AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - VERBA QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MINORADA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (CUJA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS PERMANECEM SUSPENSOS POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL). Julgados improcedentes os embargos monitórios, deve a parte demandada ser condenada ao pagamento de honorários em favor do Advogado da parte autora, tanto em face do princípio da sucumbência, quanto pelo da causalidade, mormente na hipótese de ter havido resistência ao pedido exordial, ainda que apenas em relação ao prazo de pagamento da dívida e não acerca da existência dela.] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, sem aviltar o trabalho do Advogado. Os efeitos da declaração da inconstitucionalidade do dispositivo art. 5º da Lei Federal n. 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ainda não podem ser aplicados, até que se julgue a repercussão geral instaurada pelo Ministro Luiz Fux no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810) a respeito da mesma matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056666-9, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO JUDICIAL (CPC, ARTS. 130 E 131). PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PROEMIAL AFASTADA. Quando convencido de que o conjunto probatório é suficiente para a elucidação da matéria, o Magistrado, por ser destinatário das provas, pode dispensar a dilação e julgar antecipadamente o feito, sem que isso implique cerceamento de defesa. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGADO DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDISPENSÁVEL RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. APURAÇÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. O mero dissabor enfrentado no dia a dia não caracteriza o dano moral, porque a vida em sociedade pressupõe o confronto de situações que expõem o sujeito a dissabores ou aborrecimentos, estes que, por si sós, não provocam o surgimento do aludido dano. Rescindido o contrato de compra e venda, como evidenciada a continuidade dos pagamentos das prestações mensais pelo consumidor, no transcurso processual, consentâneo é relegar à fase de liquidação de sentença a apuração da quantia a ser restituída, a fim de possibilitar a prova das parcelas efetivamente pagas pelo consumidor e evitar o enriquecimento sem causa da vendedora. Tratando-se de verba de natureza alimentar pertencente ao advogado, afasta-se a compensação dos honorários advocatícios, mormente diante da redação do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034259-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO ADESIVO DA RÉ. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2 - INSURGÊNCIAS EM COMUM. 2.1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE PERMITIU APENAS NA PERIODICIDADE ANUAL. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO 22.626/1933, DESDE QUE PACTUADA. CASO DOS AUTOS QUE REVELA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO, TAMBÉM NA PERIODICIDADE ANUAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 2.2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE VEDOU A COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE/AUTORA QUE ALEGA A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR SE CONSTITUIR EM CLÁUSULA POTESTATIVA. TESE RECHAÇADA. É VÁLIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. RECORRENTE/RÉ QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TESE QUE ENCONTRA AMPARO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ALTERNATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. 2.3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3 - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA 3.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 3.1.1 - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO DESPROVIDO. 3.1.2 - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN (6,40% CONTRATADA E 6,34% BACEN). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3.2 - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3.2.1 - PEDIDO DE VEDAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 3.2.2 - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO "4-B" EXARADA PELO STJ NO RESP N. 1061530/RS. APELO PROVIDO. "Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a determinação de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito." (...) (Apelação Cível n. 2011.047444-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-11-2014). 4 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028482-3, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE NO INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL COLHIDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CIÊNCIA DA RÉ. RENÚNCIA EXPRESSA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. 1 Apesar de o réu ter sido ouvido sem a presença de defensor na fase extrajudicial, tal fato não macula o feito, porquanto, segundo consta do termo de interrogatório, foi ele cientificado das disposições constitucionais que lhe são garantidas, dentre elas a disposta no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, salientando-se que não compete à autoridade policial providenciar a assistência de advogado à investigada. 2 Não houve burla ao art. 226 do Código de Processo Penal, haja vista que não foram realizados os reconhecimentos, seja fotográfico ou pessoal, dos acusados, mas tão somente extraídas imagens das câmeras de monitoramento, que culminou na abordagem dos agentes. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Deve ser mantida a condenação, "quando a confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente porque a delação feita pelo corréu constitui forte elemento de prova da autoria" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006486-4, j. em 11/10/2012). 2 Os relatos dos policiais merecem crédito, haja vista que não possuem interesse algum em prejudicar os acusados, porquanto buscam apenas responsabilizar os autores do delito e descrever o fato ocorrido, constituindo-se, então, em prova basilar para a prolação de um édito condenatório. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO UTILIZADA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE INVIÁVEL. A ausência de laudo pericial na arma empregada não é circunstância apta a afastar a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, uma vez que a sua caracterização prescinde, inclusive, da apreensão do instrumento bélico. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de sentença condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.084360-2, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO, REPUTANDO-O INTEMPESTIVO. RÉU REVEL QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COMPARECE AOS AUTOS E REQUER PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE, CONQUANTO PUDESSE TER SIDO APRESENTADO PELO PROCURADOR SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL, PODE SER APRESENTADO POSTERIORMENTE, TRATANDO-SE DE VÍCIO SANÁVEL, A TEOR DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. "(...) A ausência de instrumento de mandato é defeito sanável nas instâncias ordinárias, em observância à interpretação sistemática do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098755-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 17-10-2013). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 322, CAPUT, DO CPC QUANDO O RÉU POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRAZO RECURSAL QUE, NESTA HIPÓTESE, FLUI DA INTIMAÇÃO. "(...) O advogado constituído de réu revel deve ser intimado dos atos do processo (art. 322 do Código de Processo Civil). (...)". (TJSC, Ação Rescisória n. 2006.042279-2, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 18-02-2010). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046155-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADOS PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA DE EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVEITO ECONÔMICO DA EXECUÇÃO QUE SUPERA EM MUITO O ÔNUS DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EMBARGANTE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Vencido o exequente beneficiário de gratuidade da justiça, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080698-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE FAMILIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXONERAR O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO E REDUZIR A VERBA PAGA AO FILHO MAIS NOVO, COM EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO INICIAL RESTRITA À MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. MAIORIDADE DOS DESCENDENTES. PRETENSÃO EXONERATÓRIA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 462, DO CPC. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. FATOS SUPERVENIENTES. MAIORIDADE E CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE PRESUMIDA DO FILHO MAIS NOVO (ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL). PRORROGAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO DESCENDENTE EM FASE DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL. FILHO MAIS VELHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS (MAIORIDADE E TRABALHO) QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO PARENTAL. ART. 1.694, DO CC. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS APÓS OS 24 ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO, AINDA, O AUXÍLIO FINANCEIRO DA GENITORA. MANUTENÇÃO DA VERBA (10 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM) ATÉ QUE COMPLETEM 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ A CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS ESSA DATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POR MAIORIA DE VOTOS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A constituição de nova família é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido. Para fundamentar o pleito de minoração de alimentos, não basta a comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem os presta, mas de que tal mudança tenha de tal forma alterado a proporcionalidade entre as condições de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe, de modo que a revisão de seu valor torne-se medida impositiva. "Seguirá sendo a tradição da jurisprudência brasileira prorrogar a dependência econômica do filho civilmente capaz, mas financeiramente dependente dos genitores, não desfrutando de meios próprios para fazer frente à sua subsistência pessoal, especialmente por estar investindo na sua formação profissional. A jurisprudência prolonga o encargo alimentar para possibilitar ao filho maior de idade completar com o auxílio dos seus genitores a sua formação para a vida. (...) O dever alimentar dos pais (...) em relação aos seus filhos maiores, capazes e financeiramente independentes continuará existindo sempre, fruto do disposto no artigo 1.694 do Código Civil em que os parentes podem pedir alimentos uns aos outros, sempre que concorram os pressupostos legais e que podem surgir a qualquer momento, independentemente da idade do credor dos alimentos, embora a obrigação alimentar tenha sido extinta com a maioridade civil do filho ou depois de sua formatura em curso superior, ou de estar trabalhando e provendo a sua subsistência." (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 941-945). Prolonga-se usualmente até os 24 anos o dever de prestação alimentar ao descendente que está em fase de formação educacional e profissional, ainda que civilmente capaz, conforme a conjugação do trinômio de necessidade do alimentando, capacidade do alimentante e proporcionalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca, admite-se a aplicação do enunciado da Súmula 306 do STJ, que preceitua: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Vencido, nesse ponto, o relator designado, o qual entende ser inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesses entre o cliente e seu procurador, ao arrepio do disposto nos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067138-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PLEITEADO O RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PAGOS AO CAUSÍDICO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. ATESTADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO EM DUAS OPORTUNIDADES, POR DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA DISTINTOS. PROFISSIONAIS CUJAS DECLARAÇÕES GOZAM DE FÉ PÚBLICA. ADEQUADA CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTE DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR CURADOR NOMEADO. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DOS VALORES PAGOS AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "Realizada a citação da parte ré por edital somente após o esgotamento das (mal sucedidas) diligências em busca de seu novo paradeiro, e porque prescindível a publicação do edital em jornal local (parte beneficiária da gratuidade), não há que se falar em nulidade da citação. 'De qualquer forma, ainda que qualquer deficiência houvesse na citação editalícia levada a termo, mesmo assim não haveria como se anular o ato citatório, quando houve o resguardo do direito de defesa do acionado, com a nomeação a ele de curador especial [...].' (TJSC, AC n. 2014.014375-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-05-2014) DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083229-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-02-2015). II - "A pretensão da parte autora em ser ressarcida pelos honorários advocatícios que contratou para interposição da demanda, não merece vingar. A contratação ocorreu por seu arbítrio, inexistindo respaldo legal que dê amparo ao acolhimento do pedido. Ademais, é ilícito exigir de terceiros aquilo que a parte formalizou com o advogado. Apelo desprovido no ponto. [...]." (TJRS - AC: 70065268302 RS, Rel.: Eduardo João Lima Costa, Julgamento: 10/09/2015, Décima Nona Câmara Cível, Publicação: 14/09/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019209-4, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS ÚNICAS NAS REVISIONAIS, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELOS DA COOPERATIVA RÉ. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NOS EMBARGOS, PELA LITISPENDÊNCIA. APELOS DOS EMBARGANTES. 1 - AÇÕES REVISIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - APELAÇÕES CÍVEIS N. 2010.018917-0 e N. 2009.048399-5 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8 (REVISIONAL). 2.1 - AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS PELA COOPERATIVA COM BASE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA N. 0006/2001 E N. 0007/2001, OBJETO DAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS, SENDO QUE A AÇÃO REVISIONAL N. 038.01.029084-0 ENGLOBA TAMBÉM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVEDORES QUE INTERPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO A CONEXÃO E PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DAS REVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DAS EXECUÇÕES. ILEGALIDADE TAMBÉM AVENTADA NAS REVISIONAIS. NÃO OBSTANTE, AS DEMANDAS REVISIONAIS E OS EMBARGOS FORAM JULGADAS EM SENTENÇAS DISTINTAS, SEM OBSERVÂNCIA DA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA LITISPENDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. CONEXÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Identificada a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução é recomendável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a extinção por litispendência, até porque é admissível a suspensão da execução pela oposição dos embargos. 2.2 - EMBARGANTES QUE CONCORDARAM COM O VALOR DO DÉBITO, COM EXCEÇÃO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) IMPOSTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CONTRATOS QUE SERVEM DE TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO, NAS EXORDIAIS DOS EMBARGOS, DE QUE O ÚNICO PONTO CONTROVERSO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS E EXECUÇÕES SERIA A MULTA COMPENSATÓRIA. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NAS REVISIONAIS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM EXCEÇÃO DA ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. ART. 267, VI, DO CPC. MATÉRIA PREJUDICIAL, A SER ANALISADA CONJUNTAMENTE NOS EMBARGOS E NA REVISIONAL. 2.3 - AÇÕES REVISIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2.4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. 2.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, APENAS PARA REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CODECON. RECURSO PREJUDICADO. 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORES QUE PUGNARAM PELO AFASTAMENTO DA TBF, A QUAL FOI PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 2.9 - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PENA CONVENCIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE CONJUNTA, NESTE GRAU RECURSAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE ESTIPULAM, NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. ILEGALIDADE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS NAS EXECUÇÕES QUE APLICAM, COMO ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, A MULTA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS DE MORA DE 12% (DOZE PORCENTO) AO ANO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, PELO MESMO FATO GERADOR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS. 2.10 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REVISIONAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM O EXPURGO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 2.11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. 2.11.1 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAS AÇÕES REVISIONAIS. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). 2.11.2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS N. 2009.027611-8, 2010.018917-0 E 2009.048399-5 CONHECIDAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048399-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS ÚNICAS NAS REVISIONAIS, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELOS DA COOPERATIVA RÉ. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NOS EMBARGOS, PELA LITISPENDÊNCIA. APELOS DOS EMBARGANTES. 1 - AÇÕES REVISIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - APELAÇÕES CÍVEIS N. 2010.018917-0 e N. 2009.048399-5 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8 (REVISIONAL). 2.1 - AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS PELA COOPERATIVA COM BASE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA N. 0006/2001 E N. 0007/2001, OBJETO DAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS, SENDO QUE A AÇÃO REVISIONAL N. 038.01.029084-0 ENGLOBA TAMBÉM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVEDORES QUE OPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO A CONEXÃO E PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DAS REVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DAS EXECUÇÕES. ILEGALIDADE TAMBÉM AVENTADA NAS REVISIONAIS. NÃO OBSTANTE, AS DEMANDAS REVISIONAIS E OS EMBARGOS FORAM JULGADAS EM SENTENÇAS DISTINTAS, SEM OBSERVÂNCIA DA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA LITISPENDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. CONEXÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Identificada a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução é recomendável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a extinção por litispendência, até porque é admissível a suspensão da execução pela oposição dos embargos. 2.2 - EMBARGANTES QUE CONCORDARAM COM O VALOR DO DÉBITO, COM EXCEÇÃO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) IMPOSTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CONTRATOS QUE SERVEM DE TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO, NAS EXORDIAIS DOS EMBARGOS, DE QUE O ÚNICO PONTO CONTROVERSO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS E EXECUÇÕES SERIA A MULTA COMPENSATÓRIA. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NAS REVISIONAIS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM EXCEÇÃO DA ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. ART. 267, VI, DO CPC. MATÉRIA PREJUDICIAL, A SER ANALISADA CONJUNTAMENTE NOS EMBARGOS E NA REVISIONAL. 2.3 - AÇÕES REVISIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2.4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. 2.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, APENAS PARA REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CODECON. RECURSO PREJUDICADO. 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORES QUE PUGNARAM PELO AFASTAMENTO DA TBF, A QUAL FOI PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 2.9 - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PENA CONVENCIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE CONJUNTA, NESTE GRAU RECURSAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE ESTIPULAM, NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. ILEGALIDADE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS NAS EXECUÇÕES QUE APLICAM, COMO ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, A MULTA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS DE MORA DE 12% (DOZE PORCENTO) AO ANO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, PELO MESMO FATO GERADOR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS. 2.10 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REVISIONAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM O EXPURGO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 2.11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. 2.11.1 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAS AÇÕES REVISIONAIS. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). 2.11.2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS N. 2009.027611-8, 2010.018917-0 E 2009.048399-5 CONHECIDAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076687-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS ÚNICAS NAS REVISIONAIS, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELOS DA COOPERATIVA RÉ. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NOS EMBARGOS, PELA LITISPENDÊNCIA. APELOS DOS EMBARGANTES. 1 - AÇÕES REVISIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - APELAÇÕES CÍVEIS N. 2010.018917-0 e N. 2009.048399-5 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8 (REVISIONAL). 2.1 - AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS PELA COOPERATIVA COM BASE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA N. 0006/2001 E N. 0007/2001, OBJETO DAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS, SENDO QUE A AÇÃO REVISIONAL N. 038.01.029084-0 ENGLOBA TAMBÉM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVEDORES QUE INTERPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO A CONEXÃO E PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DAS REVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DAS EXECUÇÕES. ILEGALIDADE TAMBÉM AVENTADA NAS REVISIONAIS. NÃO OBSTANTE, AS DEMANDAS REVISIONAIS E OS EMBARGOS FORAM JULGADAS EM SENTENÇAS DISTINTAS, SEM OBSERVÂNCIA DA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA LITISPENDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. CONEXÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Identificada a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução é recomendável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a extinção por litispendência, até porque é admissível a suspensão da execução pela oposição dos embargos. 2.2 - EMBARGANTES QUE CONCORDARAM COM O VALOR DO DÉBITO, COM EXCEÇÃO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) IMPOSTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CONTRATOS QUE SERVEM DE TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO, NAS EXORDIAIS DOS EMBARGOS, DE QUE O ÚNICO PONTO CONTROVERSO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS E EXECUÇÕES SERIA A MULTA COMPENSATÓRIA. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NAS REVISIONAIS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM EXCEÇÃO DA ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. ART. 267, VI, DO CPC. MATÉRIA PREJUDICIAL, A SER ANALISADA CONJUNTAMENTE NOS EMBARGOS E NA REVISIONAL. 2.3 - AÇÕES REVISIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2.4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. 2.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, APENAS PARA REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CODECON. RECURSO PREJUDICADO. 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORES QUE PUGNARAM PELO AFASTAMENTO DA TBF, A QUAL FOI PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 2.9 - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PENA CONVENCIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE CONJUNTA, NESTE GRAU RECURSAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE ESTIPULAM, NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. ILEGALIDADE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS NAS EXECUÇÕES QUE APLICAM, COMO ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, A MULTA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS DE MORA DE 12% (DOZE PORCENTO) AO ANO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, PELO MESMO FATO GERADOR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS. 2.10 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REVISIONAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM O EXPURGO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 2.11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. 2.11.1 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAS AÇÕES REVISIONAIS. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). 2.11.2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS N. 2009.027611-8, 2010.018917-0 E 2009.048399-5 CONHECIDAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027611-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS ÚNICAS NAS REVISIONAIS, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELOS DA COOPERATIVA RÉ. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NOS EMBARGOS, PELA LITISPENDÊNCIA. APELOS DOS EMBARGANTES. 1 - AÇÕES REVISIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - APELAÇÕES CÍVEIS N. 2010.018917-0 e N. 2009.048399-5 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8 (REVISIONAL). 2.1 - AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS PELA COOPERATIVA COM BASE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA N. 0006/2001 E N. 0007/2001, OBJETO DAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS, SENDO QUE A AÇÃO REVISIONAL N. 038.01.029084-0 ENGLOBA TAMBÉM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVEDORES QUE INTERPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO A CONEXÃO E PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DAS REVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DAS EXECUÇÕES. ILEGALIDADE TAMBÉM AVENTADA NAS REVISIONAIS. NÃO OBSTANTE, AS DEMANDAS REVISIONAIS E OS EMBARGOS FORAM JULGADAS EM SENTENÇAS DISTINTAS, SEM OBSERVÂNCIA DA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA LITISPENDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. CONEXÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Identificada a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução é recomendável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a extinção por litispendência, até porque é admissível a suspensão da execução pela oposição dos embargos. 2.2 - EMBARGANTES QUE CONCORDARAM COM O VALOR DO DÉBITO, COM EXCEÇÃO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) IMPOSTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CONTRATOS QUE SERVEM DE TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO, NAS EXORDIAIS DOS EMBARGOS, DE QUE O ÚNICO PONTO CONTROVERSO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS E EXECUÇÕES SERIA A MULTA COMPENSATÓRIA. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NAS REVISIONAIS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM EXCEÇÃO DA ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. ART. 267, VI, DO CPC. MATÉRIA PREJUDICIAL, A SER ANALISADA CONJUNTAMENTE NOS EMBARGOS E NA REVISIONAL. 2.3 - AÇÕES REVISIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2.4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. 2.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, APENAS PARA REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CODECON. RECURSO PREJUDICADO. 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORES QUE PUGNARAM PELO AFASTAMENTO DA TBF, A QUAL FOI PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 2.9 - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PENA CONVENCIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE CONJUNTA, NESTE GRAU RECURSAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE ESTIPULAM, NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. ILEGALIDADE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS NAS EXECUÇÕES QUE APLICAM, COMO ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, A MULTA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS DE MORA DE 12% (DOZE PORCENTO) AO ANO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, PELO MESMO FATO GERADOR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS. 2.10 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REVISIONAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM O EXPURGO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 2.11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. 2.11.1 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAS AÇÕES REVISIONAIS. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). 2.11.2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS N. 2009.027611-8, 2010.018917-0 E 2009.048399-5 CONHECIDAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018917-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. PRELIMINAR DE NULIDADE NO INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL COLHIDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CIÊNCIA DA RÉ. RENÚNCIA EXPRESSA. EIVA AFASTADA. Apesar de o réu ter sido ouvido sem a presença de defensor na fase extrajudicial, tal fato não macula o feito, porquanto, segundo consta do termo de interrogatório, foi ela cientificada das disposições constitucionais que lhes são garantidas, dentre elas a disposta no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, salientando-se que não compete à autoridade policial providenciar a assistência de advogado à investigada. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ESTREME DE DÚVIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR DA RES FURTIVA. PRESSUPOSTO QUE NÃO DEVE SER ANALISADO ISOLADAMENTE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor da coisa subtraída, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO SER FLAGRADO, ABANDONA A RES FURTIVA NO LOCAL. POSSE NÃO INVERTIDA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. Na hipótese em que, cessada a clandestinidade, o agente ainda não inverteu a posse da res furtiva, não conseguindo fazê-lo por circunstâncias alheias à sua vontade, está caracterizada a tentativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062091-8, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM GRAFIA INCOMPLETA DO NOME DO ADVOGADO - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO INDEFERIDO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E FORMAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONTROLE DAS INTIMAÇÕES POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BUSCA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LIMINAR DEFERIDA EM REGIME DE PLANTÃO RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A intimação, no Diário da Justiça Eletrônico, com omissão de parte do nome do advogado, a impedir, comprovadamente, a sua identificação por serviço de busca eletrônica, configura flagrante ofensa à ampla defesa quando obsta a interposição de recurso de apelação pelo réu condenado em primeira instância. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.082533-6, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057096-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 2. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017645-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO QUE CONTRATOU ADVOGADO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E EM JUÍZO, MEDIANTE A IMPETRAÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA MESMA CPI. DESPESA PAGA COM RECURSOS PÚBLICOS. 1. PRELIMINAR. SUJEIÇÃO À LEI N. 8429/1992. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. "A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas". (AgRg no REsp 1425191 / CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10-3-2015) 2. MÉRITO. CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA. PROFISSIONAL CONTRATADO PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSES PESSOAIS DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ. "Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 681.571/GO, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma externou o entendimento de que, "se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário". No mesmo sentido: AgRg no REsp 777.337/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2010; Resp 490.259/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011. [...]" (AgRg no REsp 1.273.907 / RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18-6-2014) 3. PENALIDADES. RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO E IMPOSIÇÃO DE MULTA EM MONTANTE EQUIVALENTE. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051530-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APELO DO AUTOR - SENTENÇA EXTINTIVA COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, TANTO DESTINADA AO PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE À PARTE - IRREGULARIDADE DO PRIMEIRO ATO INTIMATÓRIO - CONSTATAÇÃO DE QUE FORA PROMOVIDO SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPULSIONAMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO DA DEMANDA - RECLAMO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação, destinada ao advogado, pela imprensa oficial, e pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. No tocante ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a destinada a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para a hipótese de descumprimento da ordem de impulsionamento. Verificado, no caso concreto, a ausência de advertência sobre a possibilidade de extinção da demanda na intimação direcionada ao advogado da instituição financeira, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021480-8, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CELESC - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TODOS - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES À PERDA DE ESTOQUE DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DECRÉSCIMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE DO FUMO PRODUZIDO - NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES OBTIDOS COM A VENDA SÃO OS QUE O LAUDO TÉCNICO DISSE QUE O PRODUTOR OBTERIA SEM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Se não houve pedido expresso para que todas as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome de todos os advogados, não há como falar em invalidade da intimação feita em nome de apenas um dos procuradores indicados pela parte autora para receber as intimações. Não há como responsabilizar a concessionária pela indenização de fumo que teria sido perdido no processo de secagem, se não há provas acerca da depreciação da produção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056190-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.042098-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).