EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
- Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
- Necessidade
de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:DJ 15-10-2004 PP-00015 EMENT VOL-02168-03 PP-00458
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Peças obrigatórias. Procuração do advogado subscritor da petição de
agravo de instrumento. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias.
2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a meteria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Peças obrigatórias. Procuração do advogado subscritor da petição de
agravo de instrumento. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias.
2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a meteria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível...
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:DJ 15-10-2004 PP-00008 EMENT VOL-02168-04 PP-00690
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.
EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 10.684/2003.
Homologada, tão-somente, a
desistência do recurso, não há que se falar em extinção do processo
com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.
Eventual renúncia ao direito sob o qual se funda a ação e a
alegada necessidade de condenação em verbas de sucumbência deverão
ser apreciadas pelo Juízo de origem.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.
EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 10.684/2003.
Homologada, tão-somente, a
desistência do recurso, não há que se falar em extinção do processo
com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.
Eventual renúncia ao direito sob o qual se funda a ação e a
alegada necessidade de condenação em verbas de sucumbência deverão
ser apreciadas pelo Juízo de origem.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00037 EMENT VOL-02175-03 PP-00456
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e
356-STF.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III. - A verificação, no
caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se
no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e
356-STF.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III. - A verificação, no
caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se
no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00018 EMENT VOL-02167-08 PP-01613
EMENTA: 1. Benefício assistencial (CF, art. 203, V): recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que aplicou a
legislação infraconstitucional pertinente (L. 8.742/93): ofensa
reflexa ou indireta de dispositivo constitucional que não enseja o
extraordinário; inocorrência, ademais, de violação do artigo 203,
V, da CF ou inobservância do entendimento firmado na ADIn 1232,
Galvão, DJ 01.06.2001, dado que a renda per capita da família do
autor é inferior a 1/4 do salário mínimo
Ementa
1. Benefício assistencial (CF, art. 203, V): recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que aplicou a
legislação infraconstitucional pertinente (L. 8.742/93): ofensa
reflexa ou indireta de dispositivo constitucional que não enseja o
extraordinário; inocorrência, ademais, de violação do artigo 203,
V, da CF ou inobservância do entendimento firmado na ADIn 1232,
Galvão, DJ 01.06.2001, dado que a renda per capita da família do
autor é inferior a 1/4 do salário mínimo
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00004 EMENT VOL-02167-07 PP-01379
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de que as razões do agravo
de instrumento provido são de natureza infraconstitucional vinculada
ao conhecimento de recurso trabalhista.
- Discussão sobre a ofensa
ao § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
- Decisão conforme
jurisprudência uníssona da Casa.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de que as razões do agravo
de instrumento provido são de natureza infraconstitucional vinculada
ao conhecimento de recurso trabalhista.
- Discussão sobre a ofensa
ao § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
- Decisão conforme
jurisprudência uníssona da Casa.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:DJ 15-10-2004 PP-00018 EMENT VOL-02168-05 PP-01032
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO. LEI Nº 9.032/95. DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. POSSIBILIDADE.
Em que pese haver o segurado contraído a
doença profissional sob a égide da Lei nº 8.213/91, o fato é que,
conforme decidido pela Corte de origem, na data da propositura da
presente ação já vigorava disposição legal nova (Lei nº 9.032/95),
de ordem pública, mais benéfica ao trabalhador, e que deve ser
observada, ainda que mais gravosa à recorrente.
Precedentes: AI
205.858-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e AI 306.092-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, ambos da Segunda Turma.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO. LEI Nº 9.032/95. DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. POSSIBILIDADE.
Em que pese haver o segurado contraído a
doença profissional sob a égide da Lei nº 8.213/91, o fato é que,
conforme decidido pela Corte de origem, na data da propositura da
presente ação já vigorava disposição legal nova (Lei nº 9.032/95),
de ordem pública, mais benéfica ao trabalhador, e que deve ser
observada, ainda que mais gravosa à recorrente.
Precedentes: AI
205.858-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e AI 306.092-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, amb...
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00488
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
- O Plenário desta Corte decidiu que a
contribuição social do salário-educação não era incompatível com a
Emenda Constitucional 1/1969 nem o é com a atual Constituição,
permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as
alíquotas estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo
Decreto 87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996.
Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
- O Plenário desta Corte decidiu que a
contribuição social do salário-educação não era incompatível com a
Emenda Constitucional 1/1969 nem o é com a atual Constituição,
permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as
alíquotas estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo
Decreto 87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996.
Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00019 EMENT VOL-02167-02 PP-00253
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
- Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
- Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02167-08 PP-01484
EMENTA: Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Alegação de violação direta e frontal
do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição
Federal.
- Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior.
-
Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:DJ 08-10-2004 PP-00013 EMENT VOL-02167-04 PP-00768
EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Benefício previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos
de precedente desta Corte (RE 313.382, rel. min. Maurício Corrêa, DJ
08.11.2002).
- Podem ser conhecidos como agravo regimental os
embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática
emanada de membro do Supremo Tribunal Federal.
- Pretensão de
reexame da matéria em face do princípio constitucional da
irredutibilidade do valor dos benefícios. Impossibilidade. Falta de
prequestionamento.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Benefício previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos
de precedente desta Corte (RE 313.382, rel. min. Maurício Corrêa, DJ
08.11.2002).
- Podem ser conhecidos como agravo regimental os
embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática
emanada de membro do Supremo Tribunal Federal.
- Pretensão de
reexame da matéria em face do princípio constitucional da
irredutibilidade do valor dos benefícios. Impossibilidade. Falta de
prequestionamento.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:10/09/2004
Data da Publicação:DJ 10-09-2004 PP-00058 EMENT VOL-02163-03 PP-00454
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS - ADMISSIBILIDADE - § 10 DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259/01.
Cumpre ao presidente da turma recursal, observado o contraditório,
o exercício do crivo primeiro de admissibilidade do extraordinário,
presentes os pressupostos gerais de recorribilidade - adequação,
oportunidade, interesse de agir, preparo e representação processual
- e os específicos de que trata o inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal, não cabendo a retenção prevista no § 3º do
artigo 542 do Código de Processo Civil
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS - ADMISSIBILIDADE - § 10 DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259/01.
Cumpre ao presidente da turma recursal, observado o contraditório,
o exercício do crivo primeiro de admissibilidade do extraordinário,
presentes os pressupostos gerais de recorribilidade - adequação,
oportunidade, interesse de agir, preparo e representação processual
- e os específicos de que trata o inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal, não cabendo a retenção prevista no § 3º do
artigo 542 do Código de Processo Civil
Data do Julgamento:09/09/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02180-06 PP-01308 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 262-266
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. OFENSA
INDIRETA.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a
revisão de benefício previdenciário concedido após a Constituição de
1988, se faz nos termos da legislação infraconstitucional.
Precedentes. Eventual ofensa se daria indiretamente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. OFENSA
INDIRETA.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a
revisão de benefício previdenciário concedido após a Constituição de
1988, se faz nos termos da legislação infraconstitucional.
Precedentes. Eventual ofensa se daria indiretamente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:DJ 17-09-2004 PP-00069 EMENT VOL-02164-04 PP-00716
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:DJ 17-08-2004 PP-00068 EMENT VOL-02164-04 PP-00678
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Código de Processo Civil,
artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários
advocatícios. Compensação entre as partes. Questão a ser apreciada
pelo juízo da execução, tendo em vista a base de cálculo fixada na
sentença.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Código de Processo Civil,
artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários
advocatícios. Compensação entre as partes. Questão a ser apreciada
pelo juízo da execução, tendo em vista a base de cálculo fixada na
sentença.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:DJ 17-09-2004 PP-00079 EMENT VOL-02164-03 PP-00484
EMENTA: PROCESSUAL. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES.
CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA DE
OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Precedentes: RE
115.949-AgR, RE 170.906, AI 152.725-AgR e AI 294.115-AgR.
Agravos
regimentais a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES.
CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA DE
OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Precedentes: RE
115.949-AgR, RE 170.906, AI 152.725-AgR e AI 294.115-AgR.
Agravos
regimentais a que se nega provimento.
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02169-04 PP-00771
EMENTA:1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Certidão
de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Presença.
Decisão agravada. Reconsideração. Não pode deixar de ser conhecido
agravo de instrumento corretamente formado.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo
regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se
admite recurso extraordinário, quando falte prequestionamento da
matéria constitucional invocada.
3. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF. Ofensa
constitucional indireta. Aplicação da súmula 639. Não cabe recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República, aplicando-se quanto ao princípio da
legalidade a súmula 639.
Ementa
1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Certidão
de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Presença.
Decisão agravada. Reconsideração. Não pode deixar de ser conhecido
agravo de instrumento corretamente formado.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo
regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se
admite recurso extraordinário, quando falte prequestionamento da
matéria constitucional invocada.
3. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF. Ofensa
constitucio...
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:DJ 17-09-2004 PP-00068 EMENT VOL-02164-03 PP-00582
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Código de Processo Civil,
artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários
advocatícios. Compensação entre as partes. Questão a ser apreciada
pelo juízo da execução, tendo em vista a base de cálculo fixada na
sentença.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Código de Processo Civil,
artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários
advocatícios. Compensação entre as partes. Questão a ser apreciada
pelo juízo da execução, tendo em vista a base de cálculo fixada na
sentença.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:DJ 01-10-2004 PP-00026 EMENT VOL-02166-02 PP-00320
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF.
OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado
em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória e
aplicação da Súmula 343-STF. Hipótese em que se houvesse afronta a
preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a
matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de
admissão do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF.
OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado
em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória e
aplicação da Súmula 343-STF. Hipótese em que se houvesse afronta a
preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a
matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de
admissão do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:31/08/2004
Data da Publicação:DJ 17-09-2004 PP-00070 EMENT VOL-02164-04 PP-00796
