APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010458-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ELVO PIGARI JÚNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SALVIATO NEVES E OUTRO APELADA: VIVO S/A (NORTE BRASIL TELECOM) ADVOGADOS: HELAINE MAISE FRANÇA E OUTROS RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO Elvo Pigari Júnior, devidamente qualificado (fl. 02), inconformado com a sentença de fls. 102/106, prolatada pelo MM. Juiz da 5a Vara Cível, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela (proc. nº 001007173230-8), condenando a requerida, ora apelada, ao pagamento da indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), interpõe o presente recurso. Alega, em síntese, o apelante que o valor indenizatório arbitrado afigura-se ínfimo diante da potencialidade financeira da apelada, “...bem como porque a r. sentença de fls. 102/106 deixou de observar que a empresa apelada é reincidente na prática da conduta aventada” (fl. 109). Por isso, sustenta que pleiteou a título de ressarcimento, na peça inicial, a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face da indevida inscrição do seu nome em cadastros de restrição de crédito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a conseqüente majoração do valor indenizatório arbitrado, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (fls. 108/116). A recorrida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar as suas contra-razões (fl. 119). Eis o relatório que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III, do RITJ/RR. Boa Vista, 29 de outubro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010458-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ELVO PIGARI JÚNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SALVIATO NEVES E OUTRO APELADA: VIVO S/A (NORTE BRASIL TELECOM) ADVOGADOS: HELAINE MAISE FRANÇA E OUTROS RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS VOTO O recurso interposto visa majorar o valor indenizatório fixado pelo MM. Juiz “a quo”, decorrente da ilícita inscrição do nome do apelante no SERASA. Alega o recorrente, em seu inconformismo, que a referida quantia é irrisória diante da capacidade econômica da parte ofensora, além de não refletir o caráter punitivo e compensatório que devem nortear o arbitramento. Consoante ensinamento doutrinário e jurisprudencial, deve o julgador, por ocasião da fixação do quantum indenizatório, agir com cautela e prudência, analisando as nuanças de cada caso em particular. Nesta direção, impõe-se considerar a intensidade do dolo e sofrimento do ofendido, o grau da culpa do responsável, bem como a situação econômica deste e a da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido ou a ruína ao ofensor. Na espécie, o MM. Juiz singular fixou a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a qual não se afigura suficiente para compensar a aflição experimentada pelo apelante. Assim sendo, as peculiaridades do caso concreto reclamam a necessária majoração do “quantum” indenizatório, haja vista que no arbitramento o MM. Juiz da causa não valorou a prática reincidente do ato dano; o “status” sócio-econômico da vítima que é Magistrado, cuja função como agente público que é impõe-lhe maior dever de resguardar o seu nome e a boa fama, gerando grave e incontestável abalo moral. A propósito, sob o enfoque, colhem-se os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO A PARTIR DA SENTENÇA. Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do suposto devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando não houver dívida pendente de pagamento, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pelo lesado, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desses fatos" (TJSC – Ap. Civ. n. 2003.018380-9, j. 25-9-03). "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO. A simples inclusão do nome de falso devedor ou sua permanência indevida no órgão de proteção ao crédito é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do inscrito, que tem seu crédito negado, sendo impedido de realizar atos comerciais, ou seja, provoca dano moral indenizável, independentemente de comprovação de reflexos patrimoniais" (TJSC – Ap. Civ. n. 2000.005997-8, j. 14-11-02). Por fim, muito embora esse aspecto não seja o suficiente para, isoladamente, justificar a fixação de indenizações exacerbadas, deve-se levar em conta, no presente caso, o fato de a lesante ser uma operadora de telefonia com elevadíssimo poder econômico, o que corrobora a necessidade de majoração do quantum indenizatório. De outro lado, compulsando os autos, percebe-se que não há prova de que o ato lesivo provocou constrangimento e embaraço à vítima no momento em que tentou obter financiamento de um veículo. Em face das circunstâncias acima consideradas, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado na sentença “a quo”, a título de indenização, não é apto a compensar o abalo moral causado ao apelante, tampouco serve como elemento desestimulador à apelada para a prática de novas condutas lesivas, razão pela qual deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que, ao meu ver, mostra-se justa a compensar o gravame suportado. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para majorar a indenização ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser acrescido dos juros de mora, no índice de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula/STJ nº 054), corrigido monetariamente a partir da sentença ora impugnada. Mantenho os honorários advocatícios no mesmo índice arbitrado na sentença vergastada. É como voto. Boa Vista, 18 de novembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010458-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ELVO PIGARI JÚNIOR ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SALVIATO NEVES E OUTRO APELADA: VIVO S/A (NORTE BRASIL TELECOM) ADVOGADOS: HELAINE MAISE FRANÇA E OUTROS RELATORA: Dra. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS ORIUNDOS DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REINCIDÊNCIA DO ATO LESIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, DA INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DE CULPA DO RESPONSÁVEL, REINCIDÊNCIA DO ATO DANOSO E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista 18 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3976. Boa Vista-RR, 27 de Novembro de 2008, p. 04. ( : 18/11/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01000810786-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO : ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR APELADO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUDICIAL : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA interpõe o presente apelo inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juíza da 2ª Vara Cível, que julgou improcedente o pedido exordial de revisão geral anual no importe de 5%, extinguindo o feito nos termos do art. 269, I do CPC, por entender que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Aduz o Apelante, em síntese, que durante a instrução restou provado que o mesmo fazia parte do quadro efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima no ano da vigência da lei 331/2002. Alega ainda que a sentença deve ser reformada, pois o direito à revisão geral anual é garantido por lei. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. O Apelado, em contra-razões de fls. 103/105, pugna pela improcedência da apelação. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental (art. 178, III do RITJ/RR). Boa Vista, 10 de novembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01000810786-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO : ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR APELADO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUDICIAL : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO A sentença combatida, forte nas razões de que restou configurada a ausência de prova constitutiva do direito do autor, julgou improcedente o feito. A matéria aqui discutida cinge-se a aferir se foi acertada a sentença do Juiz de 1º grau ao extinguir o processo sob este fundamento. Compulsando os autos, verifica-se assistir parcial razão ao apelante, quando pugna pela reforma da sentença. Constata-se que, em sede de contestação, o Estado alega ter pago a revisão geral de 2002 e que o autor não comprovou o não recebimento, com a apresentação das fichas financeiras. Realmente, quanto a este ponto, não merece reparo a sentença primeva, pois o ônus cabia ao autor, e em seus documentos o contra-cheque mais antigo é de maio de 2002, não havendo como comparar com o de março do mesmo ano para verificar a implementação do pagamento. Vejamos julgado recente do TJMG, acerca da necessidade da prova: AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no art. 333, I, do CPC. Diante da ausência de provas, deve-se adotar a solução imposta pela lei e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. É vedada a compensação da verba honorária advocatícia, em face dos termos do art. 23 do estatuto da OAB, pois pertencem ao advogado os honorários da sucumbência.( Número do processo: 1.0145.07.403792-3/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 24/07/2008 Data da Publicação: 20/08/2008) Destarte, quanto ao período de 2002, a sentença deve ser mantida. Contudo, não merecem o mesmo destino os valores relativos a 2003, posto que incontroversos, pois quanto a estes o Estado argumenta que não deve nenhum valor, em virtude da temporariedade da Lei 331/2002(somente para 2002), da revogação da lei que estendeu seus efeitos e da inconstitucionalidade da concessão. Neste caso, não se aplica a regra do art. 333, I, do CPC, e sim o que disciplina o art.334, III, do mesmo diploma legal: “Art.334. Não dependem de prova os fatos: .................... III – admitidos, no processo, como incontroversos;” Assim, quanto a 2003, é fato incontroverso que os valores relativos à revisão geral anual não foram pagos. Quanto ao direito ao referido pagamento, este Tribunal já decidiu inúmeras lides no sentido de que não há inconstitucionalidade e que os valores relativos a 2003 são devidos, conforme se verifica dos julgados abaixo: “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO PARA OS ANOS DE 2004 E SEGUINTES– PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM LEI ESPECÍFICA - REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NO ANO DE 2003 E PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.( Número do Processo: 10070076194 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 24/07/2007 Publicado em: 02/08/2007)” Em caso análogo, assim decidiu esta Colenda Câmara, recentemente: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – AUSENCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PARA 2002 – REVISÃO DE 2003 GARANTIDA - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE – PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível n.º 010.08.010787-2, Relator: Exmo. Sr. Des. Carlos Henriques, Julgado em 11.11.08). Isto posto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, condenando o Estado a efetuar o pagamento referente à Revisão Geral Anual do ano de 2003, com os respectivos reflexos financeiros em férias e 13º. No que concerne aos honorários, fixo-o em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) e considerando a procedência parcial e a conseqüente sucumbência recíproca pela metade, aplico a regra do art.21 do CPC, fazendo-se compensação. É como voto. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01000810786-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO : ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR APELADO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUDICIAL : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR PARA O ANO DE 2002. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA GARANTIR A REVISÃO GERAL REFERENTE AO ANO DE 2003. INEXISTÊNCIA E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, que integra este julgado. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Revisor Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3985 Boa Vista-RR, 11 de Dezembro de 2008, p. 03. ( : 02/12/2008 , : , : 0 ,

AG AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010951-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTES : E. T. E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ APARECIDO CORREIA AGRAVADOS : A. T. E OUTROS ADVOGADO : MESSIAS GONÇALVES GARCIA RELATOR : Des. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. T., F. J. T., A. J. T., por seu representante legal, contra a decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível, proferida nos autos de inventário nº 001002029069-7, que indeferiu pedido de nulidade de renúncia total da quota de meeiro assinada por A. T., e também da quota hereditária de M. A. T. . Alegam os agravantes, em síntese, que “o viúvo A. T., na posição de meeiro e não de herdeiro não poderia doar na totalidade a sua meação, porque tal procedimento é vedado pelo Código Civil” (fl. 03), sendo que esse argumento não foi acolhido pelo MM. Juiz da causa ao indeferir o pleito anulatório. Afirmam que, em persistir a decisão hostilizada, o processo certamente alcançará a fase de partilha, causando lesão grave e de difícil reparação aos recorrentes que terão de trilhar o difícil caminho do provimento judicial na via ordinária, “...delongando em demasia, no tempo, a pacificação social” (fl. 05). Fortes em tais argumentos, pedem a suspensão provisória da tramitação dos autos de inventário. Meritoriamente, pugnam o decreto de nulidade do denominado “termo de renúncia de herança” datado em 10.04.2001 (fl. 31). Postulam, igualmente, a extinção do feito executivo e a condenação dos exeqüentes, ora agravados, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 02/15). Por entender presentes os pressupostos de ordem, a ilustre Relatora originária, Dra. Tânia Vasconcelos, concedeu efeito suspensivo à irresignação (fls. 49/50). Regularmente intimados, os recorridos não ofereceram contra-razões ao recurso (fl. 54). Instado a manifestar-se o douto Procurador de Justiça opina pelo parcial provimento da irresignação (fls. 55/59). Eis o sucinto relato, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento (arts. 182 e 186, do RITJ/RR). Boa Vista, 19 de dezembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AG AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010951-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTES : E. T. E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ APARECIDO CORREIA AGRAVADOS : A. T.E OUTROS ADVOGADO : MESSIAS GONÇALVES GARCIA RELATOR : Des. JOSÉ PEDRO VOTO Inicialmente, importa consignar um breve histórico fático da lide, para melhor compreensão do inconformismo dos agravantes contra a decisão impugnada. N. D. T. (67 anos), casada com A. T., faleceu no dia 12.12.2000. O casal teve 05 (cinco) filhos em comum: E. T., J T. N., M. A. T., F. J. T. e A. J. T., todos maiores de idade. No dia 01.03.2001, o MM. Juiz de Direito nomeou E. T. como inventariante (fl. 17). No dia 10.04.2001, através de escritura pública, A. T. e M. A. T., renunciaram seus direitos à herança em favor de J. A. T. (fl. 31). Em 02.07.2008, o MM. Juiz da causa proferiu decisão reconhecendo a validade da referida renúncia, contra cujo interlocutório os agravantes insurgem-se ao argumento de que o sr. A. T., na qualidade de cônjuge meeiro não poderia renunciar à herança. Consta ainda nos autos que o sr. A. T. possui com a sra. M. S. B. L., três filhos: R. L. T. (29.01.94), R. R. L. T. (10.03.96) e B. J. L. T. (13.06.00), conforme certidões de nascimento de fls. 35/37, valendo anotar que todos são menores de idade e nascidos antes da renúncia. Feito este breve relato, passa-se ao exame de mérito da irresignação, que consiste em verificar se a renúncia de herança feita pelo sr. A. T.e sua filha M. A. T. é ou não válida. Examinando percucientemente os autos, convenço-me de que a irresignação em apreço merece parcial provimento. Isto porque o sr. A. T., na condição de viúvo-meeiro, não poderia renunciar, a título de herança, aos bens de sua meação, em manifesto prejuízo a seus três (3) filhos absolutamente incapazes, nascidos na constância de sua convivência com a sra. M. S. B. L., visto que todos nasceram antes da lavratura do termo da renúncia de herança em destaque. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer em relação à sua filha, também renunciante, M. A. T., posto que inexiste qualquer óbice legal que a impeça de renunciar a sua quota na qualidade de herdeira necessária, em favor de sua irmã J. A. T., vez que o termo de fl. 31 observou o disposto no artigo 1.806 (Código Civil/2002), cujo teor prescreve que “a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.” Leciona Maria Helena Diniz, em comentário ao referido dispositivo, que “o instrumento público ou o termo judicial constituem requisitos “ad substantiam” e não apenas “ad probationem” do ato” (Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 2003, pág.1245). Na esteira desse entendimento, assim decidira o eg. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. HERANÇA. RENÚNCIA. A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário. Petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada. Recurso Especial não conhecido (STJ - Resp. 431695/SP, 21-5-02, 3ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler). Sob o enfoque, é oportuno também trazer à colação o magistério de Sílvio Venosa, “in”: “Direito Civil: Direito das Sucessões”, ed. Atlas, 2006, 6ª edição, p. 122, “verbis”: “A meação do cônjuge, como já acenado, não é herança. Quando da morte de um dos consortes, desfaz-se a sociedade conjugal. Como em qualquer outra sociedade, os bens comuns, isto é, pertencentes às duas pessoas que foram casadas, devem ser divididos. A existência de meação, bem como do seu montante, dependerá do regime de bens do casamento. A meação é avaliada de acordo com o regime de bens que regulava o casamento. [...] Portanto, ao se examinar uma herança no caso de falecimento de pessoa casada, há que se separar do patrimônio comum (portanto, um condomínio) o que pertence ao cônjuge sobrevivente, não é porque seu esposo morreu, mas porque aquela porção ideal do patrimônio já lhe pertencia. O que se inserirá na porção ideal da meação segue as regras da partilha. Excluída a meação, o que não for patrimônio do viúvo ou da viúva compõe a herança, para ser dividida entre os descendentes ou ascendentes, ou cônjuge, conforme o caso”. No judicioso parecer de fls. 55/59, opinou com acerto o douto Procurador de Justiça pelo provimento parcial do recurso, aduzindo, “in verbis”: “Pelo que se vê, de fato o sr. A. T.é viúvo meeiro. E, o viúvo meeiro não pode renunciar os direitos sobre patrimônio que não constitui em fração hereditária, ou seja, a meação resguardada ao viúvo não se constitui em herança, tendo em vista que já pertencia ao seu patrimônio antes do falecimento do “de cujus”. Assim, não há que se falar em renúncia abdicativa da meação, porquanto a meação é de propriedade do viúvo-meeiro e não compõe a herança. [...] Em sede de arremate, vale ressaltar que não há dúvida de que a referida renúncia prejudicará os filhos absolutamente incapazes do sr. A. T.” (fls. 58/59). Destarte, não resta dúvida quanto a evidente nulidade do termo de renúncia de herança acostado à fl. 31, em relação ao viúvo-meeiro A. T., devendo prevalecer a eficácia legal do referido termo, tão-somente em face do ato jurídico praticado pela herdeira necessária M. A. T., que renunciou a fração de seu direito hereditário em favor da irmã J. A. T.. Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial (fls. 55/59), voto pelo provimento parcial da irresignação em apreço, reconhecendo a nulidade do termo de renúncia de fl. 31, em relação ao vúvo-meeiro A. T., devendo prevalecer a eficácia legal do referido ato praticado pela herdeira necessária M. A. T., que renunciou à fração de seu direito hereditário em favor da irmã J. A. T.. Por conseguinte, reforma-se parcialmente a decisão interlocutória de fl. 42, para anular a renúncia à herança feita pelo sr. A. T.. É como voto. Boa Vista, 13 de janeiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AG AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010951-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTES : E. T. E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ APARECIDO CORREIA AGRAVADOS : A. T.E OUTROS ADVOGADO : MESSIAS GONÇALVES GARCIA RELATOR : Des. JOSÉ PEDRO EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA. ABDICAÇÃO FIRMADA PELO VIÚVO MEEIRO E FILHA HERDEIRA. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE MEEIRO. VALIDADE DA RENÚNCIA PRATICADA PELA HERDEIRA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da norma expressa no artigo 1.806, do Código Civil, desde que respeitada a formalidade do ato jurídico, o herdeiro necessário pode renunciar à fração do seu direito hereditário, sem que a lei imponha-lhe qualquer óbice. 2. Há impossibilidade legal para o viúvo meeiro renunciar aos direitos sobre fração hereditária, posto que a meação do cônjuge supérstite não se confunde com herança, conquanto os bens correspondentes à sua meação já lhe pertencia antes mesmo da abertura da sucessão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 13 de janeiro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Presidente, em exercício e Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Dr. JÉSUS RODRIGUES – Juiz Convocado Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO XII - EDIÇÃO 4006, Boa Vista, 16 de janeiro de 2009, p. 07. ( : 13/01/2009 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010176-8 APELANTE: V. M. DE M. ADVOGADO: VALTER MARIANO DE MOURA APELADA: R. DE S. R. AVOGADO: EDIR RIBEIRO DA COSTA RELATOR: JOSÉ PEDRO RELATÓRIO V. M. de M., devidamente qualificado nos autos, inconformado com a sentença de fls. 566/570, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível desta Comarca, que julgou parcialmente procedente a pretensão intentada pela recorrida, para declarar e dissolver a união estável havida entre as partes, interpõe o presente recurso. Pretende o recorrente que a sentença seja reformada para condenar a recorrida em custas, honorários e litigância de má-fé, e que seja modificado o ônus da sucumbência, sob a alegação de que o recorrente decaiu de parte mínima do pedido. Para tanto, assevera não ser a apelada beneficiária da justiça gratuita, e, ainda, que agiu de má-fé alterando a verdade dos fatos e utilizando o processo para conseguir objetivo ilegal. Por fim, que a apelada manejou três pedidos na peça inicial, dos quais apenas um fora julgado procedente, razão pela qual, em consonância com o art. 21, parágrafo único do CPC, não é razoável que o recorrente arque com a metade das custas e honorários. Instada a se manifestar, a apelada quedou-se inerte. O M.P. opina pelo improvimento do recurso (fls. 597/600). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 20 de abril de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010176-8 APELANTE: V. M. DE M. ADVOGADO: VALTER MARIANO DE MOURA APELADA: R. DE S. R. AVOGADO: EDIR RIBEIRO DA COSTA RELATOR: JOSÉ PEDRO VOTO Consoante se depreende do relatório, alega o apelante que a sentença merece reforma para condenar a recorrida em custas, honorários e litigância de má-fé, bem como para modificar o ônus da sucumbência. O recurso não merece provimento. Com efeito, o art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50 dispõe que, para fins legais, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A prova desta hipossuficiência, por sua vez, faz-se com mera declaração nos autos, sob pena de expor a parte à situação vexatória, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e seus corolários. Nesse sentido, o STJ já se posicionou: “(...) para o benefício da assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante" (AgRg no AG n.º 509.905/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). No caso, as provas carreadas nos autos não são suficientes para elidir a presunção advinda da declaração de pobreza, razão pela qual, no ponto, a sentença deve ser mantida. No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que este também não merece prosperar. Isso porque o recorrente não comprovou que a apelada agiu com má-fé. O simples manejo de demanda que ao final é julgada, em parte, improcedente não tem o condão de presumir a má-fé da parte. Observe-se que a má-fé não se confunde com a ausência de boa-fé, devendo, portanto, ser comprovada cabalmente no feito. Ademais, a procedência de sua demanda principal, e a ausência de impugnação do recorrente no que tange a este ponto, afasta qualquer cogitação de que a apelada alterou a verdade dos fatos, ou se utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal. Por fim, quanto à sucumbência recíproca, também não vislumbro provimento ao pedido, notadamente porque a apelada manejou uma demanda principal e autônoma (reconhecimento e dissolução de união estável) e outras duas acessórias (partilha e alimentos). A procedência da primeira (principal) e a improcedência das demais mantêm consonância com o princípio da proporcionalidade ao implicar na sucumbência recíproca. Vislumbro, portanto, plena obediência ao art. 21, parágrafo único do CPC. Destarte, voto pelo improvimento do recurso para manter incólume a sentença hostilizada. É como voto. Boa Vista, 19 de maio de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010176-8 APELANTE: V. M. DE M. ADVOGADO: VALTER MARIANO DE MOURA APELADA: R. DE S. R. AVOGADO: EDIR RIBEIRO DA COSTA RELATOR: JOSÉ PEDRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA POR MERA DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o benefício da assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do Impugnante, o que não ocorreu no caso. 2. A litigância de má-fé deve ser comprovada nos autos. O simples manejo de ação, mesmo que julgada parcialmente procedente ao final, não tem o condão de presumir a deslealdade processual da parte. 3. A sucumbência recíproca deve ser aplicada em consonância com o princípio da proporcionalidade. No caso, a procedência da demanda principal e improcedência das acessórias são suficientes para que a sucumbência seja dividida igualmente entre as partes. Inteligência do art. 21, parágrafo único do CPC, notadamente em razão da magnitude do pedido principal. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 19 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Julgador Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4089, Boa Vista, 29 de maio de 2009, p.14. ( : 19/05/2009 , : XII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 09 011734-1 – Boa Vista APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FCO. ELITON A. MENEZES (PGE/RR) APELADOS: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, ESTEFÂNIA ÉRICA DE MELO PAZ, HEVERTON ALENCAR DE SOUZA MACEDO, DULCINETE DE SANTANA QUARESMA, GILZENI VELOSO, SUEDE MAGALHÃES DA TRINDADE, DEISE FERNANDES PACHECO, REGINALDO PORTO OLIVEIRA, PRISCILA CARDOSO VELOSO, LANNA PATRÍCIA PEREIRA DE SOUZA e RAIMUNDO MARQUES NETO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE RORAIMA contra os recorridos acima nominados, em face da sentença exarada às fls. 143/148, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos, in verbis: “... condenando o Estado de Roraima ao pagamento do referido índice, qual seja, 5% (cinco por cento) sobre a remuneração dos Requerentes, referente ao ano de 2003, incidindo sobre seus reflexos, inclusive em todas as gratificações, adicionais, décimo - terceiro salário, férias e abonos de 1/3 sobre o valor das remunerações de férias, valores estes a serem calculados em liquidação de sentença e implantados em folha de pagamento, observando-se as datas das suas respectivas posses. Despesas processuais devidas por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC), admitindo-se a compensação. (...) Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC c/c o § 3º, letras a, b e c, do mesmo artigo. Porém, em fade da sucumbência recíproca, a verba honorária é devida à razão de metade para cada um dos litigantes, admitida a compensação (art. 21, do CPC).” Contra a sentença foram interpostos Embargos de Declaração, não providos (fls. 210). O Apelante, em síntese, alega (fls. 211/222) que: a) os cargos ocupados pelos recorridos, com exceção do ocupado por Raimundo Marques Neto, não existiam à época da vigência da Lei 331/2002, de modo que, contrariamente ao que decidiu a sentença, os apelados não fazem jus à revisão, eis que a tabela de vencimentos era aquela prevista pelo legislador estadual na lei n.º 392/2003; b) dada a vigência temporária da Lei n.º 331/2002 há impossibilidade de concessão da revisão para os anos de 2002 e 2003, haja vista a inexistência, ainda, de prévia dotação orçamentária para o pagamento da revisão geral anual daquele período; c) a concessão da citada revisão viola regra do art. 169 da Constituição Federal. Sem contrarrazões. Ante o reiterado posicionamento ministerial de não oficiar acerca da matéria, alegando tratar-se de interesse meramente patrimonial das partes, deixaram os presentes autos de serem encaminhados ao Parquet. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista(RR), 14 de MAIO de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 09 011734-1 – Boa Vista APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FCO. ELITON A. MENEZES (PGE/RR) APELADOS: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, ESTEFÂNIA ÉRICA DE MELO PAZ, HEVERTON ALENCAR DE SOUZA MACEDO, DULCINETE DE SANTANA QUARESMA, GILZENI VELOSO, SUEDE MAGALHÃES DA TRINDADE, DEISE FERNANDES PACHECO, REGINALDO PORTO OLIVEIRA, PRISCILA CARDOSO VELOSO, LANNA PATRÍCIA PEREIRA DE SOUZA e RAIMUNDO MARQUES NETO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitido o juízo de mérito. A sentença combatida, forte nas razões de que restou configurado o descumprimento de norma legal, julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária condenando o Estado de Roraima ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no art.1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre a remuneração dos requerentes no ano de 2003. Contudo, a sentença merece reforma. Os apelados pleitearam o pagamento das diferenças incidentes nas remunerações, a partir de 1º de abril de 2002, decorrentes da norma que impôs a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais (Lei n.º 331/02). A sentença destacou que a revisão geral anual prevista pela Lei n.º 331/2002 foi executada no exercício de 2002, sendo que os apelados fariam jus somente à revisão que não foi efetuada no ano de 2003. É cediço que a n.º Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas outras que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis n.º 339/02 e n.º 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei n.º 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes teriam percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei n.º 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei n.º 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano. O que a Lei n.º 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei n.º 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Todavia, para os anos seguintes não houve qualquer previsão em lei específica. Por isso, este Tribunal fixou o entendimento de que não há como determinar o pagamento da revisão geral anual para os anos de 2004 e seguintes, isto é, se a posse ocorreu em 2004/2005/2006 e nos anos seguintes, não há que se falar em revisão geral com base na lei n.º 331/2002. Vale trazer à colação julgados destas Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – POSSE EM 2004 – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – BENEFICIÁRIO DA ASSISTENCIA GRATUITA – HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1060/50 – PROVIMENTO.” (AC 010 08 010169-3, j. em 22.07.2008) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – LEI N.º 331/2002 – REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 391/2003 – EFEITOS VÁLIDOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DOS ANOS DE 2002 E 2003 – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES, DURANTE E DEPOIS DE CESSADA A VIGÊNCIA DA LEI. (...) 2. Embargos acolhidos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação com relação aos autores que ingressaram no serviço público estadual depois de cessada a vigência da Lei n.º 331/2002 (...)” (Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0010 06 006807-8 – Rel. Des. Robério Nunes, DPJ 3667, de 15.08.2007) Verifica-se dos termos de posse acostados às fls. 21, 32, 44, 55, 59, 65, 70, 74 e 78 que os requerentes/apelantes tomaram posse alguns em 2004 e outros em 2005. Destarte, não fazem jus à revisão geral anual, razão pela qual, reformo a sentença de 1º grau para julgar totalmente improcedente o pedido exordial. Quanto aos honorários, inverto os ônus sucumbenciais e condeno os Apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00. Contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, devem pagar na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. Destarte, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido exordial e invertendo o ônus sucumbencial. É como voto. Boa Vista, 02 de JUNHO de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 09 011734-1 – Boa Vista APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FCO. ELITON A. MENEZES (PGE/RR) APELADOS: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, ESTEFÂNIA ÉRICA DE MELO PAZ, HEVERTON ALENCAR DE SOUZA MACEDO, DULCINETE DE SANTANA QUARESMA, GILZENI VELOSO, SUEDE MAGALHÃES DA TRINDADE, DEISE FERNANDES PACHECO, REGINALDO PORTO OLIVEIRA, PRISCILA CARDOSO VELOSO, LANNA PATRÍCIA PEREIRA DE SOUZA e RAIMUNDO MARQUES NETO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL - POSSES EM 2004 e 2005 – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA – HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART.12 DA LEI 1060/50 – RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso para dar provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos DOIS dias do mês de JUNHO do ano de dois mil e nove. (02.06.09) Des. MAURO CAMPELLO Presidente e Relator Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4100, Boa Vista, 17 de junho de 2009, p. 14. ( : 02/06/2009 , : XII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.012179-8 / BOA VISTA. Impetrante: Luciano Alves de Queiroz. Paciente: Luciano Alves de Queiroz. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO ALVES DE QUEIROZ, em causa própria, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso preventivamente desde 06.06.2008, por infração: - ao art. 214 do CP e art. 244-A do ECA (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente A. K. F. S.; - ao art. 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à criança C. S.; - ao art. 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA, na forma do art. 69 do CP, em relação à criança A. L. F. N.; - ao art. 214 do CP e art. 244-A do ECA, na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente L. S. L.; - ao art. 214 do CP e art. 244-A do ECA, na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente A. G. R. X.; - ao art. 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente A. C. G.; - ao art. 244-A do ECA (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente R. N. F.; - aos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA (por três vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente C. S. L.; - ao art. 244-A do ECA, em relação à adolescente M. C. S. D.; - ao art. 244-A do ECA, em relação à adolescente L. S. V.; - ao art. 214, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA, na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente E. T. N.; - ao art. 213, c/c o art. 224, “a”, do CP, e art. 244-A do ECA (por dez vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente N. J. R.; - ao art. 288 do CP, em concurso material com os demais crimes; e - ao art. 14 da Lei n.º 10.826/03, também em concurso material com os demais crimes. Sustenta o impetrante, em síntese, a incompetência da autoridade coatora para a decretação da prisão preventiva, uma vez que, à época, o paciente exercia o cargo de Procurador-Geral do Estado e possuía prerrogativa de foro, nos termos do art. 77, X, “a”, da Constituição Estadual (desde antes da Emenda Constitucional n.º 16, de 19/10/2005), por força do art. 4.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 071/03, bem como pelos princípios da simetria e da isonomia com o Advogado-Geral da União, que recebeu status de Ministro de Estado, reconhecido pelo STF. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, entendo que a alegação quanto à incompetência do Juízo de primeiro grau, em razão de o paciente exercer, à época da prisão, o cargo de Procurador-Geral do Estado, trata-se de mera repetição de pedido anterior, já examinado pela Câmara Única – Turma Criminal, em v. acórdão cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA – REJEIÇÃO – MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da autoridade coatora, pois o Procurador-Geral do Estado não detém foro especial por prerrogativa de função, sendo inconstitucional a expressão ‘os Agentes Públicos a ele equiparados’, prevista no art. 77, X, ‘a’, da Carta Estadual. Precedente: STF, Pleno, ADI 3.140-6/CE, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, j. 10.05.2007, DJ 29.06.2007, p. 21. 2. Consignando o MM. Juiz a quo as razões de seu convencimento, a motivação não pode ser tida como ausente, de modo a afrontar o art. 93, IX, da CF. 3. Na espécie, a manutenção da custódia se faz necessária por persistirem dois dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crimes graves e reiterados, indicadores de periculosidade. 4. Não havendo identidade objetiva de situações (CPP, art. 580), descabe a extensão da ordem concedida em outro habeas corpus. 5. Writ indeferido.” (TJRR, HC 0010.08.010514-0, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 26/08/2008). Apesar de o impetrante ter traçado um novo raciocínio jurídico para sustentar sua tese, verifico que, em linhas gerais, suas razões foram devidamente analisadas quando do julgamento do supracitado habeas corpus. Isso porque a conclusão a que chegou esta Corte, à época, foi a de que o constituinte originário nacional outorgou ao constituinte estadual a tarefa de definir a competência do Tribunal de Justiça, e essa competência não poderia ser transferida ao legislador infraconstitucional. Ou seja, a prerrogativa de função ao Procurador-Geral do Estado só poderia existir se expressamente incluída no rol taxativo da Constituição Estadual, não sendo possível a uma norma infraconstitucional lhe conferir tal prerrogativa por equiparação. Ademais, mesmo que se considerasse válida a equiparação feita pela Lei Complementar n.º 071/03, ou, ainda, que se equiparasse o Procurador-Geral de Estado a Secretário de Estado, por força dos princípios da simetria e da isonomia para com o Advogado-Geral da União, entendo que as alegações quanto à ilegalidade da prisão preventiva e à incompetência do Juízo singular encontram-se prejudicadas. Primeiro, porque o paciente foi exonerado do cargo de Procurador-Geral do Estado através do Decreto n.º 717-P, de 09/06/2008, antes mesmo do recebimento da denúncia, o que afasta a suposta incompetência do Juízo monocrático para processar e julgar a ação penal, uma vez que, com o cancelamento da Súmula n.º 394 do STF, em 25/08/1999, cessado o exercício funcional, encerra-se o foro especial por prerrogativa de função. Segundo, porque, de acordo o expediente publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição n.º 4108, de 27/06/2009, pp. 27/28, o paciente foi condenado a 247 (duzentos e quarenta e sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 3.600 (três mil e seiscentos) dias-multa, bem como a 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de detenção e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, conforme sentença prolatada em 24/06/2009 (docs. anexos). Assim, uma vez proferida a sentença condenatória (novo título), alterou-se o motivo da prisão, nos termos dos arts. 387, parágrafo único, e 393, I, ambos do CPP, ficando superada a aventada ilegalidade da preventiva, principalmente para quem há muito não ocupa o cargo de Procurador-Geral. Nessa linha: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO DA PRISÃO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL SE ALEGAVA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PREVENTIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão preventiva. 2. Ordem denegada.” (STF, HC 96.547, 1.ª Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, j. 03/02/2009, DJ 06/03/2009, p. 859). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA À PRISÃO. FUMUS COMMISSI DELICTI. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, INSIGNIFICÂNCIA, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Com a superveniência da sentença condenatória, resta prejudicada a questão relativa à ausência de justa causa (fumus commissi delicti) para a manutenção da custódia cautelar decorrente de flagrante delito, uma vez que não mais se cogita em análise perfunctória sobre a existência da materialidade e dos indícios de autoria, mas em juízo de certeza quanto à presença desses dois elementos, motivado pelas provas produzidas no curso da instrução criminal, cabendo ao réu, doravante, se o caso, discutir o decreto condenatório em sede própria. (...) 5. Pedido prejudicado.” (STJ, 5.ª Turma, HC 81.590/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14/10/2008, DJe 03/11/2008). ISTO POSTO, com fulcro no art. 659 do CPP, c/c o art. 175, XIV, do RITJRR, julgo prejudicado o habeas corpus. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. P. R. I. Boa Vista, 03 de agosto de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4148, Boa Vista, 28 de agosto de 2009, p. 027. ( : 03/08/2009 , : XII , : 27 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 009930-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SENA DE OLIVEIRA APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Juvenal Ferreira dos Santos contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível na Ação de Indenização nº 01007159675-2, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a apelada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, e em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação – fls. 90-95. O apelante alega, em síntese, que, além de inserir indevidamente seu nome no cadastro de maus pagadores, a apelada efetuou o bloqueio indevido da linha telefônica. Aduz, outrossim, que a recorrida emitiu “várias faturas de cobranças com apontamentos absurdos, muito além do consumo básico do apelante”, deixando, contudo, de demonstrar em juízo a justificativa para tais cobranças. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada no sentido de majorar o quantum da indenização, bem como para declarar indevidas as cobranças referentes aos meses de setembro, outubro e novembro, ressalvando o valor relativo à assinatura básica do plano contratado. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contra-razões – fl. 99. Eis o relatório, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 31 de julho de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 009930-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SENA DE OLIVEIRA APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Insurge-se o recorrente contra o “decisum” singular, sob a alegativa de que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), afigurar-se insignificante por não corresponder aos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência do constrangimento sofrido de ter o nome indevidamente cadastrado no rol dos inadimplentes. Também pleiteia que seja declarada indevida a cobrança das faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2008. A irresignação merece parcial provimento. Com efeito, sabe-se que em matéria de danos morais a lei civil não fornece critérios específicos para a sua fixação. Justamente por isso que a jurisprudência tem optado por confiar ao prudente arbítrio do magistrado essa árdua missão de estipular um valor justo para amenizar a dor alheia. A propósito, Carlos Dias Motta, discorrendo sobre o tema, assevera, “in verbis:” “Uma das maiores resistências ao acolhimento da indenização por dano moral era justamente a dificuldade da apuração de seu valor. Por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano. [...] A questão da quantificação é, no estado de nosso direito, sem dúvida, o grande desafio de quantos cuidam do dano moral.” (Revista dos Tribunais, ano 88, vol. 760, de fevereiro de 1999. p. 83) Assim, para viabilizar o atendimento judicial em busca da justa reparação, a jurisprudência tem fixado o “quantum” indenizatório de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições econômicas das partes envolvidas; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico. Neste norte, pontifica o eg. Superior Tribunal de Justiça: "DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp 355392 / RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02) “DANO MORAL. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DO DANO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO. - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 171084/MA, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado em 5.10.98) Desta Corte de justiça colhem-se os seguintes julgados: Número do Processo: 10070083109 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 09/10/2007 Publicado em: 19/10/2007 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Número do Processo: 10070073464 Relator: JUIZ CESAR HENRIQUE ALVES Julgado em: 10/04/2007 Publicado em: 14/04/2007 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME NO SPC E SERASA – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – ILEGALIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA – MAJORAÇÃO – CARÁTER PEDAGÓGICO – RECURSO PROVIDO. 1.Cabe indenização por danos morais, quando, após o pagamento da dívida, o nome do devedor é mantido no SPC e SERASA, por conduta omissiva do credor. 2. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado de maneira a servir, por um lado, de lenitivo à dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica a fim de evitar a reincidência do ato. 3. Precedentes desta Corte e do STJ. Sopesando essas considerações de ordem doutrinária e jurisprudencial ao caso em exame, entendo que a pretensão recursal voltada à majoração do valor indenizatório, deve prosperar. Destarte, analisando as provas carreadas aos autos, verifica-se que o apelante, logo que teve ciência da indevida inclusão do seu nome no rol dos inadimplentes, esteve em várias ocasiões reclamando a irregularidade aos prepostos da apelada, sem, contudo, lograr a baixa da restrição e o desbloqueio de sua linha telefônica. Ademais, não se deve olvidar que nestes autos foi decretada a revelia da acionada (fl. 70) e que não se tem notícia de o apelante contribuir para a malsinada restrição. Portanto, em todos os ângulos que se possa analisar a fixação do valor indenizatório, observa-se que este não reflete a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do dolo do agente e sua situação econômica. Nestas condições, levando em consideração os fatores ora elencados, bem como o entendimento já consolidado por esta Corte de Justiça em casos análogos, hei por bem majorar o “quantum” indenizatório, a título de danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de adequar ao caso concreto, o caráter compensatório e punitivo da indenização. Assim, considerando-se a culpa da apelada aferida na inscrição indevida do nome do autor no órgão de proteção ao crédito; as conseqüências do ato, e com o objetivo de que casos como o presente não mais se repitam, impõe-se majorar o valor indenizatório ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não extrapola os limites da razoabilidade, repercussão e gravidade. Outrossim, no que concerne ao pedido de serem declaradas indevidas as cobranças das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2008, bem como “devida apenas a assinatura básica do plano de 60 minutos”, não merecem prosperar, posto que tais pleitos não estão consignados no item IV da peça inicial (fls. 11/12), cuja pretensão só veio a ser deduzida nesta sede recursal, em verdadeira inovação, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, “in verbis:” “Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda).” (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante,Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 2.003, p. 887). A respeito, não destoa a jurisprudência: “A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ, REsp n. 29.873 – 1/PR, rel. Min. Nilson Naves, j. 9-3-1993, DJU 26-4-1993, p. 7.204). Assim sendo, não há como prosperar a pretensão do recorrente em ver declarada indevida a cobrança das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2008, bem como “devida apenas a assinatura básica do plano de 60 minutos”, eis que se trata de matéria não ventilada no Juízo “a quo”. À visto do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso em apreço, apenas aumentando o “quantum” indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto, Excelências. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 08 009930-1 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SENA DE OLIVEIRA APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA IRREGULAR DA EMPRESA. ABALO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA OFENSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TESE NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os critérios de arbitramento à quantificação da verba indenizatória precedem ao exame das peculiaridades aferidas no caso concreto, observando-se, sobretudo, a finalidade punitiva da sanção, cujo montante deverá mostrar-se suficiente a ponto de coibir a reiteração da prática ilícita nas relações consumeiristas. 2. No caso dos autos, impõe-se a majoração do “quantum” indenizatório, com vista a atender a finalidade reparatória e inibitória. 3. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, majorando apenas o “quantum” indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 12 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 03. ( : 12/08/2009 , : XII , : 3 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.08.011173-4 AGRAVANTE: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO ADVOGADO: VILMAR LANA AGRAVADO: JOANITA NAZARÉ CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO ALVES NORONHA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Márcia Regina de Oliveira Barros e Bruno Rodrigues Barros, interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível, na Ação de Despejo n.º 0010.2008.904.701-2. A decisão impugnada (fl.09) consiste no anunciamento do julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que a questão de mérito era unicamente de direito. Os Agravantes alegam, como razões de seu inconformismo, que houve renovação verbal do contrato de locação e que em decorrência dessa, foram realizadas melhorias no citado prédio e que estas ensejam o direito de retenção. Que as referidas alegações podem ser provadas pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e outros documentos hábeis, contudo, o magistrado anunciou o julgamento antecipado da lide. Requer ao final que seja conhecido e provido o presente recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada, pugnando pela concessão do efeito suspensivo da referida decisão. Aduz que sofrerá lesão grave e de difícil reparação com o pronunciamento final sem a produção de provas, pois correrá o risco de ser despejada e o imóvel em questão trata-se de imóvel comercial que emprega dezenas de pessoas(Panificadora Trigos). Às fls.45/47 foi negado o efeito suspensivo requerido, pelo Eminente Des. Carlos Henriques. Não houve apresentação de contrarrazões. O MM. Juiz a quo, prestou informações às fls.53, informando que não realizou o juízo de retratação. A douta Procuradoria de Justiça absteve-se de intervir no feito. O feito foi redistribuído em virtude da aposentadoria do Des. Carlos Henriques. É o relatório Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Boa Vista-RR, 13 de agosto de 2009. Des. Mauro Campello Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.08.011173-4 AGRAVANTE: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO ADVOGADO: VILMAR LANA AGRAVADO: JOANITA NAZARÉ CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO ALVES NORONHA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO O MM Juiz a quo, autorizado pelo que preceitua o art.330, I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art.330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência;” Entendeu o referido magistrado que a Ação de Despejo estava pronta para julgamento, não necessitando de mais dilação probatória. Os agravantes, inconformados, pugnam pela reforma da decisão, para que haja possibilidade de provar que realizou benfeitorias no imóvel e que tem direito de retenção. Contudo, Como dito alhures, verifica-se não caracterizada a relevância da fundamentação que demonstre a aparência do bom direito, pois em relação às benfeitorias, conforme cláusula 7ª do contrato, não haveria retenção ou indenização. A cláusula 7ª do contrato assim assevera: “As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo à Locatária o direito de retenção ou indenização sobre os mesmos.” É cediço que o contrato faz lei entre as partes, logo, não há motivo para reformar a decisão, pois a parte não tem direito de retenção ao imóvel(art.35 da Lei de Locações - 8.245/91). Frise-se que o contrato já havia vencido desde 06.06.08,não cabendo neste caso a alegação de renovação verbal, já que a parte notificou com 60 dias de antecedência, que não tinha interesse em renovar o contrato, solicitando sua devolução(fls.15). Segundo a doutrina, se o que se quer provar é fato irrelevante para o julgamento da lide, pode o magistrado julgá-la antecipadamente. Vejamos lição de Nelson Nery: “Fato relevante é aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido(questão de fato), não é pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide.(RT 684/124)”(in CPC comentado, pg 600) Ademais, segundo entendimento jurisprudencial dominante, não há cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, conforme os seguintes julgados do TJMG: “LOCAÇÃO - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA E PROVA ORAL - BENFEITORIAS - CONTRATO QUE AFASTA DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - ART. 35, PRIMEIRA PARTE, LEI 8.245/91 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA 1. Não ocorre cerceamento de defesa e descabe anulação da sentença sob tal argumento quando a prova dispensada seria inócua e irrelevante ao julgamento da lide, à vista do pactuado pelas partes. 2. Se o contrato de locação prevê a dispensa da indenização ou retenção de benfeitorias em favor do locatário, descabe fazer prova de sua existência e valor. Exegese do art. 35, primeira parte, Lei 8.245/91. 3. A dispensa ou renúncia ao direito de indenização de benfeitorias prevista em contrato de locação de imóvel não viola os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade.( TJSP - Apelação Sem Revisão: SR 1172102004 SP Relator(a): Fábio Rogério Bojo Pellegrino Julgamento: 14/08/2008 Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/08/2008” “DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Justifica-se o julgamento antecipado da lide quando a dilação probatória não se revela imprescindível, frente aos limites das questões deduzidas. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC).( Número do processo: 1.0702.07.365660-/001(1)Relator: OSMANDO ALMEIDA Data do Julgamento: 22/04/2008 Data da Publicação: 31/05/2008)” “LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. Havendo expressa previsão contratual entre as parte, é de se confirmar a validade de cláusula que prevê a renúncia, pelo locatário, do direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas em imóvel comercial. Exegese do artigo 35 da Lei de Locações. Preliminares rejeitadas e apelação não provida.( Número do processo: 1.0433.06.192117-0/001(1) Relator: CABRAL DA SILVA Data do Julgamento: 25/09/2007 Data da Publicação: 04/10/2007)” “Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança.- Procedência da ação - Sentença mantida.- Não provado vício que torne nulo o contrato de locação, prevalecem suas cláusulas quanto à desistência do direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Pode o não proprietário ser locador, não se invalidando o contrato de locação assinado por possuidor. Existente contrato válido e não pago o aluguel, determina-se o despejo.- Recurso não provido - v.u. (TJSP - Apelação Sem Revisão: SR 909908000 SP Relator(a): Manoel Justino Bezerra Filho Julgamento: 15/12/2008 Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Publicação: 12/01/2009)” Diante do exposto, não merece reparo a decisão monocrática. Isto posto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada. Boa Vista-RR, 25 de agosto de 2009. Des. Mauro Campello Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.08.011173-4 AGRAVANTE: MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO ADVOGADO: VILMAR LANA AGRAVADO: JOANITA NAZARÉ CASTELO BRANCO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO ALVES NORONHA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO - DESPEJO - PEDIDO DE PROVA ORAL - BENFEITORIAS - CONTRATO QUE AFASTA DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - ART. 35, PRIMEIRA PARTE, LEI 8.245/91 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 11 ( : 25/08/2009 , : XII , : 11 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.008109-5 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA APELADO: GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA RELATOR: JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Consórcio Nacional Suzuki Motors Ltda, devidamente qualificado nos autos, inconformado com a sentença de fl. 38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto, sem resolução do mérito, o processo cautelar de busca e apreensão. O Juiz singular concedeu prazo para que o apelante acostasse aos autos comprovação da notificação do apelado o que não fora cumprido, motivo pelo qual o processo fora extinto com fulcro no art. 267, I, do CPC. Sustenta o apelante que o feito é nulo, tendo em vista que as intimações e publicações dos atos processuais foram realizadas em nome de pessoa diversa dos patronos do apelante. Ainda, que a petição inicial foi instruída com os documentos hábeis a demonstrar a constituição em mora do apelado, nos termos do art. 2º, §2º do DL 911/69, notadamente, porque o endereço da notificação é idêntico ao constante no contrato, estando apenas abreviado. Assim, pleiteia a “reforma” da sentença, para que se dê prosseguimento ao feito com a busca e apreensão liminar do bem (fls. 40/50). Eis o sucinto relato. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento, visto que prescinde de revisão (art. 178, III do RITJ/RR c/c art. 551, §3º do CPC). Boa Vista, 9 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.008109-5 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA APELADO: GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA RELATOR: JOSÉ PEDRO VOTO Conforme atesta o relatório, pretende o apelante, “preliminarmente”, que a sentença seja anulada, sob o argumento de que os atos processuais do presente feito foram publicados sem o nome do seu patrono. Ademais, pleiteia a “reforma” da sentença, sustentando que não se configurara a hipótese de indeferimento da inicial, já que esta foi instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar a constituição em mora do apelado, nos termos do art. 2º, §2º do DL 911/69, estando acompanhada, inclusive, da notificação do devedor postada no mesmo endereço assinalado no contrato firmado entre as partes. O recurso merece prosperar. Isso porque, tanto o despacho de fl. 37, que determinou a emenda da inicial, quanto a sentença de fl. 38, que extinguiu o processo, foram publicados incorretamente, constando como patrono nome diverso daquele constituído pelo recorrente (fl. 26), conforme se observa nos Diários do Poder Judiciário de nºs 3468 e 3487, respectivamente. Tal fato contraria o disposto no art. 236, §1º, do CPC, que dispõe ser nula a intimação realizada por publicação, quando desta não constarem os nomes das partes e respectivos advogados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - INTIMAÇÃO DE DESPACHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PUBLICAÇÃO INCORRETA - GRAFIA ERRÔNEA DO NOME DO PATRONO - IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 236, § 1º, DO CPC - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO. - Despacho determinando a emenda da inicial. Publicação com o nome de só um dos patronos do autor e com a grafia errônea, impedindo sua identificação pela firma contratada para remessa das publicações do D.O. - Não cumprimento do despacho. Extinção do processo sem julgamento do mérito. - Inobservância do art. 236, § 1º, do CPC. Nulidade da intimação que causou prejuízo à parte autora. - Devolução do prazo requerido e anulação da r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 2ª Região. Terceira Turma. Agravo de Instrumento 26522. Rel. Des. Federal Francisco Pizzolante. DJU 31/08/2000). Assim, evidencia-se prejuízo à parte, já que, por erro na publicação, permaneceu inerte e não emendou a inicial, conforme determinado, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. Por esta razão, a anulação da sentença é medida que se impõe. Logo, resta prejudicada a análise do segundo fundamento da irresignação contra a sentença em questão. Ante tais fundamentos, dou provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida e determinando que a demanda siga os trâmites legais pertinentes. É como voto. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.008109-5 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA APELADO: GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA RELATOR: JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA INICIAL E SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PUBLICADAS INCORRETAMENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 236, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Da publicação devem constar os nomes das partes e dos seus advogados, sob pena de nulidade da intimação. Inteligência do art. 236, §1º do CPC. 2. A publicação incorreta de determinação judicial para que o autor emende a inicial causa demasiado prejuízo à parte, quando, em razão do vício, esta permanece inerte e a petição inicial é indeferida. 3. Recurso provido para anular a sentença e determinar que a demanda siga os trâmites legais pertinentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, anulando a sentença hostilizada, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Julgador Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4177, Boa Vista, 10 de outubro de 2009, p. 21. ( : 15/09/2009 , : XII , : 21 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009997-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: AGAPITO GOMES DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO: ROBERTO GUEDES DE AMORIM APELADO: SÉRGIO FRANCISCO DE CAMPOS ADVOGADO: CARINA NÓBREGA FEY SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Agapito Gomes da Silveira Filho, contra a sentença de fls. 212/216, prolatada pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. Alega, em síntese, o recorrente que a sentença vergastada merece reforma, visto que o MM. Juiz fundamentou a sua convicção em meras suposições extraídas dos autos. Afirma que não há nos autos nenhuma prova matéria ou documental, pois nem mesmo fora instruído o pedido indenizatório com o laudo pericial elucidando a causa do acidente. Por tal motivo, pede a reforma da sentença vergastada, sob o argumento de que não restou comprovado nos autos que a conduta do apelante foi a causa do acidente (fls. 219/224). Em contra-razões (fls. 231/233), o recorrido refuta as alegativas do apelante, postulando o improvimento do recurso e manutenção, na íntegra, do decisum vergastado, por seus próprios fundamentos. Eis o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento, visto que prescinde de revisão (art. 178, III, do RITJ/RR, c/c arts. 551, § 3º, 275, II, “d”, ambos do CPC). Boa vista, 09 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator. APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009997-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: AGAPITO GOMES DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO: ROBERTO GUEDES DE AMORIM APELADO: SÉRGIO FRANCISCO DE CAMPOS ADVOGADO: CARINA NÓBREGA FEY SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Consoante se infere do relatório, insurge-se o apelante contra a sentença de fls. 212/216, sob a alegativa de que o MM. Juiz fundamentou a sentença reparatória de danos materiais em meras suposições extraídas dos autos. Afirma que inexiste nos autos qualquer prova material ou documental suscetível de alicerçar a procedência da ação indenizatória. Por isso, pleiteia a reforma da sentença, para o fim de julgar improcedente a demanda. Em percuciente exame dos autos, entendo que não procede a irresignação em apreço. Com efeito, ao contrário do que afirma o apelante, o acervo probatório dos autos demonstra claramente que o apelante foi o único culpado do acidente, ao abalroar na parte traseira do veículo do autor. Neste sentido, a dinâmica em que ocorrera o acidente, revelando a culpa exclusiva do apelante, colhe-se de seu próprio depoimento em Juízo: “Que o depoente estava indo para Manaus; que o depoente batera na traseira do carro que estava à sua frente: que o depoente dera sinal de ultrapassagem, mas que quando estava ultrapassando o automóvel à sua frente o veículo à sua frente interceptou sua trajetória; que o depoente tentou desviar, mas não conseguiu; que o depoente já havia iniciado o procedimento de ultrapassagem do veículo do autor; que o depoente não prestara socorro aos passageiros do outro auto” (fl. 174). Por sua vez, os depoimentos das testemunhas Cezar Augusto Turdavoki Rabelo e Lindomar de Amorim, confirmam tal assertiva, “in verbis:” Testemunha Cezar Augusto Turdavoki Rabelo: “...que o acidente ocorrera entre Caracaraí e Iracema; que o depoente sabe dizer que o autor estava desenvolvendo velocidade lenta; que a pista tinha muito buraco; que o depoente sabe dizer que o autor diminuíra a velocidade antes de ser atingido; que o autor sabe dizer que o autor não desviara de sua mão; que o depoente sabe dizer que o autor não desviara de sua mão; que o depoente sabe dizer que o veículo que estava fora atingido na parte traseira, mais para perto da lanterna esquerda; que o depoente sabe dizer que o motorista do outro veículo era o réu; que o depoente sabe dizer que o veículo do réu era um F-250; que o depoente sabe dizer que tinha 5 pessoas no automóvel que estava...” (fls. 174/175). Testemunha Lindomar de Amorim: “...que o depoente sabe dizer que a estrada tinha muitos buracos; que o depoente sabe dizer que o autor reduzira a velocidade momento antes do acidente; que o depoente sabe dizer que não chovia no dia do acidente; que a estrada não tinha sujeira; que o depoente sabe dizer que era o réu quem estava dirigindo o outro veículo; que o depoente sabe dizer que o veículo em que estava fora atingido na parte de trás; que o depoente sabe dizer que o réu não prestara socorro...” (fl. 175) Logo, resta evidente que a culpa do acidente de trânsito em apreço derivou da conduta imprudente do motorista do veículo F-250, ora apelante, que colidiu na traseira do veículo do recorrido, como atestam as provas testemunhais e as fotografias colacionadas à fl. 18, por inobservância da regra explicitada no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que recomenda ao condutor guardar distância segura frontal ou mesmo lateral na hipótese de ultrapassagem. Sob o enfoque, pontifica a jurisprudência: “REPARAÇÃO DE DANO – ACIDENTE DE VEÍCULO – CULPA COMPROVADA – INDENIZAÇÃO – Confirma-se a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da autora-apelada de ser indenizada por danos materiais causados no seu veículo por abalroamento com base em Boletim de Acidente de Trânsito e em provas testemunhais que assentam a imprudência do réu-apelante na condução do seu veículo em via pública.” (TJRO – Proc. 100.001.2003.009143-7 – C.Esp. – Rel. Des. Sansão Saldanha – J. 01.12.2004) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO –COLISÃO PELA ULTRAPASSAGEM – FALTA DO DEVER DE CUIDADO E CAUTELA – CULPA COMPROVADA – Presença dos pressupostos de nexo causal e dano provocado pelo ato praticado. Pensão mensal fixada em um salário mínimo até quando o de cujus completaria 65 anos de idade. Quantum indenizatório proporcional ao dano moral. Valor estipulado a título de dano moral não se revela quantia exacerbada à vista do caráter reparatório e pedagógico. Manutenção da sentença em todos os seus termos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.” (TJPA – Ap 20073008643-3 – 4ª C.Cív. – Rel. Des Maria de Nazaré Saavedra Guimarães – DJe 25.06.2008) Destarte, presentes e comprovados os requisitos da responsabilidade civil, é inafastável o dever de o recorrente reparar os danos materiais causados ao apelado, na justa quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) arbitrada pelo MM. Juiz da causa na sentença hostilizada. À vista de tais fundamentos, nego provimento ao recurso em apreço, mantendo intacta a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009997-0 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: AGAPITO GOMES DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO: ROBERTO GUEDES DE AMORIM APELADO: SÉRGIO FRANCISCO DE CAMPOS ADVOGADO: CARINA NÓBREGA FEY SOUZA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO POR TRÁS. INFRINGÊNCIA DO ART. 29, II DO CTB. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), "na colisão por trás (...), a presunção de culpa seja daquele que bate, pois deve sempre manter uma certa distância de segurança", ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 15 de setembro de 2009. Des. LUPERCINO NOGUEIRA– Presidente, em exercício Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES - Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4177, Boa Vista, 10 de outubro de 2009, p. 19. ( : 15/09/2009 , : XII , : 19 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012433-9/ Boa Vista Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Paciente: Rufino Pereira da Silva Neto Autoridade coatora: MM. Juiz de direito da 2ª vara criminal da comarca de Boa Vista – RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pelo ilustre Defensor Público, Dr. Rogenilton Ferreira Gomes, em favor de RUFINO PEREIRA DA SILVA NETO, preso em flagrante desde 23 de outubro de 2008, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Argumenta o impetrante, em síntese, que o acusado encontra-se segregado por período de tempo não razoável, sem qualquer contribuição da Defesa e sem que haja, até a presente data, a designação de audiência de instrução do feito, motivo pelo qual alega que o paciente suporta constrangimento ilegal. As informações da autoridade apontada como coatora encontram-se às fls. 15/17, acompanhadas dos documentos de fls. 18/32, esclarecendo que o paciente não apresentou “sua defesa escrita, nem através de advogado constituído, nem de Defensor Público” e que o outro réu, Jhonattan Saraiva da Silva Neto, por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos, ensejou a expedição de mandado de notificação para o mesmo, após o Minsitério Público ter informado novo endereço, para que oferecesse sua defesa preliminar. Esclarece, ainda, que os autos encontram-se aguardando a devolução do referido mandado, com a apresentação de defesa preliminar do citado corréu, “para possível recebimento da denúncia e designação de data para audiência de instrução e julgamento”. À fl. 34, a liminar foi indeferida. Em parecer de fls. 36/39, opinou a Procuradoria de Justiça pela concessão da presente ordem, por não haver nos autos motivos suficientes que possam dar razão ao aludido atraso. É o relatório. Boa Vista, 22 de setembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012433-9/ Boa Vista Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Paciente: Rufino Pereira da Silva Neto Autoridade coatora: MM. Juiz de direito da 2ª vara criminal da comarca de Boa Vista – RR VOTO Conheço da impetração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, conceder a ordem. Infere-se dos autos que o prazo para a formação da culpa encontra-se, de fato, ultrapassado e, embora o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista tenha informado que o paciente, mesmo devidamente notificado, não apresentou sua defesa escrita em tempo hábil, nem através de advogado constituído nem, tampouco, por meio de Defensor Público, não se justificada o aludido atraso. Outrossim, não obstante a notificação dos acusados ter sido determinada em 05.12.2008, através do despacho inicial de fl. 32, o paciente somente foi notificado para que apresentasse sua defesa prévia em 04.02.2009, ou seja, dois meses após a conclusão dos autos de acusação, conforme informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal. Com efeito, não se mostra razoável o atraso ora verificado, eis que a paralisação do feito para a localização do corréu já ultrapassa 09 (nove) meses, tempo nada razoável para se manter o paciente preso sem que ao menos tenha sido recebida à denúncia, como bem ilustra o parecer ministerial: “Embora conste das informações que o paciente não apresentou a defesa preliminar em tempo hábil, o fato é que não se sabe a data precisa da referida apresentação ou qual o memento em que os autos foram encaminhados à DPE depois do decurso do prazo de 10 (dez) dias fixado no despacho de fl. 32, o que dificulta a apreciação neste ponto específico. Por outro lado, nem mesmo a dificuldade em notificar o corréu Johnattan Saraiva da S. Neto justifica a demora da instrução criminal, que sequer teve início, pois ainda se encontra aguardando o recebimento de notificação e apresentação da defesa preliminar, para possível recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 16)”. Ocorre que não foi demonstrado que a demora na conclusão da instrução criminal deveu-se essencialmente à desídia da própria defesa do acusado, o que afasta a aplicação da Súmula 64 do STJ, segundo a qual “não constitui constrangimento por excesso de prazo na instrução criminal, provocado pela defesa”. Ao contrário disso, o que se verifica é que o prazo para a formação da culpa já ultrapassa qualquer dos prazos firmados pela doutrina e jurisprudência para situações envolvendo tóxicos, seja de 107 (cento e sete) dias ou mesmo de 180 (cento e oitenta) dias como tem adotado os mais recentes precedentes. Neste sentido: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à soma aritmética de prazos processuais. 2. Há extrapolação do prazo para a formação da culpa, não atribuível a defesa, se o réu encontra-se preso provisoriamente há quase um ano, aguardando apenas a realização de exame de dependência toxicológica, requerido pelo Ministério Público. 3. Recurso provido para determinar a imediata soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, em virtude do excesso de prazo não razoável da sua custódia provisória. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. A excessiva demora na instrução que não pode ser atribuída à defesa constitui manifesta ilegalidade, sanável pela ação constitucional do habeas corpus. V.V.P." (TJMG, HC nº 1.0000.07.456253-9/000, Rel. Des. Sergio Resende, 17/07/2007) Destarte, resta configurado o excesso de prazo, sem que a defesa tenha dado causa, cabendo ao Estado tomar as providências pertinentes ao bom andamento do feito, sanando, consequentemente, o apontado constrangimento ilegal remediável pela via do habeas corpus. Posto isso, em consonância com o douto parecer ministerial, defiro o pedido de relaxamento de prisão do paciente, em virtude do caracterizado constrangimento ilegal, devendo ser expedido incontinenti ALVARÁ DE SOLTURA em nome do paciente, se por outro motivo não estiver preso. É como voto. Boa Vista, 22 de setembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012433-9/ Boa Vista Impetrante: Rogenilton Ferreira Gomes (DPE) Paciente: Rufino Pereira da Silva Neto Autoridade coatora: MM. Juiz de direito da 2ª vara criminal da comarca de Boa Vista – RR EMENTA HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PENDENTE DE RECEBIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única - Turma Criminal - à unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, em CONCEDER a presente ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO - Presidente e Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4205, Boa Vista, 24 de novembro de 2009, p. 16. ( : 22/09/2009 , : XII , : 16 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010742-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: PAULO FERNANDES SOARES PEREIRA APELADA: EVANUZIA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADA: ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO O Estado de Roraima interpõe o presente apelo inconformado com a sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento do índice de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da autora e demais verbas, nos anos de 2002 e 2003. Preliminarmente aponta impedimento da advogada da Apelada. No mérito, alega que a Apelada somente ingressou no serviço público em 2003, sendo impossível conceder qualquer benefício ante a ausência de relação jurídica entre as partes, e que a revisão do ano de 2002 já teria sido paga. Aduz que a Lei Estadual n.º 331/02 teve vigência apenas em 2002, padecendo de inconstitucionalidade por criar “gatilho” salarial com indexação, não podendo ser balizadora de revisões para os anos de 2003 e seguintes. Aponta também, a impossibilidade de revisão geral para o ano de 2003, dada a vedação contida no art. 169, §1º da Constituição de 1988, pois a mera autorização na LDO não configura despesa realizada sem a necessária previsão em Lei Orçamentária Anual, além de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, pleiteando preliminarmente a extinção do processo por serem nulos os atos da advogada impedida, e no mérito que a sentença seja reformada, acolhendo-se as teses encampadas na irresignação. Contra-razões acostadas às fls. 113-116. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 31 de agosto de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010742-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: PAULO FERNANDES SOARES PEREIRA APELADA: EVANUZIA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE e ISABEL CRISTINA MARX RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO PRELIMINAR A preliminar de impedimento da advogada da Apelada não merece acolhimento, pois este fato já fora corrigido em decisão que analisou os embargos de declaração opostos no juízo de 1º grau pelo Apelante (fls. 88-90), tendo sido sanado com o substabelecimento a novo patrono e ratificação de todos os atos (fls. 110-111). Outrossim, em que pese o parágrafo único do art. 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) falar em nulidade dos atos praticados por advogado impedido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o vício é sanável, desde que praticado a tempo e modo, a teor do que dispõe o artigo 13 do CPC. Confira-se recente julgado: “(...). VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. (...) 4. É possível a correção, perante as instâncias ordinárias, de eventual vício na capacidade postulatória da parte, mediante a aplicação do art. 13 do CPC. (...) 8. Recurso especial não conhecido.” (REsp 264.101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10.03.2009, DJe 06.04.2009) (g.n.) Uníssono é o entendimento desta Corte neste sentido, exemplificado na Apelação Cível 010.08.009633-1 (Rel. Des. Carlos Henriques, Julg.: 03/06/2008, DJe: 3874. de 02/07/2008, p. 02). Ante o exposto, rejeito a preliminar apontada. Boa Vista, 29 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010742-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: PAULO FERNANDES SOARES PEREIRA APELADA: EVANUZIA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE e ISABEL CRISTINA MARX RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO MÉRITO O apelo merece parcial provimento. A irresignação do apelante consiste em aferir os parâmetros da sentença recorrida, onde se determina que se cumpra a Lei Estadual nº 331/2002, que concedeu reajuste linear de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos estaduais para os anos de 2002 e 2003. A garantia de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, respalda-se no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pelo que afasto a alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 331/02, na esteira de precedentes desta Corte: 010.09.011684-8, 010.07.007619-4. Aduz o apelante que a Lei nº 331/02, por ter caráter temporário, não deve produzir efeitos em relação aos anos subseqüentes ao de sua publicação. Porém, este Tribunal tem entendido que a Lei nº 339/02, ao dispor sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, não suprimiu a vigência da Lei nº 331/02, que estipula aumento linear anual de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos estaduais, como dispõe o artigo 41, do referido texto legal, verbis: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano. Desta feita, embora a Lei nº 331/02 seja norma de vigência temporária, os seus efeitos também foram estendidos ao exercício financeiro de 2003, por força do já transcrito artigo 41, da Lei nº 339/2002. Em relação à alegada violação ao artigo 169, §1º, da Constituição Federal, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal, de igual modo, não merece prosperar a tese do apelante. Este órgão julgador já vem incansavelmente afastando tais alegações, conforme se depreende do v. Voto proferido pelo nobre Des. Mauro Campello, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – LEI DE REVISÃO GERAL REVOGADA EM 2003 – EFEITOS FINANCEIROS APENAS PARA OS ANOS DE 2002 E 2003, SENDO QUE IN CASU HOUVE PROVA DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA REVISÃO EM 2002 – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE NO ANO DE 2002. (Apelação Cível n.º 10090116848, Julg. 02/06/2009, DJe de 17/06/2009, ano XII, Edição 4100, p. 13) Outrossim, verifica-se que o apelante efetuou o pagamento de uma revisão geral anual em 5%, conforme comparação do anexo III da Lei n.º 321 de 2001 que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Estadual e que prevê o salário inicial de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) para o cargo da apelada, assim como pela Ficha Financeira desta, referente ao vencimento de abril de 2003 no valor de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais) (fl. 13). Ocorre que a servidora empossada em 25.03.2003, recebeu no mês de abril de 2003 apenas uma revisão anual, quando deveria ter recebido duas revisões, já que a segunda revisão ocorreu coincidentemente no quarto mês de 2003. Convém ressaltar que, embora a Apelada tenha tomado posse no final de março de 2003, seu cargo já havia sido criado pela Lei Estadual n.º 321 de 31 de dezembro de 2001, logo devendo incidir duas revisões gerais anuais, sendo a primeira por força da Lei n.º 331/02, e a segunda em observância ao art. 41 da Lei 339/02. Verbis: Lei Estadual n.º 331/02 de 19.04.2002 Art. 1º Fica instituído o índice linear de revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento). (...) Art.4º O disposto no art. 1º desta Lei tem efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002. Outro não é o entendimento desta Corte, explanado no v. voto proferido pelo eminente Des. Almiro Padilha, verbis: “(...) a revisão geral simplesmente agrega ao vencimento um determinado percentual previsto em lei, sendo impossível subtraí-lo posteriormente, por força do princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Exemplifico. Um cargo que tinha como vencimento inicial o valor de R$ 100,00 (cem reais), com a revisão em 2002 passou a R$ 105,00 (cento e cinco reais). Em 2003, com a nova revisão, esse vencimento base passa para R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Assim, ainda que o servidor ingresse no serviço público em 2005, por exemplo, terá seu vencimento inicial já acrescido com o índice das revisões, ou seja, R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Isso porque, repita-se, o índice da revisão se agrega ao valor do vencimento, que não mais poderá ser reduzido. Ora, não houvesse essa “agregação” dos valores correspondentes às duas revisões (de 2002 e 2003), poderíamos deparar-nos com distintas remunerações a um mesmo cargo público.” Segue-se ementa: “AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. SERVIDORA QUE TOMOU POSSE APENAS EM 2005. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DAS REVISÕES DE 2002 E 2003. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível 10080093809, Rel. Des. Almiro Padilha, Julg: 29/07/2008 , Pub: 20/08/2008, DPJ - ANO X - EDIÇÃO 3907, p. 03.) Por conseguinte, o Estado deve pagar a revisão geral anual de 2003, evitando-se uma perda salarial ao cargo. Atento às razões retro expostas, dou parcial provimento ao recurso, afastando a condenação do Apelante ao pagamento do ano de 2002, posto que este já foi devidamente realizado, porém mantendo a condenação ao pagamento da revisão geral anual de 2003 e também os demais termos da sentença a quo. É como voto. Boa Vista, 29 de setembro 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010742-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: PAULO FERNANDES SOARES PEREIRA APELADA: EVANUZIA DA SILVA GONÇALVES ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE e ISABEL CRISTINA MARX RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DA ADVOGADA AFASTADA: REJEIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS: VÍCIO SANÁVEL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. EMPOSSADO NO ANO DE 2003. PAGAMENTO RELATIVO AO ANO DE 2002. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI Nº 331/02. REVISÃO DE 2003 GARANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 331/02 E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO ANUAL DE 2003. PERDA SALARIAL VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 29 de setembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des JOSÉ PEDRO.– Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4199, Boa Vista, 14 de novembro de 2009, p. 014. ( : 29/09/2009 , : XII , : 14 ,

APELAÇÃO CÍVEL N.º 010.09 011545-1 Apelante: JAMES DEAN CRUZ BARBOSA Advogado: Drº JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA Drº WINSTON REGIS VALOIS Apelado: Município de Boa Vista Advogado: Procuradoria Geral do Município – DRª Sabrina Tricot R E L A T Ó R I O Tratam os autos de recurso de apelação interposto por JAMES DEAN CRUZ BARBOSA, em face da respeitável sentença prolatada, às 36/38, pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de cobrança – processo nº. 010.08.186585-8 – movida pelo recorrente em face do Município de Boa Vista, julgou improcedente o pedido autoral, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1060/50. O apelante, às fls. 40/45, pleiteia a reforma da sentença, por entender restar evidenciado nos autos que laborou além do limite de quarenta horas semanais previstas no artigo 21 da Lei nº. 458/98, tendo, portanto, direito ao recebimento do pagamento das horas extras laboradas. Aduz, em síntese, que: 1 - o apelado, na pessoa do Secretário de Segurança Urbana e Trânsito, reconheceu a jornada diferenciada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal (ofícios nº.s. 566/2007/SMTS e 386/07/GMBV – fls. 21 a 28); 2 – não há prova nos autos de que o recorrido tenha efetuado qualquer pagamento de horas extras ao apelante; e que 3 - o apelado apesar de reconhecer a carga horária laborada pelo recorrente, não observou algumas variáveis tais como o percentual do acréscimo das horas trabalhadas, correspondente a 50% nos dias de semana e 100% nos sábados e domingos. Ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença monocrática para determinar a procedência do pedido, revertendo o ônus da sucumbência. Contra-arrazoando, às fls. 48/58, o recorrido alega que a sentença apelada deve ser mantida, por inexistir, nos autos, comprovação do alegado, além de não subsistir o aduzido resíduo de 80 (oitenta) horas extraordinárias, mas tão somente o de 40 (quarenta), como restou estabelecido pelo Ofício nº. 484/2007-SMST. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 21 de setembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CÍVEL N.º 010.09 011545-1 Apelante: JAMES DEAN CRUZ BARBOSA Advogado: Drº JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA Drº WINSTON REGIS VALOIS Apelado: Município de Boa Vista Advogado: Procuradoria Geral do Município – DRª Sabrina Tricot V O T O A situação em apreço refere-se à insurgência do Município de Boa Vista quanto ao pagamento de horas extraordinárias ao requerente, ora recorrente, uma vez que este exerceu o limite de quarenta horas semanais previsto em lei, a partir de sua admissão no quadro efetivo de servidores do recorrido, em 1996. Destaca-s e que não há divergência quanto ao vínculo de trabalho, quanto à subsunção do recorrente, por força de suas funções como guarda municipal a um regime de escala de serviço que ultrapassa o limite de quarenta horas semanais previsto no artigo 21 da Lei 458/98, tampouco quanto à existência de um resíduo de quarenta horas extraordinárias laboradas e devidas aos integrantes da Guarda Municipal, confirmado pelo recorrido. É latente a existência de provas quanto ao vínculo de trabalho entre o requerente e o requerido (servidor concursado – Guarda Municipal), bem como de que o apelante, por força do cargo, prestava escala de serviço da Guarda Municipal de Boa Vista, ultrapassando o limite de quarenta horas semanais, não tendo sido apresentada pelo apelado qualquer irresignação sobre estes pontos, ao contrário, confirmando a prestação de serviço além do limite, como se pode ver da transcrição abaixo, extraída das contrarrazões, às fls. 55: “(...) a demanda de emprego operacional da GMBV, obriga ao lançamento de jornadas de trabalho diferenciadas, dentre as quais, destaca-se a escala de 24 (vinte e quatro) horas de emprego por 48 (quarenta e oito) horas de folga, gerando um resíduo de aproximadamente 40 (quarenta) horas extraordinárias e não de 80 (oitenta), como quer fazer crer o autor. A fim de esclarecer, inclusive sobre o valor das horas extraordinárias, fora solicitado por meio do Ofício nº. 484/2007-SMT ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, informações sobre o valor das horas extras previstas do art. 71 da Lei nº. 458/98, conforme documentação anexa. Tal ofício teve resposta por meio de Ofício nº. 252/07-SMAG: (...) Para a concepção de tais valores, foram consideradas 40 (quarenta) horas extraordinárias.” Portanto, confirmado pelo recorrido a existência de um resíduo de quarenta horas extras em benefício dos integrantes da Guarda Municipal que prestam, como o apelante, resta tão somente a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das horas excedidas, ônus que recai sobre a administração pública municipal, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor. Esta é o entendimento da jurisprudência abaixo: “MUNICÍPIO - VERBAS TRABALHISTAS - PAGAMENTO A MENOR - PROVA. O servidor dispensado - ainda que contratado para exercer cargo de provimento em comissão, sem a realização do devido concurso público - faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às conseqüentes parcelas relativas ao 13º salário proporcional, direito previstos no art. 7º da CF e no Estatuto Municipal do Servidor Público. O ônus da prova incumbe, em princípio, a quem alega o fato. Mas nos termos do CPC 333, II, cabe ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se não produz qualquer prova hábil a comprovar suas alegações, prevalece o direito do autor.” Grifo nosso. (TJMG, AC n.º1.0394.05.052026-8/001(1), Rel. Des. Wander Marotta, V) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS - ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. I - A Justiça Comum Estadual, mesmo após a EC nº 45/04, permanece competente para o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária; II - Não se legitima a pretensão do Município em atribuir ao servidor, com fundamento no ônus da prova, a obrigação de produzir a prova de que não recebeu, oportunamente, os vencimentos e vantagens reclamados na presente ação; III - A falta de pagamento é impossível de ser provada, dado constituir fato negativo. Ao reverso, o que é passível de ser provada é a efetivação do pagamento e, por isso, o ônus cabe à parte que o invoca, haja vista tratar-se de fato extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, II, do CPC; IV - Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do art. 20 do CPC, com os temperamentos da parte final do § 3º do mesmo artigo, revelando-se razoável, in casu, a redução do percentual fixado pelo Juízo a quo, em harmonia com o dispositivo apontado; V - Apelo conhecido e parcialmente provido.” Grifo nosso.(APELAÇÃO CÍVEL nº 2218/2008, MONTE ALEGRE, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relatora DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Julgado em 12/08/2008) Desta feita, não há dúvida que os documentos juntados pelo apelante em sua inicial comprovam seu vínculo com o apelado, e a prestação de serviços de escala de vinte e quatro horas de trabalho por quarenta e oito de descanso desde seu ingresso no exercício das funções do cargo de Guarda Municipal de Boa Vista, por força do que dispõe o artigo 22 da Lei nº. 1.012/07, e ainda demonstraram que de fato o serviço prestado ultrapassou o limite semanal de jornada de trabalho previsto no artigo 1 da Lei 458/98. Diante de tudo que foi exposto, não restando nos autos comprovação do pagamento do resíduo de quarenta horas extraordinárias mensais reconhecidas pelo apelado, dou provimento parcial ao presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau, para condenar o Município de Boa Vista a efetuar o pagamento de quarenta horas extras mensais, acrescidas de juros de 0,5 por cento ao mês e correção monetária, a contar de 18 de março de 2002, em virtude de ter-se operado a prescrição qüinqüenal em relação ao período compreendido entre a admissão do apelante e o dia 17 de março de 2002. O valor devido deverá ser apurado no momento do cumprimento da sentença, com sua liquidação. Pelas mesmas razões que firmaram meu entendimento ao norte explicitado, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Boa Vista, 06 de outubro de 2009 Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CÍVEL N.º 010.09 011545-1 Apelante: JAMES DEAN CRUZ BARBOSA Advogado: Drº JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA Drº WINSTON REGIS VALOIS Apelado: Município de Boa Vista Advogado: Procuradoria Geral do Município – DRª Sabrina Tricot ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL - ESCALA DE SERVIÇO – HORAS LABORADAS ALÉM DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO PREVISTA EM LEI – RESÍDUO DE QUARENTA HORAS MENSAIS – CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDIDAS NÃO COMPROVADAS – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, INCISO XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA - À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Comprovado o vínculo de trabalho entre o autor e o ente público e existindo confissão do recorrido sobre o exercício de horas laboradas além da jornada semanal prevista em lei, totalizando quarenta horas mensais, recai sobre a administração pública o ônus de comprovar o pagamento das horas excedidas, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso II, do CPCivil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam, à unanimidade de votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em conhecer do presente recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS Revisor DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente o Dr. FÁBIO STICA Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4204, Boa Vista, 21 de novembro de 2009, p. 012. ( : 06/10/2009 , : XII , : 12 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012818-1/Boa Vista Impetrante: Regilanio Bezerra Lucena Paciente: Iquison Carvalho de Oliveira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Regilanio Bezerra Lucena, em favor de Iquison Carvalho de Oliveira, que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V c/c art. 288, ambos do Código Penal. Pleiteia o impetrante o trancamento da Ação Penal manejada contra o paciente, por absoluta falta de justa causa, arguindo, em síntese, que a denúncia não descreve o suposto crime praticado e que a peça exordial acusatória é genérica, não tendo sequer descrito a conduta que o réu teria praticado. Solicitadas as informações à autoridade apontada coatora, estas foram devidamente prestadas e encontram-se acostadas às fls. 36/38, acompanhada de documentos de fls. 39/55, esclarecendo o MM Juiz, que o paciente foi denunciado juntamente com outros acusados (Clailton de Souza Silva, Iris de Sena Silva, Irailton Carvalho de Oliveira, Francisco das Chagas Pereira da Silva Filho e Frank Wallyson Vitoriano de Souza), pela suposta prática dos delitos tipificados acima. Informa ainda que, em 01/10/2007, foi determinado o desmembramento da Ação Penal em relação ao ora paciente, haja vista que este não compareceu para ser interrogado, permanecendo o feito suspenso, por força do art. 366 do CPP, até 20/08/09, quando o acusado constituiu um advogado, o qual protocolou petição requerendo a cópia dos autos. Outrossim, esclarece o MM. Juiz que a Ação Penal de nº 010.07.174292-7 encontra-se aguardando designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento. O pedido de liminar foi negado às fls. 57/58, por ausência do requisito fumus boni iuris. Parecer ministerial (fls. 60/65), opinando pela denegação da ordem de Habeas Corpus, forte no argumento de que não se configura constrangimento ilegal, mantendo-se o curso da ação penal promovida em desfavor do paciente. É o relatório. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012818-1/Boa Vista Impetrante: Regilanio Bezerra Lucena Paciente: Iquison Carvalho de Oliveira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - RR VOTO Merece ser indeferido o Writ. Como sabido, o trancamento de Ação Penal pela via de habeas corpus constitui verdadeira exceção, sendo cabível somente quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do paciente, a atipicidade do fato ou então a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. Conforme o depoimento do policial Ailton Marcos da Silva, às fls. 24, há indícios que militam em desfavor do paciente, pois o mesmo foi visto na companhia de outros participantes do crime (Íris e Claiton), sendo que este último, inclusive, confirmou que ficara hospedado em sua casa. Destarte, havendo elementos mínimos a justificar a Ação Penal e sendo inviável maior aprofundamento probatório em sede de habeas corpus, neste momento processual afigura-se improcedente a pretensão do impetrante quanto ao trancamento da Ação Penal. Nesse sentido a jurisprudência é pacífica: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. 1 - A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. 2 - O habeas corpus é instrumento processual apropriado à obtenção de trancamento de ação por falta de justa causa, quando demonstrada primus ictus oculi a falta de indícios de materialidade e autoria da infração penal.3 - Do contrário, é vedado o trancamento, já que não se permite, no âmbito do writ, o cotejo dos elementos indiciários, isto é, o revolvimento aprofundado do material probatório, notadamente porque é na sentença que se fará um exame mais detalhado das alegações da acusação e defesa. 4 - No caso, não desponta, da análise dos autos, algum elemento que fulmine, de plano, a justa causa para a ação, tanto porque a denúncia é formalmente escorreita, assim também porque amparada em depoimento que indica a prática, em tese, do delito previsto no artigo 344 do Código Penal. 5 - Recurso improvido. (STJ, RHC nº 18203/AC, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 15/05/08, DJ 23/06/08). Outrossim, a denúncia descreve a dinâmica do assalto, relatando como se deu a abordagem, a subtração e a fuga, finalizando com o requerimento de condenação dos denunciados, como incursos nas penas do art. 157, §2º, I, II e V e art. 288, ambos do Código Penal. Ao contrário do que alega o impetrante, em se tratando de crime de autoria coletiva, o fato de não haver a detalhada descrição das condutas individuais não acarreta sua inépcia, muito menos retira a justa causa da persecução penal. A propósito esta Corte de Justiça já se manifestou sobre o tema: HABEAS CORPUS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS –CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – PRESCINDIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO – NULIDADE INEXISTENTE - WRIT NÃO PROVIDO. 1- "Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal" (STF, Ministro Maurício Correa). 2- Nos crimes de autoria coletiva, dada a grande dificuldade de discriminação da conduta de cada denunciado ab initio, não configura cerceamento de defesa o oferecimento da denúncia sem a individualização pormenorizada do comportamento de cada acusado. Precedentes do STJ e do STF. 3- In casu, há indícios suficientes de autoria, o que justifica o desenvolvimento da instrução criminal onde, oportunamente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, será aferida a culpabilidade de cada Réu. 4- Ordem denegada. (TJRR, HC 010090119297, Rel. Des. Mauro Campello, j. 02/06/09, DJ 09/06/09). – grifei. Em vista disso, não vejo como se considerar inepta a denúncia, não podendo ser assim classificada tão-somente por não descrever pormenorizadamente a conduta de cada denunciado, uma vez que é suficiente, nos crimes de autoria coletiva, a descrição genérica do fato imputado, podendo ser diferida, ao longo da instrução, a individualização da conduta, possibilitando assim ao paciente o exercício do direito de defesa. Destarte, não há como prosperar o writ eis que a denúncia preencheu a contento os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, através da exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime. Dessa forma, entendo que a denúncia mostra-se apta a ensejar a ampla defesa, conferindo justa causa à ação penal, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, conheço, mas NEGO PROVIMENTO ao presente Habeas Corpus. É como voto. Boa Vista, 27 de outubro de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012818-1/Boa Vista Impetrante: Regilanio Bezerra Lucena Paciente: Iquison Carvalho de Oliveira Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista - RR EMENTA HABEAS CORPUS – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões em Boa Vista, 27 de OUTUBRO de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Presidente - Relator DES. RICARDO OLIVEIRA Julgador DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4199, Boa Vista, 14 de novembro de 2009, p. 008. ( : 27/10/2009 , : XII , : 8 ,

REEXAME NECESSÁRIO N.º 0010.09.011782-0 Autor : Gylbenson Jean da Silva Viana Advogado : Jeovan Rodrigues Réu : Diretor Presidente da Boa Vista Energia S/A Advogado : Henrique Eduardo Figueiredo Relator : DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário da sentença que concedeu a segurança para Gylbenson Jean da Silva Viana, declarando a nulidade do ato que o impediu de prosseguir nas demais fases do concurso da BOVESA, devido à reprovação no exame psicológico. Não houve recurso voluntário e de acordo com o artigo 475, I do Código de Processo Civil, a referida sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, só produzindo efeito depois de confirmada pela instância “ad quem”. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos à esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta corte. A douta procuradoria de justiça, no judicioso parecer de fls.192/198, opina pela confirmação da sentença monocrática, entendendo que além do psicotécnico exigido no mencionado concurso não ser previsto em lei específica, não baseou-se em critérios objetivos. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa Vista(RR), 12 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   REEXAME NECESSÁRIO N.º 0010.09.011782-0 Autor : Gylbenson Jean da Silva Viana Advogado : Jeovan Rodrigues Réu : Diretor Presidente da Boa Vista Energia S/A Advogado : Henrique Eduardo Figueiredo Relator : DES. MAURO CAMPELLO VOTO MÉRITO Como dito alhures, trata-se de reexame necessário onde, no mérito, discute-se a legalidade do exame psicotécnico exigido no concurso da Boa Vista Energia S/A Nos Tribunais de Justiça, inclusive nas Cortes Superiores, tornou-se pacífico o entendimento de que é admissível a exigência, contida em Edital de concurso público para provimento de determinados cargos, de aprovação em exame psicotécnico. Entretanto, é imprescindível a ocorrência de alguns requisitos, a saber: 1º) a exigência do exame psicotécnico deve estar prevista em lei stricto sensu, sendo insuficiente sua mera previsão no edital e 2º) os testes não podem ser realizados segundo critérios subjetivos e sigilosos, sem previsão de recurso, o que de ordinário, dificulta a tarefa do Judiciário em verificar eventual lesão de direito individual pelo uso destes critérios, violando o princípio da impessoalidade e gerando possibilidade de preterição de ordem subjetiva, caracterizadora de eventual ato discriminatório ou segregatório. A Carta Magna em seu art. 37, incisos I e II trata das condições para o acesso aos cargos públicos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Destarte, vê-se que a exigência de aprovação em exame psicotécnico somente é possível quando decorrer de expressa previsão legal – lei strictu sensu. Ora, não há previsão legal a exigir que os candidatos ao Concurso da BOVESA devam se sujeitar à prévia habilitação em exame psicotécnico. Registre-se por oportuno o enunciado da Súmula 686 da Corte Superior de Justiça: “Súmula 686 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Nas informações da autoridade coatora, esta apresentou tese de que no caso seria aplicável as disposições da Lei 8.112/90, art.5º e 14, em virtude da empresa ser sociedade de economia mista, com participação da união. Contudo, tenho como totalmente descabida a alegação, haja vista que o regime dos servidores não é estatutário, conforme disposição do próprio edital, que vale a pena trazer a colação: “1.7 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de pessoal da Boa Vista Energia S/A, assinarão Contrato Individual de Trabalho, o qual se regerá pelos preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Normas Internas da Boa Vista Energia S/A e da Resolução 09, de 03 de outubro de 1996, do conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE, atual Departamento de Coordenação e Controle de Empresas Estatais – DEST. A contratação será de caráter experimental no período de 90 (noventa) dias, no qual o empregado será avaliado e acompanhado. Ao termino deste período, se não houver indicação contrária, o contrato converter-se-á, automaticamente, em prazo indeterminado.” Verifica-se assim, que em nenhum momento é mencionada a aplicação da Lei 8.112/90, ademais, ainda que fosse aplicado o referido estatuto, não sanaria a ausência de lei strictu sensu. Assim, o edital do certame, sem previsão normativa, transformou a aprovação no referido exame em condição de acesso ao referido cargo, violando o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). Face o exposto, entendo que o julgador monocrático ao conceder a segurança, agiu com costumeiro acerto. Gize-se que a matéria não é noviça nesta Corte, conforme se abstrai dos precedentes que perfilham dessa afirmação, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI, SENDO INSUFICIENTE SUA MERA PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. CARÁTER IRRECORRÍVEL. A jurisprudência de nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, insusceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório. Precedentes desta Corte e do STJ.” (TJ/RR – Câmara Única. Apelação Cível n.º 010 03 001526-6 – Boa Vista. Rel. Des. Carlos Henriques, j. em 12.02.04) “CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(Número do Processo: 10060066924 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 11/09/2007, Publicado em: 25/09/2007) “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO E AVALIAÇÃO FÍSICA NÃO PREVISTOS EM LEI ESPECÍFICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO EM PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Considera-se ilegal o ato administrativo que elimina candidato previamente aprovado e classificado nas provas objetivas de concurso público, baseando-se em requisitos de acessibilidade elaborados à revelia de lei específica.”( Número do Processo: 10070079438 Relator: DES. JOSE PEDRO FERNANDES, Julgado em: 28/08/2007 Publicado em: 12/09/2007) Por outro lado, apesar de o edital especificar, em seu subitem 11.3 (fl. 24), quais aspectos psicológicos seriam avaliados, não foi oportunizado ao apelado o conhecimento das razões que justificaram sua inaptidão. Frise-se que havia previsão de que no resultado seria apontado o perfil de Qualificados ou Não qualificados. Nesse contexto, a administração pública limitou-se a divulgar uma lista dos considerados qualificados no exame(fls.65), o que, obviamente, inviabilizou a interposição de recurso pois sequer foi o impetrante cientificado da eliminação do concurso, já que a relação somente trazia “Lista de Candidatos Qualificados no Exame Psicológico”. A referida atitude afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, isonomia, legalidade, impessoalidade, motivação e publicidade. Dessa forma, restou fulminado o requisito da objetividade, pois, segundo o STJ, “a revisibilidade do resultado do exame psicotécnico e a publicidade são fundamentais para se alcançar a mais ampla objetividade que o processo de seleção possa exigir” (RMS 14395/PI, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª Turma, DJ 26/04/2004, p. 220). Conclui-se, portanto, ter havido ofensa a diversos princípios básicos constitucionais, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF: “(...) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMDF – EXAME PSICOTÉCNICO – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – SUJEIÇÃO ÀS CONCLUSÕES EXCLUSIVAS DO AVALIADOR – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA REALIZAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AMPLA DEFESA – PERMANÊNCIA DA APELADA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME SEM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (...) II. Embora dotados de certa dose de discricionariedade, ao Poder Judiciário é permitida a análise da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, constatando-se que, no particular, houve afronta a alguns princípios básicos constitucionais, a exemplo do princípio da legalidade e da ampla defesa, vez que a candidata foi considerada não recomendada na avaliação psicológica a que foi submetida, sem que lhe tivessem sido objetivamente esclarecidos os critérios a tanto erigidos pela banca examinadora. III. Outrossim, não se mostra legítima, tampouco razoável, a submissão do exame psicotécnico às conclusões exclusivas do avaliador, pois, se assim fosse, estar-se-ia oportunizando a eliminação de candidatos arbitrariamente.” (STF, trecho do voto condutor proferido no Ag. Reg. no AI 584.574-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª Turma, j. 06/06/2006, DJ 30/06/2006). Sendo assim, quaisquer que sejam a procedência, a natureza e o objeto do ato, se abrigar a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade. Diante do exposto, em sede de reexame, em consonância com o parecer ministerial, mantenho a sentença intacta. É como voto. Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator REEXAME NECESSÁRIO N.º 0010.09.011782-0 Autor: Gylbenson Jean da Silva Viana Advogado: Jeovan Rodrigues Réu: Diretor Presidente da Boa Vista Energia S/A Advogado: Henrique Eduardo Figueiredo Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO DA BOA VISTA ENERGIA S/A – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em sede de reexame, confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4267, Boa Vista, 3 de março de 2010, p. 09. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 9 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. º 010 09 011846-3 AUTOR : CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: MAURO SILVA DE CASTRO (DPE/RR) RÉU: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO : ARTHUR CARVALHO (PGE/RR) RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO R E L A T Ó R I O Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença exarada às fls. 136/139, que julgou procedente o pedido exordial, declarando a nulidade do limite de idade exigido no subitem 3.4.5 do Edital n.º 006/2006, que regulamenta o Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM. Não houve recurso voluntário e de acordo com o artigo 475, I do Código de Processo Civil, a referida sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, só produzindo efeito depois de confirmada pela instância “ad quem”. Assim, feita a remessa necessária, vieram os autos à esta relatoria, nos termos do art. 175 do Regimento Interno desta corte. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa Vista(RR), 10 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. º 010 09 011846-3 AUTOR : CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO SILVA DE CASTRO (DPE/RR) RÉU: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO : ARTHUR CARVALHO (PGE/RR) RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO V O T O Tanto na Constituição Federal pretérita, quanto na atual, só a lei regulamentar poderá estabelecer requisitos para provimento de cargos públicos. No presente caso, o edital de nº 006/2006, que regeu o concurso público de admissão no curso de formação de soldado do quadro de praças policiais militares, estabeleceu: 3. DAS INCRIÇÕES (...) 3.4.5. Possuir idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos até a data da matrícula no Curso de Formação. (...)” Contudo, os autores argumentam que mesmo não estando dentro dos limites de idade exigidos no subitem 3.4.5 do edital, não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que estabeleça as idades mínima e máxima como necessárias à matrícula em curso de formação. Com efeito, a lei de regência (Lei n.º 051/2001) não previu expressa e especificamente o limite de idade para o ingresso na carreira. Não restou fixado, portanto, em lei o limite mínimo ou máximo de idade, o que somente se deu por previsão isolada do edital do certame público. Não se trata de o Poder Judiciário estabelecer limites de idade para ingresso na Corporação. O que ocorre, no caso, é a total ausência de suporte legal a amparar o ato impugnado, estando o Judiciário, no caso, apenas cumprindo a sua missão constitucional de realizar o controle judicial dos atos administrativos, limitando-se a analisar sua legalidade. O Pretório Excelso fixou entendimento no sentido de que “pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimos e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7º, XXX, 39, parágrafo 2º, 37, I, da Constituição Federal” (RE 177.570/BA, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/02/97), firmando desta forma a adoção do princípio da razoabilidade. Percebe-se que não autoriza o Texto Constitucional que o administrador público se substitua ao legislador e imponha aos administrados o seu próprio critério subjetivo de razoabilidade. Assim, a simples fixação por edital de critério discriminatório e restritivo do princípio constitucional da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos (artigo 5.º, caput, e artigo 37, inciso II, CF/88), afronta o princípio da legalidade e do devido processo legal substantivo, este último, implicando que as decisões jurídicas hão de ser, ainda substancialmente devidas, não bastando a regularidade formal, sendo necessário que a decisão seja substancialmente razoável e correta. Destarte, a limitação de idade para o cargo em comento, estabelecida unicamente no edital do concurso, me parece descabida. Resta clara a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência contida no item 3.4.5 "c" do Edital nº 006/2006, que, baseada em perfil traçado pela própria Administração Pública, pretende atropelar a Constituição Federal e os princípios da legalidade, da igualdade e da universalidade de acesso aos cargos públicos. Nesse sentido confiram-se os precedentes do STF: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LEI 7.289/1984 DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE IDADE APENAS EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento.( STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 559823 DF Relator(a): JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 26/11/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-12 PP-02608) AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI 2.066/1976 DO ESTADO DE SERGIPE. INEXISTÊNCIA. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento.( STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 463382 SE Relator(a): JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 09/10/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 16-02-2007 PP-00076 EMENT VOL-02264-06 PP-01298) Policial Militar do Distrito Federal: concurso público: limite de idade: restrição não prevista em lei ordinária (L. 7.289/84), não cabendo ao edital limitar o que a lei não restringiu: precedentes(STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 327784 DF Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 06/12/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 18-02-2005 PP-00026 EMENT VOL-02180-05 PP-01139) Inclusive há precedentes desta corte, inclusive da lavra deste relator: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA– INOCORRÊNCIA – PRELIINARES REJEITADAS - LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA SEGURANÇA A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não possui o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido em lei. Precedentes.( Número do Processo: 10080102352 Tipo: Acórdão Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELO Julgado em: 15/10/2008 Publicado em: 16/10/2008) AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PARA A ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DO QUADRO DE POLICIAIS MILITARES – DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMITE DE IDADE FIXADO NO EDITAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.( Número do Processo: 10070088520 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 04/03/2008 Publicado em: 13/03/2008) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIMITE DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas. Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado. A lei exige do impetrante que traga a prova pré-constituída dos fatos alegados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 8º c/c 6º da Lei nº 1.533/51) já que a mesma deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Precedentes. Concessão da segurança.( Número do Processo: 1007008474-3 Tipo: Acórdão Relator: DES. CARLOS HENRIQUES Julgado em: 05/12/2007 Publicado em: 07/12/2007) Diante de todo exposto, em sede de reexame necessário, confirmo a sentença a quo em todos os seus termos. É como voto. Boa Vista(RR), 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. º 010 09 011846-3 AUTOR: CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO SILVA DE CASTRO (DPE/RR) RÉU: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO (PGE/RR) RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam, os Desembargadores integrantes da Câmara única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa obrigatória para confirmar a sentença, nos termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente e Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 031. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 31 ,

Apelação Cível N.º 010.09 011663-2 Apelante: Adriana Melo Brasil da Silva Advogado: Defensoria Pública Apelado: Milenium Motos e Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Drº Sivirino Pauli Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta Adriana Melo Brasil da Silva em face da sentença de fls. 117/121, da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela Nº 0010 07 166366-9, que julgou improcedente o pedido revogando a antecipação da tutela deferida anteriormente, às fls. 60, por considerar que “não há ilicitude na conduta dos réus, que apenas exerceram regularmente o direito de cobrar o que lhes é devido”, uma vez que o contrato de consórcio prevê pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas e a autora apenas provou e nem alegou ter pago a trigésima sexta, como deveria. A Apelante afirma em suas razões, às fls. 123/125, que a r. sentença deve ser reformada, uma vez que pelo contrato carreado à fl. 06 e verso, a parte se comprometeu ao pagamento de 27 (vinte e sete parcelas), além de ter pago a 9ª parcela, no ato da assinatura do contrato. Segue afirmando que “(...) em decorrência disso, ratifica-se, em seqüência lógica, que a última parcela corresponde exatamente a 35ª (trigésima quinta), por contabilizar 27 (vinte e sete) parcelas, conforme firmado no multicitado instrumento de contrato”. O apelado, em contrarrazões, às fls. 92/94, afirma que a sentença não merece reparo, pois “demonstraram sem sombra de dúvida que o prazo do plano de consórcio é de 36 meses”, responsabilizando-se a parte adquirente ao pagamento das parcelas 09 (nove) a 36 (trinta e seis). É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art. 178, III do RITJRR. Boa Vista, 17 de novembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível N.º 010.09 011663-2 Apelante: Adriana Melo Brasil da Silva Advogado: Defensoria Pública Apelado: Milenium Motos e Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Drº Sivirino Pauli Relator: DES. MAURO CAMPELLO V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conheço do apelo e passo a examiná-lo. Como se atesta às fls. 127, o recurso de apelação foi recebido nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, acertadamente, uma vez que a antecipação da tutela foi revogada na própria sentença (artigo 520, VIII CPC). Em razão do efeito devolutivo da Apelação, faz-se necessário analisar os pontos impugnados no presente recurso. Assim, para melhor compreensão da controvérsia, passo a detalhar os fatos alegados, uma vez que toda a controvérsia processual é meramente fática, e não jurídica. Segundo a AUTORA da demanda principal, esta celebrou com a MILENIUM MOTOS, autorizada do CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, um contrato para aquisição de uma moto, da citada marca. Alega ainda que: a-) aderiu ao consórcio a partir da 9ª (nona) parcela, que foi paga por ela, no dia 22 de julho de 2004, momento em que aderiu ao plano. b-) Assumiu o compromisso de pagar por 27 (vinte e sete parcelas), o que aconteceria na 35ª parcela. Segue alegando que cumpriu o acordado, uma vez que iniciou o pagamento do consórcio com a 9ª (nona) parcela, que foi paga no dia 22 de julho de 2004 (fls. 06 e 09), momento em que aderiu ao plano, pagamento, e pagou as 27 (vinte e sete parcelas) assumidas, às fls. 09. Contudo, a Apelante continuou recebendo cobranças, todas referentes a 36ª (trigésima sexta) parcela, tendo, inclusive, por tal motivo, seu nome negativado junto ao órgão de proteção ao crédito. Por considerar tal atitude indevida propôs a ação principal visando a declaração de quitação da dívida, com a conseqüente extinção do débito cobrado indevidamente, bem como condenação por danos morais e materiais sofridos pela parte demandante. A empresa Apelada afirma que, de fato, a Apelante começou a pagar o consórcio na 9ª (nona) parcela, pois aderiu a um plano já em andamento. Contudo este deveria ser pago até a 36ª (trigésima sexta) parcela, uma vez que segundo os documentos acostados este era o período de duração do consórcio. Segundo a sentença proferida, às fls. 117/121, apesar da determinação da inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo, “a autora trouxe aos autos documentos suficientes para a solução da causa, impondo-se aplicar, portanto, a comunhão da prova”. O contrato para aquisição do produto foi de adesão, que segundo a “Planilha de Consórcio”, às fls. 07, somente pode ser prazo de 12 (doze), 25 (vinte e cinco), 36 (trinta e seis), 50 (cinqüenta), 60 (sessenta) ou 72 (setenta e dois) meses. No caso em tela, como a consorciada, ora Apelante adquiriu um consórcio já em andamento, iniciando seu pagamento a partir da parcela nº 9 (nove), paga no momento da assinatura do contrato, como comprova às fls. 06, 09, somente poderia ter aderido a um desses planos. Conclui-se que, ao assinar o contrato pagou a 9ª (nona) parcela, e deveria pagar mais 27 parcelas, que totalizariam 36 meses de consórcio, uma vez que de acordo com o “extrato consorciado”, às fls. 09, e todos os boletos juntados pela própria autora, o plano era de 36 meses. Além do citado “extrato consorciado”, todos os boletos pagos pela autora da demanda comprovam que a mesma aderiu a um consócio com plano de 36 (trinta e seis) meses, devendo, portanto, pagar a ultima parcela vencida no dia 24 de novembro de 2009. Considerando que a autora não comprovou o pagamento da citada parcela, não há que se falar em dano moral ou material, uma vez que sua inscrição no cadastro de inadimplentes não caracteriza qualquer ilicitude, pois a empresa está apenas exercendo seu direito de lhe cobrar uma dívida devida. Desta feita, conheço do apelo e julgo improcedente, mantendo a sentença em sua íntegra. É como voto. Boa Vista, 09 de dezembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível N.º 010.09 011663-2 Apelante: Adriana Melo Brasil da Silva Advogado: Defensoria Pública Apelado: Milenium Motos e Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Drº Sivirino Pauli Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO - INSCRIÇÃO DEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADO – EMPRESA TEM DIREITO DE COBRAR O QUE LHE É DEVIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes decorre de forma legítima amparada pela legislação, pois consiste em exercício regular do direito da empresa cobrar um débito, razão pela qual não cabe indenização por dano moral e material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso, para dar-lhe improvimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Esteve presente o Dr. Edson Damas Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 019. ( : 09/12/2009 , : XIII , : 19 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013595-4 EMBARGANTES: VILSON PAULO MULINARI, LUIZ CARLOS FLORENCIANO, MARIA SIRLEY SILVA FLORENCIANO e FRANCISCO INÁCIO DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por Vilson Paulo Mulinari, Luiz Carlos Florenciano, Maria Sirley Silva Florenciano e Francisco Inácio da Silva, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por eles manejada, nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Presentes as condições ensejadoras do julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Anunciado o julgamento antecipado, omissa a parte interessada na produção de provas, consuma-se a preclusão temporal. As provas constantes dos autos robustecem a convicção do julgador quanto a terem os réus praticado atos de improbidade administrativa.” Atribuíram nulidade intransponível (art. 134, III do CPC) em virtude da participação do Juiz Convocado César Alves no julgamento do recurso, vez que atuou no feito na fase de primeiro grau com o recebimento da inicial em 1998. Arguiram violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal, pois, à época dos fatos, os interrogatórios obtidos na esfera criminal não permitiam a intervenção defensiva. Alegaram ainda, negativa de vigência ao art. 12, parágrafo único da Lei n.º 8.429/92 em que consta expressamente a vinculação do proveito pessoal à responsabilização por improbidade, sendo que, sem aquele, impossível a verificação desta. Requereram o provimento dos aclaratórios. É o relatório. Boa Vista, 11 de maio de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013595-4 EMBARGANTES: VILSON PAULO MULINARI, LUIZ CARLOS FLORENCIANO, MARIA SIRLEY SILVA FLORENCIANO e FRANCISCO INÁCIO DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Da nulidade do julgamento Julgo prejudicada a argüição de nulidade; constatou-se erro material tendo em vista não ter o Juiz César Alves participado do julgamento, por se declarado impedido, conforme registro em ata, devendo-se retificar o acórdão de fl. 20.422, ainda apócrifo, e a certidão de fl. 20.424. O objetivo dos embargantes não é suprir omissões constantes do acórdão, mas sim a rediscussão do julgado, tendo em vista que não se conformou com a decisão que lhe foi desfavorável. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio próprio para o reexame da causa, uma vez existirem recursos próprios para tanto. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. - ""Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo"". - Se a parte avia os embargos declaratórios, visando rediscutir matéria já decidida, é de rigor a sua rejeição, dados os seus estreitos limites. - """"Descabem embargos de declaração para suscitar questões novas, anteriormente não ventiladas"""" (STJ).” (TJ/MG - 0702.05.256972-1/004(1), Rel. Des. Maurício Barros, j. em 01.09.09). Além do mais, não se constatam as omissões apontadas. O julgado não satisfez a expectativa do apelante, o que não outorga a impetração do recurso, in verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. 1. Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importante pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, concentrando-se na relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde. 2. Inocorentes as hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC). 3. Embargos rejeitados.” (Ac. Unân. da 1ª T. do STJ, de 14.06.95, nos ED em R. Esp. nº 39.870-3-PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJU de 21.08.95, p. 25.352). Quanto às alegadas violações, também sem sucesso os embargantes. Argumentaram violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal, pois, à época dos fatos, os interrogatórios obtidos na esfera criminal não permitiam a intervenção defensiva, inexistindo o contraditório. O Código de Processo Civil elenca como meios de prova o depoimento pessoal (art. 342 a 347), exibição de documentos ou coisa (art. 355 a 363), prova documental (art. 364 a 399), confissão (art. 348 a 354), prova testemunhal (art. 400 a 419), inspeção judicial (art. 440 a 443) e prova pericial (art. 420 a 439). Todavia, não são os únicos possíveis: “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. As provas devem estar revestidos dos princípios da moralidade e lealdade, além de existir a necessidade de serem obtidos de forma legal. Neste diapasão, o magistrado sentenciante desistiu do depoimento pessoal dos embargantes e das testemunhas arroladas após a completa frustração das tentativas de intimação das testemunhas das partes e, levando-se em conta a juntada da cópia da denúncia, do interrogatório dos réus e dos depoimentos das testemunhas de acusação nos autos da ação penal n.º 230136-1 em trâmite na 5ª Vara Criminal desta Comarca. Ao contrário do dito pelos recorrentes, os depoimentos utilizados como prova foram colhidos durante a instrução criminal, na forma de interrogatório, isto é, submetidos ao crivo do contraditório, sendo desnecessária a repetição destes atos, observando-se os arts. 125, II do CPC e 5º, XXI da CF, consoante se observa às fls. 20289 a 20328 estado presente o advogado das partes, inclusive tendo sido concedida a palavra a este. O advogado dos embargantes, à época o hoje Des. Almiro Padilha, esteve presente a todos os atos processuais, inclusive ao interrogatório, intervindo sempre e quando julgou oportuno. Diante do exposto, inexiste a mácula de violação ao contraditório à ampla defesa. Alegaram ainda, negativa de vigência ao art. 12, parágrafo único da Lei n.º 8.429/92 em que consta expressamente a vinculação do proveito pessoal à responsabilização por improbidade, sendo que sem aquele, impossível a verificação desta. À luz de abalizada doutrina(1): "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...).". Assim dispõe o art. 12 e seu parágrafo único: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.” Vê-se, portanto, que, para a quantificação da pena torna imperioso o valor do proveito patrimonial e não para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa. Além do mais, os declaratórios não se prestam à reforma do julgado, salvo em casos especiais, a que se lhes conferem efeitos infringentes, hipótese aqui não configurada. Diante do exposto, rejeito os embargos. É o meu voto. Boa Vista, 11 de maio de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1) in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669 CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013595-4 EMBARGANTES: VILSON PAULO MULINARI, LUIZ CARLOS FLORENCIANO, MARIA SIRLEY SILVA FLORENCIANO e FRANCISCO INÁCIO DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (11.05.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4316, Boa Vista, 15 de maio de 2010, p. 016. ( : 11/05/2010 , : XIII , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Lory Antônio Montanha ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais advindos de acidente de veículos em face de Antônio Pereira da Silva – proc. n.º 010.03.064638-3. Processado o feito, com trâmite regular, o magistrado julgou-a, assim concluindo: “Pelo exposto e por tudo quanto dos autos consta, reconhecendo a concorrência de culpa das partes para o evento, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicial e contra-posto e condeno as partes a pagarem-se mutuamente indenização correspondente à metade dos danos materiais e morais cobrados, exceto quanto aos alegados danos materiais consistentes em definitiva redução de capacidade laborativa do autor, por não comprovada esta, restando certo que este não pleiteou nos autos com má-fé alegado pelo réu.” (fl. 51) Não foi interposta apelação. Na fase do cumprimento da sentença, o executado ofereceu impugnação alegando a existência de duplicidade de penhora, litigância de má-fé, inaplicabilidade de lucros cessantes e impenhorabilidade do salário. Alegou, ainda, cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pois a sentença foi proferida quando os advogados haviam renunciado a representação judicial. A impugnação foi julgada improcedente determinando-se a continuidade da execução com desconto e depósito judicial da parcela de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, (fls. 19/21), sob a seguinte fundamentação: “... proferida sentença na ação de conhecimento, e iniciada a correspondente execução, com realização penhora em veículo do devedor e com sua intimação pessoal para embargos, tendo ele deixado correr em aberto o prazo, já não mais cabe oferecimento de impugnação, em razão de nova penhora, atacando a sentença já transitada em julgado, ou para defesa de matéria da execução, já preclusa. Eis porque se apreciará a presente impugnação apenas quanto ao aspecto formal das alegações de duplicidade de penhora, de litigância de má-fé e de impenhorabilidade do salário, deixando de conhecê-lo quanto às demais matérias, por preclusas. Destarte, quanto à alegação de duplicidade de penhora, tal não vem de ocorrer nos autos, à vista da ocorrência de substituição de penhora determinada às fls. 257, em acolhimento a recusa do bem inicialmente penhorado, pelo credor, não havendo que se falar em litigância de má-fé, vez que o credor não conseguiu localizar o devedor para a devolução do bem penhorado, conforme noticiado fls. 259, somente se tendo conseguido o novo endereço do executado mediante requisição ao Comando Militar (fls. 268), no que também resta rejeitada a alegação de má-fé. Outrossim, quanto ao pedido para que seja cancelada a penhora sobre percentual do salário, sob alegação impenhorabilidade, considerando a fundamentação invocada pelo MM Juiz prolator, em substituição, com amparo em orientação jurisprudencial, é de ser rejeitado, com manutenção da penhora ocorrente.” (sic) Contra esta decisão foi interposto este agravo de instrumento nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC: “§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.” Sustenta o agravante que a decisão deve ser invalidada por não decidir o pedido de inaplicabilidade dos lucros cessantes arbitrados. Alega, igualmente, que o agravado deve comprovar a necessidade da prestação dos danos materiais de lucros cessantes. Por fim, enfatiza ser ilegal a penhora de salário. Pleiteiou, também, a declaração de invalidade da decisão, com a prolação de outra que conheça dos seus pedidos sobre a inaplicabilidade de parte dos lucros cessantes, assegurando-lhe o direito de defesa. O pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada foi deferido (fls. 64/66). Contrarrazões ofertadas às fls. 71/79, acompanhadas dos documentos de fls. 80/92. O agravado sustentou a preclusão quanto ao combate à fixação dos lucros cessantes. Explica terem sido calculados pelo tempo em que ficou impossibilitado de exercer suas atividades sem impugnação em tempo hábil. Sobre a impenhorabilidade de salário, discorreu que os tribunais pátrios têm decidido da possibilidade de penhora respeitando-se o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do salário. De outro viés, disse que a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do agravante não coloca em risco a sua sobrevivência, nem de sua família. Requereu, finalmente, o improvimento do recurso. É o relato. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório constitui matéria acobertada pelo fenômeno da coisa julgada porque já decidida por esta corte. Eis a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – TERMO INICIAL – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIMENTO DA PARTE ATRAVÉS DO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM CARTÓRIO – INTIMAÇÃO – SUPRIMENTO – DESPROVIMENTO. O comparecimento do advogado em cartório e sua manifestação nos autos supre a irregularidade da intimação da parte, posto que a partir desse instante depreende-se o seu conhecimento dos termos do ato processual.” (AI n.º 010.04.003580-8, Rel. Des. Carlos Henriques, j. em 26.01.2005, agravante: Antônio Pereira da Silva, agravado: Lory Antônio Montanha) O agravante pediu a discussão da condenação em lucros cessantes sob o argumento de que “... o réu – agravante – tem pleno conhecimento, sendo igualmente, de sabença de todos os conhecidos que o autor – agravado – exerce normalmente suas atividades cotidianas, pois, trabalha diariamente e até joga futebol. Sendo assim, nada mais lógico que a obrigação deixe de ser aplicada, justo como o determina o ordenamento jurídico, vez que, não restou ao Agravado qualquer modalidade de sequela em razão do suposto “ilícito praticado pelo réu”. Referente à inaplicabilidade dos lucros cessantes, engana-se o agravante em suas afirmações. A matéria está preclusa, pois a via própria para discutir a legalidade ou não da condenação era a da apelação, inclusive a forma para se aferir a permanência da incapacidade. Ademais, não há se falar em necessidade de comprovação dos lucros cessantes porque eles forma estabelecidos pelo magistrado sentenciante e não houve recurso de apelação, foram calculados pelo tempo em que o agravado ficou impossibilitado de exercer suas atividades, conforme planilha apresentada nos autos a pedido do juiz, sem, mais uma vez, ter havido insurgência por parte do agravante. Melhor sorte, entretanto, lhe assiste no que se refere à penhora de salário. De acordo com o art. 649, IV do CPC são absolutamente impenhoráveis: “IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e seu família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo.” Está pacificado em nossos tribunais o entendimento de ser indevida a constrição judicial sobre valores decorrentes de proventos de aposentadoria, remunerações/vencimentos, pensões e outros valores que tenham natureza salarial, por serem impenhoráveis nos termos do dispositivo ao norte transcrito, como se pode ver dos julgados abaixo desta corte, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “1603101923 JCPC.557 JCPC.557.1 JCPC.649 JCPC.649.IV – AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC) – AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO – BACEN-JUD – COMISSÃO – IMPENHORABILIDADE – 1- É indevida a penhora sobre os valores decorrentes do pagamento de salário ou provimentos de aposentadoria, pois têm natureza salarial e são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 2- A jurisprudência do Egrégio STJ tem-se posicionado no sentido de interpretar de forma ampla a expressão "salários", contida no inciso IV do art. 649 do CPC, de modo a incluir os vencimentos dos médicos, a comissão percebida pelos leiloeiros e a remuneração percebida por diretores de sociedades anônimas. 3- Manutenção da deliberação monocrática do Relator, pois proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC. 4- Agravo legal desprovido.” (TRF 4ª R. – AG 2008.04.00.041778-5 – 1ª T. – Rel. Álvaro Eduardo Junqueira – DJ 16.12.2008) (Ementas no mesmo sentido).” “175009779 JCPC.649 JCPC.649.IV – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIO E OUTRAS FORMAS CONTRAPRESTATIVAS – ORDEM ILEGAL – Consoante entendimento remansoso da jurisprudência desta Justiça Especializada, inclusive no âmbito do C. TST, é cabível a impetração de Mandado de Segurança dada a iminência do risco pela ilegalidade patente na ordem de penhora sobre parte do soldo do executado, por força da previsão explícita da garantia de impenhorabilidade contida no inciso IV do art. 649 do CPC, chancelada no bojo da Súmula nº 01 do TRT da 14ª Região. Ordem de segurança concedida.” (TRT 4ª R. – MS 02678.2008.000.14.00-6 – Relª Socorro Miranda – DE 03.12.2008)” “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL.EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.” (STJ - RMS 25397/DF – Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. em 14.10.2008) “PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – COMPROVAÇÃO DE CONTA SALÁRIO – AGRAVO PROVIDO.” (TJ/RR – AI 10070091375, Rel. Des. Carlos Henriques, j em 23/09/2008, p. em 10/10/2008). “AÇÃO DE DESPEJO – MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA SALARIAL – ILEGALIDADE DO ATO – ART. 649, INCISO IV DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. São impenhoráveis os vencimentos, bem como todas as formas contraprestativas, em razão de sua natureza salarial, nos termos do que dispõe o artigo 649, inciso IV do CPCivil, exceto quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, como previsto no § 2º. do mencionado dispositivo, ou se comprovada a existência, na conta salário do devedor, de ativos vultuosos ou bem acima daquele valor hábil a atender a finalidade subsistencial.” (TJRR – MS 010.09.012197-0, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 20.10.2009) Não obstante o entendimento majoritário sobre serem impenhoráveis as verbas de natureza alimentar destinadas ao sustento do devedor e de sua família, há casos especialíssimos em que se admite a mencionada constrição judicial, como o previsto no § 2º do artigo 649 do CPC, por se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou em caso de crédito trabalhista, quando demonstrada a existência de ativos vultosos, em conta salário do devedor, ou bem acima daquele valor hábil a atender a finalidade subsistencial, que não é o caso dos autos. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para tão só desconstituir a penhora sobre o salário do agravante. É o meu voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – COISA JULGADA – LUCROS CESSANTES – PRECLUSÃO – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. A alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório constitui matéria acobertada pelo fenômeno da coisa julgada porque já decidida por esta corte. Referente à inaplicabilidade dos lucros cessantes, a matéria está preclusa, pois a via própria para discutir a legalidade ou não da condenação era a da apelação, inclusive a forma para se aferir a permanência da incapacidade. Está pacificado em nossos tribunais o entendimento de ser indevida a constrição judicial sobre valores decorrentes de proventos de aposentadoria, remunerações/vencimentos, pensões e outros valores que tenham natureza salarial, por serem impenhoráveis. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez (13.04.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado César Alves Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 020. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010820-1 APELANTE: SIDNEY FERNANDES DE ARAÚJO e outros APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2° Vara Cível de Boa Vista nos autos da Ação de Cobrança nº 001007158458-4. Consta nos autos que os Apelados pleiteiam o pagamento referente à revisão geral anual de suas remunerações no percentual de 5%, por força do disposto na Lei nº 331/02. A magistrada a quo julgou improcedente o pedido, condenando os Autores ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, sob fundamento de que eles não provaram ter direito ao recebimento do índice de revisão fixado na Lei n° 331/02. Inconformados com a sentença, os Autores interpuseram esta apelação, alegando, em suma: a) a magistrada equivocou-se ao entender pela inexistência de prova do direito alegado, uma vez que ficou clara a condição de servidores públicos dos Apelantes, o que foi reconhecido pelo Estado de Roraima; b) este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o percentual da revisão geral anual é devido aos servidores enquanto não incorporado aos seus vencimentos; c) a sentença deve ser reformada a fim de que sejam beneficiados com o percentual de 5% da revisão até quando efetivamente foi ou deveria ter sido incorporado aos seus vencimentos. Por último, pede a inversão do ônus sucumbencial, haja vista a sucumbência mínima dos Apelantes. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 220). O Estado de Roraima, nas contrarrazões, afirma que a sentença deve ser mantida, já que os Apelantes não comprovaram o fato constitutivo do seu direito. Além disso, reitera toda a fundamentação trazida na contestação, pugnando, por fim, pelo desprovimento do recurso. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. Em processos de igual teor ao deste, o Ministério Público de 2º grau absteve-se de intervir no feito como custos legis, razão pela qual, deixei de encaminhar o feito àquele órgão. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010820-1 APELANTES: SIDNEY FERNANDES DE ARAÚJO e outros APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Senão vejamos. A Magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido por falta de prova, haja vista que os Autores colacionaram aos autos tão-somente a planilha dos valores que pretendem receber e a procuração outorgada ao seu advogado. De fato, compulsando os autos, nota-se que os Recorrentes limitaram a juntar planilha de cálculo com os valores que entendem ter direito com base na Lei Estadual nº 331/02. É cediço que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, é sabido também que alguns fatos, segundo o CPC, não dependem de prova, consoante se depreende do art.334: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Pois bem. No caso em apreço, estou que alguns fatos alegados pelos Autores não foram negados pelo Estado de Roraima, restando, portanto, incontroversos. A esse propósito, peço vênia para transcrever os ensinamentos do professor Humberto Theodoro Júnior: Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não-impugnados precisamente são havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., p. 416). Ora, o Estado de Roraima, em sua contestação, afirma que: No entanto, conforme se constata do termo de posse carreado pelas partes, alguns servidores elencados no processo só ingressaram no serviço público estadual posteriormente ao ano em que foi implantado o percentual previsto na Lei nº 331/02, ao contrário das outras partes, onde a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida, através da incidência do percentual de 5% sobre o vencimento básico da mesma, conforme se faz prova através da certidão da Diretora do Departamento de folha de Pagamento da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração. Portanto, não há que se falar em condenação do Estado em nova aplicação desse percentual nesse ano, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte autora. (fl. 166). Como se vê, em relação ao percentual da revisão geral anual do ano de 2002 o Réu impugna de forma precisa, ora afirmando que os Autores não têm direito porque tomaram posse depois de 2002, ora aduzindo que já teria pago o índice para os demais Requerentes. Portanto, quanto à revisão do ano de 2002, como os Autores não provaram que seus vencimentos nunca foram revisados com o percentual implementado pela lei nº 331/02, não há que se falar em fato incontroverso, devendo ser mantida a sentença de improcedência. No que tange ao percentual da revisão para o ano de 2003, que foi regulamentado pela Lei Estadual nº 339/02, malgrado também tenha o Réu impugnado em sua defesa, verifica-se que não houve pedido nesse sentido, razão pela qual, nem sequer merece apreciação, sob pena de julgamento extra petita. A sentença, em meu sentir, merece reparos somente no que tange à verba dos honorários advocatícios. Explico. Estabelece o art. 20,§ 4º, do CPC: Art. 20. [...] § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Verifica-se, destarte, que nos casos em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se as normas das alienas a, b e c do § 3º, que reza: § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, vê-se que ambas as partes residem na mesma comarca; a matéria não versa sobre tema complexo, ao contrário,trata-se de questão já muito debatido neste Judiciário; não houve instrução probatória. Por isso, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é razoável e adequado ao feito. Logo, embora o ônus sucumbencial não deva ser revertido, como pretendem os Apelantes, merece ser ao menos reduzido o valor arbitrado para os honorários, haja vista que, caso mantida a sentença, o montante corresponderá a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por essas razões, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a verba dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É como voto. Boa Vista-RR, 13 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010820-1 APELANTES: SIDNEY FERNANDES DE ARAÚJO e outros APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE SUA REMUNERAÇÃO JAMAIS SOFREU REVISÃO ANUAL. RÉU QUE IMPUGNA OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20,§ 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 13 de abril de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4299, Boa Vista, 22 de abril de 2010, p. 010. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 10 ,