CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000561-0 Impetrante: Lizandro Icassati Mendes Paciente: Neimar Thome Trajano Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Lizandro Icassati Mendes em favor de Neimar Thome Trajano, preso em flagrante pela suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 129 e 159, § 1º, ambos do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se preso desde 03 de fevereiro do corrente ano sem que a instrução tenha sido encerrada, caracterizando-se flagrante constrangimento ilegal. Afirma ainda, que a custódia cautelar não se justifica, uma vez que o paciente é primário, possui família constituída, endereço fixo, atividade profissional definida e bons antecedentes. Por fim requer, a concessão da medida liminar para que responda o processo em liberdade e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Às fls. 269/271, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas, afirmando que após a prisão em flagrante vários pedidos foram protocolados ao Juízo e, como se trata de um feito complexo, com quatro réus patrocinados por advogados diferentes, a instrução ainda não está encerrada e os autos, atualmente, encontram-se em cartório aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 28 de junho de 2010. Por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, indeferi a medida liminar às fls. 385/386. Instado a se manifestar, o Ministério Público opina pela denegação da ordem (fls. 384/396). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Boa Vista, 06 de julho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000561-0 Impetrante: Lizandro Icassati Mendes Paciente: Neimar Thome Trajano Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ordem, contudo, no mérito, verifico que razão não assiste ao impetrante. Argumenta que há excesso de prazo para o término do feito, uma vez que o paciente encontra-se custodiado desde 03 de fevereiro de 2010, sem que a instrução tenha sido encerrada. Em consulta ao andamento processual do Siscom e da análise dos autos, verifica-se que a audiência marcada para o dia 28 de junho do corrente ano não se realizou, contudo, não se vislumbra qualquer desídia do Juízo na condução do feito, que vem impulsionando em tempo razoável o processo. Ocorre que se trata de feito complexo, com 04 (quatro) acusados patrocinados por advogados diferentes, com quebra de sigilo telefônico dos acusados e com diversos pedidos formulados pelas defesas, conforme informações da autoridade coatora às fls. 269/271. É sabido que o processo, como garantia do réu, deve realmente ser concluído dentro do prazo legal, contudo, para que reste configurado o excesso de prazo na formação da culpa não basta a mera ultrapassagem dos prazos, pois não se pode deixar de reconhecer as peculiaridades de cada processo, a movimentação das partes e as dificuldades na produção de provas, fatos que, muitas vezes, impedem o término do feito dentro do prazo legal, razão pela qual a jurisprudência o tem mitigado, vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FEITO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual. 2. No caso, a delonga na instrução se deve à complexidade do feito, pautado pela pluralidade de agentes, multiplicidade de crimes a serem apurados e pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes – 8 (oito) quilos de cocaína -, apta a evidenciar a periculosidade social dos envolvidos. 3. Tais fatores, aliados à necessidade de expedição de cartas precatórias, à conclusão da instrução processual e à proximidade da sentença atraem a incidência da súmula 52/STJ e afastam a propalada coação ilegal. 4. Ordem denegada.” (STJ – HC 145042/MS. Relator: Min. OG Fernandes. J. 20.05.2010) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Não constitui falta de justa causa a ausência de qualificação do acusado na denúncia, especialmente porque houve aditamento pelo Ministério Público a fim de apresentar a devida qualificação. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, por se tratar de ação penal complexa, com elevado número de denunciados e necessidade de expedição de cartas precatórias para outras comarcas. 4. Ordem denegada, com recomendação para que a sentença seja prolatada o mais breve possível.” (STJ – HC 114935/MA. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. J. 18.03.2010) Portanto, se as informações colacionadas aos autos demonstram que o feito vem sendo conduzido em ritmo compatível com a complexidade da causa, não há que se falar em desídia do Juízo que caracterize constrangimento ilegal ao paciente. No tocante ao argumento de que não há como ser mantida a prisão uma vez que o paciente é primário, com bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui residência fixa, também não encontra amparo legal e jurisprudencial, pois suas condições pessoais não são suficientes para impedir a decretação da medida, ainda mais quando outros elementos são capazes de autorizar a segregação preventiva. Vejamos: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 16/3/07, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRADO O VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E OS EVENTOS CRIMINOSOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64/STJ. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP. (...)” (STJ. HC 104541/PI. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. J. 27.04.2010) Assim, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial, denego a presente ordem. É como voto. Boa Vista, 06 de julho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000561-0 Impetrante: Lizandro Icassati Mendes Paciente: Neimar Thome Trajano Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NÃO CONFIGURADO – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DO FEITO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM DENEGADA. O processo, como garantia do réu, deve realmente ser concluído dentro do prazo legal, contudo, para que reste configurado o excesso de prazo na formação da culpa não basta a mera ultrapassagem dos prazos, pois não se pode deixar de reconhecer as peculiaridades de cada processo, a movimentação das partes e as dificuldades na produção de provas, fatos que, muitas vezes, impedem o término do feito dentro do prazo legal. Se as informações colacionadas aos autos demonstram que o processo vem sendo conduzido em ritmo compatível com a complexidade da causa, não há que se falar em desídia do Juízo que caracterize constrangimento ilegal ao paciente. As condições pessoais do acusado não são suficientes para impedir a decretação da segregação preventiva, ainda mais quando outros elementos são capazes de autorizá-la. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0000.10.000561-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Vice-Presidente interino/Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora – Esteve presente Dr(a)____________________________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4352, Boa Vista, 9 de julho de 2010, p. 020. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.09.013123-6 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA APELADO: DENNIS THOMAZ BRASCHE JÚNIOR ADVOGADO: CLAYBSON ALCÂNTARA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DE RORAIMA contra a sentença de fl. 112/116, exarada pelo juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca, que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários arbitrados em R$500,00(quinhentos reais). O apelante, às fls. 02/05, alega que a sentença merece ser reformada, tendo em vista que os honorários de sucumbência estipulados pelo Juízo a quo estão em desacordo ao art. 20 do CPC, posto que a verba é irrisória, incompatível com a atuação do Estado no feito. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando o autor ao pagamento de outro valor que repute razoável. Não houve apresentação de contrarrazões. A Procuradoria de Justiça absteve-se de intervir no feito. É o Relatório. À Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 22 de junho de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.09.013123-6 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0013123-40.2009.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA APELADO: DENNIS THOMAZ BRASCHE JÚNIOR ADVOGADO: CLAYBSON ALCÂNTARA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Conforme se constata nos autos, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido e condenou o apelado ao pagamento de honorários advocatícios. O inconformismo do apelante gira em torno do arbitramento do valor dos honorários em R$500,00(quinhentos reais), por entender que os mesmos são irrisórios. De acordo com o art. 20 - § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados de forma equitativa. Para tanto, o juiz deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho e o tempo exigidos. À luz de tais critérios, considero que os honorários foram fixados com acerto. Com efeito, a causa é daquelas repetidas, já que se refere ao concurso público da polícia militar. Além disso, houve julgamento antecipado da lide. Estas duas circunstâncias, aliadas à pobreza do autor, que foi reconhecida ao se deferir a Justiça Gratuita, recomendam a fixação de honorários de forma moderada. Os seguintes precedentes têm a mesma conclusão: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios nas demandas em que for vencida a Fazenda Pública devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4o do CPC, sendo de bom alvitre que sejam arbitrados em quantia certa. Deve ser ponderado o tempo que a lide levou para ser julgada e o trabalho realizado, além da complexidade da matéria, devendo o valor fixado ser adequado à natureza da profissão, que exige habilitação legal e formação de nível superior, sendo essencial à administração da Justiça. A remuneração não deve se mostrar excessiva em relação ao trabalho efetivamente desempenhado, que é facilitado no caso de demandas repetitivas. Recurso provido.( TJMG - Número do processo: 1.0024.08.057820-6/001(1) Númeração Única: 0578206-81.2008.8.13.0024 Relator: HELOISA COMBAT Data do Julgamento: 10/11/2009 Data da Publicação: 20/11/2009)” “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVO - EC 20/98 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A interpretação sistemática da sentença que permite a conclusão de que a verba honorária de sucumbência foi fixada somente em favor da autora, já considerando a pequena complexidade da causa e as inúmeras demandas repetitivas a respeito da matéria, não autoriza nova alteração ou compensação da sucumbência estipulada no juízo de origem.( TJMG - Número do processo: 1.0024.08.955791-2/001(1) Númeração Única: 9557912-49.2008.8.13.0024 Relator: EDILSON FERNANDES Data do Julgamento: 01/09/2009 Data da Publicação: 09/10/2009)” Existem ainda precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS: 1. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI Nº 331/02 – REVISÃO DE 2003 GARANTIDA – – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 169, § 1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM DA LEI DE RESPONSABILIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. REVISÃO AO ANO DE 2002 GARANTIDA PELA LEI Nº 331/02 – COMANDO CUMPRIDO ADMINISTRATIVAMENTE - DELIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO REAJUSTE PARA O ANO DE 2003 POR FORÇA DO ARTIGO 41 DA LEI 339/02 – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC – DEMANDAS REPETIDAS – POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO.(TJRR - Número do Processo: 10090119511 Tipo: Acórdão Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO Julgado em: 21/07/2009 Publicado em: 06/08/2009 ) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 321/01 – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – REJEIÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI ESTADUAL Nº 110/95 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A constitucionalidade do art. 18 da Lei nº 331/01 já foi declarada pelo Tribunal Pleno desta Corte. 2. A Lei Estadual nº 110/95 prevê a progressão funcional, horizontal e vertical, dos servidores integrantes do Grupo Magistério. 3. A progressão horizontal será possível pelo interstício de dezoito meses, mediante avaliação, ou quatro anos de atividade em órgão público. 4. Não tendo comprovado estar na última referência da classe, o servidor não faz jus à progressão vertical. 5. Honorários advocatícios reduzidos.(TJRR - Número do Processo: 10070070262 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 28/08/2007 Publicado em: 13/09/2007) grifo nosso Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 6 de julho de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.09.013123-6 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0013123-40.2009.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA APELADO: DENNIS THOMAZ BRASCHE JÚNIOR ADVOGADO: CLAYBSON ALCÂNTARA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEMANDAS REPETITIVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 20, § 4º, do CPC – VALOR FIXADO DE FORMA EQUILIBRADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4352, Boa Vista, 9 de julho de 2010, p. 017. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 17 ,

Apelação Cível n.º 000.09.012788-7 Apelante: O ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ(PGE) Apelado: FÁBIO PIMENTEL CAMARÃO E OUTROS Advogado: MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos processo nº 010.08.198290-1 (Embargos do Devedor), extinguiu o processo sem resolução de mérito, rejeitando os embargos por considerá-los intempestivos. O apelante alega que, em virtude da greve dos servidores do Poder Judiciário, ficou impossibilitado de apresentar a tempo a petição dos embargos (fls.4/10). Sustenta que antes de proferir a sentença o magistrado deveria ter dado oportunidade para que o apelante se manifestasse nos termos do art.327 do CPC. Ao final, requer a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito no juízo de origem. Sem contrarrazões. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público em razão das suas reiteradas manifestações em casos semelhantes. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 17 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator Apelação Cível n.º 000.09.012788-7 Apelante: O ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ(PGE) Apelado: FÁBIO PIMENTEL CAMARÃO E OUTROS Advogado: MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Este recurso não merece provimento porque o apelante não demonstrou que ocorreu justa causa para a devolução do prazo. O seguinte trecho da sentença deixa clara a situação: “(...) embora tenha alegado que deixou expirar o prazo para a interposição dos Embargos a conta da Greve dos Servidores do TJRR, não assiste razão ao Estado, até porque, especificamente no Cartório desta 8ª Vara Cível foi instituído o regime de plantão durante o período de greve, justamente para evitar perdas de prazo. Ademais, o Estado não demonstrou nem por documentação nem por alegações, sequer, que tenha sofrido embaraço ao protocolo de sua petição. Como prova, exatamente, o protocolo da petição que pedia a dilação de prazo, que se deu durante o período de greve.” Como visto, durante a greve mencionada neste recurso, a 8ª Vara Cível, a exemplo de outras, funcionou em regime de plantão. Por outro lado, o apelante não demonstrou que tipo de dificuldade teve para efetuar o protocolo da petição. Ademais, se a greve tivesse paralisado as atividades do Poder Judiciário de Roraima ao ponto de deixar de receber petições com prazo e medidas de urgência, com certeza a Presidência desta Corte teria tomado a providência de suspender os prazos, como já ocorreu em outras oportunidades. Acrescente-se ainda que, se houvesse algum problema especificamente com os servidores da 8ª Vara Cível, o apelante deveria ter tomado o cuidado de se resguardar para situações deste tipo, através de expediente à Corregedoria ou ao magistrado titular daquela vara. Outro ponto que merece destaque é que, oito dias após o término do prazo, o apelante protocolou a petição no cartório, e segundo informações do magistrado na própria sentença, ainda dentro do período de greve, o que faz cair por terra a alegação de dificuldade de protocolo de petição. Assim, não resta configurado o cerceamento de defesa alegado pelo apelante. Finalmente, não é cabível a alegação de incidência do art. 327 do CPC, pois a relação processual sequer estava formada, logo não houve qualquer alegação do réu acerca de uma das situações previstas no art. 301 do CPC. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo: Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Assim, resta claro que o magistrado não tinha obrigação de intimar a parte para se manifestar acerca da constatação de que os embargos eram intempestivos. Na verdade, no caso em tela, estamos diante da aplicação do art.739, I do CPC: Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; Destarte, agiu com acerto o magistrado, não merecendo reparo a sentença combatida. Por tais razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de fls.17. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator Apelação Cível n.º 000.09.012788-7 Apelante: O ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ(PGE) Apelado: FÁBIO PIMENTEL CAMARÃO E OUTROS Advogado: MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INTEMPESTIVOS – GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – PRAZOS NÃO SUSPENSOS – REGIME DE PLANTÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA DIFICULDADE NO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DENTRO DO PRAZO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam à unanimidade os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em trinta e um de agosto de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator DES. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 013. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Agravo Regimental nº 00010000833-3 Agravante: Samara Maria Salomão Mêne Advogado: Henrique Eduardo F. de Figueiredo Agravado: Coelho & Cia Ltda. Advogado: Edmundo Evelin Coelho Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por Samara Maria Salomão Mêne, em face de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 00010000829-1, que atribuiu efeito suspensivo ao presente recurso para receber a apelação interposta na Ação de Despejo nº 0102008907136-8 e manter o efeito suspensivo concedido através da Cautelar Inominada nº 000548-7, da qual é Relator o eminente Des. Robério Nunes. Afirma o agravante, em síntese, que a Ação de Despejo se pautou no devido processo legal, haja vista que analisada sob o comando da Lei nº 8.245/91 que, inclusive, em seu art. 58, V, dispõe que os recursos interpostos terão efeito somente devolutivo. Aduz, ainda, que a decisão afronta a coisa julgada, posto que a sentença proferida já havia transitado em julgado, bem como que a decisão agravada está em desconformidade com o art. 103, do Provimento CGJ 01/09. Argumenta, ao final, que a referida cautelar perdeu o objeto, uma vez que a apelação não foi recebida pelo magistrado a quo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, se diverso o entendimento, o imediato seguimento ao Colegiado desta Corte para que seja revogada a liminar concedida no Agravo de Instrumento nº 00010000829-1. Mantendo a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos, submeto à apreciação deste Órgão julgador o presente agravo regimental, nos termos do art. 316, parágrafo único, do RITJRR. É o breve relato. Feito independente de pauta. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Agravo Regimental nº 00010000833-3 Agravante: Samara Maria Salomão Mêne Advogado: Henrique Eduardo F. de Figueiredo Agravado: Coelho & Cia Ltda. Advogado: Edmundo Evelin Coelho Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Insurge-se a agravante contra decisão de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 00010000829-1, em que diante da situação apresentada, deferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso para receber a apelação interposta pelo ora agravado nos autos da Ação de Despejo que lhe move a ora agravante e manter o efeito suspensivo concedido através da Cautelar Inominada nº 000548-7. Em primeiro lugar, cumpre-me mencionar que apesar do Agravo de Instrumento nº 00010000829-1 ter sido distribuído por dependência ao Des. Robério Nunes, haja vista ser o Relator da Cautelar Inominada mencionada, em virtude de sua ausência justificada e da urgência em se apreciar a liminar ora recorrida, vieram-me os autos conclusos como Presidente desta Câmara Única para apreciação da liminar. Todavia, após a apreciação do presente Agravo Regimental, devem os autos do Agravo de Instrumento retornarem ao Des. Robério Nunes para julgamento do mérito, uma vez sua manifesta prevenção para julgar o feito. Esclarecida essa questão, passo a apreciação do recurso interposto. Não restam dúvidas que a Ação de Despejo teve seu trâmite pautado no devido processo legal, como bem ressalta a agravante. Contudo, a questão gira em torno somente do não recebimento da Apelação Cível interposta pelo ora agravado na Ação de Despejo em que foi determinada a desocupação do imóvel objeto do litígio. Percebe-se, das razões expostas pela recorrente, que o que se pretende através do presente agravo interno é o julgamento do mérito do agravo de instrumento, posto que a apreciação de seus argumentos recursais fulminam todo o mérito do processo principal, o que não é possível nessa via processual. Em sede de agravo regimental interposto contra deferimento da medida liminar exarada nos autos do agravo de instrumento, cabe-me trazer ao Colegiado os motivos pelos quais deferi a mencionada medida. Consta nos autos que o ora agravado interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, a qual teve sua tempestividade e preparo certificada pelo cartório. Interposta Ação Cautelar nesta egrégia Corte, o eminente Relator, Des. Robério Nunes, deferiu a medida liminar para atribuir efeito suspensivo à apelação. Ocorre que, nesse ínterim, o magistrado a quo, após certidão do cartório da 6ª Vara Cível, declarou estar prejudicado o recurso interposto, haja vista não ter sido protocolado por meio físico e somente por meio eletrônico, em desacordo com o disposto no art. 103, do Provimento nº 01/09 – CGJ. Todavia, vieram-me os autos do Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para que fosse recebida a apelação e, consequentemente, para se manter o efeito suspensivo concedido anteriormente através da Ação Cautelar. Considerando o que nos autos se apresenta e que o Oficial de Justiça já havia estado no imóvel para proceder a desocupação compulsória do imóvel, deferi a medida liminar, recebendo a apelação interposta na Ação de Despejo e mantendo o efeito suspensivo já concedido, uma vez que o cumprimento da decisão, sem a discussão acerca do recebimento ou não da apelação interposta e seus efeitos, poderia causar lesão de difícil reparação ao ora agravado. Ademais, considerando que esta Turma Cível vem decidindo, reiteradamente, que o acesso ao Judiciário não pode ser obstaculizado por motivos de ordem burocrática, instrumental, técnica e administrativa, entendo, para evitar maiores prejuízos às partes, que a decisão monocrática, ora vergastada, deva ser mantida até a apreciação do mérito do agravo de instrumento, onde se discutirá acerca do recebimento, ou não, da apelação cível no presente caso. Ex positis, não vislumbro, na hipótese, motivos para modificar a decisão monocrática, razão pela qual, conheço do recurso, pois tempestivo e cabível a espécie, para negar-lhe provimento, mantendo-se intacto o decisum vergastado. É como voto. Redistribuam-se os autos do Agravo de Instrumento ao Des. Robério Nunes em virtude da prevenção. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Agravo Regimental nº 00010000833-3 Agravante: Samara Maria Salomão Mêne Advogado: Henrique Eduardo F. de Figueiredo Agravado: Coelho & Cia Ltda. Advogado: Edmundo Evelin Coelho Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE FULMINAM O MÉRITO DO INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – RECEBIMENTO APELAÇÃO – PROVIMENTO Nº 01/09 – PROJUDI – MANDADO NA IMINÊNCIA DE SER CUMPRIDO – LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Regimental nº 00010000833-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade , em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Juiz Convocado Alexandre Magno Magalhães - Julgador – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 016. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0905100-84.2008.8.23.0010(010.08.905100-6) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL – PROJUDI 1º APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN – PROGE 2º APELANTE: ELSON PAIVA DE MOURA ADVOGADO: CLAYBSON ALCÂNTARA RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Roraima e por Elson Paiva de Moura contra a sentença de fls. 155/159, que extinguiu a Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Danos Morais com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido autoral e fixando os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões, o 1º Apelante, Estado de Roraima, insurgiu-se tão somente quanto ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, afirmando a necessidade de reforma da sentença nesta parte por ser imperioso levar-se em consideração os critérios estabelecidos no §3º e alíneas do art. 20 do CPC, uma vez que todos os pedidos do Estado apresentados na contestação foram julgados procedentes, bem como, o trabalho realizado no feito. O 2º Apelante, Elson Paiva de Moura, pugnou pela reforma integral da sentença, afirmando que foi omissa quanto aos vícios apontados no Processo Disciplinar, tendo havido, ainda, excesso na aplicação da punição administrativa. Reafirmou a ilegalidade da prisão administrativa e o consequente dever de o Estado indenizá-lo em virtude do abalo moral decorrente. O 2º apelante interpôs embargos de declaração que foram conhecidos, mas não providos (fls. 187/188). As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão às fls. 192. É o sucinto relatório. À douta Revisão, nos termos do artigo 178, III, do Regimento Interno. Boa Vista, RR, 17 de agosto de 2010. Alexandre Magno – Juiz Convocado Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0905100-84.2008.8.23.0010(010.08.905100-6) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL – PROJUDI 1º APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN – PROGE 2º APELANTE: ELSON PAIVA DE MOURA ADVOGADO: CLAYBSON ALCÂNTARA RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das presentes apelações. O segundo Apelante, que é Capitão da Polícia Militar do Estado de Roraima, pretende a reforma da sentença, afirmando que a Juíza a quo deixou de analisar questão de ordem pública, consubstanciada no desrespeito ao devido processo legal, quando do processamento do Procedimento Sumário Administrativo PSA nº 001/2007. Afirma que não restou observada na sentença vergastada a suspeição do Comandante Geral da Polícia Militar, que avocou para si a decisão do PSA, usurpando atribuição do Corregedor Geral, em afronta ao disposto no art. 18, II da Lei Estadual 418/2004, bem como, não considerou o apontado impedimento do Subcomandante ao apreciar o recurso de reconsideração, em flagrante desrespeito ao art. 13, II, da citada legislação estadual. Nas razões de mérito, argumenta a ilegalidade da prisão administrativa, porque em afronta a inúmeros dispositivos Constitucionais, máxime o art. 5º, inciso X, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva do dano causado e o conseqüente dever de indenizar. Ao final, pretende a anulação do ato punitivo e a condenação do Estado ao pagamento do dano moral por ele experimentado. De início, impende destacar que a competência do Poder Judiciário está circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, bem como dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra os postulados constitucionais, não podendo adentrar o mérito administrativo, ou seja, não lhe cabe invadir a competência do Poder Executivo, discutindo a questão meritória. Com relação aos atos praticados pela Administração Pública, vale discorrer o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES, segundo o qual: "Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material, e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades legais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa do acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade de sua imposição. O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão para julgar se ele é, ou não é, legítimo frente à lei e aos princípios , em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.". (Direito Administrativo Brasileiro, 34ª edição, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 705) Vejam-se os fatos como foram narrados e dos quais resultou a punição de detenção ao apelante: Segundo consta dos autos, o procedimento administrativo em comento - Procedimento Sumário Administrativo PSA nº 001/2007 -, foi instaurado por ordem do Comandante Geral (fls. 122) com objetivo de “apurar prática de possível transgressão disciplinar ocorrida em serviço” (fls. 120), em razão de fato ocorrido em 30 de setembro de 2007, ocasião em que o 2º apelante estava de plantão na função de Coordenador de Operações do 1º BPM. O fato pode ser resumido nos seguintes termos: o Coordenador de Operações daquele dia foi acionado pelo 2º BPM para atender ocorrência envolvendo um policial militar, o SGT PM Joacir, e a proprietária de uma lanchonete, sendo a mesma, esposa de um policial militar da reserva. A proprietária da lanchonete afirmou na ocasião que tal desentendimento teria se dado em razão do SGT PM Joacir encontrar-se embriagado. O apelante, na condição de Coordenador de Operações do dia, foi chamado ao local e ali chegando, determinou que o Tenente Said assumisse a ocorrência, afastando o SGT PM Joacir da ocorrência. Depois de tomadas as providências, o apelante retornou ao CTG, local onde se encontrava atuando em operação conjunta com outros órgãos. Já no CTG, tempo depois do ocorrido, recebeu um telefonema do então Comandante Geral da Polícia Militar - Coronel Márcio Santiago – solicitando informações sobre o serviço naquela madrugada, ao que o apelante informou estar transcorrendo normalmente, tudo sob controle. No dia seguinte, a proprietária da lanchonete Sra. Maria Vivian Inácio da Silva dirigiu-se à Corregedoria Geral para denunciar o SGT PM Joacir, sob o argumento de que ele encontrava-se embriagado em serviço. Ao tomar conhecimento da denúncia, o Comandante Geral determinou que o apelante justificasse o motivo pelo qual não havia informado a ele Comandante por telefone a ocorrência daquele dia. Apresentadas as suas razões de não comunicação, estas não foram aceitas, tendo o Comandante aplicado ao mesmo a punição de 04 (quatro) dias de detenção. Afirma o apelante que o citado Comandante Geral efetuou a denúncia, apurou o fato e aplicou a penalidade, sem observância dos princípios constitucionais. E mais, ao ingressar com pedido de reconsideração, este não foi apreciado pelo Comandante que aplicou a punição e, sim, pelo Subcomandante Coronel Mozart Paulo da Silva Júnior, tudo em flagrante afronta ao disposto no art. 18, II, e art. 13, II, ambos da Lei Estadual 418/2004. Vejamos os dados processuais. O Procedimento Sumário Aadministrativo - PSA nº 001/2007 teve origem com o Memo 312/2007 – GCG do Comandante Geral Coronel PM Márcio Santiago, datado de 1º de outubro de 2007, dirigido ao apelante sob o título “Razões de Defesa” - “Deveis Informar” – (fl. 23): “o motivo pelo qual quando interpelado por este signatário através do telefonema a respeito do andamento do serviço do dia 30/09/07, ocasião em que se encontrava como Coordenador, não informou a ocorrência que envolveu o 1° Sgt PM Joacir de Lima Bezerra (... ) onde consta que o mesmo estava embriagado durante o serviço”. As razões do apelante foram apresentadas em 04 de outubro de 2007 (fls. 25/26), porém, não foram aceitas, sobrevindo determinação de próprio punho do Comandante Geral ao Subcomandante, para que formalizasse punição de 04 (quatro) dias de detenção, em razão de não ter considerado justificada a omissão da ocorrência ao seu superior hierárquico (em 09/10/07, fls. 24). Nesta mesma data foi lavrado o despacho determinando a aplicação da sanção disciplinar em comento (fl. 27), que foi publicada pela Nota de Punição de Oficial em 15.10.07 – (fl. 28 e fl.32). Notificação do apelante à fl. 29. Pedido de Reconsideração acostado às fls. 38/40; Pedido denegado pelo Subcomandante Coronel Mozart Paulo da Silva Júnior (fls. 41/42). Para o deslinde da questão, há que ser observado o RDPM - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Roraima (Decreto-Lei nº 158/81) , o qual aplica-se na hipótese em tela. (Neste sentido: (HC 010 07 007012-2 (Rel. Juiz Convocado Cristõvão Suter, j. em 20.03.2007, DPJ 3583, de 13/04/07); HC Nº 010.08.009806-3/RR – Rel. Des. Mauro Campello, j. em: 15/07/2008 – DPJ de 29/07/2008 e do RSE 010 07 007416-5 (Rel. Juiz convocado Cristóvão Suter, j. 08.08.2007, DPJ 15/05/07). E, por outro lado, a Portaria nº 002/CMDO/2003, que disciplina as Normas para Formalização de Sindicância no Âmbito da Polícia Militar do Estado de Roraima. Ao apelante foram atribuídas as seguintes transgressões disciplinares, constantes do Anexo I do art. 14, nºs 6,7 e 9, sem atenuantes e com agravantes de nº 2 e 5 do art. 19 ambos do RDPM (fl.31): “Art. 14: São transgressões disciplinares: (...) 6) Não levar a falta ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente no mais curto prazo. 7) Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições. 9) Deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste, a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver de iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, logo que disto tenha conhecimento.” “Art. 19: São circunstâncias agravantes: (...) 2) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; (...) 5) Ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;” Em análise, a competência do Comandante Geral da Polícia Militar para a prática do ato impugnado. Neste aspecto, respondem a questão da competência para instauração e aplicação de sanção aos policiais militares do Estado, no caso de Procedimento Sumário, o art. 1º da Portaria 023/2002 (Portaria 023/PM-1/02, de 14 de maio de 2002, publicada no Adt. ao BG nº 089, de 14 de maio de 2002), bem como, o art. 10 do RDPM, verbis: “Art. 1º - Determinar aos Comandantes imediato a apuração das faltas disciplinares de menor potencialidades através do procedimento adequado e punir se for o caso, assegurando ao policial transgressor o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no Art. 5º, Inciso LV da CF/88. (...) Art. 10 - A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. São competentes para aplicá-las: 1) O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar; 2) O Comandante-Geral, aos que estiverem sob o seu comando; 3) O Chefe do EMG, o Comandante do Policiamento da Capital, o Comandante do Policiamento do Interior, Comandantes de Policiamento de Área, o Comandante do Corpo de Bombeiros e os Diretores de Órgãos de Direção Setorial, aos que servirem sob suas ordens; 4) O Subchefe do EMG, o Ajudante-Geral e os Comandantes de OPM, aos que estiverem sob suas ordens; 5) Os Subcomandantes de OPM, os Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores, aos que servirem sob suas ordens; Verifica-se, portanto, que a competência neste caso é concorrente, tanto do Comandante Geral quanto do Subcomandante, tanto para instaurar o procedimento sumário quanto para aplicar a punição. Por conseguinte, não se vislumbra, in casu, o apontado vício. Passo a discorrer acerca da alegada não observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Sobre o dever da observância a esses princípios no processo administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta: “O princípio da ampla defesa é aplicável em qualquer tipo de processo que envolva situações de litígio ou o poder sancionatório do estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas. É o que decorre do artigo 5º, LV, da Constituição e está também expresso no artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784/99, que impõe, nos processos administrativos, sejam assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.” (autora citada, in Direito Administrativo, 19ª edição, ed. Atlas, 2006, p. 608) Em outras palavras, a Administração Pública tem o poder/dever de apurar e demonstrar as faltas em serviço e, por outro lado, tem o dever de promover a apuração observando os princípios legais. Neste aspecto, a não participação do apelante quando da oitiva da declarante e, ainda, a não oitiva das testemunhas indicadas, especialmente por tratar-se de testemunhas diretamente envolvidas na ocorrência, configurou, a meu ver, a hipótese de cerceamento de defesa, com ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos constitucionalmente. Lúcia Vale de Figueiredo, ao tratar do tema "procedimento e processo administrativo", sustenta, assim como o fêz Hely Lopes Meireles, a aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa na sindicância quando, como na hipótese, esta implicar em aplicação de pena: "A sindicância - via de regra - é apenas a apuração do fato e da provável autoria, como nos inquéritos policiais. Portanto, na sindicância, normalmente, não é necessário o direito de defesa. Todavia, como já prefalado, se houver aplicação de penalidade, diretamente, em consequência da sindicância, as regras são as mesmas. Ainda, em casos especiais, mesmo na sindicância, pode se colocar o direito de defesa.” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2003, 6ª edição, p. 432) No mesmo sentido leciona Odete Medauar: "Nesta acepção, a sindicância não se instaura contra um servidor; visa a apurar possíveis fatos irregulares e seu possível autor. Inexistem, então, acusados ou litigantes a ensejar as garantias do contraditório e ampla defesa, previstas na Constituição Federal, art. 5º, LV. (...) A segunda modalidade é a sindicância de caráter processual, pois se destina a apurar a responsabilidade de servidor identificado, por falta leve, podendo resultar em aplicação de pena. Nesta modalidade, o contraditório e a ampla defesa hão de ser assegurados, ainda que sumário o processo, pois existe acusado.” (in Direito Administrativo Moderno, RT, 2003, 6ª edição, p. 375) No caso em tela observa-se que o apelante não participou de todos os atos da sindicância e, embora tenha apresentado defesa escrita, não teve sua ampla defesa garantida, uma vez que não conseguiu produzir as provas orais pleiteadas e nem teve oportunidade de realizar perguntas à declarante Maria Vivian Inácio da Silva, o que, certamente, prejudicou seu direito de defesa. Destaque-se que o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial do ato administrativo no que tange à sua legalidade, sendo-lhe vedado, todavia, decidir sobre o mérito do ato. Assim, tendo vislumbrado a ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República, procedente o pedido de nulidade da punição disciplinar aplicada ao apelante. Por derradeiro, no que tange ao pedido de danos morais, o apelante baseia o pleito de danos morais na lesão ao status libertatis do apelante, pontuando que o sofrimento moral é inerente à prisão indevida. Ocorre que, conforme se verifica às fls. 31, foi facultado ao apelante o cumprimento da punição disciplinar na sua própria residência, não se vislumbrando, como quer fazer crer o ora recorrente em suas argumentações, ocorrência de dano moral de grande monta na hipótese concreta. Não obstante, uma punição disciplinar tem o condão de causar incômodos de ordem subjetiva e objetiva, que extrapolam o mero aborrecimento, razão pela qual entendo também merecer prosperar o pleito de danos morais na hipótese concreta. Por tal ordem de motivos, julgo improcedente o recurso apresentado pelo Estado de Roraima e dou provimento ao recurso formulado pelo apelante Élson Paiva de Moura, reformando a sentença proferida na instância a quo, que julgou improcedente a ação anulatória cumulada com pedido de dano moral, anulando a punição disciplinar objeto do Processo Sumário Administrativo (PSA n° 001/2007) e condenando o Estado ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do apelante, invertendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância. É como voto. Boa Vista/RR, 31 de agosto de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado. Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0905100-84.2008.8.23.0010(010.08.905100-6) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL – PROJUDI 1º APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN – PROGE 2º APELANTE: ELSON PAIVA DE MOURA ADVOGADO: CLAYBSON ALCÂNTARA RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA EM SERVIÇO - FALTA LEVE - PENA DE DETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ADMINISTRATIVO QUE APUROU OS FATOS – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRESENÇA DAS NULIDADES APONTADAS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a anulação de punição disciplinar em sindicância que apontou indícios de transgressão disciplinar cometida por oficial da Polícia Militar, quando desrespeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0905100-84.2008.8.23.0010, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença de primeiro grau nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO Relator Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4396, Boa Vista, 15 de setembro de 2010, p. 07. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009214539-9 Apelante: Estado de Roraima Procurador do Estado: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Luciana Vasconcelos dos Santos Advogada: Giselma S. Tonelli P. de Souza Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, que julgou procedente os Embargos à Execução propostos pelo ora recorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a embargada, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Afirma o apelante, em síntese, que o valor da verba honorária apresenta-se insignificante, haja vista que a fixação em 01 (um) salário mínimo é incompatível com a natureza da causa, com o trabalho e com o tempo exigido pelo advogado. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença monocrática no tocante aos honorários de sucumbência, condenando a apelada ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), verba que se apresenta como o mínimo razoável para retribuir o trabalho realizado. Em contrarrazões, a apelada combate todos os argumentos recursais e requer o improvimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 30 de agosto de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009214539-9 Apelante: Estado de Roraima Procurador do Estado: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Luciana Vasconcelos dos Santos Advogada: Giselma S. Tonelli P. de Souza Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Da análise dos autos denota-se que o juízo singular julgou procedente os Embargos à Execução propostos pelo Estado de Roraima, ora apelante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenou a embargada, ora apelada, ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados na razão de 01 (um) salário mínimo. Inconformado com o valor fixado, pugna o recorrente pela majoração do valor para R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista que o valor fixado apresenta-se irrisório. Dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 20. (...) § 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) O grau de zelo do profissional; b) O lugar de prestação do serviço; c) A natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” Assim, em se tratando de embargos à execução, os honorários devem ser valorados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme disposto no § 4º, do art. 20, do CPC, observadas, ainda, as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo. In casu, creio que o valor fixado apresenta-se razoável, haja vista que se trata de demanda repetitiva e de menor complexidade, sendo o quantum estipulado suficiente para retribuição do trabalho realizado. Nesse sentido, trago à colação: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE APLICAR O CRITÉRIO PRECONIZADO NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença que acolhe os embargos tem natureza desconstitutiva, devendo sujeitar o vencido aos honorários advocatícios, a serem fixados segundo o critério de equidade previsto no § 4º do art. 20, do CPC. 2. Nas causas de irrisório valor, deve-se aplicar o § 4º do art. 20 do CPC como critério mais equitativo e mais consentâneo com a dignidade do trabalho desempenhado pelo causídico. 3. Recurso a que se dá provimento.” (TJ/RR. Apelação Cível nº 01007008001-4. Relator: Des. José Pedro. J. 28.08.07) “APELAÇAO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – HONORARIOS ADVOCATICIOS – ART. 20, § 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios nas demandas em que for vencida a Fazenda Pública devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC, sendo de bom alvitre que sejam arbitrados em quantia certa. Deve ser ponderado o tempo que a lide levou para ser julgada e o trabalho realizado, além da complexidade da matéria, devendo o valor fixado ser adequado à natureza da profissão, que exige habilitação legal e formação de nível superior, sendo essencial à administração da Justiça. A remuneração não deve se mostrar excessiva em relação ao trabalho efetivamente desempenhado, que é facilitado no caso de demandas repetitivas. Recurso provido.” (TJ/MG. ApCível nº 1.0024.08.057820-6/001. Relatora: Des. Heloísa Combat. J. 10.11.09) Ex positis, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença vergastada. Boa Vista, 21 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009214539-9 Apelante: Estado de Roraima Procurador do Estado: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Luciana Vasconcelos dos Santos Advogada: Giselma S. Tonelli P. de Souza Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, § 4º, DO CPC – QUANTUM SUFICIENTE – DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE E MATÉRIA REPETITIVA – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 01009214539-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Juiz Convocado Alexandre Magno Magalhães Vieira - Julgador - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4403, Boa Vista, 24 de setembro de 2010, p. 09. ( : 21/09/2010 , : XIII , : 9 ,

Apelação Cível n.º 000.09.013161-6 Apelante: MARIA DA SALETE PESSOA Advogado : CARLOS CAVALCANTE Apelados: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA Advogado: DANIEL LOBATO BORGES Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível desta Comarca, que julgou improcedente o pedido feito em ação de indenização por danos materiais. O pedido se funda nos danos causados ao veículo da autora em decorrência da queda de uma árvore em via pública. Nas razões de seu apelo, a autora alega que a responsabilidade objetiva do Município está caracterizada, uma vez que, em se tratando de uma praça pública, caberia ao mesmo zelar pela manutenção e poda das árvores. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. O Município refuta as alegações da apelante, pugnando ao final pela confirmação da sentença. É o Relatório. À revisão. Boa Vista/RR, 20 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   Apelação Cível n.º 000.09.013161-6 Apelante: MARIA DA SALETE PESSOA Advogado : CARLOS CAVALCANTE Apelados: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA Advogado: DANIEL LOBATO BORGES Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Atendidos os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Sabe-se que, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, devem ser conjugados os seguintes elementos: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima. Assim, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Desta forma, o fato de terceiro, o fato da vítima e o caso fortuito ou de força maior excluem o dever de indenizar. No caso dos autos, a o fato e o dano são demonstrados através do laudo pericial de fls. 09/11 e do relatório de atividade operacional do Corpo de Bombeiros. Resta saber se há nexo causal entre a alegada omissão do Município e os danos sofridos pela apelante. Analisando-se os documentos juntados aos autos, pode-se concluir que não ficou demonstrado tal nexo de causalidade, pois não há qualquer prova acerca da situação da árvore. Há fotos e perícias sobre o carro, mas nada foi comprovado em relação ao estado da árvore. Uma perícia sobre a árvore seria um importante meio de prova para desvendar a circunstância em debate, eis que poderia, em tese, revelar uma grande falha do serviço, decorrente, por exemplo, de um possível estado de putrefação da mesma. Nem mesmo há depoimento de testemunhas acerca da condição da árvore. Segundo os bombeiros que atenderam a ocorrência, o evento se deu em virtude das fortes chuvas e do vento, eis que o tempo realmente não era bom naquele dia, conforme prova juntada pela própria apelante. Assim, com os elementos constantes dos autos, o exame das condições da árvore é impossível, devendo o julgador valer-se do que consta dos autos. Trata-se, pois, de caso de força maior, em que se evidencia que a chuva, o forte vento e o solo molhado causaram o lamentável acidente, o qual culminou com dano ao veículo da apelante, sem que todavia o Município deva ser responsabilizado pelo ocorrido. Este entendimento é demonstrado no julgado abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. QUEDA DE ÁRVORE. FORÇA MAIOR. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição de 1988, em seu art. 37, parágrafo 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direto de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Para a responsabilização do recorrido, cabe verificar se houve nexo de causalidade entre a atuação do DNIT (no caso, a alegada omissão) e a ocorrência do acidente que vitimou o de cujus. Analisando-se os documentos juntados aos autos, pode-se concluir que não ficou demonstrado tal nexo de causalidade. Isso ficou bem caracterizado conforme os trechos da sentença recorrida transcritos, em que o Magistrado sentenciante enfrenta, com precisão, a questão posta em debate. 3. Trata-se, pois, de caso de força maior, em que se evidencia que o estado de doença das raízes da árvore, combinado com a chuva e a situação de encharcamento do solo, causou um lamentável acidente, o qual culminou com o óbito do esposo e genitor dos apelantes, sem que todavia o DNIT deva ser responsabilizado pelo ocorrido. 4. Sentença mantida. Apelação improvida.( TRF5 - Apelação Civel: AC 463297 AL 0006745-66.2006.4.05.8000 Relator(a): Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto) Julgamento: 16/03/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 30/03/2010 - Página: 293 - Ano: 2010)” Em recente julgado, o STJ entendeu ser devida a indenização em situação parecida. Contudo, no caso concreto analisado pela Corte Especial, havia prova de que a árvore estava com galhos podres, confirmando a ausência da manutenção, o que não ocorreu no presente processo: ADMINISTRATIVO – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO – FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS – DECRETO MUNICIPAL N. 9.016/89 – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – HONORÁRIOS NÃO EXCESSIVOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, em razão de queda de galhos de árvores sobre veículo do ora recorrido. O referido veículo encontrava-se estacionado na Avenida Gomes Freire, Município do Rio de Janeiro. 2. Impende considerar que, para a responsabilização subjetiva do Estado por ato omissivo, "é necessário, que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo: 2002, p. 855). 3. Conforme interpretação legal, nos termos do Decreto Municipal n. 9.016/89, após autorização da Lei Municipal n. 1.419/89, a Fundação Parques e Jardins tem a incumbência de conservação das praças localizadas no Município do Rio de Janeiro. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmou que "os depoimentos testemunhais (fls. 134/135 e 136/137) não deixam dúvida sobre a falta de conservação e a existência de galhos podres nas árvores da avenida Gomes Freire" (fl. 208). 4. Nesse contexto, o dever de agir e a omissão do recorrente encontram-se devidamente configurados, o que evidencia a responsabilidade civil da recorrente, devendo ser mantido o acórdão quanto à condenação em danos morais e materiais. 5. Não cabe, em sede de recurso especial, rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1090353/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009) Dessa forma, deve ser afastado o nexo causal e, como conseqüência, a responsabilização do recorrido pelo acidente, de modo que agiu bem a Magistrada sentenciante ao rejeitar o pedido, não havendo reparo a ser feito na sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Boa Vista/RR, 06 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator Apelação Cível n.º 000.09.013161-6 Apelante: MARIA DA SALETE PESSOA Advogado : CARLOS CAVALCANTE Apelados: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA Advogado: DANIEL LOBATO BORGES Relator: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA – DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA ÁRVORE –CHUVA E VENTO FORTES – FORÇA MAIOR – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4412, Boa Vista, 9 de outubro de 2010, p. 020. ( : 06/10/2010 , : XIII , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA contra decisão da MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, ao extinguir a ação de Execução de Obrigação de Fazer, com resolução do mérito, não fixou os honorários advocatícios devidos ao apelante. Alega, em síntese, que apesar do reconhecimento do pedido por parte da apelada, faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Requer a reforma da sentença monocrática para que seja arbitrado os honorários advocatícios em montante não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimada para apresentar contrarrazões (fl. 118), a apelada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Encaminhem-se à douta revisão. Boa Vista (RR), 15 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Dos autos pode-se extrair que o apelante ajuizou execução de obrigação de fazer no intuito de compelir a ora apelada a realizar os serviços de reparação em pontos da rede de esgoto sanitário localizados nas proximidades do Terminal Central de Ônibus José Campanha Wanderley. No decorrer do processo, a executada efetuou as reparações, reconhecendo o direito do exeqüente. Porém, a MM. Juíza a quo, ao extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I e art. 269, II, do CPC, não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante recorre buscando a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste razão ao recorrente. No presente caso, a extinção do feito operou-se com resolução do mérito, uma vez que, ao realizar o serviço postulado na petição inicial, a ora apelada reconheceu a procedência do pedido, incidindo o previsto no caput do artigo 26, do CPC: “Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.” Ressalte-se que, nesses casos, a sentença tem natureza homologatória, diante da concordância das partes quanto ao resultado da lide. É o entendimento jurisprudencial pátrio: “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No reconhecimento da procedência do pedido, o demandado curva-se à pretensão do demandante e aceita o resultado por este pugnado, encerrando-se o litígio, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesses casos, na prática, a sentença tem natureza homologatória, já que as partes concordam quanto ao resultado da lide, que resta encerrada. Terminando o processo por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, nos termos do estatuído pelo artigo 26, do Código de Processo Civil.” (TJMG – 16ª Câmara Cível, ApCi nº 1.0145.06.340753-3, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 30.01.2008, deram provimento, unânime, DJ 29.02.2008) Dessa forma, os honorários deverão se fixados em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC, que dispõe: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorárias será devida, também, nos casa em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” Assim, considerando o zelo e a diligência adotados pelo douto procurador do apelante, a pequena complexidade da matéria discutida nos autos, o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (Três mil reais). Do exposto, conheço o presente recurso e dou-lhe provimento para reforma a sentença monocrática tão somente para condenar a ora apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Boa Vista (RR), 06 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO CPC. SENTENÇA COM NATUREZA HOMOLOGATÓRIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. O recorrente alega que, mesmo com o reconhecimento do pedido por parte da apelada, tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que não foram fixados pelo juízo a quo. 2. Ao realizar o serviço postulado na petição inicial, a ora apelada reconheceu a procedência do pedido, incidindo o previsto no caput do artigo 26, do CPC. 3. Nesse caso, a sentença tem natureza homologatória, diante da concordância das partes quanto ao resultado da lide. 4. Os honorários deverão ser fixados em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 01007162663-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator- Des. ROBÉRIO NUNES - Julgador - JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA - Julgador- Publicado no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ANO XIII - EDIÇÃO 4417, BOA VISTA, 19 DE OUTUBRO DE 2010, P. 018. ( : 06/10/2010 , : XIII , : 18 ,

Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0 Apelante: TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda. Advogado: Dr. Marco Antonio Salviato Fernandes Neves, OAB/RR nº 205-B Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Dr. Paulo Estevão Sales Cruz Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda., contra a r. sentença de fls. 218/221, proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível, que, julgando procedente os embargos à execução nº 010.04.097803-2, extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Alega o apelante, às fls.223/228, que, ao reconhecer não estarem comprovados os créditos cobrados na ação de execução nº 010.04.093820-0, relativos a contratos firmados entre a empresa recorrente e o extinto DER-RR (Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), deixou a ilustre magistrada a quo de levar em consideração a vasta documentação comprobatória acostada aos autos. Aduz, que ao contrário do entendimento da MM juíza, consta nos autos documentos elaborados pela comissão avaliadora do DER/RR, onde se concluiu que os serviços foram executados pelo apelante, mas pagos apenas partes dos mesmos. Por fim, requer o provimento do recurso, para anular a sentença guerreada. Em contra-razões de fls. 232/234, pugna o apelado pela manutenção da sentença de 1º grau, já que escorreito em seu conteúdo e consentâneo com as provas existentes no feito, afirmando que o apelante instruiu o pedido somente com cópia dos contratos firmados entre as partes, ao invés do documento original, o que, segundo aduz, caracterizaria a ausência do título de crédito em que se fundamenta o exequente. Às fls. 241/242, o ilustre representante do Parquet graduado deixou de oficiar nos autos face a ausência de interesse público a ser tutelado. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 27 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0 Apelante: TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda. Advogado: Dr. Marco Antonio Salviato Fernandes Neves, OAB/RR nº 205-B Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Dr. Paulo Estevão Sales Cruz Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Atendidos os pressupostos recursais, fica permitido o conhecimento do feito. Alega o apelante que a magistrada monocrática, ao conceder provimento aos embargos do devedor manejados pelo apelado, limitou-se a afirmar, sem fundamentar, que o título executivo extrajudicial apresentado não seria certo, líquido e exigível e que já teria havido a quitação dos créditos pleiteados. Acrescentou que a decisão impugnada vai de encontro ao parecer da Comissão Avaliadora do próprio DER, contratante dos serviços de execução de obras realizados pela empresa exequente. Segundo informa, referida comissão reconheceu a existência de saldo em favor do apelante no valor total de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos). Afirmou ainda que se trata de dívida também reconhecida pelo próprio recorrido, visto que este procurou estabelecer acordo com a apelante, conforme fls. 201 e 208/209 do presente feito. O apelado, por sua vez, às fls. 233/234, pretende a manutenção integral do decisum, reiterando que o apelante deixou de juntar o documento original em que está fundado o seu direito, aparelhando a execução apenas com a cópia do contrato firmado. Quanto a esta alegação (instrução da ação de execução com cópia dos contratos), apesar de ter sido decidida pela decisão de fls.162, transitada em julgado, apenas por amor ao debate, impende assinalar que é dispensável a juntada dos documentos originais, pelo fato de que os contratos firmados não são dotados da característica de circulação, afeita aos títulos cambiariformes, bastando, portanto, a juntada da cópia respectiva. Portanto, o fato do apelante ter juntado apenas cópias não constitui óbice para considerá-las aptas, até porque seu conteúdo sequer foi impugnado. Assim, na esteira da reiterada jurisprudência tem-se que a exigência de cópia autenticada do título ou original para instruir a execução somente tem lugar quando, respectivamente, houver dúvida sobre a autenticidade ou se tratar de títulos sujeitos à circulação, o que não é o caso. A propósito, os seguintes precedentes: “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ORIGINAL – DESNECESSIDADE – Em se tratando de execução por quantia certa, com base em contrato de empréstimo, desnecessária a juntada do original do documento, já que este não possui circulação. “ (TJMG – AI 1.0024.09.690345-5/001 – 18ª C.Cív. – Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes – DJe 14.05.2010) "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO - CARTA DE FIANÇA - TESTEMUNHAS. A exigência da apresentação do original do título em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada esta possibilidade uma vez que se executa é o contrato de mútuo garantido pela fiança que é uma obrigação acessória pressupondo necessariamente a existência da obrigação principal da qual é garantia, desnecessária é a apresentação do documento original, principalmente quando sua existência ou autenticidade não foi objeto de impugnação ou dúvida, pelo contrário foi plenamente confessada pelos executados/embargantes. (...)" (TJMG - 15ª C.C., Ap. 2.0000.00.492092-1/000; Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES; Data do Julgamento: 09/11/2007; Data da Publicação: 30/11/2007). Convergindo ao mérito, conforme se depreende dos autos (fls. 35/84), foram celebrados 4 (quatro) contratos entre as partes: 1) Contrato nº 006/2001 (processo nº 21002.000078/2001-99) fls. 35/47; 2) Contrato nº 007/2001 (processo nº 21002.000059/2001-30) fls. 48/59; 3) Contrato nº 008/2001 (processo nº 21002.000080/2001-94) fls. 60/71 e, 4) Contrato nº 009/2001 (processo nº 21002.000081/2001-89) fls. 72/84. Destes, apenas 3 (três) são objeto de apreciação no presente recurso, eis que o próprio apelante informa que o contrato nº 007/2001 (processo nº 21002.000059/2001-30) não se encontra em debate atualmente, conforme se vê da seguinte transcrição extraída às fls. 227 do apelo: “ A decisão impugnada ainda faz menção ao contrato de nº 007/001, argüindo que o mesmo não fora juntado pelo apelante ao feito. Sobre a questão nota-se por parte do magistrado uma falta de zelo com o feito, uma vez que tal contrato não está sendo discutido no litígio, mas somente os contratos de nº 006/01, 008/01 e 009/01, razão pela qual não seria pertinente a juntada almejada pelo juízo monocrático.” Portanto, a análise cinge-se aos três contratos remanescentes, que perfazem o valor de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), e não de R$ 1.635.474,23(um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), como dito nas razões de apelação. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio recorrido, às fls. 09/18, nos embargos à execução, reconhece que, do total cobrado pelo apelante, resta saldo devedor por parte do Estado de Roraima em favor do apelante, apresentando quadro sinóptico da dívida, com os valores que aduz serem devidos. Portanto, cumpre neste momento determinar o saldo remanescente em favor da apelante. Para deslinde do feito, cumpre examinar os contratos presentes aos autos (fls. 35/47 e 60/84) em cotejo ao relatório lavrado pela Comissão de Avaliação (fls. 103/116), a qual foi nomeada pelo Liquidante e Inventariante do DER-RR, tendo sido constituída com a finalidade de analisar e avaliar os aspectos técnicos e jurídicos pertinentes ao procedimento licitatório em comento, conforme Portaria nº 010/2002 (fl. 102). No referido documento (fls. 106/108), são encaminhados dados ao Inventariante sobre os contratos celebrados, seu montante total, percentual de execução das obras (tendo em vista que o DER requereu a paralisação dos serviços conforme se vê nos ofícios de fls. 96/98), além dos valores recebidos pela empresa e, por fim, o saldo devido pelo Estado. Desta forma, em relação aos contratos celebrados entre as partes, constam do relatório as seguintes informações: Contrato nº 006 (fls. 39/47), relativo ao processo 21002.000078/2001: Valor global de R$ 1.175.299,19 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) e, segundo o relatório realizado pela comissão de avaliação (fl. 107), foram concluídas 45% das obras contratadas, o que equivale a R$ 524.921,75 (quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Desse valor, a empresa apelante recebeu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme ordens bancárias de fls. 118/121; restando um saldo remanescente de R$ 124.921,75 (cento e vinte quatro mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos); Contrato nº 008 (fls. 63/71), relativo ao processo 21002.000080/2001: O valor total contratado foi de R$ 1.296.865,25 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), e, segundo o relatório realizado pela comissão de avaliação (fl. 108), foram concluídas 54% (cinquenta e quatro por cento) das obras contratadas, o que equivale a R$ 697.441,98 (seiscentos e noventa e sete reais, quatrocentos e quarenta e um mil e noventa e oito centavos). Desse montante, a empresa recebeu R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme ordem bancária de fl. 123, restando um saldo a seu favor de R$ 572.441,98 (quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos); Contrato nº 009 (76/84), referente ao processo 21002.000081/01: Consta o valor global contratado de R$ 1.289.748,93 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), e, segundo relatório da comissão avaliadora (fl. 108), foram cumpridos 41% (quarenta e um por cento) das obras contratadas, o que equivale a R$ 531.510,50 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos). Desse valor, a empresa recebeu R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), conforme ordem bancária de fl. 122, restando um saldo de R$ 458.510,50 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos). Portanto, a partir dos elementos que instruem o feito, é possível concluir que existe um saldo remanescente em favor da apelante no importe total de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Com efeito, ao contrário do que consta na sentença de fls. 218/221, não há que se falar na inexistência de créditos em favor da apelante. Importante destacar que os serviços realizados contaram com a fiscalização do próprio DER, conforme portarias acostadas às fls. 91/94, sendo igualmente necessário esclarecer que os referidos contratos não apresentaram atestados de conclusão visto que as obras foram paralisadas a requerimento da própria Administração, conforme ofícios acostados às fls. 96/98. É o que se depreende das considerações contidas no relatório da Comissão de Avaliação(fls. 111/112): Portanto, da análise dos dados apresentados no referido relatório, constata-se a existência de saldo remanescente de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) em favor da empresa apelante em razão dos serviços de execução de obras contratadas, tendo o apelante direito ao recebimento do pagamento pelos serviços prestados ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Acentue-se, por outro lado, que o apelado não fez prova, por via da quitação regular, que efetuou pagamento superior àquele admitido pelo exequente, prevalecendo o saldo reclamado por este, até porque o próprio Estado, em três oportunidades, buscou chegar a um acordo com o apelante, conforme se vê às fls. 181, 201 e 208/209. Destarte, resta comprovado que os contratos são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis, conforme fazem prova as declarações da Comissão de Avaliação do DER às fls. 106/108, merecendo reforma a sentença a quo. Vejamos entendimento jurisprudencial que, mutatis mutandis, revelam ser acertada a solução aqui encontrada: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO CONTRATUAL. CERTIDÃO APRESENTADA POR AGENTE PÚBLICO. FORÇA PROBANTE DESCARACTERIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DA EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DA PARCELA CONTRATUAL EXECUTADA. ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A ora recorrente ajuizou ação de execução contra o Estado do Amazonas, pleiteando o recebimento de crédito decorrente da celebração de contrato administrativo de obras e serviços de engenharia. A execução fora aparelhada com aludido instrumento contratual e com uma certidão expedida pelo Secretário de Obras do Estado atestando a existência da dívida. A Corte de origem reconheceu a procedência dos embargos à execução opostos pelo ente estatal, por entender que a certidão apresentada pelo exequente estaria repleta de vícios, não sendo apta a comprovar o cumprimento do contrato pelo particular, bem como o inadimplemento por parte do Estado. 2. Não há omissão no julgado recorrido, pois o acórdão, após reapreciar a matéria, delineou suficientemente as razões de a certidão apresentada não conter os elementos necessários à instrução do pleito executório. 3. Não há dúvidas que, em tese, o contrato administrativo e a certidão fornecida por agente público, por traduzirem atos do Poder Público, podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais e, consequentemente, aparelharem uma ação executiva, a teor do preceituado no art. 585, II, do CPC. Entretanto, a execução para cobrança de crédito reclama que o título constitua obrigação certa, líquida e exigível. Ao apreciar toda a documentação trazida pelo exequente, o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos pressupostos para o prosseguimento da execução, especificamente, do adimplemento contratual pela contratada e da individualização das parcelas não pagas pelo Poder Público. 4. A análise do Tribunal recorrido é soberana quanto aos aspectos fáticos e probatórios da lide, não sendo permitido, no âmbito do apelo especial, apreciar se os elementos que aparelham a execução são dotados dos atributos previstos no art. 586 do CPC, ou se houve o efetivo cumprimento contratual pelo particular, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. A presunção de veracidade inerente aos documentos públicos é iuris tantum, podendo ser descaraterizada pelo magistrado, ao examinar o acervo fático da demanda. No caso, o Tribunal recorrido não negou veracidade à certidão apresentada. Apenas concluiu que nela não foi comprovada a prestação contratual exigida na execução, por lhe faltarem informações essenciais à especificação da prestação contratual pretendida. 6. Não houve ofensa aos arts. 332 e 615, IV, do CPC, nem às normas que tratam da distribuição do ônus probatório, pois não se negou ao particular a possibilidade de comprovar o alegado pelos meios de prova admitidos em direito, assim como não se exigiu a apresentação de documento probatório típico em desacordo com o previsto em lei. 7. Tendo o Estado impugnado a prestação contratual executada pelo particular, não há falar na aplicação do art. 334 do CPC, inexistindo fatos incontroversos. Ademais, sendo indisponíveis os interesses estatais, esses são insuscetíveis de confissão, a teor do art. 351 do CPC. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1099127/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010) grifo nosso. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AJUSTADOS COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA ( SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO MARANHÃO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLARA ESTAR COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO. ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA. REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS UTILIZADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial manejado pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - Caema em desfavor de Eartch Tech Brasil Ltda., em impugnação a acórdão que, em sede de apelação, deu provimento ao pedido da empresa exeqüente para o fim de reconhecer em dois contratos administrativos de prestação de serviços (ajustados com a instituição pública executada) a existência dos pressupostos caracterizadores dos títulos executivos extrajudiciais a que se refere o artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Pretende a instituição recorrente ver acolhida a tese da impossibilidade de os referidos contratos administrativos instruírem o pleito executivo (que tem curso regular em execução provisória autorizada pelo TJMA) que busca a cobrança de R$ 2.334.728,67 (dois milhões trezentos e trinta e quatro mil setecentos e vinte oito reais e sessenta e sete centavos). 2. Contudo, o inconformismo não merece amparo, na medida em que os autos revelam a presença inequívoca de pressupostos que conferem regular executividade ao contrato de prestação de serviço ajustado entre a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - Caema (sociedade de economia mista do Estado do Maranhão) e a empresa recorrida, isto porque: a) foram trazidas a juízo notas fiscais, acompanhadas de boletins de medição de serviços, emitidas pela prestadora de serviços (empresa ora recorrida) assinadas pela empresa contratante, por intermédio de seus prepostos, três engenheiros, funcionários da própria CAEMA; b) o recurso especial não discute a existência da dívida, limitando-se a impugnar a impossibilidade de se utilizar a via processual executiva para receber os débitos originados do contrato de prestação de serviços, não apresentando, todavia, argumentos que possuam o efeito de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade da importância pecuniária descrita nos documentos trazidos a juízo; c) não há, de outro vértice, alegação de falsidade dos documentos que registram o valor do débito exigido que, por sua vez, não foram emitidos e produzidos unilateralmente pela empresa prestadora de serviço, mas, ao contrário, receberam a expressa anuência - quanto à veracidade, efetiva realização e valor dos serviços prestados - da sociedade de economia mista contratante; d) nos moldes em que evidenciada a questão, não se observa o apontado vício processual, tal como, aliás, foi reconhecido pelo acórdão recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Recurso especial não-provido.” (REsp 882.747/MA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 26/11/2007 p. 123) grifo nosso Assim, resta patente a existência da dívida, contudo, em valor menor do que o pugnado na apelação, isto é, com valor originário em R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Em relação aos honorários advocatícios, fixados pela magistrada monocrática em 10% (dez por cento) do valor da causa, deverão ser invertidos, porém com a minoração de seu patamar. Desta forma, considerando a faculdade conferida pelo § 4º, do art. 20, do CPC de que, em algumas hipóteses - como quando for vencida a Fazenda Pública - os honorários de advogado podem ser estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, 10% e 20%, mas sem se afastar dos critérios fixados no mencionado § 3º, mostra-se justa e condizente com o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços, a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do exposto, conheço do apelo para dar-lhe parcial provimento, considerando títulos líquidos, certos e exigíveis os contratos nº 006/01, 008/01 e 009/01, devendo ser invertido ao apelado a condenação em honorários (fixados no patamar acima mencionado), e sem condenação em custas, prosseguindo-se a execução no valor a ser atualizado pela contadoria judicial. É como voto. Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator   Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0 Apelante: TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda. Advogado: Dr. Marco Antonio Salviato Fernandes Neves, OAB/RR nº 205-B Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Dr. Paulo Estevão Sales Cruz Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O EXTINTO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM APURAÇÃO DO VALOR ATRAVÉS DE CÁLCULOS EXECUTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - SENTENÇA MODIFICADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao recurso manejado por TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente/Relator Des. ROBERIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4421, Boa Vista, 23 de outubro de 2010, p. 10. ( : 14/10/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000 09 013513-8 Numeração Única: 0013513-10.2009.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: PALÁCIO E SILVA COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relatório ESTADO DE RORAIMA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na Execução Fiscal Nº 010 01 019764, que indeferiu o pedido de penhora dos bens imóveis com matrícula nº 4317 e nº 10842, registrados junto ao CRI, tendo “(...) em vista que o imóvel de matrícula nº 4317 não pertence mais ao Executado e o imóvel de matrícula nº 10842 encontra-se penhora pela 4ª Varas Cível desta Comarca”. A Agravante alega que não houve óbice para a concessão da liminar em apreço, por ser possível a penhora de um bem imóvel com penhora anterior. Assim nada impede a penhora do bem sob matrícula nº 10842. Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão para determinar a penhora do imóvel sob matrícula de nº 10842 (fls. 119/121). As informações foram apresentadas na fl. 130. Nas fls. 127/128, o agravado pediu pelo prosseguimento do feito sem apresentação de contrarrazões, que considera mera faculdade. A Douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se nas fls. 133/134, optando por não intervir no feito. É o relatório Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Boa Vista-RR, 18 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000 09 013513-8 Numeração Única: 0013513-10.2009.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: PALÁCIO E SILVA COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do agrav0 e passo a examinar o mérito. Como visto, o agravo ataca a decisão apenas na parte que indeferiu a penhora de bem objeto de constrição prévia. A duplicidade de penhora sobre o mesmo bem é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, conforme se verifica nos artigos 612 e 613 do CPC, que inclusive regulamentam a ordem de preferência, in verbis: Art. 612. “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Art. 613. “Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência”. A orientação jurisprudencial é consolidada no mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 829980/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 01.06.2010, Data da Publicação/Fonte DJe 18.06.2010). Diante disto, conheço o presente agravo de instrumento, dando-lhe provimento, para que se proceda à penhora do imóvel sob matrícula nº 10842. É como voto. Boa Vista-RR, 26 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000 09 013513-8 Numeração Única: 0013513-10.2009.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: PALÁCIO E SILVA COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTIPLICIDADE DE PENHORAS –INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 612 E 613 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio tribunal de Justiça do estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino / Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Desª. TÂNIA VASCONCELOS Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4425, Boa Vista, 4 de novembro de 2010, p. 17. ( : 26/10/2010 , : XIII , : 17 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº. 0094837-65.2004.8.23.0010 (010 04 094837-3) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL 1ª APELANTE: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS 2º APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS APELADA: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Stela Maris Incorporação e Empreendimentos Ltda e Banco Santander Brasil S/A, ambos inconformados com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (fls. 651/660), que julgou parcialmente procedente o pedido contido na Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela 1ª Apelante em desfavor do 2º Apelante. A primeira Apelante insurgiu-se contra a parcela da sentença que condenou o Apelado ao pagamento de metade dos valores atinentes aos danos materiais, tendo pugnado, em síntese, pela condenação daquele à reparação integral dos danos causados, com supedâneo na teoria da responsabilidade civil objetiva e no afastamento da imputação de sua culpa concorrente para a conduta lesiva. Por sua vez, o segundo Apelante pleiteou a plena reforma da sentença guerreada, a fim de que a ação fosse julgada totalmente improcedente, sob o argumento de não ter praticado ato ilícito, bem como pela insubsistência dos danos morais reclamados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado a título de danos morais em patamares razoáveis. Em contrarrazões, o Banco Santander Brasil S/A sustentou a ausência de culpa sua para a ocorrência de qualquer ilícito, além de argumentar a inexistência de prova nos autos de que o evento relatado tenha resultado em dano moral, pelo que entendeu ser devido o desprovimento do recurso. A seu turno, Stela Maris Incorporações e Empreendimentos Ltda apresentou contrarrazões, no bojo das quais, preliminarmente, argüiu que o recurso interposto de forma adesiva não merecia ser conhecido, uma vez que não teria se limitado à matéria versada no recurso principal. No que respeita ao mérito, asseverou a consistência dos danos extrapatrimoniais e a razoabilidade do montante indenizatório fixado na sentença de piso. É o relatório. À douta revisão nos termos do art. 178, III, do Regimento Interno. Boa Vista/RR, 26 de outubro de 2010. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº. 0094837-65.2004.8.23.0010 (010 04 094837-3) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL 1ª APELANTE: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS 2º APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS APELADA: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação principal. A princípio, para verificar a admissibilidade do recurso interposto adesivamente, insta examinar a preliminar argüida nas contrarrazões da Apelada, consistente na alegação de não cabimento de recurso adesivo, visto que a matéria articulada no mesmo teria ultrapassado os limites objetivos da impugnação principal. Decerto, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O Código de Processo Civil brasileiro, ao prever a possibilidade de interposição de recurso de modo adesivo, bem como ao disciplinar seu manejo, não condiciona seu conhecimento à restrição da matéria nele veiculada ao objeto do recurso principal. Com efeito, ao preconizar que “o recurso adesivo fica subordinado ao principal” (art. 500 do CPC), estabeleceu o legislador uma submissão do recurso adesivo à admissibilidade do recurso interposto em primeira oportunidade. Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, infra: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 7. A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal. Precedentes. (REsp 591.691/BA, 19.08.2004, DJ 01.02.2005 p. 95; REsp 324.032/RJ, julgado em 24.09.2002, DJ 09.12.2002 p. 347; REsp 332.826/MG, julgado em 07.02.2002, DJ 08.04.2002 p. 223; REsp 203.874/SC, julgado em 16.02.2001, DJ 09.04.2001 p. 353; REsp 235.156/RS, julgado em 02.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 43).” (grifo nosso) (STJ - REsp 1033844 / SC – Rel. Min. Luiz Fux – Publ. 20/05/2009) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA AO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. I. A subordinação do recurso adesivo prevista no art. 500, III, da Lei Instrumental Civil, é a de existência e de juízo de admissibilidade positivo do recurso principal. Descabida a exigência de vinculação de mérito entre os recursos adesivo e principal. II. Recurso especial conhecido e provido.” (grifo nosso) (STJ - REsp 332826/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – Publ. 08/04/2002) À vista do exposto, rejeito a preliminar indigitada e, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo e passo à análise do mérito. A sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser mantida integralmente, segundo adiante explanado. 1. Apelação Principal Resta incontroverso que os cheques que redundaram no imbróglio fático propulsor da lide em apreço não foram assinados pela sócia-gerente da 1ª Apelante, consoante evidencia o laudo pericial grafotécnico de fls. 548/620. De fato, a instituição financeira não agiu com a necessária cautela inerente à atividade que exerce, já que não verificou a autenticidade das assinaturas apostas nos títulos de crédito que originaram os descontos indevidos. Neste diapasão, a inobservância, pela instituição financeira, do dever de conferir a autenticidade das assinaturas firmadas nos documentos que lhe foram apresentados configura conduta ilícita e, portanto, sua responsabilidade pelo evento danoso. Entrementes, é inegável que a representante legal da 1ª Apelante concorreu para a perpetração do fato lesivo, uma vez que a pessoa imputada como falsificadora dos cheques era funcionária da 1ª Recorrente e tinha autorização para receber os talonários perante o Banco Apelado. Sem embargo, não apenas a má eleição de funcionária para a incumbência de receber os títulos denota a culpa concorrente da 1ª Apelante, mas também o fato de ter ignorado, no período de julho de 2003 a janeiro de 2004, a movimentação financeira da sociedade empresária, de acordo com tabela inclusa na exordial (fls. 04/06), que demonstra os números dos cheques, as datas de emissão e seus respectivos valores, mormente pelo vulto dos valores atribuídos a determinados títulos. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a teor de seu art. 3º, §2º e da Súmula 297 do STJ, do que deriva a responsabilidade objetiva pelos danos eventualmente causados. No entanto, a concorrência da vítima para a efetivação do dano não exclui a responsabilidade do agente. De outro lado, ainda que se cuide de responsabilidade objetiva, a culpa concorrente é causa atenuante desta responsabilidade, o que culmina no arbitramento da indenização proporcionalmente à contribuição da vítima para o evento lesivo, segundo leciona a doutrina: “A culpa exclusiva é inconfundível com a culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, dissolvendo-se a própria relação de responsabilidade; no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa, e os aplicadores da norma costumam condenar o agente causador do dano a reparar pela metade o prejuízo, cabendo à vítima arcar com a outra metade.” (grifo nosso) (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover...[et al.]. – 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 189). A respeito do tema, eis a preleção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: “Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta encerrada. Falta de conferência da autenticidade da assinatura. Protesto indevido. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Culpa concorrente. - A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Precedentes. - Consideradas as peculiaridades do processo, caracteriza-se hipótese de culpa concorrente quando a conduta da vítima contribui para a ocorrência do ilícito, devendo, por certo, a indenização atender ao critério da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.” (STJ - REsp 712591 / RS – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Publ. 04/12/2006) Em idêntica linha, tem-se a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, infra: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. 1. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF e art. 43 do CC/02). Prescindível a comprovação da culpa do agente estatal. Entretanto, tal responsabilidade pode ser afastada ou mitigada se restar demonstrada a culpabilidade exclusiva ou concorrente da vítima. 2. Evidenciada a imprudência do condutor da municipalidade ao transpor via preferencial sem as cautelas legais (art. 44 do CTB). Todavia, o material probatório também demonstra que a velocidade excessiva da vítima (motociclista) contribuiu para a concretização do evento. Parcelas indenizatórias mensuradas a partir da concorrência de culpas em igual proporção. 3. Inequívoco o abalo moral decorrente da morte do pai. Fixação do valor da indenização em consonância com a razoabilidade, observando-se a culpa concorrente, dentre outras circunstâncias. 4. Vítima exercia atividade remunerada e a demandante dependia economicamente daquela. Ausência de comprovação dos rendimentos do de cujus. Pensão estipulada em 1/3 do salário mínimo, tendo em vista a dedução de 1/3 referente aos gastos pessoais da vítima e a culpabilidade concorrente. Obrigação a partir da data do óbito até a data em que a beneficiária complete 25 anos, pois, consoante jurisprudência do STJ, presume-se que nesta data terá completado sua formação escolar, inclusive universitária. APELO PROVIDO EM PARTE.” (Apelação Cível Nº 70035924323, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 26/08/2010). Destarte, evidenciada a culpa concorrente da 1ª Apelante, conheço e nego provimento ao apelo. 2. Recurso Adesivo 2.1. Danos Materiais Consoante anteriormente abordado, findou comprovado nos autos que a 1ª Apelante suportou prejuízo material em decorrência, ab initio, da ausência de cuidado da instituição financeira ao deixar de conferir a autenticidade das assinaturas dos cheques que causaram a referida diminuição patrimonial. Ademais, também contribuiu para a lesão material sobredita o fato de a falsificação da assinatura da sócia-gerente, ao que tudo indica, ter se efetivado por pessoa autorizada a receber os cheques da sociedade empresária, além do que, por cerca de seis meses, ter se negligenciado a movimentação financeira da 1ª Recorrente, circunstâncias que me fazem considerar razoável a condenação da instituição financeira ao pagamento de metade dos valores alusivos aos danos materiais experimentados pela 1ª Apelante. 2.2. Danos Morais Noutro giro, há provas acostadas no caderno processual a indicar que do ato ilícito em exame também resultaram danos morais em detrimento da 1ª Apelante, senão vejamos. Do conjunto fático-probatório dos autos é possível constatar que a 1ª Apelante, em razão do débito proveniente dos descontos indevidos dos cheques falsificados, quedou impossibilitada de obter crédito em instituições de financiamento imobiliário e instituições de fomento (fls. 254) – o que era relevante para bom funcionamento de suas atividades –, tendo ainda o nome inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA em razão da dívida contestada (fls. 194). É indene de dúvida que tais fatos macularam o nome e a imagem da 1ª Recorrente, infirmando a credibilidade de que necessita para figurar no mercado empresarial. Vale assinalar que a 1ª Apelante, sem êxito, alertou o Banco Apelado, em diversas oportunidades, da ausência de autorização de sua representante legal para o desconto dos valores dos cheques, bem como da suspeita de falsificação das assinaturas, tendo o mesmo ignorado essas comunicações e procedido à cobrança da dívida, inclusive, com a inscrição no SERASA. Neste quadrante, apresenta-se adequada e razoável a importância de R$10.000 (dez mil reais) fixada pelo Magistrado singular a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença de 1º grau. É como voto. Boa Vista/RR, 16 de novembro de 2010. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº. 0094837-65.2004.8.23.0010 (010 04 094837-3) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL 1ª APELANTE: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS 2º APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS APELADA: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL – CHEQUES – ASSINATURA FALSIFICADA – FALTA DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESCONTO INDEVIDO – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO – CHEQUES – ASSINATURA FALSIFICADA – FALTA DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESCONTO INDEVIDO – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, acordam, à unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. (16.11.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora Des. Robério Nunes Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4438, Boa Vista, 24 de novembro de 2010, p. 15. ( : 16/11/2010 , : XIII , : 15 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 906346-2 Apelante: O Estado de Roraima Apelada: Jeane Andréia de Souza Ferreira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto pelo Estado de Roraima contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos de embargos à execução – processo nº 010.2009.906.346-2, movida contra si pela apelada, rejeitou os embargos, extinguindo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPCivil, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A sentença apelada está fundamentada na falta de prova pelo embargante da existência de excesso da execução e, quanto à impugnação aos benefícios da assistência judiciária, não fora recebida por inobservância do rito determinado pela norma de regência (Lei. Nº. 1.060/50). O apelante, às fls. 107/113, pleiteia a reforma da sentença proferida, alegando: 1 – ilegalidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2 – excesso de execução, pois a sentença se reporta ao período de outubro de 1997 a junho de 2001, tendo a exeqüente acrescentado na planilha de cálculos verba relativa ao período de fevereiro de 2002 a outubro de 2004; e 3 – excesso na fixação dos honorários advocatícios. Requereu o provimento do recurso, para ser reformada a sentença de piso, revogando-se o benefício da justiça gratuita, reconhecendo-se o excesso executório, além de condenar a apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Devidamente intimada, a apelada permaneceu silente. É o relatório. Remetam-se os autos à douta revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 19 de novembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 906346-2 Apelante: O Estado de Roraima Apelada: Jeane Andréia de Souza Ferreira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes VOTO Conheço do recurso, em razão de vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade. Merece parcial guarida a irresignação do apelante, tão somente no que tange à fixação da verba honorária. Não prospera a alegação de excesso na execução, o acórdão exequendo determinou o cumprimento do disposto no artigo 2º. da Resolução 013/01 deste tribunal, considerando ser o maior padrão de nível médio, base de cálculo da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça, o nível “V” da classe “C” do cargo correspondente ao código TJ/MN-1, além de decretar a prescrição quinquenal relativamente aos meses de dezembro do ano de 1996 a setembro de 1997. O acórdão fora proferido em 19 de outubro de 2004, logo retirando-se o período considerado prescrito, caberia ao estado efetuar o pagamento da diferença do valor da indenização de transporte no período compreendido entre o mês de outubro do ano de 1997 até dezenove de outubro de 2004, data em que, à unanimidade de votos, este tribunal julgou o recurso de apelação – processo nº. 01004003037-0 (fl. 70) - conferindo à apelada o direito de receber a diferença entre o valor da indenização de transporte, nos termos do parágrafo acima, e o valor a menor que vinha recebendo. Ademais o apelante, apesar de ter se irresignado com o valor executado, sustentando ser excessivo, não apresentou qualquer dado necessário à apuração do valor que considera devido, fazendo valer, por esta razão, os cálculos apresentados pelo credor. Quanto à impugnação à concessão de justiça gratuita, não merece retoque a decisão apelada, por ter sido proferida com fundamento na lei 1060/50, não tendo o impugnante observado o rito adequado, razão pela qual deve ser mantida. Os honorários advocatícios, não foram arbitrados em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, posto que no caso dos autos, por se tratar de embargos à execução, onde não se exigiu maior grau de diligência e zelo do procurador da parte, tampouco trabalho de grande esforço e tempo razoável até por não ter apresentado contestação, tão pouco contra-razões ao presente recurso, impõe-se sua minoração. Superestimou-se o grau de diligência e de zelo do procurador, não me parecendo razoável o valor fixado. Em apoio ao entendimento esposado, trago à lume julgado de relatoria do Des. Cercato Padilha, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da Apelação Cível nº. 2000.010528-7: "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OBJEÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE ALGUNS CHAMAM DE EXCEÇÃO (?) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO EXTINTA - REQUERIMENTO DA PARTE SUCUMBENTE A FIM DE MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE E INTERESSE CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DA LEI ADJETIVA CIVIL E ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO. À parte sucumbente, portanto vencida, é facultado pugnar, em sede de recurso, a minoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, porquanto munida de legitimidade e interesse recursal. Os honorários advocatícios, nas ações de execução, embargadas ou não, devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, devendo o seu valor remunerar condignamente o trabalho do advogado, tendo presente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço." Mediante tais considerações, nego provimento a ambas as apelações e, mantenho a decisão primeva in totum por seus próprios fundamentos. Ante a sucumbência recíproca condeno os recorrentes ao pagamento de 50% (ciquenta por cento) das custas processuais e, o apelante principal em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Condeno ainda a apelante adesiva ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, contudo, fica suspensa a exigibilidade ante os benefícios da justiça gratuita. Diante dos critérios estabelecidos no artigo 20, § 4º. Do CPCivil, conheço do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para minorar o valor dos honorários advocatícios devidos para R$ 1.000,00 (mil reais), por ser bastante razoável e consentâneo com o trabalho realizado pelo profissional, inclusive de acordo com julgados desta corte. É o meu voto. Boa Vista, 30 de novembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 906346-2 Apelante: O Estado de Roraima Apelada: Jeane Andréia de Souza Ferreira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA – INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº. 1.060/50 - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR EXCESSIVO – MINORAÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §4º, CPC. É ônus do embargante comprovar a existência de excesso de execução, apresentando dados necessários à apuração do valor que considerar devido, sob pena de ser considerado verdadeiro o valor apresentado pelo exequente. A impugnação à justiça gratuita deve seguir o rito previsto na Lei nº. 1.060/50, sob pena de não conhecimento da irresignação. O juiz, ao arbitrar os honorários advocatícios, em causas sem condenação ou em que for vencida a fazenda pública, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo arbitrá-los consoante apreciação equitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPCivil. Cabível a minoração dos honorários advocatícios quando fixados em valor excessivo e desproporcional ao trabalho e ao zelo despendidos pelo advogado. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dez (30.11.2010). Des. Lupercino Nogueira - Presidente e Revisor Des. Robério Nunes - Relator Desa. Tânia Vasconcelos Dias – Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4448, Boa Vista, 8 de dezembro de 2010, p. 010. ( : 30/11/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 0010.06.140408-2 Apelante: Boa Vista Energia S/A Advogado: Alexandre Dantas Apelada: Maria Margarida Bezerra Advogado: Marcos Antônio Carvalho de Souza Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Boa Vista Energia S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível que, em ação revisional de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ora apelante ao pagamento de indenização por danos morais à apelada, em virtude de corte de energia elétrica. Alega a apelante, em síntese, que a recorrida estava realmente inadimplente no momento da interrupção dos serviços e ciente da existência dos débitos e da possibilidade do corte. Argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica nos casos em que existe inadimplemento previamente avisado ao consumidor, razão pela qual não existe o dever de indenizar. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo para reformar totalmente a sentença a quo ou, se caso diverso o entendimento, que seja minorado o valor arbitrado. Apesar de devidamente intimada para apresentação das contrarrazões, a apelada deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Encaminhe-se à revisão regimental. Boa Vista, 16 de novembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 0010.06.140408-2 Apelante: Boa Vista Energia S/A Advogado: Alexandre Dantas Apelada: Maria Margarida Bezerra Advogado: Marcos Antônio Carvalho de Souza Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Da análise dos autos verifica-se que a apelada postulou pela revisão dos débitos e pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, em 26 de maio de 2005. Observa-se, ainda, que após o corte, a recorrida interpôs ação cautelar preparatória, obtendo decisão liminar para determinar o restabelecimento do fornecimento do serviço (fl. 37/40). A apelante, por sua vez, irresignada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais na razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), interpôs o presente recurso ao argumento de que a recorrida encontrava-se inadimplente no momento do corte e estava ciente dos débitos e da possibilidade de interrupção no fornecimento do serviço. Das provas constantes nos autos da ação cautelar e da ação principal, constata-se que realmente, como afirma a apelante, a recorrida estava inadimplente no momento do corte no fornecimento do serviço, bem como que foi devidamente avisada e reavisada da existência de débitos pendentes (fls. 32, 34, 36 e 38, da ação cautelar em apenso). Débitos esses que foram quitados pela apelada somente em 22 de junho de 2006 (fls. 14/34, da ação principal). A perícia realizada nos autos (fls. 150/153), sob o crivo do contraditório, concluiu que não houve excesso de medição, arbitramento ou estimativa para mais em nenhuma das unidades de consumo periciadas, de modo que não há que se falar no excesso alegado pela autora, ora recorrida, na petição inicial, como bem salientou o magistrado a quo. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a sentença merece reparo. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de inadimplência do consumidor, desde que exista aviso prévio acerca da existência do débito. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO – INADIMPLÊNCIA REGULAR DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. 2. O Tribunal de origem assentou a inadimplência do ora agravante quanto a “débito regular e legalmente constituído”. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1078096/MG. Relator: Min. Humberto Martins. J. 28.04.09) “PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. (...) 2. ‘A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público’ (Corte Especial, AgRg na SLS 216/RN, DJU de 10.04.06). 3. Se a concessionária comunicou previamente aos usuários que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se legítimo o corte (artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95). 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ – REsp 994.328/RJ. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 08.04.08) Portanto, se a recorrida estava inadimplente no momento do corte e existiam diversos avisos acerca dos débitos com a concessionária prestadora do serviço, conforme faz prova os documentos acostados aos autos, não há que se falar em ilegalidade na interrupção do serviço. Importante ainda salientar, que não se trata de corte por falta de pagamento de contas pretéritas pleiteadas através de ação de cobrança, haja vista que a única informação existente nos autos acerca do assunto diz respeito à ação intentada pela recorrente contra a recorrida, postulando débitos decorrentes de possível existência de fraudes nos medidores do local e não os débitos que ocasionaram a interrupção ora questionada. Quanto à essencialidade do serviço prestado, a jurisprudência também se manifesta no sentido de que será considerado serviço essencial quando a interrupção puder resultar em prejuízo para a coletividade ou quando afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário, o que não ocorre no presente caso. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 E 461, DO CPC. NÃO CONFIGURADO. 1. A concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica se, após o aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei nº 8.987/95, art. 6º, §§ 3º, II). Precedente da 1ª Seção: REsp nº 363.943/MG, DJ 01.03.2004. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que é possível o corte do fornecimento de energia desde que considerado o interesse da coletividade, desde que não aconteça indiscriminadamente, preservando-se as unidade públicas essenciais, como hospitais, pronto-socorros, escolas e creches. Precedentes: REsp 876.723/PR, DJ 05.02.2007; REsp 654.818/RJ, DJ 19.10.2006. 3. (...)” (STJ – AgRg no REsp 957.820/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.6.2008). In casu, embora a recorrida afirme que no local funciona seu estabelecimento comercial, juntamente com sua residência, não restou demonstrada a descontinuidade da prestação do serviço público, ainda mais quando no momento do corte existiam efetivamente vários débitos pendentes junto à concessionária de energia elétrica. Assim, diante da legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, uma vez que se trata de consumidor inadimplente e avisado previamente da existência dos débitos, não há que se falar em dever de indenizar. Ex positis, dou provimento ao recurso para, em conformidade com a jurisprudência pátria, reformar a sentença monocrática, excluindo a indenização por danos morais concedida. É como voto. Boa Vista, 30 de novembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 0010.06.140408-2 Apelante: Boa Vista Energia S/A Advogado: Alexandre Dantas Apelada: Maria Margarida Bezerra Advogado: Marcos Antônio Carvalho de Souza Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES STJ. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de inadimplência do consumidor, desde que exista aviso prévio acerca da existência do débito. Precedentes STJ. Se a recorrida estava inadimplente no momento do corte e existiam diversos avisos acerca dos débitos com a concessionária prestadora do serviço, conforme os documentos acostados aos autos, não há que se falar em ilegalidade na interrupção do serviço. Quanto à essencialidade do serviço prestado, a jurisprudência também se manifesta no sentido de que será considerado serviço essencial quando a interrupção puder resultar prejuízo para a coletividade ou quando afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário, o que não ocorre no presente caso. Inexistência do dever de indenizar. Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0010.06.140408-2, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, vencido o Desembargador Robério Nunes, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Desª Tânia Maria Vasconcelos - Julgadora – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4448, Boa Vista, 8 de dezembro de 2010, p. 016. ( : 30/11/2010 , : XIII , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000890-3 Impetrante: Alex Reis Coelho Paciente: Ricardo Santos Lima Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Alex Reis Coelho em favor de Ricardo Santos Lima, ao argumento de que não há elementos concretos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, uma vez que o réu e a vítima já se reconciliaram. Aduz, ainda, que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Pugna, ao final, pela concessão da medida liminar para aguardar o julgamento em liberdade e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Às fls. 36/37, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus, em virtude da ausência de peça indispensável para a compreensão da controvérsia. É o breve relato. Boa Vista, 07 de dezembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000890-3 Impetrante: Alex Reis Coelho Paciente: Ricardo Santos Lima Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Insurge-se o impetrante contra sentença de pronúncia que manteve a prisão cautelar do paciente como garantia da ordem pública, ao argumento de que não restam presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Todavia, como bem ressaltou o Ministério Público, não consta nos autos a cópia da sentença, peça essencial para a análise da legalidade ou não dos argumentos utilizados para a manutenção da segregação cautelar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Na hipótese vertente, não há nos autos a cópia da denúncia oferecida em desfavor do paciente – peça imprescindível para o deslinde da questão – motivo pelo qual não há como se aferir se os delitos cometidos foram autônomos ou qual seria o nexo de dependência entre as condutas de porte e disparo de arma de fogo. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 4. Ordem denegada.” (STJ – HC 113751/SP. Relator: Min. Jorge Mussi. J. 28.09.2010) “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRESENTADO EM OUTRO WRIT E JULGADO PREJUDICADO, PELA CONCESSÃO DA BENESSE AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. (...) 2. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes. 3. Impossível reconhecer que houve nulidade por cerceamento de defesa no julgamento de habeas corpus originário, por ausência de intimação do advogado constituído da data da sessão de julgamento, quando não há nos autos comprovação de que a Defesa do Paciente requereu sua prévia intimação com a finalidade de apresentar sustentação oral. Inteligência do Enunciado da súmula n.º 431 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem não conhecida.” (STJ – HC 115020/BA. Relatora: Min. Laurita Vaz. J. 03.05.2010) Sobre o assunto também já se posicionou esta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FACE À AUSÊCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. A ação de habeas corpus, por sua natureza célere, deve vir devidamente instruída com todos os documentos que se fizerem necessários para o exame da questão, devendo estar o writ, até o momento de seu julgamento, com todas as provas pré-constituída acerca do objeto de inconformismo do impetrante, o que não ocorreu no presente caso. 2. Writ não conhecido.” (TJ/RR. HC 01009013402-3. Relator: Des. Lupercino Nogueira. J. 15.12.09) Ademais, é cediço que nessa via estreita não se admite dilação probatória. Portanto, não se desincumbindo o impetrante de trazer aos autos, no momento da interposição da ordem, todos os elementos necessários à análise do pedido, não há como se conhecer do habeas corpus. Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, não conheço da presente ordem de habeas corpus. É como voto. Boa Vista, 07 de dezembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000890-3 Impetrante: Alex Reis Coelho Paciente: Ricardo Santos Lima Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO. É cediço que nessa via estreita não é permitido dilação probatória, portanto, não se desincumbindo o impetrante de trazer aos autos, no momento da interposição da ordem, todos os elementos necessários à análise do pedido, não há como se conhecer do habeas corpus. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.10.000890-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em não conhecer da presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora - Esteve Presente Dr. (a): ___________________________________________ - Procurador(a) de Justiça - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4452, Boa Vista, 15 de dezembro de 2010, p. 005. ( : 07/12/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000 10 000887-9 AGRAVANTE: S. A. DE A. ADVOGADO(A):VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS (OAB/AM Nº 104.921) AGRAVADO: S. A. DE A. F. ADVOGADO: MARCOS GUIMARÃES DUAILLIBI (OAB/RR Nº 420) RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA (Segredo de justiça) R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por S. A. DE A. contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que fixou alimentos provisórios no valor de 1(um) salário mínimo mensal em benefício do menor impúbere S. A. DE A. F., ora agravado. Requereu, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo modificativo ao agravo, pleiteando a redução dos alimentos provisórios para 60% do salário mínimo (trezentos e seis reais), pois o seu salário líquido, descontadas outras despesas (combustível, pedágio, alimentação, estada), é de apenas R$ 731,50 (setecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). A liminar foi denegada às fls. 171/172. Às fls. 177/206, o agravante juntou novos documentos. Informações à fl. 209. Não houve oferecimento de contrarrazões (fl. 210). Em seu parecer, a Procuradoria de Justiça se posiciona pelo não provimento do recurso (fls. 211/213). É o breve relatório. Inclua-se em pauta. Boa Vista, RR, 14 de março de 2011. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000 10 000887-9 AGRAVANTE: S. A. DE A. ADVOGADO(A):VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS (OAB/AM Nº 104.921) AGRAVADO: S. A. DE A. F. ADVOGADO: MARCOS GUIMARÃES DUAILLIBI (OAB/RR Nº 420) RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA (Segredo de justiça) V O T O Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso. O agravante afirma que seu salário bruto é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), porém, deduzidas as despesas de refeição, transporte, alimentação e estada, seu rendimento líquido é de apenas R$ 731,50 (setecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), não podendo suportar o pagamento dos alimentos provisórios (um salário mínimo mensal). O agravo não comporta provimento, pois os documentos constantes dos autos contradizem a versão do recorrente. Considerando o contracheque do mês de julho/2010 (fl. 135), o rendimento líquido informado é de R$ 1.083,18 (um mil e oitenta e três reais e dezoito centavos), isto é, o valor é divergente ao da planilha constante de sua petição recursal. Verifico, ainda, que o rendimento líquido é superior a R$ 1.083,18 (um mil e oitenta e três reais e dezoito centavos), pois um dos lançamentos de descontos do contracheque, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), refere-se a “adiantamento automático”, ou seja, corresponde a adiantamento de uma parcela de sua remuneração. Quanto às despesas de alimentação e transporte, o agravante esclarece, às fls. 177/206, que as mesmas correm por sua conta, conforme prevê o item 4 do contrato de trabalho (fls. 192/193). Contudo, tal afirmação não se sustenta, pois, as despesas a que alude o recorrente são, comprovadamente, da empresa B. C. (fls. 139/148; fls. 154/165), tanto é assim que, nos recibos juntados aos autos, consta o CNPJ da empregadora (pessoa jurídica), e não do empregado (pessoa física). Ora, se as referidas despesas são custeadas por este último, não faz sentido vinculá-las ao CNPJ da pessoa jurídica, sendo que, in casu, comprovar o contrário dependeria de dilação probatória, o que é inviável no âmbito restrito deste recurso. Conforme bem ponderou a Procuradoria de Justiça, “na fase instrutória da ação principal será possível identificar com maior precisão a real possibilidade do agravante e, nesses comenos, mensurar a real necessidade do agravado, bem como cotejá-la com a possibilidade da mãe da criança, a fim de quantificar os alimentos devidos, se for o caso” (fl. 213). Nesse contexto, não há justificativa para a imediata revisão da decisão que fixou alimentos provisórios em 1(um) salário mínimo mensal e, conforme esclareci em sede de liminar, eventual sacrifício do recorrente será em benefício da prole, pois a obrigação de pagar os alimentos fixados decorre das previsões do art. 227 da Constituição Federal e do art. 1.566, IV, do Código Civil (dever de sustento), cuja interpretação conduz à idéia de que o menor deve ser atendido prioritariamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, RR, 22 de março de 2011. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000 10 000887-9 AGRAVANTE: S. A. DE A ADVOGADO(A):VANESSA REZENDE TEIXEIRA DE BARROS (OAB/AM Nº 104.921) AGRAVADO: S. A. DE A. F. ADVOGADO: MARCOS GUIMARÃES DUAILLIBI (OAB/RR Nº 420) RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA (Segredo de justiça) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL – INCONFORMISMO DO RÉU – REDUÇÃO DO VALOR – INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS PARA SUPORTAR O ENCARGO NÃO COMPROVADA – AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0000 10 000887-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e onze. Des. Ricardo Oliveira Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Robério Nunes Julgador Dr.(a)_______________________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4519, Boa Vista, 26 de março de 2011, p. 21. ( : 22/03/2011 , : XIV , : 21 ,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO DE INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA INDICADO NA EXORDIAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INSCRIÇÃO "MUDOU-SE". INVIABILIDADE DE O JUIZ PROMOVER DILIGÊNCIAS E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INTIMAÇÃO DO AUTOR POR EDITAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DEVER DO DEMANDANTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS E DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME NOS MOLDES DO ART. 238, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 39 DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA (SÚMULA 240 DO STJ), UMA VEZ QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU A CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que 'o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte'. Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. [...] (AREsp n. 176926, Rel. Min. Marco Buzzi, pub. em 15/9/2015) (REsp 1.299.609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075932-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATENDIMENTO PRESTADO PELO SERVIÇO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR INCORRETAMENTE AUTUADO COMO AÇÃO DE ALIMENTOS - PEÇA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CONTER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODO O PROCESSO, FACE A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO A SER SUBMETIDA A TUTELA JURISDICIONAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE PODE SER DETERMINADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO TOGADO DE ORIGEM - MEDIDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DE A COMARCA NÃO SER ATENDIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REMUNERAR O DEFENSOR NOMEADO SEGUNDO OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB/SC - ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODO O PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. I - O relatório de atendimento realizado pelo Serviço de Mediação Familiar da Comarca, quando submetido à análise do magistrado, não pode ser interpretado e autuado como ação judicial por não consistir em petição inicial munida dos requisitos constantes no Código de Processo Civil e por não ter sido subscrito por advogado regularmente habilitado. II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nas Comarcas em que não houve implantação da Defensoria Pública, está o magistrado autorizado a nomear defensor dativo para a parte hipossuficiente como forma de cumprir a garantia constitucional do acesso à Justiça, devendo o Estado arcar com os honorários do profissional nomeado segundo os valores constantes na tabela da OAB/SC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072377-1, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Assegura rigorosa observância ao § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil/1973 o magistrado que, antes de declarar o abandono de causa, determina a intimação dos advogados da parte via Diário da Justiça Eletrônico, seguida da intimação pessoal desta, sob a ressalva de que sua inércia acarretará a extinção do processo. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023706-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REFORÇO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MATÉRIA QUE FOI EXAMINADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SÓCIOS. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS N. 0010924-55.1996.8.24.0038. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO QUE OBJETIVA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA IMPENHORÁVEL PORQUE DE CARÁTER ALIMENTAR. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO RELACIONADA À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU LIMITAÇÃO DA PENHORA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA APRECIAR O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083990-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REBELDIA DO BANCO CREDOR. RENÚNCIA AO MANDATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL ATO SER COMUNICADO AO JUÍZO, SOB PENA DE A CAUSA CONTINUAR PATROCINADA POR ESSE ADVOGADO ATÉ CIÊNCIA EFETIVA NOS AUTOS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A renúncia dos poderes conferidos ao advogado imprescinde de comunicação ao Juízo, sob pena de que os atos intimatórios prossigam sendo publicados em nome do causídico, porquanto vigente sua constituição nos autos" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.040550-0/0001.00, rel. Juiz Robson Luz Varella, j. 10-7-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084240-8, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).