EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade de 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução em relação às anuidades de 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO 87, DO CPC/1973). EQUIVALENTE AO ARTIGO 43, DO NOVO CPC. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE REGIONAL FEDERAL. - No presente caso, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em ação de execução por título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro em face de Guilherme Ferreira Dias Coutinho, objetivando o pagamento de débito no valor de R$ 5.205,01 (atualizado até dezembro de 2015). - O Enunciado Administrativo n.º 3, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". -Aplicando-se analogamente a hipótese recursal acima destacada, ao presente incidente processual, cabe asseverar que a decisão que suscitou o presente conflito de competência é datada de 12 de setembro de 2016, tendo o Novo Código de Processo Civil o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. - No caso concreto, verifica-se que a demandante propôs a 1 respectiva ação de execução por título extrajudicial no foro do domicílio do demandado, considerando o endereço que constava em seus cadastros. - A certidão feita pela oficiala de justiça avaliadora federal informa que a executada "não reside no local", configurando certidão negativa, não havendo menção a eventual hipótese de erro quando da propositura da demanda principal. - Ausente qualquer indício de má-fé por parte da demandante, e diante da legislação pátria, não se pode alterar a competência jurisdicional, que já foi fixada no momento da distribuição da petição inicial, não estando presentes as exceções previstas no Código de Processo Civil. - Precedente desta C. Corte Regional Federal (Conflito de Competência 201400001045029, Rel(a). Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN, Sétima Turma Especializada, à unanimidade de votos, E-DJF2R de 05/12/2014). - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 04ª Vara Federal de Niterói/RJ.

Nº CNJ : 0000045-84.2014.4.02.5120 (2014.51.20.000045-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : BLUE STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO : ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00000458420144025120) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO ESPECIAL DE FABRICANTE DE CIGARROS. HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA. SISCOMEX. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 770/07 E Nº 1.288/12.NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. 1.Na hipótese em que se postula a habilitação no SISCOMEX, devem ser observadas as formalidades legalmente impostas. 2. O Registro Especial de Fabricante de Cigarros não é possível apenas após a instalação da máquina no parque fabril, tendo em vista que para o funcionamento regular de empresa de fabricação e comercialização de cigarros é indispensável a obtenção do referido registro no SISCOMEX antes de iniciadas as atividades empresariais, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 770/2007. 3. Na hipótese em que a parte autora requereu sua habilitação simplificada no Sistema Integrado de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil, requerida a comprovação da adesão do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), bem como a existência física e a capacidade operacional da empresa, não tendo a parte logrado demonstrar a situação atual do referido domicílio e não tendo o auditor fiscal responsável localizado o contribuinte, resta inviabilizada tal inscrição. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE RESTRINGE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADOS POR DOCUMENTOS AUTENTICADOS. 1. Os presentes embargos à execução dizem respeito, em síntese, à alegação de excesso de execução, uma vez que o embargado estaria executando valores relativos a todos os DARF integrantes do processo de conhecimento, inclusive aqueles não autenticados. 2. O acórdão exequendo é expresso ao determinar ser desnecessária a juntada de originais dos DARF, sendo suficiente a juntada das cópias autenticadas destes, nos termos do art. 365, III, do CPC/1973. 3. execução deve prosseguir em relação aos valores constantes nos DARF autenticados. 4. Os honorários advocatícios foram estabelecidos adequadamente, levando-se em consideração a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados. 5. Remessa necessária e apelações a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0003348-66.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003348-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : TEC MED INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA ME ADVOGADO : LEONARDO BRAUNE ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00033486620144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO (ART. 269, I, DO ANTIGO CPC). 1. Sentença julgou procedente e concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade Impetrada que analisasse, no prazo de 30 (trinta) dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, formulados pela Impetrante. 2. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 3. A Impetrante em 19/02/2013, transmitiu os pedidos de restituição administrativa das Competências 03/2009, 04/2009 e 05/2009, via PER/DCOMP’s, que até a impetração do mandamus (25/02/2014) encontravam-se pendentes de análise. 4. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, impulsionasse os pedidos de restituição, protocolados há mais de 360 dias. 5. A ação foi ajuizada em 25/02/2014, a medida liminar foi deferida em 14/03/2014, tendo a Impetrada sido notificada em 27/03/2007. A Autoridade Coatora analisou o pedido da Impetrante em 04/04/2014, inclusive requereu a extinção do feito, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do antigo CPC. 6. No caso, as informações dos autos dão conta que a providência requerida somente foi efetiva após a medida liminar deferida, tendo a Impetrada decidido o requerimento formulado pela Contribuinte, levando em consideração os documentos apresentados, pugnando ainda pela extinção do feito pela perda do objeto. 1 7. Inicialmente, havia interesse de agir por parte da Impetrante, tanto é, que a somente após a concessão da medida liminar a autoridade coatora, praticou o ato administrativo até então omisso. Assim sendo, impõe-se a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do antigo CPC. 8. Apesar da evidente perda de objeto da ação, haja vista a análise do pedido da Contribuinte, todavia, esta situação não pode ser confundida com a ausência de interesse de agir prevista no inciso VI do art. 267. 9. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Nº CNJ : 0509687-38.2001.4.02.5101 (2001.51.01.509687-9) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO KAZA CORRETORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIA:E OUTRO ADVOGADO : NELSON LUIZ DE M. GOMES E OUTRO ORIGEM 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05096873820014025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - Caso em que, em 06/10/2003, foi determinada a suspensão do processo, com ciência da exequente em 14/10/2003, e as posteriores diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor. Assim, em 28/01/2015, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição e extinguindo a execução fiscal. 6 - Apelação à qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos e pelo Banco Central do Brasil em face do acórdão de fls. 325/326. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3. In casu, verifico a existência de erro material na ementa e no acórdão de fls. 325/326, a saber: no item 9 da ementa, no que diz respeito ao recurso da Eliane S/A, o voto escrito majora o percentual de honorários para 10% do valor atualizado da causa, enquanto o voto oral majora para 8%, conforme se verifica nas notas taquigráficas de fls. 318. No que diz respeito ao acórdão, o mesmo refere-se ao provimento da apelação, sendo que no caso há duas apelações, a do BACEN, desprovida à unanimidade, e a da Eliane S/A, desprovida por maioria, vencida a relatora. 4. Possibilidade jurídica conferida pelo Regimento Interno para que o desembargador, revendo o voto proferido por juiz convocado, passe a acompanhar o voto da divergência. 5. No que diz respeito aos embargos opostos pelo BACEN, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. 6. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 7. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 1 8. O NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 9. Embargos de declaração opostos pelo BACEN desprovidos. 10. Embargos de declaração opostos por Eliane S/A parcialmente providos apenas para corrigir o erro material, fazendo constar o seguinte: Decidiu a Sexta Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento à apelação do BACEN, e por maioria, negar provimento à apelação da Eliane S/A, vencida a relatora.

Nº CNJ : 0007162-92.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007162-5) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES AGRAVANTE : PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A ADVOGADO : HELIO SIQUEIRA JUNIOR AGRAVADO ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E:BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01446245120154025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CADIN. GARANTIA I DÔNEA E SUFICIENTE AO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza titular da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que revogou decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual havia determinado à agravante que retirasse com urgência a inscrição da agravante no CADIN no prazo de 24 horas, haja vista a comprovação nos autos da suspensão da exigibilidade do crédito mediante a quitação da multa nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 1 0.522/02. 2. Constata-se que a decisão insurgida não se encontra devidamente fundamentada, uma vez que dela não constam as razões de decidir e não estão explicitados, mesmo de forma sucinta, os fundamentos que levaram a MM. Juíza Titular da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro a revogar a decisão a qual havia determinado à ANP que retirasse com urgência a inscrição da P etrobrás no CADIN no prazo de 24 horas. 3. É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação, pois a fundamentação de qualquer decisão é garantia das partes e da própria autoridade jurisdicional. (Precedentes: STJ, AgRg no REsp 251.049/SP, Segunda Turma, Relatora Min. Nancy Andrighi, j. 13.06.2000,DJ 01.08.2000, p. 246, TRF-2 - AG: 201302010030222, Relator: Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva, Data de Julgamento: 03/07/2013, Sétima Turma Especializada, Data de Publicação: 18/07/2013 e TRF-2 - AG: 201102010083345, Relator: Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva, Data de Julgamento: 09/11/2011, Sétima T urma Especializada, Data de Publicação: 18/11/2011). 4. Os requisitos constantes dos dois incisos do art. 7º da Lei nº 10.522/2002 não são cumulativos, ou seja, basta o ajuizamento da ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou que esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: STJ, REsp 1137497/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010, STJ, RESP 200901268366, Castro Meira, Segunda Turma, DJE DATA:21/10/2010 e STJ, REsp 1201203/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1 S egunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010). 5. Encontram-se acostadas aos autos cópias de petitórios e documentos referentes ao feito, os quais evidenciam o oferecimento, pela agravante, de Seguro-Garantia, tratando-se de g arantia idônea e suficiente ao Juízo na forma da lei. 6. Agravo de instrumento provido para que a agravada proceda à retirada da inscrição da a gravante no CADIN no prazo de 24 horas no tocante à ação originária deste recurso.

Nº CNJ : 0000481-74.2012.4.02.5003 (2012.50.03.000481-9) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00004817420124025003) EME NTA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13, V, ALÍNEA E, DA LEI Nº 10.233/2001. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. L ICITAÇÃO. A UTORIZAÇÃO. 1. Considerando os termos do art. 21, XII, da CF, que se refere à "autorização", bem como que a própria Constituição, em relação a serviços de elevado grau de essencialidade, admite a prestação sob o regime privado coexistente com a prestação pelo Estado, possível o desenvolvimento das atividades elencadas no referido inciso por meio da a tuação empresarial privada. 2. A Constituição, no entanto, é expressa ao consignar que a prestação dos serviços elencados no inciso XII do art. 21 será feita pela União, diretamente ou mediante concessão, permissão e autorização, pelo que o legislador infraconstitucional não pode desconsiderar as três referências, estabelecendo que as atividades ali elencadas passem a ser exploradas sob regime exclusivamente privado, mediante autorização, com inteira supressão do regime de direito público da concessão e da p ermissão. 3. O art. 13, V, e, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, prevendo a delegação da prestação de serviço regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional desvinculado da exploração de infraestrutura tão somente por meio de autorização, não precedida de licitação e sob regime de livre competição, acaba por tornar letra morta a disposição do art. 21, XII, e, da CF, pois submete tal atividade exclusivamente ao regime privado. 4. Arguição de inconstitucionalidade acolhida, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 13, V, e, da Lei nº 10.233/2001, com r edação dada pela Lei nº 12.996/2014.

Nº CNJ : 0006729-53.2012.4.02.5101 (2012.51.01.006729-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE:FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS ADVOGADO : ANDRE ANDRADE VIZ APELADO : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00067295320124025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Pelo que se depreende das alegações recursais, a apontada omissão encobre verdadeiro inconformismo da parte embargante em relação a este aspecto do julgado, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão. 2. A adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, a exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não sejam mencionados expressamente, não se configurando qualquer omissão em tais situações. 3. Como já assentou o Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, não cabem embargos de declaração com o intuito de obter a reforma da decisão ou a correção de errores in iudicando, pois, para tal finalidade, o ordenamento prevê outros recursos. 4. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere- se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

Nº CNJ : 0017997-70.2013.4.02.5101 (2013.51.01.017997-9) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : ALEXANDRE DO NASCIMENTO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00179977020134025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA. ECLOSÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESCINDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR. ARTIGOS 108, V E 110, § 1º DA LEI Nº 6.880/80. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de reforma, nos termos do inciso II do art. 106 c/c inciso V do art. 108 e art. 110, § 1º da Lei nº 6.880/80, com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o autor possuía na ativa, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.. 2. O autor incorporou ao SAM, no corpo de praças de fuzileiros navais (CPFN), em 27.01.2010, para fins de estágio; esteve internado por motivos psiquiátricos, recebendo baixa hospitalar em 11.02.2011; foi inspecionado pela Junta Regular de Saúde (JRS) do hospital naval de Brasília, para o fim de deixar o serviço ativo da Marinha; foi licenciado em 11.10.2011, por conveniência do serviço e incluído na reserva não remunerada, como reservista de primeira categoria (RMS), não obstante a progressão de sua moléstia que culminou com seu processo de interdição. 3. No presente caso, somente a perícia pode comprovar o alegado. Trata-se de prova inequívoca, entendida como aquela que não admite dúvida razoável de que o autor, militar sem estabilidade, licenciado por conveniência do serviço, teria que ser considerado inválido em sua inspeção de saúde para deixar o serviço ativo da Marinha, encontrava-se ao tempo de seu desligamento, incapaz, ainda que temporariamente, para o serviço militar ou para qualquer atividade laborativa, em decorrência de lesão adquirida em serviço ou de acidente nele ocorrido, ou ainda, em virtude de doença mental eclodida durante o tempo em que estava na caserna. 4. O perito judicial foi categórico ao afirmar que o periciado apresenta doença mental, esquizofrenia paranóide (F-20.0 - CIDX), caracterizando-se por ser crônica, não ter cura, apenas controle com uso de medicação antipsicótica, concluiu que o autor deve manter tratamento psiquiátrico para a vida toda. A doença se manifestou no ano de 2011. Sua etiologia é multifatorial depende da confluência de fatores genéticos, biológicos, ambientais, psicológicos e sociais, não havendo cura, apenas controle com uso de medicação psicotrópica e terapia. Não tem relação de causa e efeito com o serviço militar. Está incapacitado para desenvolver atividades militares e atividades civis. 5. Logo autor está acometido de esquizofrenia paranóide, F20.0 (CID-X), alienação mental incurável, 1 que teve seu início deflagrado durante a prestação do serviço militar e, encontrando-se incapaz para as atividades militares e civis, conforme parecer do expert do juízo, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o artigo 109, da Lei nº 6.880/80 (EM). 6. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem direito à reforma o militar temporário ou de carreira que, em consequência de acidente em serviço ou doença, torna-se definitivamente incapaz para o serviço da caserna, independentemente de relação de causa e efeito com o serviço militar. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. C ONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se e embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro apontando contradição no julgamento em relação à majoração dos honorários sucumbenciais, que entende em descompasso com o q ue dispõe o art. 20, §4º do CPC/73. 2 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 51.022 do CPC/2015. Justificam-se para sanar do v. acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não se prestam, no entanto, à rediscussão do j ulgado. 3 - O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, aplicaram a regra constante no art. 20, §4º do CPC/73 para majorar os honorários fixados em sentença, levando em consideração o alto valor da causa, sua complexidade e a atuação dos patronos da Executada, inexistindo qualquer contradição no j ulgamento. 4 - A toda evidência não há no julgado quaisquer dos vícios que permitem o uso desta espécie recursal. Trata-se de mero inconformismo da Embargante, sendo certo que a discordância quanto às conclusões do acórdão não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo da Fazenda é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 420.104/SC, Rel. Ministro OG F ERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014 5 - Recurso desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/RJ. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva por parte da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consubstanciada na cobrança das anuidades dos anos de 2007-2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a crédito concernente a contribuição profissional (anuidade) a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (AgRg no REsp nº 1.464.724/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015). 3. No caso em tela, OAB/RJ ajuizou em 17/12/2014 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança de parcelas inadimplidas das anuidades de 2007-2009. Logo, mesmo considerando a data de vencimento mais recente (17/11/2009), a pretensão executiva estaria irremediavelmente prescrita. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Além de o art. 662, caput e parágrafo único do Código Civil possibilitar o aproveitamento dos atos processuais praticados após a perda da capacidade postulatória da parte, por meio de sua ratificação, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que nas hipóteses em que há o afastamento do advogado da parte, não se decreta a nulidade dos atos já praticados, se forem ratificados por novo procurador constituído nos autos, e da irregularida da representação processual não advier prejuízo a qualquer das partes. 2. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. CIÊNCIA I NEQUÍVOCA. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enfrentamento, no bojo de apelo interposto em sede de embargos à arrematação, de duas questões: i) a existência de vício procedimental, por falta de intimação dos devedores a cerca da penhora; ii) a arrematação por preço vil. 2 Desde 2006 os devedores, pessoalmente citados em 2005 poderiam ter embargado a execução, independentemente de penhora, merecendo destaque o fato de que, ao constituírem advogados no feito executivo, tomaram conhecimento de todo o processado e, ainda assim, não embargaram. Vê-se, assim, que a ciência da penhora era inequívoca, tornando-se, portanto, prescindível a intimação pessoal da realização da penhora. (Precedente citado) 3. No tocante à alienação do imóvel por preço vil, o valor da arrematação do imóvel foi de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), superior ao valor apontado na avaliação judicial , ou seja, R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais), sendo relevante destacar que tal avaliação não foi impugnada pelos embargantes/apelantes. 4. Ainda se considerados os valores de avaliação do imóvel apontados unilateralmente pelos apelantes (entre R$ 1.100.000,00[um milhão e cem mil reais] e R$ 1.300.000,00[um milhão e trezentos mil reais]), não teria havido v enda por valor vil, já que atingido o percentual de 50% (cinquenta por cento) do preço apontado. 5 . Apelo improvido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, na f orma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 / 05 /2016 (data do julgamento ). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1

MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FEDERAL. ATO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança interposto contra ato praticado pela r. TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0104552-33.2014.4.02.0000, concedeu a ordem requerida pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, para cassar decisão do Juízo da Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, determinando a inclusão das impetrantes em programa de parcelamento de tributos federais. 2. Embora a impetrante não tenha integrado o polo passivo daquela ação mandamental, inexiste a nulidade proclamada. A autora é parte juntamente com outra empresa recuperanda (GPC QUÍMICA), em litisconsórcio ativo unitário, a ação de recuperação judicial em que foi proferida a decisão reformada pela ordem concedida no Mandado de Segurança nº 0104552-33.2014.4.02.0000, tendo esta empresa regularmente notificada da decisão que a autora quer ver reformada no presente mandamus. 3. Com efeito, na sistemática processual do litisconsórcio unitário, a conduta alternativa praticada por um litisconsorte, comunica-se e aproveita ao outro, nos termos do art. 509, do CPC-73 (efeito expansivo subjetivo). 4. Na hipótese, ambas as empresas (APOLO S/A e GPC QUÍMICA) têm o interesse comum em cassar o acórdão que concedeu a ordem a favor da União, e revogou a decisão do Juízo da Vara Empresarial, que criou, à margem da lei, um parcelamento próprio, com regras especialíssimas e singulares, em benefício das pessoas jurídicas supracitadas. Frise-se, por oportuno, que os advogados que representam ambas as empresas são os mesmos, conforme demonstram as peças das exordiais e procuração, constantes dos autos do Mandado de Segurança n. 0104552-33.2014.4.02.0000. Resta, assim, afastada a alegação de nulidade por desconhecimento e violação do direito de defesa. 5. No mérito, melhor sorte também não assiste à impetrante. A ordem judicial cassada pelo v. acórdão guerreado foi proferida em processo de que a União não é parte e que, por expressa disposição legal (art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/05 c/c art. 187, CTN), não abrange créditos tributários federais. Ademais, tampouco aquele Juízo Estadual é, in casu, o sede juridicamente correta para discussões acerca de regras legais de parcelamentos de tributos federais. 6. Configura-se a absoluta incompetência da autoridade coatora, Juízo de Direito da Vara Empresarial, em razão da flagrante violação à regra de competência inserta no inciso I, do art. 109 da Constituição Federal, segundo a qual cabe aos Juízes Federais o processamento e julgamento de causas em que a 1 União for interessada. 7. A par da finalidade do Juízo Empresarial consubstanciada em sua a decisão de conferir meios para a recuperação judicial das empresas em dificuldades, tal mister tem limites nas regras de competência previstas na Constituição Federal e no princípio do Juiz natural. De se ressaltar, ainda, a ausência da própria necessidade (e adequação) da medida, eis que o ato praticado pela autoridade impetrada mostra-se ainda mais despropositado quando se tem em vista que as sociedades recuperandas poderiam, sem qualquer embaraço, formular a pretensão (inclusão de débitos em parcelamentos federais) perante o Juízo competente (Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com o que estaria, de um lado, respeitada a garantia de acesso ao Judiciário, e, de outro, os princípios do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa etc. 8. Destarte, percebe-se, a toda evidência, a ausência do direito líquido e certo, bem como a ilegalidade da decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Empresarial do Rio de Janeiro, tendo em conta a absoluta incompetência daquele Juízo Estadual e violação ao princípio do juiz natural, nos termos do art. 109 da CF/88. 9. Ordem denegada. Liminar confirmada. Embargos de declaração prejudicados.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 8º da Lei 12.514 de 31 de outubro de 2011 trouxe requisito específico, qual seja limite mínimo de quatro vezes o valor das anuidades, para o ajuizamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais. 2. O débito proveniente de anuidade da OAB, embora não tenha natureza tributária, também deve estar abarcado pela Lei 12.514/11, uma vez que essa norma jurídica não faz distinção entre anuidade tributária e não tributária. Ademais, o dispositivo legal em questão, visa evitar a movimentação da máquina judiciária nas execuções de valores de menor montante. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 8º da Lei 12.514 de 31 de outubro de 2011 trouxe requisito específico, qual seja limite mínimo de quatro vezes o valor das anuidades, para o ajuizamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais. 2. O débito proveniente de anuidade da OAB, embora não tenha natureza tributária, também deve estar abarcado pela Lei 12.514/11, uma vez que essa norma jurídica não faz distinção entre anuidade tributária e não tributária. Ademais, o dispositivo legal em questão, visa evitar a movimentação da máquina judiciária nas execuções de valores de menor montante. 3. Apelação desprovida.