EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Esta Corte decidiu que não cabem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição federal (redação anterior à EC 30/2000). Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717/PR, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º da Lei 9.506/97 - que instituiu contribuição social para o custeio da previdência de agentes políticos -, por contrariedade aos artigos 195 (redação original) e 154, I da Constituição. 2. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 no referido art. 195 da CF/88, portanto, não está em causa. 3. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO A QUO NA ÍNTEGRA REFORMADO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO JULGADA IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos especial e extraordinário, rechaçaram todos os fundamentos de que se valeu a Corte a quo para acolher a pretensão dos autores. Reformado in totum o aresto impugnado, prevalece a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido dos autores. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, LIV, E 93, IX: INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, § 2º e § 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. Precedente do STF: RE 298.616/SP, Velloso, Plenário, "DJ" de 02.04.2004. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de divergência. Acórdão proferido por Turma, em agravo regimental. Inadmissibilidade. Súmula 599. Não se admitem embargos de divergência de decisão de Turma em agravo regimental. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição Federal. Dispositivo não auto-aplicável. Precedente. 3. Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8742, de 07.12.93. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição Federal. 3. Constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8742, de 07.12.93. Precedentes: AgRRAI 247.143, 1a T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 11.02.00; AgRRE 279.919, 2a T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 28.06.02 e ADIn 1.232-1, Red. Para acórdão Nelson Jobim, DJ 01.06.01 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: REAJUSTE: 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. I. - A superveniência da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconhecendo o direito do servidor ao reajuste de 3,17%, não prejudicou ações em curso. II. - R.M.S. provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação da questão constitucional não prescinde do exame de normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I. - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º, art. 154, I, e art. 148 da CF. II. - R.E. conhecido e improvido.

TRIBUTO - REGÊNCIA - ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado em face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA - TRIBUTO - DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTRIÇÃO TEMPORAL - ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.212/91. Conflita com a Carta da República -artigo 146, inciso III - a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1977", constante do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação decorrente da Lei nº 9.528/97, ante o envolvimento de matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A PERDA DO RESPECTIVO OBJETO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE QUESTÕES REMANESCENTES A SEREM APRECIADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial simultaneamente interposto pelo ora recorrente, cassando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial. Inequívoca perda de objeto do apelo extremo. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento, remetendo-se a procuradora da autarquia previdenciária subscritora da peça recursal a uma leitura mais atenta dos autos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART. 19 DO ADCT-CF/88. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. O preceito do art. 19 do ADCT-CF/88 deferiu a estabilidade aos servidores que não foram admitidos no serviço público na forma do art. 37, II da Carta Federal, mas a estabilidade somente se adquire se observado o lapso temporal de 5 (cinco) anos continuados de prestação de serviço público. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. Ao surgir a controvérsia sobre o valor do benefício previdenciário, já estava alterada a Lei nº 6367/76 por viger a de nº 8213/91. Aplicação imediata dos preceitos de ordem pública, alcançando situações jurídicas ainda não consumadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade. 3. Ausência de vinculação do contribuinte e benefício direto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Correção monetária de débitos fiscais: acórdão recorrido que se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Decreto-lei 858/69): alegada violação do texto constitucional que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame pela via extraordinária

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A PERDA DO RESPECTIVO OBJETO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE QUESTÕES REMANESCENTES A SEREM APRECIADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Pretensão do agravante, no sentido de ser julgada improcedente a demanda, acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Inequívoca perda de objeto do apelo extremo. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento, remetendo-se o procurador da autarquia previdenciária subscritor da peça recursal a uma leitura mais atenta dos autos.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Falta. Certidão de tempestividade do recurso. Não substitui. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. A certidão do Tribunal a quo que atesta a tempestividade do recurso extraordinário não substitui a certidão de intimação do acórdão recorrido, exigida pelo § 1º do artigo 544 do CPC. 2. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Petição de recurso extraordinário. Assinatura. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Tem-se por inexistente a petição de recurso extraordinário que não se encontra assinada. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Bitributação. Inexistência. 4. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Previdenciário. Benefício. Conversão do valor em URV. Lei 8.880/94. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido. Precedentes. É constitucional a palavra "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.880/94