimentar no novo patamar fixado, observou, com propriedade, o binômio necessidade x possibilidade” e que “a sucumbência estabelecida na r. sentença, nenhuma ressalva também resta, vez que atende aos parâmetros legais”. Assim relatado o feito, submeto-o à douta revisão, nos moldes do art. 178, III, do RITJRR. Boa Vista, 29 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010202-2 APELANTE : G. H. DE M. C. B. ADVOGADO : MARCELO AMARAL DA SILVA APELADO : W. J. M. B. ADVOGADOS : LUCIANA ROSA DA SILVA E OUTRO RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO Em que pese a irresignação do Apelante em face da fixação dos alimentos em valor abaixo do pretendido, a sentença não deve ser alterada, eis que o MM. Juiz de primeiro grau bem avaliou a questão e, considerando as necessidades do Recorrente e os salários percebidos por sua mãe e pelo Apelado, fixou adequadamente o valor dos alimentos em revisão. Com efeito, de acordo com o conjunto de provas, a verba alimentar subiu de R$ 200,00 (duzentos reais) para 12% (doze por cento) dos vencimentos do Apelado, deduzidos os descontos legais, valor este da ordem de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), cuja majoração apresenta-se suficiente para suprir as necessidades do Apelante, sem prejuízo da subsistência do Apelado. Demais disso, como bem destacou o Juiz a quo, a mãe do Apelante também exerce atividade lucrativa, de modo que, dentro de suas possibilidades, também deve contribuir para o seu sustento, o que, acertadamente, foi levado em consideração na fixação do novo valor. Embora seja lícito presumir as necessidades básicas do alimentado, quando o valor fixado se apresenta razoável para supri-las, não é lícito ao juiz majorá-los sob dizer que o alimentante possui condições, urgindo, para tanto, que se apresentem outros elementos onde se possa aferir que o valor fixado não atende o caráter a que se destina, eis que o valor dos alimentos deve ser fixado a partir da análise do binômio necessidade/possibilidade. Nunca é demais lembrar, como bem afirmou a douta Procuradora de Justiça “... a sentença que fixa a prestação alimentícia não faz coisa julgada, podendo a situação, nos autos vergastada, sofrer alterações que justifiquem nova modificação”. Destarte, restando patente que o valor da pensão alimentícia fixada observou, com propriedade, o binômio necessidade x possibilidade e que o mesmo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com o parquet de 2º grau, entendo que deve ser mantido no patamar fixado. Quanto ao enfoque, frise-se ser incabível o pedido de fixação da verba alimentar em salário mínimo, pois o art. 7º, IV, da Constituição Federal, que regula o salário mínimo, faz constar em sua parte final a expressão “sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela vedação de vinculação do salário mínimo como unidade monetária, ou seja, visando a adoção de fator de indexação (AgRAg 177959/MG, julgado em 04.03.97, Relator Ministro Marco Aurélio). No que se refere à sucumbência estabelecida na r. sentença, verifico que, embora a hipótese também se ajuste ao disposto no §3º do art. 20 do CPC, levando em conta o valor da condenação (aproximadamente R$ 813,00), de fato os honorários fixados não correspondem à justa remuneração do trabalho do profissional que atua na causa, impondo-se a aplicação da regra do § 4º do art. 20 do referido diploma, no lugar da regra do § 3º aplicada pelo Juiz de 1º grau (fl. 81). Assim, considerando o zelo e o trabalho profissional que vem desenvolvendo o patrono do autor, que atua na causa desde 23 de julho de 2007, fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Isto posto, em parcial consonância com o parecer ministerial, voto pela confirmação do valor da verba alimentícia fixada na sentença recorrida e, outrossim, pela aplicação da regra do § 4º do art. 20 do CPC à hipótese, com a fixação de honorários de sucumbência no patamar de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). É como voto. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010202-2 APELANTE : G. H. DE M. C. B. ADVOGADO : MARCELO AMARAL DA SILVA APELADO : W. J. M. B. ADVOGADOS : LUCIANA ROSA DA SILVA E OUTRO RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. MENORIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM SALÁRO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE (CF, ART. 7º, IV). CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA REGRA DO §4º DO ART. 20 DO CPC, NO LUGAR DA REGRA DO §3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embora seja lícito presumir as necessidades básicas do alimentado menor, quando o valor fixado se apresenta razoável para supri-las, não cabe a sua majoração sob dizer que o alimentante possui condições financeiras, urgindo, para tanto, fique demonstrada a necessidade da elevação. 2. Os honorários de advogado devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional. Assim, dependendo das circunstâncias da causa, a incidência do §3º do art. 20 do CPC deve ser substituída pela aplicação da regra do §4º do mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente – Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3980, Boa Vista-RR, 03 de Dezembro de 2008, p. 01. ( : 16/11/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010660-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: M. A. DOS S. ADVOGADO: DR. JOSÉ JERÔNIMO F. DA SILVA APELADO: J. C. DOS S. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CARVALHAES PERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO M. A. DOS S. interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a partilha de alguns bens indicados pela Requerente. Foram retirados da partilha os bens apontados nos itens m, n, o, p, q e r, das fls. 08/11, sob o argumento de que são verbas indenizatórias recebidas pelo Apelado e que, como frutos do trabalho deste, são incomunicáveis. Inconformada com o decisum, a Autora impetrou esta Apelação aduzindo que o novo Código Civil não pode ser aplicado à hipótese sub examine, haja vista que a aquisição dos bens questionados ocorreu na vigência do Código de 1916. Aduz que o Diploma de 1916, ao tratar do regime da comunhão parcial de bens, dispunha que os frutos civis do trabalho de cada cônjuge entravam na comunhão. Sustenta, ao final, que, diante da comprovação de que o regime de casamento das partes era o da comunhão parcial, devem entrar na partilha os bens excluídos na sentença. Ressalta, ainda, que o bem apontado no item l corresponde a uma moto-serra, tendo sido excluído por equívoco, pelo que também deve integrar a partilha. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso a fim julgar procedente o pedido constante na inicial, incluindo na partilha os bens indicados nos itens m, n, o, p, q, r e s das fls. 08/10. Pleiteia, ainda, que o Apelado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 142). Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se às fls. 151/154, opinando pela modificação da sentença, a fim de se incluir na partilha de bens as verbas salariais descritas na inicial, com fulcro no art. 1.660, V, do CPC. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 20 de outubro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010660-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: M. A. DOS S. ADVOGADO: DR. JOSÉ JERÔNIMO F. DA SILVA APELADO: J. C. DOS S. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CARVALHAES PERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA VOTO Assiste parcial razão à Apelante. Senão vejamos. Em primeiro lugar, impende ressaltar que quanto às verbas indicadas nos itens n e o (fl. 10), quais sejam, R$ 29.848,76 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) e R$ 2.713,50 (dois mil setecentos e treze reais e cinqüenta centavos), não há, nos autos, qualquer documento que comprove o seu recebimento pelo Apelado, razão pela qual, não podem compor a partilha. No que tange aos demais valores, a Recorrente demonstrou que seu ex-marido, de fato os recebeu, consoante se depreende da fl. 07 dos autos principais, e das fls. 58/60, dos autos apensos, referentes à Ação de Separação. A controvérsia reside no seguinte questionamento: os montantes auferidos pelo Apelado, indicados nos itens m, p, q, r e s (fl. 10/11), todos relativos a verbas remuneratórias, devem entrar na partilha? Destaque-se, inicialmente, que as partes eram casadas no regime da comunhão parcial de bens. O casamento foi celebrado em 13/12/1952, conforme certidão acostada à fl. 12 do processo apenso. Consoante dispõe o art. 2.039, do Código Civil atual, o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido. Logo, valem, para este caso, as regras do regime da comunhão parcial adotadas pelo Código Civil de 1916. Ao comentar mencionado art. 2.039, esclarece Mário Luiz Delgado: Diz esse artigo, em outras palavras, que qualquer alteração nas disposições e regras específicas relativas a cada um dos quatro regimes de bens disciplinados pelo Código Civil (arts. 1.658/1.688) só tem valia para os casamentos celebrados após a vigência do novo Código. Assim, bens que não se comunicavam antes e que pelo CC/2002 passaram a comunicar-se continuarão incomunicáveis nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior e vice-versa. No regime da comunhão parcial de bens, por exemplo, o CC/ 1916 incluía na comunhão “os frutos civis do trabalho de cada cônjuge” (art. 271, VI). O CC/2002, a seu turno, exclui da comunhão os “proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge” (art. 1.659, VI). Entretanto, apenas aqueles casados sob tal regime após 11 de janeiro de 2003 se beneficiarão da nova regra. Para quem se casou antes, os frutos civis do trabalho continuam a entrar na comunhão. (Problemas de Direito Intertemporal no Código Civil, Saraiva, 2004, p. 130). Pois bem. In casu, a separação ocorreu somente em 06/08/2003 (fl. 84 dos autos apensos). Os valores aqui pleiteados foram recebidos pelo Recorrido em novembro de 2002 (fl. 07) e novembro de 2000 (fl. 58 do processo apenso), logo, na constância do casamento. A sentença combatida retirou os valores descritos nos itens m, p. q, r e s, sob o argumento de que se trata de verbas de caráter indenizatório, e, por força do art. 1.659, VI e VII, do Código Civil, excluem-se da comunhão. Vejamos o teor do mencionado dispositivo: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: [...] VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Como se vê, o Magistrado fundamentou seu decisum nas disposições do Código Civil atual. Todavia, como dito acima, os valores foram recebidos antes da separação e o regime de casamento foi instituído na vigência do Código Civil de 1916. Portanto, devemos aplicar as normas deste último diploma legal. Segundo o Código Civil de 1916, os frutos civis do trabalho dos cônjuges no regime da comunhão parcial comunicam-se durante o casamento, in verbis: Art. 271. Entram na comunhão: [...] VI - os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. No caso em apreço, consoante se extrai dos autos, os valores pleiteados neste recurso são provenientes do trabalho do Apelado, portanto, comunicam-se na constância do casamento. Logo, devem entrar na partilha de bens. Destarte, entendo que os valores descritos nos itens m, p, q r e s, de fls. 10/11 devem ser incluídos na partilha. Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que os montantes indicados às fls. 10/11, nos itens m, p, q, r e s, também sejam partilhados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada parte. É como voto. Boa Vista-RR, 18 de novembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010660-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: M. A. DOS S. ADVOGADO: DR. JOSÉ JERÔNIMO F. DA SILVA APELADO: J. C. DOS S. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CARVALHAES PERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA EMENTA PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DOS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO, CONSOANTE A NORMA INSERTA NO ART. 271, VI, DO CC/16. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.659, DO CC ATUAL, POR FORÇA DO ART. 2.039, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O QUAL ESTABELECE QUE O REGIME DE BENS NOS CASAMENTOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR É O POR ELE ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os regimes de casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 são os por ele estabelecidos, conforme dispõe o art. 2.039, do Código Civil atual. 2. In casu, uma vez que o casamento foi aperfeiçoado em 1952, no regime na comunhão parcial de bens, devem incidir, sobre ele, as normas que regulavam esse regime à época. 3. Logo, considerando que o Código Civil de 1916 (art. 271, VI) incluía na comunhão os frutos civis do trabalho, estes devem compor a partilha. 4. Recurso parcialmente provido para incluir na partilha de bens, os valores recebidos pelo Apelado a título de frutos civis de seu trabalho, tal como descrito no voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 18 de novembro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Almiro Padilha Relator Juíza Conv. Tânia Maria Vasconcelos Dias de Souza Cruz Julgadora Esteve presente: ___________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3978, Boa Vista-RR, 29 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,